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851 - TJPE. Ação de execução. Recurso de agravo na apelação. Nomeação de defensor dativo em razão da insuficiência ou inexistência da defensoria pública na comarca. Honorários advocatícios devidos ao advogado particular que exerceu o munus público. Título executivo judicial líquido, certo e exigível. Excepcionalidade de revisão em embargos à execuçao. Precedentes do STJ.
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852 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução Fiscal. Pedido de desistência da execução ante ao cancelamento do crédito tributário na via administrativa após a apresentação de exceção de pré-executividade. Condenação em honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade. Possibilidade. Fixação por apreciação equitativa do juízo. Sentença mantida. Recurso não provido.
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853 - TJSP. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. Omissão. Inocorrência. Arbitramento de honorários advocatícios a favor do advogado do embargante que ocorreu no momento da extinção da execução de título extrajudicial em face do embargante Marcos Santiago Alvarenga. Inadmissibilidade de novo arbitramento de honorários a favor do advogado do embargante em razão de sentença posterior que extinguiu ação executiva em face dos demais executados, que não foram citados e sequer estavam representados nos autos. Ausência de violação do Tema Repetitivo 587 do STJ, posto que se trata de situação distinta e não houve qualquer compensação de honorários advocatícios. Pretensão infringente. Embargos rejeitados.
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854 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Embargos à Execução Fiscal. Pretensão da Fazenda Pública de que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo e fixação de honorários de advogado em sucumbência. Extinção da ação em razão de adesão de acordo com parcelamento na seara administrativa. Condenação em honorários de advogado em sucumbência que não implica em bis in idem, diante do princípio da causalidade. Observância aos parâmetros e escalonamentos previstos no art. 85, caput, §§1º, 2º, 3º e 5º, do CPC. Precedentes. Decisão proferida pelo Juízo a quo que deve ser modificada. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é provido
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855 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Título executivo derivado de tomada de contas especial do TCU. Honorários sucumbenciais do advogado. Pretensão de majoração. Desproporcionalidade não evidenciada. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade.
1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - O recurso especial só serve à revisão dos honorários sucumbenciais do advogado, nas hipóteses em que forem arbitrados de forma irrisória ou exorbitante, não sendo o só cotejo entre o valor da causa e o respectivo montante a providência que reflete a desproporcionalidade. Precedentes. 3 - No caso do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Cálculos de honorários de advogado. Valor da execução na data do ajuizamento. Decisões conflitantes. Harmonização à jurisprudência desta corte. Inexistência de vícios nos acórdãos anteriormente prolatados. Embargos de declaração rejeitados.
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857 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Débito Fiscal. Execução de honorários sucumbenciais. Decisão agravada que determina o recolhimento das despesas processuais. O contexto dos autos evidencia a exigência de custas na execução de crédito próprio (Lei 8.906/94, art. 23), com o qual deve o advogado arcar de forma antecipada. Também é digno de nota o posicionamento do CNJ (Procedimento de Controle Administrativo 0000447-85.2018.2.00.0000) a respeito da questão em tela ao assentar que «o advogado, quando atua em causa própria, executando seus honorários, seja nos autos da ação principal ou em autos apartados, é um usuário da justiça, como qualquer outro, devendo arcar com as custas processuais do seu processo em conformidade com o regramento do tribunal". Recurso desprovido.
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858 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Desistência pela adesão a programa de benefício fiscal. Discussão sobre os honorários de advogado. Matéria analisada sob a ótica da Lei local. Súmula 280/STF.
I - Nas hipóteses de adesão ao programas estaduais de anistia fiscal a análise do pagamento de honorários quando da desistência do embargos à execução, implica no exame da legislação estadual e, no caso dos autos, na Resolução da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro que também regula a referida Lei. II - Apreciação da legislação local é vedada no âmbito do recurso especial, incidindo na espécie o comando da súmula 280/STF. Precedentes: AgInt no REsp. 1.994.559, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - TJSP. Cumprimento de Sentença - Falecimento do autor - Extinção por abandono após ausência de manifestação de seu advogado - CPC, art. 485, III e 51, § 1º da Lei 9.099/1995 que se aplicam a processos que ainda não contam com sentença de mérito - Art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995 aplicável à execução de título extrajudicial em que não se encontra bens do executado - Processo que contém sentença com Ementa: Cumprimento de Sentença - Falecimento do autor - Extinção por abandono após ausência de manifestação de seu advogado - CPC, art. 485, III e 51, § 1º da Lei 9.099/1995 que se aplicam a processos que ainda não contam com sentença de mérito - Art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995 aplicável à execução de título extrajudicial em que não se encontra bens do executado - Processo que contém sentença com definição do mérito transitada em julgado - Extinção que representaria enriquecimento sem causa do executado em detrimento dos direitos dos sucessores que sequer tomaram conhecimento do processo - Recurso provido para que o próprio executado ou o advogado do autor promovam a sucessão do falecido - Ementa que contém fundamentação suficiente ao deslinde da questão - Sem condenação decorrente da sucumbência (art. 55).
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860 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Recebimento e retenção de valores por advogado que patrocinou a causa sem o repasse devido. Ausência de requerimento em nome próprio. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, desde que formule o requerimento em seu nome, e em seu nome seja expedido o alvará de levantamento. 2 - Ao insistir que teria sido privado do direito de execução autônoma previsto na Lei 8.906/1994, sem trazer motivos pelos quais ser-lhe-ia lícito levantar as verbas sem alvará expedido em seu nome, a agravante articula razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade do apelo nobre. Contrato entre advogado e cliente. Inaplicabilidade do CDC. Precedentes. Iliquidez não verificada. Agravo desprovido.
«1. «A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo». (AgRg nos EAREsp 440.971, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, DJe 17/3/2016). 2. «É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre natureza jurídica das obrigações de fazer ou não fazer. CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 475-J.
«... VII. A natureza das obrigações de fazer e não fazer. Vale ressaltar, por oportuno, que a conclusão alcançada no item anterior independe da natureza da obrigação a ser cumprida, se fungível ou infungível, pois, assim como ocorre na multa do CPC/1973, art. 475-J, a intimação dirigida ao advogado não é para que este pratique o ato em nome da parte, mas apenas para que, na condição de mandatário, dê ciência ao mandante sobre a existência de uma determinação judic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - STJ. Agravo regimental. Embargos à execução de honorários de advogado. Fixação. Diferença sobre a parte excluída. Base de cálculo. Valor da execução na data da propositura e valor efetivamente devido. Ausência de apreciação de matéria fática. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Embargos à execução de honorários de advogado. Correção de erro material. Possibilidade. CPC/1973, art. 463, I. Não-incidência da Súmula 7/STJ: Não constitui exame de matéria fática a correção do erro de cálculo na forma prevista no CPC/1973, art. 463, I, pois esse erro deve ser entendido como erro aritmético e, portanto, não está coberto pelo manto da coisa julgada. Da mesma forma, é de se salientar que embora os recursos especial e extraordinário dirigidos às instânc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Ofensa ao art. 6º da Lei de introdução ao código civil e aos arts. 2º, 128 e 471-I do código de processo civil. Ausência de prequestionamento. Súmulas os 282 e 356 do supremo tribunal federal. Destaque de honorários pactuados em nome do causídico. Execução nos próprios autos da demanda em que atuou o advogado. Oitiva dos titulares da ação. Necessidade. Regra prevista no estatuto da ordem dos advogados do Brasil.
«1. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2. As matérias tratadas no CPC/1973, art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil - LICC - , bem como nos arts. 2º, 128 e 471-I não foram analisadas pelo Tribunal a quo, tampouco foram objeto de embargos declaratórios, incidindo o óbice das Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. 3. A parte final do Lei 8.906/1994, art. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Execução de sentença. Honorários de advogado. Verba fixada na execução e em embargos à execução. Compensação. Possibilidade. Precedentes do STJ.
