Advogado Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.9403.4001.8600

501 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial. Embargos à execução. Desapensados. Juntada de nova procuração.

«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e , § 1º). 2. Na instância especial, não se aplica, para fins de regularização da representação processual, o disposto no 3. Se a procuração for juntada apenas nos autos da execução, desapensados estes dos embargos à execução, cabe ao embargante, para propor recurso especial, juntar cópia ou novo instrumento de mandato nos... ()

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Doc. 136.7593.6001.7000

502 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial. Embargos à execução. Desapensados. Juntada de nova procuração.

«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e , § 1º). 2. Na instância especial, não se aplica, para fins de regularização da representação processual, o disposto no 3. Se a procuração for juntada apenas nos autos da execução, desapensados estes dos embargos à execução, cabe ao embargante, para propor recurso especial, juntar cópia ou novo instrumento de mandato nos... ()

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Doc. 193.3264.2005.3200

503 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Óbito da exequente. Extinção do mandato. Sucessores. Ausência de habilitação. Recurso de apelação interposto por advogado que não possui procuração nos autos, ausência de legitimidade e capacidade postulatória.

«1 - Não se pode conhecer da alegada vulneração do , pois, nas razões do especial, a parte recorrente deduz argumentação genérica de que as questões postas nos Aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem expor, de forma clara e específica, quais pontos seriam esses e qual a relevância para solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal a quo não conheceu do recurso de Apelação, tendo em vista qu... ()

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Doc. 148.1011.1000.1400

504 - TJPE. Ação de execução de título extrajudicial. Apelação. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, III. Ausência de intimação pessoal da parte e do advogado. Nulidade da sentença. Apelo provido.

«1. A extinção do processo por abandono da causa depende de prévia intimação pessoal do autor, bem como do seu advogado, para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (, §1º). 2. Recurso provido, no sentido de anular a sentença atacada, devolvendo-se os autos ao juízo de origem, onde deverá ser reiniciado o regular processamento do feito, aproveitando-se os atos já realizados.»

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Doc. 276.0882.4737.7918

505 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO NOS AUTOS DA OUTRA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Advogado que iniciou cumprimento de sentença em face do Município de Igarapava, visando à cobrança de honorários sucumbenciais. A sentença de primeiro grau acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a ilegitimidade ativa do apelante com base no fato de que o substabelecimento apresentado nos autos da execução não abrangia os embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão central em discussão: (i) definir se o substa... ()

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Doc. 164.7400.5017.2200

506 - TJSP. Honorários de advogado. Exceção de pré-executividade. Acolhimento para julgar extinta a execução. Verba honorária devida. Fixação a teor do CPC/1973, art. 20, § 4º. Admissibilidade. Apelação dos excipientes provida.

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Doc. 164.1380.5003.6100

507 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários de advogado. Verba fixada na execução e em embargos à execução. Compensação. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou «ser possível a compensação dos honorários fixados na execução com aqueles atribuídos nos seus respectivos embargos». 2. É firme no STJ o entendimento de que os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na Execução e nos Embargos de Devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. Contudo, ainda na linha de nossa jurisprudência, essa autonomia não é absoluta, pois «o sucesso dos embargos do deve... ()

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Doc. 230.3050.5812.0263

508 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Sustação de protesto. Honorários advocatícios sucumbenciais. Execução intentada pelo advogado. Caução para efetivação de medida cautelar. Contracautela. Função ressarcitória dos danos eventualmente sofridos pela parte que suportou a medida. Na hipótese, possibilidade de penhora dos valores caucionados, por inexistência de danos a serem compensados pela caução.

