Art. 10º
- São considerados serviços ou atividades essenciais:
I - tratamento e abastecimento de água, produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
II - assistência médica e hospitalar;
III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;
IV - funerários;
V - transporte coletivo;
VI - captação e tratamento de esgoto e lixo;
VII - telecomunicações;
VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;
IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais;
X - controle de tráfego aéreo e navegação aérea;
Lei 13.903, de 19/11/2019, art. 21 (Nova redação ao inc. X. Origem da Medida Provisória 866, de 20/12/2018, art. 21).Redação anterior: [X - controle de tráfego aéreo;]
XI - compensação bancária.
XII - atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e a assistência social;
Lei 13.846, de 18/06/2019, art. 34 (acrescenta o inc. XII).XIII - atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei 13.146, de 6/07/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); e
Lei 13.846, de 18/06/2019, art. 34 (acrescenta o inc. XIII).XIV - outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Lei 13.846, de 18/06/2019, art. 34 (acrescenta o inc. XIV).XV - atividades portuárias.
Lei 14.047, de 24/08/2020, art. 6º (acrescenta o inc. XV. Origem da Medida Provisória 945, de 03/04/2020, art. 6º).Decisões Relacionadas
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. GREVE DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. NOTÍCIA DE ACORDO NÃO CONCRETIZADO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE PLANO DE CONTINUIDADE. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DA GREVE. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. REPOSIÇÃO DAS AULAS. ASTREINTES. CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL. REDUÇÃO DO VALOR (CPC, art. 537, § 1º). PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. TEMA 27 DO TJGO E EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
Direito tributário e processual civil. Apelação cível. ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações. Honorários advocatícios de sucumbência contra a Fazenda Pública. Base de cálculo. Manutenção. Recurso desprovido.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA ESTADUAL POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPLANTAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. EXIGÊNCIA DE DEFENSAS METÁLICAS PELO DER. PODER DE POLÍCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO DE QUESTÕES TÉCNICAS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Icms. Adicional destinado ao fundo de combate à pobreza (fecop). Operações com energia elétrica e serviços de comunicação. Alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC, art. 1.022. Inocorrência. Prestação jurisdicional plena e suficientemente fundamentada. Controvérsia decidida pelo tribunal de origem com base em fundamento eminentemente constitucional. Artigo 82, § 1º, do adct. Incidência de teses fixadas pelo STF em repercussão geral (temas 745 e 1.262). Incompetência do STJ para revisar a aplicação ou o alcance de precedente da suprema corte na via do recurso especial. Forma de restituição do indébito e compensação tributária. Matéria vinculada ao CF/88, art. 100. Suposta ofensa a legislação federal (arts. 18-a, 109 e 110 do ctn; Lei Complementar 87/1996, art. 32-a; lei 7.783/1989, art. 10) meramente reflexa. Exame de direito local. Súmula 280 do stf, por analogia. Decisão monocrática mantida. Agravo interno desprovido.
DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO INTERNO ADMITIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA RATIFICADA.
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. DANO MORAL CONFIGURADO. ASTREINTES. TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA NA SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - DIREITO DE GREVE - ART. 37, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS LEIS 7.701/1988 E 7.783/1989 - SERVIÇO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO - ATIVIDADE ESSENCIAL AO INTERESSE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS PARA A DEFLAGRAÇÃO DO MOVIMENTO PAREDISTA - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DESTINADAS À GARANTIA DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS INDISPENSÁVEIS À COMUNIDADE - ILEGALIDADE DO MOVIMENTO GREVISTA.
Direito civil, processual civil e do consumidor. Apelação cível. Falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica e danos morais pela demora de religamento. Recurso da ré não provido.
RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REVELIA DA CONCESSIONÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. LIGAÇÃO REALIZADA APÓS A SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO DA VIABILIDADE TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Recurso Exclusivo
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