DOC. 220.4120.1114.0430

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Programa especial de regularização tributária. Lei 13.496/2017. Pert. Forma extraordinária de compensação. Inexistência. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Deficiência na motivação. Súmula 284/STF. Reanálise de instrução normativa. Descabimento. Recurso não provido.

1 - Observa-se que o fundamento central adotado pelo acórdão recorrido está baseado na Instrução Normativa da Receita Federal 1.711/2017, sendo que o exame da insurgência não prescinde da análise da referida norma infralegal que foi aplicada pela instância a quo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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