1 - Os honorários advocatícios constituem direito do advogado e por terem natureza alimentar gozam dos mesmos privilégios dos créditos trabalhistas, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial (, § 14). 2 - A sentença de mérito constitui duas relações jurídicas: a do vencedor em face do vencido e a deste com o advogado da parte adversa. Na primeira, estará o vencido obrigado a dar, fazer ou deixar de fazer alguma coisa em favor do vencedor. Na segunda, o... ()

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Doc. 153.1184.0000.5100

509 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo interposto por advogado não constituído nos autos. Procuração supostamente existente apenas na execução desapensada dos embargos do devedor. Irrelevância. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Compete ao recorrente, quando da interposição de recurso, providenciar o traslado da procuração se a mesma não constar dos embargos do devedor, mas apenas dos autos da execução. Precedentes: AgRg no AREsp 64.548/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/3/2014; AgRg no AREsp 369.232/RJ, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 25/9/20... ()

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Doc. 528.8041.9296.3206

510 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. 150.5244.7000.0200

511 - TJRS. Direito público. Licitação. Administração. Execução de serviços extras. Autorização. Cobrança. Cabimento. Mora. Inocorrência. Honorários advocatícios. Possibilidade. Apelação e reexame necessário. Direito administrativo. Ação ordinária. Licitação. Serviços extras. Multa. Compensação dos honorários de advogado.

«1. Autorizada, pela Administração, a execução de serviços extras, procede a cobrança, sob pena de o inadimplemento implicar enriquecimento sem causa do contratante. 2. Hipótese em que o atraso na entrega das obras contratadas ocorreu em razão de demora na entrega de transformador pela CEEE e por problemas ambientais, afastados, assim, os efeitos da mora, tornando inexigível a multa cobrada por meio de retenção de valores. 3. Possível a compensação dos honorários de advogad... ()

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Doc. 230.6190.3858.8512

512 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Não localização de bens do executado. Honorários de advogado. Não cabimento. Precedentes.

1 - «Esta Corte de Justiça já se manifestou no sentido de que, pelo princípio da causalidade, é incabível a condenação em honorários nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente em decorrência da ausência de localização de bens do executado» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 199.8841.3743.5612

513 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO PROVENIENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ADVOGADO PARTICULAR. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA.

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Doc. 165.1531.9019.5400

514 - TJSP. Execução por título judicial. Ação acidentária. Liquidação. Precatório complementar. Valor apresentado inferior ao efetivamente devido. Autor maior e capaz, devidamente representado por advogado constituído nos autos. Renúncia de crédito. Inteligência do inciso III do CPC/1973, art. 794. Pretensão de que seja adotado o cálculo do contador, com ampliação do montante, sem que haja erro material. Impossibilidade, sob pena de caracterização de decisão «ultra petita». Recurso improvido.

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Doc. 143.8792.9001.2900

515 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Prescindibilidade de defesa técnica. Não cabimento. Apenado assistido por advogado da casa prisional. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ.

«I - Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. II - A tese recursal referente ao Apenado ter sido assistido por advogado da Casa Prisional carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisada pelo Tribunal a quo, atraindo a aplica... ()

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Doc. 794.8414.2496.8565

516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, REJEITANDO A IMPUGNAÇÃO, NÃO CONDENOU O IMPUGNANTE EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 QUE CUIDOU EXPRESSAMENTE PREVER SITUAÇÕES QUE, NO REGIME DO CPC/1973, ENSEJAVAM DÚVIDA QUANTO À FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. REGIME ATUAL QUE POSSUI BASE NO art. 85, PARÁGRAFO 1º. DO CPC/2015. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, REGRA MOTRIZ A APLICAR-SE NO REGIME DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE DEVE CORRESPONDER À EXPRESSÃO ECONÔMICA DO QUE DISCUTIDO NA IMPUGNAÇÃO, OU SEJA, ÀQUILO QUE CARACTERIZAR-SE-IA O EXCESSO NO VALOR DA EXECUÇÃO, TIVESSE SIDO A IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NESTE RECURSO.