«1. Deve ser rejeitada a alegada violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é pela possibilidade de compensação dos honorários fixados nos Embargos à Execução c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Execução de sentença. Honorários de advogado. Verba fixada na execução e em embargos à execução. Compensação. Possibilidade. Precedentes do STJ.
«1. Deve ser rejeitada a alegada violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é pela possibilidade de compensação dos honorários fixados nos Embargos à Execução c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Execução de sentença. Honorários de advogado. Verba fixada na execução e em embargos à execução. Compensação. Possibilidade. Precedentes do STJ.
«1. Deve ser rejeitada a alegada violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é pela possibilidade de compensação dos honorários fixados nos Embargos à Execução c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Prestação de serviço. Advogado. Extravio dos autos. Teoria da perda de uma chance. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 1.069.
«Ação indenizatória movida contra o advogado que extraviou os autos de reclamação trabalhista no qual o Autor estava prestes a receber indenização. A prova dos autos demonstra a falha na prestação do serviço, pois o Réu perdeu os autos da ação trabalhista e não provou qualquer excludente de responsabilidade relacionada a fato inevitável e imprevisível alegado na defesa. O extravio dos autos retarda a prestação jurisdicional e muitas vezes impossibilita a execução do cr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - TJSP. Ação de Execução fundada em certidão de honorários expedida pelo Convênio Defensoria OAB. Embargos à Execução. Alegação de prescrição. Sentença que rejeitou os Embargos. Pretensão de reforma da sentença pela recorrente que assiste razão em parte. Prescrição afastada. Pagamento de honorários devido em razão dos serviços prestados como advogado nomeado sob pena de enriquecimento ilícito. Devida a Ementa: Ação de Execução fundada em certidão de honorários expedida pelo Convênio Defensoria OAB. Embargos à Execução. Alegação de prescrição. Sentença que rejeitou os Embargos. Pretensão de reforma da sentença pela recorrente que assiste razão em parte. Prescrição afastada. Pagamento de honorários devido em razão dos serviços prestados como advogado nomeado sob pena de enriquecimento ilícito. Devida a adequação da correção monetária. Sentença mantida, em parte, por seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado provido em parte.
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870 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Execução da obrigação de fazer. Trabalho desenvolvido nessa fase para cumprimento da obrigação. Observância ao princípio da causalidade. Verba devida. Incidência sobre o valor da multa objeto da execução. Descabimento. Multa a ser apreciada na fase de embargos à execução. Verba arbitrada sobre o valor da respectiva obrigação. Recurso parcialmente provido.
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871 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2 - Se os autos que continham a procuração foram desapensados dos principais, caberia à parte interessada juntar cópia do instrumento procuratório ou novo mandato, para, então, interpor recurso especial. Nas instâncias superiores, a comprovação da regularidade da representação processual da parte deve ser feita no ato da interposição do recurso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - TJSP. Honorários advocatícios convencionais. Execução. O proveito econômico obtido pelo executado nas demandas nas quais o advogado exequente defendeu seus interesses não é mensurável por simples cálculo aritmético e, por esta razão, falta ao contrato celebrado pelas partes a liquidez necessária para aparelhar a presente execução. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido
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873 - TJSP. Apelação / reexame necessário . HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Majoração. Descabimento. Fixação nos moldes do art. 20 §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Sentença que, julgando procedentes os embargos à execução, levou em conta tais parâmetros, arbitrando honorários de maneira razoável. Sentença mantida. Recurso adesivo improvido.
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874 - STJ. Processual e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Julgamento de prévio writ. Intimação do advogado. Pedido expresso para sustentação oral. Habeas corpus julgado sem a prévia intimação do patrono. Nulidade absoluta. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.
«1. A bem do prestígio da ampla defesa, a compreensão firmada pelos Tribunais Superiores é a de que, requerida a intimação da sessão de julgamento do habeas corpus para a realização de sustentação oral, é imperiosa a sua realização, sob pena de nulidade. 2. Na espécie, apesar do pedido expresso do advogado para sustentação oral, não houve a intimação requerida e o julgamento se deu sem a presença do Causídico contratado pelo ora Recorrente. Nulidade absoluta do julgado. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST, I. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA.
O agravo de instrumento não merece conhecimento, porquanto emergem como obstáculo as diretrizes consubstanciadas na Súmula 422/TST, I. A parte agravante não investe de forma objetiva contra o fundamento do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista, qual seja, a irregularidade de representação processual do recurso de revista, por ausência de instrumento de mandato do advogado subscritor. A parte agravante apenas alega, genericamente, a necessidade de se respeitar os princ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Entidade sindical. Execução de sentença coletiva. Honorários advocatícios contratados exclusivamente pelo sindicato. Retenção pelo ente sindical. Ausência de autorização dos filiados. Impossibilidade ante a inexistência de vínculo contratual entre os filiados substituídos e o advogado. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Ainda que seja ampla a legitimação extraordinária do sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, inclusive para liquidação e execução de créditos, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - STJ. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Fazenda pública. Confusão. Honorários de advogado devidos pelo estado à defensoria pública. Impossibilidade. CCB/2002, art. 381. CCB, art. 1.049.
A Defensoria Pública é órgão do Estado, por isso que não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a fazenda em causa patrocinada por Defensor Público. Confusão. «Aplicação do CCB/2002, art. 381, correspondente ao CCB/1916, art. 1.049, no sentido de que há confusão entre a pessoa do credor e a do devedor, posto que a Fazenda Pública não poderá ser reconhecida como obrigada para consigo mesma. Deveras, não altera o referido raciocínio o fato de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - STF. Precatório. Constitucional. Advogado. Honorários advocatícios. Natureza. Execução contra a Fazenda Pública. Precedentes do STF. CF/88, art. 100, § 1º-A. ADCT da CF/88, art. 78. Emenda Constitucional 30/2000. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20.
«Conforme o disposto nos Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23, os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado, consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação pela Fazenda ocorre via precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de natureza alimentícia, ficando afastado o parcelamento previsto no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, presente a Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes: RE 146.3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Rescisão. Contrato de prestação de serviços. Advocacia. Interrupção. Renúncia pelo advogado. Honorários contratuais. Execução. Impossibilidade. Arbitramento necessário. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 1.1. No caso, verificada a existência de omissão, acolhem-se os embargos para que seja suprido o vício. 2 - Rescindido o contrato de prestação de serviços de advocacia no curso do processo, por iniciativa do advogado, sem que ultimado o trabalho para o qual o profissional fora contratado, a obrigação não se reveste de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - STJ. Execução. Apresentação de exceção de pré-executividade. Citação suprida por aplicação do CPC/1973, art. 214, § 1º. Advogado sem poderes para receber citação. Defesa ampla. Alegação de violação à norma infraconstitucional. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Não configuração.
«1 - No caso concreto, dadas as suas peculiaridades, a apresentação de exceção de pré-executividade por advogado do executado, supriu a citação, conquanto aquele não possuía poderes para recebê-la, por aplicação do estabelecido no CPC/1973, art. 214, § 1º. In casu, a apresentação da referida exceção, certamente, revelou que o executado tomou conhecimento do processo, tanto é que veio aos autos de pronto - antes mesmo de determinada a citação - argüindo a inexistência do t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Atributos do título. Confissão de dívida. CPC, art. 580, «caput», de 1973 testemunha instrumentária. Advogado do exequente. Interesse no feito. Fato que não configura elemento capaz de macular a higidez do título executivo. Nulidade. Não ocorrência.
