STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Infração ambiental. Acórdão que decide pela responsabilidade da parte. Revisão dependente do reexame do provas. Inadmissibilidade. Honorários sucumbenciais do advogado. Fundamentação não impugnada. Não conhecimento.
1 - O contexto fático delineado pelo órgão julgador a quo não é suficiente à eventual conclusão pela não responsabilização do recorrente, quanto à infração ambiental; e, porque a pretensão recursal é dependente do reexame de provas, o recurso não pode ser conhecido quanto à tese de violação da Lei 6.938/1981, art. 14. Observância da Súmula 7/STJ.
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