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Doc. 237.5189.1758.4891

517 - TJSP. Prestação de serviços. Administração imobiliária. Indenizatória. Imputação de má prestação de serviços à imobiliária gestora de locação de imóvel de propriedade da autora-contratante. Ré revel. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Imobiliária que, contratualmente, deveria custear a contratação de advogado para a propositura de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, em caso de inadimplemento do inquilino. Providência adotada, com atuação, contudo, negligente, do advogado, vindo o processo a ser extinto por falta de movimentação. Necessidade de contratação, pela autora, de advogado próprio, para a propositura de execução específica contra o inquilino. Direito ao ressarcimento do valor pago, especificamente por conta da cláusula de atribuição de custeio presente no contrato de administração. Autora que, todavia, não faz jus ao ressarcimento dos honorários ajustados com o advogado contratado para a presente demanda, em particular, voltada contra a própria imobiliária. Interpretação dos arts. 389, 395 e 404 do CC que deve ser feita em harmonia com o disposto no art. 23 do EOAB (Lei 8.906/94) . Impossibilidade de se impor à parte vencida duplo pagamento (ao advogado pessoalmente e à parte que o contratou) por conta do mesmo fato. Orientação do STJ em tal sentido. Danos morais não caracterizados. Mero inadimplemento contratual que não é causa automática de dano extrapatrimonial. Sentença reformada nos limites apontados. Apelo da autora parcialmente provido.

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Doc. 153.1184.0003.2400

518 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Mandado de busca e apreensão expedido em procedimento instaurado para apuração de crime praticado por estagiário de escritório de advocacia. Ausência de determinação específica para o advogado. Ilicitude dos elementos de prova colhidos. Inocorrência. Flagrante delito. Crimes permanentes. Ausência de representante da ordem dos advogados do Brasil. Mera irregularidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - O recorrente é advogado e foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 c.c 12, da Lei 10.826/03, pois, em cumprimento a mandado de busca e apreensão no escritório do recorrente, expedido com o fim de apreender arma que pertenceria a estagiário do escritório, a polícia se deparou com aproximadamente 765 g (setecentos e sessenta e cinco gramas) de maconha e um revólver, calibre 38, além de 14 (quatorze) cartuchos íntegros numa cai... ()

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Doc. 211.0664.3001.4300

519 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários de advogado dativo. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental do estado de Minas Gerais desprovido.

«1 - A decisão ora impugnada destaca que o Estado tinha a faculdade de adotar o pagamento antecipado da dívida, nos termos da .-D, o que evitaria a condenação em honorários advocatícios do processo de execução. A hipótese, no entanto, revela realidade distinta, onde o autor ajuizou ação de conhecimento autônoma para a cobrança dos honorários de advogado dativo, da qual sobreveio condenação em verba sucumbencial, já passada em julgado. 2 - Em que pese ... ()

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Doc. 161.5814.6004.0400

520 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários de advogado. Verba fixada na execução e em embargos à execução. Compensação. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, «havendo a oposição de embargos de devedor, é possível a fixação de honorários advocatícios tanto na execução como nos embargos. Entretanto, a despeito da autonomia dos processos, poderá ser arbitrada verba única ou admitida» (fl. 214, e/STJ). 2. É firme no STJ o entendimento de que os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na Execução e nos Embargos de Devedor, tendo em vista a autonomia das ref... ()

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Doc. 103.1674.7443.0000

521 - STJ. «Habeas corpus». Execução. Penhora. Nomeação de bens à penhora, assinatura do respectivo termo e aceitação do encargo de depositário. Advogado. Mandato. Procuração. Necessidade de poderes especiais. Prisão civil. Revogação. CPC/1973, arts. 38, 655 e 904, parágrafo único.

«É nulo o termo de penhora assinado por advogado que não possui poderes especiais para assinar o respectivo termo e aceitar o encargo de depositário. Precedentes do STJ. Recurso ordinário provido para revogar o decreto de prisão civil.»

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Doc. 241.1081.0355.5234

522 - STJ. Processual civil. Extinção da execução fiscal por adimplemento do débito. Perda de objeto da exceção de pré-Executividade. Condenação da fazenda ao pagamento de honorários de advogado.

1 - A presente exceção de pré-executividade perdeu seu objeto em face da extinção da execução fiscal. Contudo, deve ser mantida a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento da verba honorária, eis que o feito foi redirecionado quando os débitos eram objeto de parcelamento adimplido pela pessoa jurídica executada. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.8260.1760.1562

523 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Execução. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou substabelecimento. Intimação. Regularização. Não atendimento.