«1. Apenas constituem títulos executivos extrajudiciais aqueles taxativamente definidos em lei, por força do princípio da tipicidade legal (nullus titulus sine legis), sendo requisito extrínseco à substantividade do próprio ato. 2. No tocante especificamente ao título executivo decorrente de documento particular, salvo as hipóteses previstas em lei, exige o normativo processual que o instrumento contenha a assinatura do devedor e de duas testemunhas (CPC/2015, art. 784, III, e CPC, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada indeferindo «pedido de levantamento da penhora» efetuada no rosto dos autos de outro processo. Alegação do advogado do executado, terceiro habilitado nestes autos, no sentido de que o crédito decorrente de transação celebrada nos autos em que efetuada a penhora pertencem a ele, por se referirem a honorários contratados. Art. 22, §4º, do Estatuto do Advogado conferindo ao advogado interessado o direito de requerer o destaque dos honorários contratados do produto da execução. Enunciado da regra em questão não deixando dúvida de que a competência para decidir sobre o pedido de dedução de valores toca, ao menos em princípio, ao juiz em cujo processo foram prestados os serviços e em que eventualmente depositado o produto da execução. Nessa ordem de ideias, a competência para análise do citado requerimento cabe ao juízo por onde tramita a ação em que prestados os serviços advocatícios e em cujo processo existe crédito em favor do aqui executado. Pleito devendo ser ali apreciado mediante prévia oitiva do credor que promoveu a penhora no rosto dos autos, naturalmente com possibilidade de recurso contra o que vier a ser assim decidido. Preservado, por tal fundamento, o comando contido na decisão agravada. Negaram provimento ao agravo
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883 - STJ. Execução. Transação. Advogado. Mandato. Procuração. Poderes especiais. Validade. Homologação do acordo. Cabimento. Arrependimento. Impossibilidade. Rescisão da transação. Hipóteses. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 38. CCB, art. 1.030. CCB/2002, art. 849.
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884 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ação de cobrança. Execução. Taxa de condomínio. Leilão. Intimação do advogado. Reexame de prova. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Rever questão decidida com base na interpretação das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução por título extrajudicial. Nulidade da execução, por falta de título executivo. Pretensão à majoração da verba advocatícia. Descabimento. «quantum» fixado que remunera condignamente os causídicos. Observância do disposto nas alíneas do § 3º e no § 4°, ambos, do CPC/1973, art. 20. Recurso adesivo do executado-embargante desprovido.
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886 - TJSP. Honorários de advogado. Compensação. Execução por título extrajudicial. Ulterior ajuizamento de ação de prestação de contas pelo cliente. Dívida ilíquida. Compensação. Inadmissibilidade. Fato superveniente. Julgamento da prestação de contas. Liquidação do relacionamento jurídico e econômico entre as partes. Saldo credor favorável ao executado. Extinção da execução. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.
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887 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços de advogado. Levantamento da quantia depositada nos autos. Determinação de devolução. Processo de execução extinto. Ordem que importa ato de caráter administrativo, mas não jurisdicional, e como tal ineficaz. Necessidade de utilização de medida judicial autônoma pela parte que se diz prejudicada. Recurso provido.
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888 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de execução de título extrajudicial. Reserva do valor total dos honorários antes de saldar o crédito do exequente. Descabimento. Motivo de existir a verba honorária é a ação de execução. Impossibilidade de satisfazer integralmente o crédito do causídico antes da satisfação do crédito principal do exequente. Recurso improvido.
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889 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Embargos à execução de sentença. Valor arbitrado em quantia superior ao valor da execução, sendo que não houve resistência quanto aos embargos ofertados. Descabimento. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Redução determinada em atenção ao disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido para esse fim.
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890 - TJSP. Honorários de advogado. Embargos do devedor. Fixação, por equidade, em 10% sobre o valor da causa. Excessividade. Hipótese em que a base de cálculo não fica adstrita, necessariamente, ao valor atribuído à causa ou ao montante em execução. Verba reduzida. CPC/1973, art. 20, §4º. Recurso provido.
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891 - TJSP. Execução por título judicial. Ação de reparação de danos. Pagamento no prazo de quinze dias a contar do trânsito em julgado da decisão. Necessidade. Intimação pessoal do devedor ou seu advogado. Prescindibilidade. Simplificação e celeridade na obtenção do resultado (Lei nº: 11232/05). Observância. Provimento negado.
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892 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Concurso de credores. Honorários de advogado. Aplicação por analogia da limitação contida no Lei 11101/2005, art. 83, inciso I. Admissibilidade. Providência que beneficia os demais credores sem prejuízo à finalidade do privilégio conferido ao crédito decorrente de honorários advocatícios. Recurso não provido.
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893 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Fase de cumprimento de sentença. Possibilidade do arbitramento, desde que, necessária a nova atuação do patrono do interessado para a satisfação ou impugnação da pretensão executiva. Fixação da verba honorária compatível com o novo sistema de execução de títulos judiciais. Recurso provido.
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894 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios por herdeiros de advogado falecido. Entabulação de posterior acordo pela instituição financeira (constituinte do profissional) com os devedores na ação principal (execução de título extrajudicial). Inclusão de verba honorária no ajuste. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Atuação de advogado, sem procuração da parte executada, para receber a citação no processo executivo. Controvérsia sobre a possibilidade de o comparecimento espontâneo dispensar ato de citação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Este Tribunal Superior tem orientação jurisprudencial segundo a qual o comparecimento de advogado, no processo, ainda que destituído de poder específico, supre a necessidade de citação da parte ré, quando sua atuação tem a finalidade de defesa de s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO DO ADVOGADO. LEVANTAMENTO. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO E DA PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto pelo Município de Ituiutaba contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença instaurado por Marcelo Eustáquio Rangel em desfavor do Banco Mercantil do Brasil S/A. indeferiu requerimentos formulados pelo ente público. 2. O agravante alega a ilegitimidade do recorrido para o levantamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, sob o argumento de que o contrato de prestação de serviços advocatícios encerrou-se em 2011, e de que a verba seria d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO JUNTADA EM AUTOS APENSOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no curso de ação executiva promovida pelo agravado, manteve a penhora de valores em sua conta bancária, apesar da alegação de que se tratava de verbas alimentares. A agravante também sustentou nulidade dos atos processuais realizados após sua citação, sob o argumento de ausência de intimação de seu patrono, regularmente constituído nos autos dos embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - AGRAVADA - NÃO REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO - IRRELEVÂNCIA - DIREITO DISPONÍVEL - NATUREZA PATRIMONIAL - PARTES CAPAZES E OBJETO LÍCITO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO AJUSTE -DESNECESSIDADE - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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899 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Alegação de excesso de penhora - Preparo - Pedido de justiça gratuita indeferido - Intimação para recolhimento do preparo não atendida - Deserção configurada - Procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso - Inexistência - Intimação para regularização - Inércia do apelante - - Recurso não conhecido
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900 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO RECÍPROCA A PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OPÇÃO DO AUTOR DE RECEBER SEU CRÉDITO COM DESÁGIO DE 55%. PATRONO DA RÉ QUE REQUEREU A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO TOTAL. IMPUGNAÇÃO DO AUTOR REJEITADA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI 8.906/94. PARCELA AUTÔNOMA E NÃO-PERTENCENTE ÀS PARTES. É INCONTROVERSO O FATO DE QUE, DESDE A PROMULGAÇÃO DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI 8.906/94, ART. 23, O ADVOGADO TEM DIREITO AUTÔNOMO À VERBA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL. O ART. 85, PARÁGRAFO 14, DO CPC, AFIRMA QUE OS HONORÁRIOS, ALÉM DE PERTENCEREM AO ADVOGADO, POSSUI NATUREZA ALIMENTAR, UMA VEZ QUE CONSTITUEM PARCELA AUTÔNOMA, NÃO PODENDO, POR CONSEGUINTE, SER NEGOCIADA PELAS PARTES LITIGANTES. A OPÇÃO DOS AUTORES/IMPUGNANTES DE RECEBER DA RÉ OS VALORES ANTECIPADAMENTE COM DESÁGIO DE 55% NÃO PODE RETIRAR DO ADVOGADO/CREDOR O DIREITO DE RECEBER INTEGRALMENTE SEU CRÉDITO, POR SE TRATAR DE CRÉDITO AUTÔNOMO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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