Prescricao Alegacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 558.9151.2723.4290

601 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo e cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora de percentual de proventos da executada e rejeitou a alegação de prescrição intercorrente. Insurgência. Indeferimento anterior da penhora dos rendimentos por decisão não recorrida. Impossibilidade de reexame da matéria. Preclusão pro judicato. Prazo de prescrição que se iniciou em 2021 após a prescrição ter ficado suspensa. Determinada novamente a suspensão por decisão da qual não houve recurso. Ausência de inércia da exequente por período superior ao prazo prescricional. Entendimento desta C. Câmara, ressalvado o meu em sentido contrário, de que tentativas de localização de bens, ainda que infrutíferas, impedem a consumação da prescrição intercorrente. Agravo parcialmente provido

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Doc. 398.7508.6601.3889

602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Decisão que rejeitou o reconhecimento da arguição de prescrição intercorrente em execução fiscal. Alegação de que a interrupção do prazo prescricional ocorreu com a citação da executada, sem outras causas interruptivas, e ausência de atos expropriatórios efetivos pela exequente, evidente a prescrição intercorrente. Decisão agravada que rejeitou a prescrição intercorrente, pois os autos não permaneceram sem movimentação por mais de cinco anos e estavam su... ()

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Doc. 587.9715.3904.2966

603 - TJSP. Agravo em execução. Pleito de afastamento da prescrição executória. Alegação de que o termo inicial para cômputo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para ambos. Aduz ainda a interrupção da referida prescrição durante o cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme o teor do CP, art. 117, V. Inocorrência. Inteligência do CP, art. 51. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição decorrem das normas relativas à divida ativa da Fazenda Pública. Prazo prescricional aplicável nos termos dos arts. 114, II, c.c. com arts. 107, IV, c/c 109, V, todos do CP. Tema 788 do C. STF. Modulação de efeitos que afastam a aplicação ao presente pedido. Agravo improvido

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Doc. 163.9800.9008.9800

604 - TJSP. Prescrição criminal. Termo inicial. Homicídio culposo. Médico acusado de realizar cirurgia de modo negligente. Omissão de cuidados e imperícia. Morte da paciente em 23.04.05. Decisão que rejeitou argüição de prescrição. Recurso. Alegação de que o fato (cirurgia) ocorreu em julho de 1998, e a denúncia somente foi recebida em 30.10.08, mais de dez anos, portanto. Inadmissibilidade. Consumação nos crimes materiais, como é o homicídio, opera-se com a morte da vítima (ocorrida em 23.04.2005). Este é o momento do início do termo prescricional, independentemente do tempo decorrido entre a ação e o resultado. Prescrição inocorrente. Recurso improvido.

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Doc. 147.5943.3008.3400

605 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação indenizatória. Contrato. Convênio celebrado com cooperativa para implantar e executar atendimento em bairros, do sistema do pas. Plano de assistência à saúde. Município de São Paulo. Assunção de empréstimo para a consecução dos objetivos contratados, junto à empresa de fomento mercantil. Alegação de prescrição suscitada somente no segundo grau de jurisdição. Matéria cognoscível de ofício. Art. 219, § 5°, do CPC/1973. Subsunção do caso concreto ao prazo prescricional fixado no CCB, art. 206, § 3», Ve CCB/2002, art. 2028. Prescrição não evidenciada. Recursos da cooperativa e de seus sócios desprovidos.

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Doc. 144.9060.0004.9600

606 - TJSP. Prescrição intercorrente. Acidente do trabalho. Ação em fase de execução de sentença. Rejeição da pretendida prescrição, determinado o pagamento, pela autarquia, dos valores devidos administrativamente ao autor no período entre 2000 a 2005, sob pena de multa e desobediência. Alegação de inércia do autor em apresentar documentos indispensáveis. Desacolhimento. Existência apenas da publicação no diário oficial da determinação judicial. Caso em que, em momento algum, foi levada a efeito a intimação pessoal do autor, única a autorizar o reconhecimento de seu eventual desinteresse. Inviabilidade do reconhecimento da prescrição intercorrente. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7367.8600

607 - STJ. Prazo prescricional. Execução. Prescrição patrimonial. Conhecimento de ofício. Impossiblidade. Inocorrência de alteração com a vigência do novo Código Civil. Precedentes do STJ. CCB, art. 166. CPC/1973, art. 219, § 5º e CPC/1973, art. 598. CCB/2002, art. 194.