1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Não se conhece de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, na hipótese em que o recorrente, intimado, não regulariza a representação processual (art. 7 6, § 2º, I, e art. 932, parágrafo único, do CPC). Precedentes. 3 - Para suprir vício de representação, não basta juntar procuração e/ou substabelecimento, sendo preciso que a outorga... ()

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Doc. 134.1024.4002.3100

524 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Juntada posterior do instrumento de mandato. Documento anexo aos autos dos embargos. Mitigação da Súmula 115/STJ. Não cabimento.

«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. A regularidade de representação deve ocorrer no momento da interposição do recurso para a Instância extraordinária. A posterior juntada de procuração ou substabelecimento não tem o condão de sanar o defeito, não sendo o caso de aplicar, na instância especial, o Precedentes. 3. "Não instância especial é inexistente rec... ()

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Doc. 231.2131.2884.9784

525 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Honorários de advogado. Não cabimento. Precedentes. Recurso exclusivo do particular. Vedação à reformatio in pejus.

1 - Em razão do princípio da causalidade, a decretação da prescrição intercorrente não autoriza a condenação do exequente em verba honorária, inclusive em sede de execução fiscal. Não obstante, no caso, considerando que houve recurso exclusivo apresentado pelo particular, impõe-se seja mantida a verba honorária fixada pelas instâncias ordinárias, sob pena de reformatio in pejus. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 923.7309.9942.9825

526 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PELA PARTE EXECUTADA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, em ação de execução de título extrajudicial, que considerou o pedido de homologação de acordo como desistência da ação e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do , VIII. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o pedido de homologação de acordo pode ser interpretado como desistência da aç... ()

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Doc. 107.1410.8000.1000

527 - STJ. Pena. Execução penal. Regime semi-aberto. Falta grave. Conduta não prevista na lei de execução penal. Ida do apenado (advogado) a outra Comarca para atender outro detento. Coação ilegal. Ordem de «Habeas corpus» concedida. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, art. 50.

«b) O executado é advogado e exerce essa função, pelo que sua ida a outra comarca, para atender a um detento, não configura falta grave. c) Ordem concedida, para cancelar a anotação de falta grave no prontuário do paciente, com restabelecimento dos benefícios do regime prisional semiaberto, dias remidos e autorização de trabalho externo.»

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Doc. 147.2823.0002.9300

528 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários de advogado. Verba fixada na execução e em embargos à execução. Compensação. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do , quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é pela possibilidade de compensação dos honorários fixados nos Embargos à Execução com aqueles arbitrados na própria execução. Súmula 83/STJ. 3. Agravo Regimental nã... ()

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Doc. 147.8644.3000.7800

529 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários de advogado. Verba fixada na execução e em embargos à execução. Compensação. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é pela possibilidade de compensação dos honorários fixados nos Embargos à Execução com aqueles fixados na própria execução. Súmula 83/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 143.1102.6001.7900

530 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários de advogado. Verba fixada na execução e em embargos à execução. Compensação. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do , quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é pela possibilidade de compensação dos honorários fixados nos Embargos à Execução com aqueles fixados na própria execução. Súmula 83/STJ. 3. Agravo Regimental não p... ()

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Doc. 137.6731.2011.5100

531 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Honorários Advocatícios. Sucumbência- Quitação passada pelo autor da ação diretamente ao réu. Pretensão executória da advogada em face do autor que recebeu a honorária da sucumbência. Ausência de título executivo judicial. Lícito ao advogado promover ação de cobrança diretamente contra seu ex-cliente ou sucessores, se o caso. Procedência da impugnação oferecida pela agravante, decretando a extinção da presente execução por ilegitimidade de parte e ausência de título executivo. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 103.2131.0314.0900

532 - STJ. Honorários advocatícios. Direito autônomo à execução. Hipótese em que o advogado percebia pagamento mensal, além de ter direito a percentual sobre o valor da condenação. Possibilidade de execução autônoma dos honorários desde que se proceda antes ao cálculo da verba já recebida. CPC/1973, art. 20. Lei 4.215/63, (EOAB), art. 99, § 1º. (Considerações doutrinárias).

