TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. TERMO DE OCORRÊNCIA E IRREGULARIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. CASO EM EXAME APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 145143987) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) CONFIRMAR OS EFEITOS DA TUTELA; (II) DECLARAR A NULIDADE DO TOI, OBJETO DA LIDE, E, POR CONSEGUINTE, DOS DÉBITOS ORIUNDOS DESTE; E; (III) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$5.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. APELO DA RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM. PARA TANTO, SUSTENTOU QUE A LAVRATURA DO TERMO SE DEU EM RAZÃO DE ¿LIGAÇÃO DIRETA¿ NO MEDIDOR INSTALADO NA RESIDÊNCIA DA RECLAMANTE. RAZÕES DE DECIDIR
No caso em tela, a Demandante se insurgiu contra a cobrança de débito oriundo do TOI 50489836, no valor de R$2.073,88, que, em razão de seu inadimplemento, redundou na interrupção do fornecimento de energia em sua residência.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito