STJ. Processual civil. Execução. Anuidades cobradas pela OAB. Agravo de instrumento interposto no tribunal de origem. Falta de assinatura do advogado. Regularização nas instâncias ordinárias. Possibilidade. CPC/1973, art. 13.
«1. O STJ firmou o entendimento de que a ausência de assinatura na petição nas instâncias ordinárias, ao contrário do estabelecido na instância especial, é vício sanável, conforme reza o CPC/1973, art. 13, aplicável, analogicamente, à irregularidade da representação postulatória, de forma que se deve proceder à abertura de prazo razoável para reparar a irregularidade.
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