«A prescrição patrimonial depende de provocação da parte interessada, sendo vedado ao julgador conhecê-la de ofício, nos termos dos arts. 166 do anterior CCB e 219, § 5º do CPC/1973, aplicados subsidiariamente ao processo de execução, a teor do O novo Código Civil não alterou a regra, ao dispor, no art. 194, que «o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz».»

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Doc. 480.7197.0106.5903

608 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que afastou a alegação de prescrição intercorrente. Preliminar de ausência de peças obrigatórias rejeitada, considerando que os autos são eletrônicos. Ausência de desídia, inércia ou abandono da causa pela exequente por tempo superior ao da prescrição da pretensão do direito material vindicado, o que afasta a incidência do mencionado instituto - Observância do decidido pelo C. STJ em incidente de assunção de competência (IAC 001 - REsp. Acórdão/STJ) - Prescrição intercorrente não configurada - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 451.9335.7937.0812

609 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Cumprimento de sentença - Rejeição da alegação de prescrição intercorrente veiculada em exceção de pré-executividade - Inexistência de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis ou de remessa dos autos ao arquivo em virtude de inércia do exequente - Exequente que, sem solução de continuidade, vem promovendo diligências úteis para localização de bens penhoráveis desde o início do cumprimento de sentença - Existência, inclusive, de bloqueio positivo de ativos f... ()

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Doc. 531.3614.5992.5889

610 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Alienação fiduciária. Ação de exigir contas em primeira fase. Arguição de prescrição. Circunstância não verificada. 1. Decisão que rejeitou a alegação de prescrição suscitada pelo réu. 2. Recurso do requerido não acolhido. 3. Prescrição não verificada. O prazo prescricional para exigir contas é de 10 anos, conforme CCB, art. 205. Termo inicial que se dá a partir do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão. Prazo prescricional que não fluiu. Precedentes deste Tribunal. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida

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Doc. 889.2936.4236.7599

611 - TJSP. 1 -

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - 2 - Devedor não localizado. Citação por edital. Alegação de nulidade da citação ficta por suposta falta de esgotamento dos meios necessários à citação regular. Inadmissibilidade. Elementos dos autos que comprovam diversas tentativas de citação. Observância do art. 256, II, e § 3º, do CPC - 3 - Prescrição. Lapso temporal decorrido insuficiente ao reconhecimento. Prescrição quinquenal. art. 206, § 5º, I, do CPC - 4... ()

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Doc. 193.0600.2470.0650

612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Insurgência contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente suscitada pela executada. Não cabimento. Inocorrência de paralisação do processo por tempo superior ao prazo da prescrição intercorrente que, na hipótese, é trienal (CC, art. 206, §3º, I e art. 206-A). Ausência de desídia da exequente que, desde o ajuizamento da demanda, envidou esforços para a localização tanto dos endereços dos devedores, como de bens passíveis de penhora. Prescrição interco... ()

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Doc. 205.8133.7998.7764

613 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão rejeitou alegação de prescrição intercorrente. Insurgência do executado. Alteração legislativa promovida pela Lei 14.195/2021. CPC, art. 921. Norma processual é aplicável imediatamente aos processos em curso. Ausente produção de efeitos retroativos. Observância do disposto no CPC, art. 14. Análise dos atos praticados até agosto de 2021. Prescrição da pretensão executória. Ausente inércia do exequente. Impulsos processuais promovidos. Pedidos que levaram à penhora parcial de valores e levantamento. Prescrição não caracterizada. Decisão mantida. Agravo não provido.

