Lei 9.279, de 14/05/1996
Art. 122º
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5017022-53.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Raecler Baldresca - J. em 26/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REGISTRO DE MARCA MISTA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO PELO INPI. LEI 9.279/1996, art. 124, XIX. MARCAS DESTINADAS A PRODUTOS DA MESMA CLASSE.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5004130-53.2023.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Raecler Baldresca - J. em 26/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. MARCAS NATURA E NATURAMUS. ATUAÇÃO PROCESSUAL DO INPI. INTERVENÇÃO SUI GENERIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MARCA DE ALTO RENOME. DISTINTIVIDADE. ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE REPRODUÇÃO OU IMITAÇÃO JURIDICAMENTE RELEVANTE. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. DILUIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REGISTROS MANTIDOS.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5027627-96.2023.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Raecler Baldresca - J. em 26/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DA MARCA NOMINATIVA «GLAMBAG». COLIDÊNCIA COM MARCA MISTA ANTERIORMENTE DEPOSITADA. AFINIDADE ENTRE SERVIÇOS. DIREITO DE PRECEDÊNCIA NÃO COMPROVADO.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5084129-09.2022.4.02.5101 - Rel.: Des. Marcello Ferreira de Souza Granado - J. em 15/10/2026 - DJ 27/10/2026
PROPRIEDADE INTELECTUAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA E ABSTENÇÃO DE USO. MARCA NOMINATIVA ANTERIOR «SANTA CATARINA». MARCA MISTA POSTERIOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ALCANCE DA PROTEÇÃO DO REGISTRO NÃO APOSTILADO. IMPRESSÃO DE CONJUNTO. AUSÊNCIA DE RISCO DE CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DESPROVIDOS.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5004538-10.2024.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Alessandro Diaferia - J. em 19/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE MARCA. COLIDÊNCIA ENTRE «ENTRE» E «ENTRÉE». AFINIDADE MERCADOLÓGICA. LEI 9.279/1996, art. 124, XIX. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO DO INPI. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame
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TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1177925-20.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Carlos Alberto de Salles - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
Rescisão de Contrato de Distribuição de Combustíveis. Concorrência Desleal. uso indevido de conjunto-imagem. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. DESCUMPRIMENTO DEMONSTRADO. RESCISÃO POR CULPA DOS RÉUS. OBRIGAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO E MULTA CONTRATUAL CABÍVEIS. procedÊNCIA MANTIDA.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5002666-15.2024.4.03.6114 - SP - Rel.: Des. Jose Carlos Francisco - J. em 28/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DA MARCA MISTA ALCALEX POR SUPOSTO CONFLITO COM A ANTERIORIDADE ACRILEX. SEMELHANÇA MERCADOLÓGICA. DISTINTIVIDADE FONÉTICA, GRÁFICA E IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE RISCO DE CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DOS REGISTROS.
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TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5133367-31.2021.4.02.5101 - Rel.: Des. Geraldine Pinto Vital de Castro - J. em 24/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO TITULAR DO REGISTRO. OPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA INTEMPESTIVA. INEXIGIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. MARCAS NOMINATIVAS «BLACK BELT LEAN SIX SIGMA» E «LEAN HEALTHCARE». AUSÊNCIA DE DISTINTIVIDADE. EXPRESSÕES DESCRITIVAS E TERMOS TÉCNICOS. NULIDADE DOS REGISTROS. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA PELO INPI NO CURSO DA DEMANDA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS. REDUÇÃO PELA METADE EM RELAÇÃO AO INPI. PARCIAL PROVIMENTO.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5085974-08.2024.4.02.5101 - Rel.: Des. Flavio Oliveira Lucas - J. em 08/09/2026 - DJ 09/09/2026
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. COLIDÊNCIA DE MARCAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AFINIDADE MERCADOLÓGICA. APROVEITAMENTO PARASITÁRIO. MARCAS «PICPLANTS» E «PICPAY». REGISTROS EM CLASSES DISTINTAS. RISCO DE CONFUSÃO E ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. NULIDADE PARCIAL. RESTABELECIMENTO DE REGISTRO PARA SERVIÇOS DE PAISAGISMO. REMESSA E APELAÇÕES DESPROVIDAS.
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TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5067082-90.2020.4.02.5101 - Rel.: Des. Marcelo Leonardo Tavares - J. em 20/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REGISTRO DE MARCA. ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ANÁLISE DA COLIDÊNCIA MARCÁRIA. IMPRESSÃO DE CONJUNTO DOS SINAIS DISTINTIVOS. RISCO DE CONFUSÃO E ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CADUCIDADE DE REGISTRO MARCÁRIO. EFEITOS EX NUNC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
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