«Honorários de advogado. Condenação. Direito autônomo à execução. § 1º. O advogado tem direito autônomo a executar a sentença, na parte em que se impuser condenação em honorários, se já não os tiver recebido de seu constituinte. Ser-lhe-á lícito, ainda, proceder à execução, na medida em que a condenação exceder o que percebeu, posto que não se destina a verba a enriquecer a parte, fazendo com que do processo resulte-lhe proveit... ()

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Doc. 147.2802.8019.0000

533 - TJSP. Honorários de advogado. Transação. Acordo extrajudicial homologado em juízo. Cumprimento de sentença. Execução autônoma da verba honorária. Admissibilidade. Inteligência dos artigos 23 e 24, § 1º, da Lei 8906/94. Recurso provido.

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Doc. 145.2155.2003.0300

534 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Honorários de advogado fixados em sentença. Execução de ônus sucumbenciais. Incidência a partir do trânsito em julgado da decisão que os arbitrou. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 145.4863.9011.4700

535 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos à execução. Interposição para discutir valor irrisório. Diferença entre o valor cobrado e o confessado. Correção da conta apresentada pelo credor. Rejeição dos embargos. Recurso não provido.

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Doc. 801.3237.7161.8199

536 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS. FEITO PARALISADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.

No caso em exame cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por omissão do exequente em promover ato necessário ao andamento da marcha processual. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os requisitos dispostos no art. 485, III do CPC foram atendidos no caso presente. 3. Discute-se, outrossim, se a intimação do advogado paralelamente à da parte autora deve ou não preceder a imposição da sentença terminativa.... ()

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Doc. 103.1674.7312.3300

537 - TST. Ação rescisória. Transação. Sentença homologatória. Desconstituição. Acordo celebrado em fase de execução. Ausência das partes na audiência. Advogado com poderes especiais para transigir. Inexistência de vício capaz de invalidar o acordo. CPC/1973, art. 485.

«A ausência das partes na audiência em que foi feita transação, posteriormente homologada pelo Juiz, por advogado regularmente constituído nos autos com poderes especiais para transigir, não acarreta a nulidade do termo do acordo. Não há, nessa hipótese, qualquer vício capaz de invalidar a conciliação formalizada de modo a ensejar a desconstituição do ato pela via específica da ação rescisória.»

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Doc. 207.5223.0009.7600

538 - STJ. Processual civil. Tributário. Exceção de pré-executividade. Dívida ativa. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Extinção da execução após contratação de advogado. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes.

«I - O presente feito decorre de execução fiscal para cobrança de crédito no valor de R$ 16.422,81 (dezesseis mil, quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), em 22/9/2008. No julgamento do primeiro grau, foi acolhida exceção de pré-executividade, decretando-se a existência de prescrição e não sendo fixados honorários advocatícios. Houve pedido, por parte da Fazenda Pública, de dispensa do prazo para a interposição de apelação, bem assim como do arquivamento do... ()

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Doc. 164.4075.4001.3200

539 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução. Juros moratórios sobre o valor respectivo. Cômputo a partir de sua execução, e não da citação na ação de conhecimento. Agravo provido, para determinar a exclusão, no cálculo respectivo, do período correspondente.

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Doc. 150.3743.4013.5700

540 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Execução embargada. Prosseguimento do feito até composição da lide por sentença. Observância do princípio da sucumbência. Substituição dos honorários contratuais pelos sucumbenciais fixados nos embargos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.2891.8016.6500

541 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (artigo 730 e 731 do Código de Processo Civil). Fixação liminar. Inadmissibilidade. Encerramento do processo executivo. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 241.0260.7683.6204

542 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgada pelo agravado ao seu advogado. Agravo desprovido.