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Doc. 153.0562.7001.4700

614 - TJSP. Prescrição. Ação de reparação de danos. Ressarcimento ao erário. Acidente de trânsito envolvendo viatura oficial. Autos encaminhados ao arquivo ante a falta de manifestação fazendária, sobrevindo o reconhecimento da prescrição intercorrente. Inconformismo da Fazenda Pública sob a alegação de imprescritibilidade das ações de ressarcimento de danos ocorridos ao erário, com fundamento no CF/88, art. 37, § 5º. Inadmissibilidade. Existência de entendimento prevalente no sentido de que o dispositivo é aplicável quando o prejuízo for causado por atos de improbidade administrativa que violem o princípio da moralidade pública. Decreto de prescrição intercorrente mantido. Recurso não provido.

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Doc. 598.4435.2914.8717

615 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A prescrição intercorrente consiste na perda da pretensão executiva em razão do exequente abandonar o processo, sem impulso, deixando, culposamente, de imprimir continuidade, por um determinado lapso temporal. 2. Não evidenciado nos autos inércia ou desídia por parte do agravado exequente, não há que se falar em ocorrência de prescrição intercorrente. 3. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 307.5455.1112.9209

616 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Serviços educacionais. Procedência. Recurso do réu. Alegação de prescrição. Prescrição quinquenal verificada. Ausente citação válida antes do transcurso do prazo. Falta de atuação da autora em promover o andamento processual, a despeito de intimada por várias vezes a fazê-lo, o que, inclusive, deu ensejo a sentença de resolução do processo por abandono, posteriormente anulada por falta de intimação pessoal da parte. Desídia da autora bem caracterizada. Sentença reformada para reconhecer a prescrição e julgar improcedente o pedido de cobrança. Recurso provido.

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Doc. 258.6589.2355.9628

617 - TJRJ. Execução Fiscal. Crédito decorrente do ISS relativo ao período de 01/12/1999 a 01/08/2000. Execução proposta em setembro de 2004. Citação da devedora ocorrida em outubro de 2004. Sentença proferida em 10/05/2017, extinguindo o processo pela prescrição. Pretendido redirecionamento da execução em face dos então sócios gerentes. Alegação de dissolução irregular da sociedade. Prescrição que beneficia eventuais dirigentes societários, sob pena dos créditos fiscais se tornarem imprescritíveis. Eventual «dissolução irregular» não se amolda a prescrição legal de subsidiariedade prevista no CTN, art. 135. Decisão que prestigia. Recurso Desprovido.

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Doc. 498.9102.3777.2309

618 - TJSP. MOTORISTA.

Mandado de segurança. Suspensão e cassação do direito de dirigir. Impetração fundada na alegação de ocorrência de prescrição. Prazo prescricional da pretensão punitiva. Aplicação da Resolução CONTRAN 723/2018. Prescrição quinquenal contada a partir da data da infração, interrompendo-se com a notificação do infrator. Impetrante cientificado da instauração dos procedimentos quando ultrapassado o prazo de cinco anos. Prescrição operada. Procedimento de Suspensão finalizad... ()

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Doc. 919.8376.5471.0676

619 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. RECURSO ADSTRITO À ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ORIGINALMENTE COMO MONITÓRIA, MAS RECEBIDA COMO AÇÃO DE COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL SOMENTE UM ANO E OITO MESES APÓS O AJUIZAMENTO. DEMORA NA DETERMINAÇÃO QUE NÃO PODE IMPLICAR EM PREJUÍZO AO DEMANDANTE, A TEOR DA SÚMULA 106/STJ. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA COMO AÇÃO DE COBRANÇA. PRECEDENTES. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO CPC, art. 240, § 1º. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 148.5734.4865.8662

620 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ALEGAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA TUTELA DE EVIDÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto por Vânia Villas Boas Santos e Humberto Villas Boas Santos contra decisão de primeiro grau que deferiu liminar de imissão na posse em favor de Vera Lúcia Rodrigues DAlmeida e Carlos Rodrigues DAlmeida, nos autos de ação reivindicatória. Os agravados sustentam ser proprietários do imóvel localizado na Rua General Belford, 12, no bairro do Rocha, município do Rio de Janeiro, que teria sido cedido aos agravantes em comodato verbal, sendo posteriormente not... ()

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Doc. 212.2505.3005.1400

621 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela ausência de prescrição intercorrente. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de Ação Indenizatória, não reconheceu a prescrição intercorrente defendida pelo então agravante, Sr. Francisco dos Santos Silva, e deferiu expedição de Mandado de Reintegração de Posse em benefício da Companhia do Metropolitano de São Paulo. 2 - Diante do não provimento do Agravo pelo Tribunal a quo, o particular sustenta, em Recurso Especial e em Agravo em Recurso Especial, que a prescri... ()

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Doc. 197.8913.5001.9200

622 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 267, VI. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 295, V, e CPC/1973, art. 268, I, e dos arts. 1º do Decreto-lei 20.910/1932, 394 do cc/2002 e do Decreto-lei 4.657/1942. Controvérsia dos autos foi dirimida com a análise e a interpretação de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Prefeitura Municipal de São Pedro e Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de São Pedro - EMDHASP, objetivando a regularização da doação de imóvel, com lavratura da respectiva escritura pública. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a regularização do imóvel perante o registro de imóveis competente. II - Quanto à violação do , ... ()

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Doc. 180.9035.3003.9500

623 - STJ. Administrativo. Acidente do trabalho. Negligência da empregadora. Ação regressiva do INSS. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistente. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Prazo prescricional da ação. Quinquenal. Consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Não existe ofensa ao , 1973 quando o Tribunal a quo se pronuncia de modo claro e suficiente sobre a questão posta nos autos e realiza a prestação jurisdicional de forma fundamentada. II - No tocante às alegadas violações aos arts. 1º, 18 e 19 da Lei 8.213/1991; arts. 20, § 3º, e 21, 131, 267, VI, 283, e 743, I, do CPC/1973; e e , a irresignação não merece prosperar, porquanto ausente o necessário prequestionamento, uma vez ... ()

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Doc. 250.6020.1625.7864

624 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Vícios construtivos. Ausência de fundamentação específica. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, em que se discute a prescrição de pretensão indenizatória por vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida. 2 - O Tribunal de origem concluiu pela não consumação da prescrição, aplicando o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, considerando que os vícios foram constatados após a entrega do imóvel em setembro de 2016, e a... ()

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Doc. 889.5649.3884.9755

625 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 150/STF. ALEGAÇÃO DE ERRO CARTORÁRIO. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA AGRAVANTE, NO ÂMBITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. A AGRAVANTE ALEGA QUE A EXECUÇÃO FOI TEMPESTIVAMENTE INICIADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, EM 1996, COM A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO CONTADOR JUDICIAL, CONCORDÂNCIA DAS EXEQUENTES E PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS. SUSTENTA QUE A PARALISAÇÃO DO PROCESSO DECORREU DE ERRO CARTORÁRIO QUE TERIA EXCLUÍDO OS PATRONOS DAS EMPRESAS INCORPORADAS, IMPEDINDO A INTIMAÇÃO DESTAS E INVIABILIZANDO A TRAMITAÇÃO DO FEITO. PLEITEIA O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO E A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PREVISTA NO DECRETO 20.910/32, art. 1º, OCORRE PELA INÉRCIA DO CREDOR POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL, APLICANDO-SE O ENUNCIADO DA SÚMULA 150/STF, QUE PREVÊ A PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DA AÇÃO. NO CASO, AINDA QUE A EXECUÇÃO TENHA SIDO TEMPESTIVAMENTE INICIADA, O PROCESSO PERMANECEU PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS EM DOIS PERÍODOS DISTINTOS (DE 1999 A 2009 E DE 2009 A 2023) SEM REGISTRO DE ATOS INTERRUPTIVOS QUE POSSAM SER ATRIBUÍDOS À AGRAVANTE. A ALEGAÇÃO DE ERRO CARTORÁRIO, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO CREDOR EM PROMOVER A TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. A NULIDADE ARGUIDA PELA EXCLUSÃO DOS PATRONOS DAS EMPRESAS INCORPORADAS DOS AUTOS TAMBÉM NÃO PROSPERA, POIS, À ÉPOCA DO SUPOSTO ERRO, O DIREITO JÁ HAVIA SIDO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO, NÃO CONFIGURANDO PREJUÍZO JURÍDICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DE ATOS INTERRUPTIVOS DENTRO DO PRAZO LEGAL E DA INEXISTÊNCIA DE CAUSAS JUSTIFICADORAS PARA A PARALISAÇÃO DO FEITO, MANTÉM-SE A DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO.