I - A ausência do traslado de peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento, in casu a cópia da procuração outorgada pelo agravado ao seu patrono, nos termos do , § 1º, impõe o não conhecimento do referido recurso. II - Se a procuração não constava dos autos da execução, cabia à agravante, quando da interposição do agravo de instrumento, a prova do fato, mediante certidão expedida pelas instâncias ordinárias ou o traslado daquele instrumento de mand... ()

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Doc. 163.7853.5001.6700

543 - TJSP. Honorários de advogado. Acordo entre as partes. Honorários fixados em juízo como direito autônomo do advogado. Inoponibilidade da transação englobando honorários sem a ciência do titular do direito. Inteligência do Lei 8906/1994, art. 23 e da Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido, sem prejuízo do direito do agravante de tirar carta de sentença e prosseguir com a execução contra a devedora dos honorários, inclusive chamando à lide sua constituinte se a ela fora destinada a verba honorária arbitrada ao recorrente.

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Doc. 230.7071.0533.0982

544 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Termo inicial do prazo. Ausência de comparecimento espontâneo nos autos pelo executado. Inexistência. Apresentação de petição. Ausência de poderes especiais do advogado. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

1 - Esta Corte firmou o entendimento de que o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes. 2 - Na espécie, antes de promovida a citação da executada, o advogado peticionou nos autos para solicitar a emissão de certidão de objeto e pé do feito, sem juntar procuração aos autos. Tal hipótese não caracteriza o comparecimento espontâneo previsto no CPC/... ()

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Doc. 163.1300.2002.9600

545 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Acórdão embargado que deu provimento ao recurso especial, acolhendo a exceção de pré-executividade, para excluir a parte recorrente, ora embargante, do polo passivo da execução fiscal. Alegada omissão sobre os honorários de advogado. Vício configurado, na espécie. Embargos declaratórios acolhidos, em parte, para determinar que o tribunal de origem proceda ao arbitramento dos honorários de advogado.

«I. De acordo com o , II, os Embargos de Declaração são cabíveis quando «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal». II. No acórdão embargado - em que o Recurso Especial foi conhecido e provido, para, acolhendo a Exceção de Pré-Executividade, excluir a parte recorrente, ora embargante, do polo passivo da Execução Fiscal - , efetivamente houve omissão sobre os honorários de advogado, ponto sobre o qual a Segunda Turma do STJ devia ter-se... ()

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Doc. 166.5434.7001.9900

546 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Intimação da penhora na pessoa do advogado. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Cotejo analítico. Ausência. Agravo regimental improvido.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão indicado como paradigma se refere à execução fiscal dotada de regime jurídico específico, que em nada se confunde com a execução de título extrajudicial realizada exclusivamente no interesse particular das partes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 116.6611.8000.0500

547 - TJRJ. Honorários advocatícios. Fase de cumprimento da sentença. Destituição do advogado. Honorários advocatícios contratuais. Execução nos próprios autos. Inviabilidade. Assentimento da parte para reserva de 20%. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. CPC/1973, arts. 20, 585, VII

«1. inocorrência, no caso, de preclusão pro judicato, porquanto a decisão foi reconsiderada diante da insurgência da agravada quanto ao valor cobrado a título de honorários contratuais. 2. Não se pode confundir os honorários advocatícios decorrentes de sucumbência, com honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu constituinte. 3. relativamente aos primeiros, que são fixados em sentença e devidos pela parte sucumbente, o advogado tem legitimidade ... ()

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Doc. 210.7131.1333.6290

548 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Extinção. Honorários de advogado. Regime do CPC/73.

1 - A decisão do juízo de primeiro grau que gerou a respectiva cadeia recursal foi proferida quando ainda vigente o CPC/73. Assim, no caso, revela-se adequada a fixação da verba honorária com base no CPC/73, art. 20. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 150.2024.3002.9900

549 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários de advogado. Verba fixada na execução e em embargos à execução. Compensação. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é pela possibilidade de compensação dos honorários fixados nos Embargos à Execução com aqueles arbitrados na própria Execução. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo ... ()

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Doc. 250.6020.1112.3286

550 - STJ. R. Elos agravante. Fundacao eletrosul de previdencia e assistencia social. Elos advogado. Fabricio zir bothome. Rs044277 agravado. Paulo renato raphaelli advogados. Zilá rodrigues de souza. Rs031757 leonardo sperry. Rs073966 ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de sentença. Contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Ação de execução de sentença. 2 - Ausente os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - Agravo interno não provido.

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