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Doc. 241.0260.7836.6531

626 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal.Exceção de pré-Executividade. Alegação de prescrição.

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Doc. 220.8190.1921.8170

627 - STJ. previdenciário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Prescrição quinquenal. Mp 201/2004. Alegações de fundamento não enfrentado, de incidência da Súmula 7/STJ e de tema diverso no precedente indicado. Improcedência.

1 - O fundamento do acórdão recorrido foi renúncia da prescrição quinquenal em razão do reconhecimento do direito pela Medida Provisória 201/2004, o que foi enfrentado pelo recurso especial da autarquia previdenciária, com alegação de indisponibilidade do direito questionado e, por consequência, a irrenunciabilidade. Esse é o motivo de não prosperar a alegação da agravante. 2 - O caso trata de questão de direito, qual seja, renúncia à prescrição quinquenal por meio da Medid... ()

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Doc. 653.4067.8560.4134

628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PRESCRIÇÃO E ABANDONO DA CAUSA- PRECLUSÃO CONSUMATIVA- EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Título executivo extrajudicial - Alegação de prescrição e abandono da causa que constituíram objeto de agravo de instrumento anteriormente interposto, pendente de trânsito em julgado- Excesso de execução- Afirmações genéricas e desprovidas de comprovação: - Prescrição e abandono da causa que constituem matérias arguidas em recurso anteriormente interposto e não conhecido, no qual resta pendente trânsito em julgado. Preclusão consumativa. Ainda que se trate a prescrição de m... ()

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Doc. 900.5003.2931.1303

629 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PRESCRIÇÃO TOTAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA

I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento ( error in judicando ) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, não se adentrou o mérito do tema « prescrição total - alegação de nulidade do ato de transferência «, pois a parte não atendeu, no recurso de revista, o requisito... ()

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Doc. 184.7065.0004.7783

630 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 798 - CUMPRIMENTO - PRELIMINAR DE INÉPCIA REJEITADA - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO VÁLIDA - RETROAÇÃO À PROPOSITURA DA AÇÃO PARA EFEITOS DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - VALIDADE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO NÃO APRESENTADA NA INICIAL - REJEIÇÃO DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1 -

Observando a petição inicial do processo executivo todos os requisitos estabelecidos no , não se verifica a sua inépcia, pelo que é inviável que seja indeferida. 2 - A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, nos moldes do §1º do 3 - Proposta a execução sem que tenha sido operada a prescrição do direito de ação do credor, deve ser afastada a prejudicial de mérito suscitada. 4 - A revel... ()

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Doc. 235.7579.9898.2511

631 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NÃO ANALISADA NA ORIGEM. DECISÃO CITRA PETITA. CASSAÇÃO E RETORNO DOS AUTOS. I. CASO EM EXAME 1.

Decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta em sede de Ação de Cobrança de cotas condominiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de manifestação sobre a prescrição alegada no referido incidente configura decisão citra petita e impõe a cassação da decisão para análise do tema pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão do juízo de origem quanto à análise da prescrição, matéria ... ()

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Doc. 277.1983.1862.4190

632 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO QUE SE AFASTA. SÚMULA 85/STJ. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAIS. LEI MUNICIPAL 7.346/2002. TEMPO DE SERVIÇO. ESCOLARIDADE. OMISSÃO DA EDILIDADE EM CONSTITUIR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E ALEGADA INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA QUE NÃO PODEM OBSTAR O DIREITO DO SERVIDOR. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE PELO MESMO FATO QUE SE REJEITA. QUINQUÊNIO QUE CONSISTE EM ADICIONAL POR TERMPO DE SERVIÇO NÃO IMPORTANDO EM MUDANÇA DE REFERÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Prescrição do fundo do direito que se afasta. Não há prescrição do fundo do direito enquanto o direito postulado não for negado na esfera administrativa, operando-se os efeitos da prescrição apenas em relação às prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, como constou da sentença. Guarda Civil Municipal. Lei Municipal 7.346/2002. Critérios para progressão e promoção. Comprovação de tempo de serviço e escolaridade. Alegação de pagamento em duplici... ()

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Doc. 933.7326.6580.4293

633 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA REAPRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. O TRT, apreciando anterior agravo de petição da União, já analisou a alegação da prescrição da pretensão executória, razão pela qual não pode apreciá-la novamente, sob pena de afronta à coisa julgada. Agravo a que se nega provimento .

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Doc. 231.1010.8897.0248

634 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Prescrição. Matéria não suscitada. Precedente.

1 - Não cabe o ajuizamento de ação rescisória fundada na alegação de violação literal de lei em relação à prescrição que não fora nem objeto de discussão pelas partes na ação em que formada a coisa julgada. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 140.3545.9002.9900

635 - TJSP. Prescrição. Ação indenizatória. Alegação de que a incorporação de uma empresa por outra teria causado graves danos à companhia e aos seus acionistas minoritários. Verificação da data em que houve a publicação da ata de aprovação do balanço referente ao exercício em que a incorporação discutida ocorreu para concluir ou não pela ocorrência de prescrição. Necessidade. Cópia de tal documento. Ausência. Recurso não provido.

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Doc. 146.3470.6004.6700

636 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cunhada de funcionária pública estadual falecida que recebe sua pensão por mais de cinco anos contados da concessão pela administração, dando-se a incorporação ao seu patrimônio. Anulação do ato decorridos mais de cinco anos, sob a alegação de estar revestido de vício. Inadmissibilidade. Prescrição quinquenal configurada. Inteligência do disposto no Decreto 20910/32. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário não providos.

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Doc. 231.5872.8740.4022

637 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de segurança. Cassação de CNH. Alegação de prescrição. Prova documental insuficiente para comprovação de direito líquido e certo. Ausência de prescrição da pretensão punitiva e executória. Inteligência dos arts. 22 e 23 da Resolução CONTRAN 182/2005. Suspensão dos prazos durante a pandemia de Covid-19. Sentença de denegação da segurança mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 137.2574.5000.0100

638 - STJ. Prescrição. Reconhecimento em primeiro grau. Provimento da apelação. Julgamento da causa pelo Tribunal.

«Acolhida, em primeiro grau, a alegação de prescrição, a decisão é de mérito. Superado o óbice, em segundo, devem os juízes do recurso prosseguir no exame da causa, se presentes as condições para isso. Apenas quando terminativa a sentença reformada, deverão os autos, obrigatoriamente, tornar para apreciação da lide pelo órgão monocrático.»

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Doc. 116.8305.4599.0852

639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Pretensão de reformar a decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente - Inadmissibilidade - Prescrição intercorrente que somente se verifica se o feito ficar paralisado durante um quinquênio do último ato praticado no processo, em razão de inércia do exequente, situação não verificada nos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 313.2256.2957.2064

640 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Rejeição. Alegação de prescrição. Inocorrência de decadência ou prescrição. Ausência de transcurso de cinco anos entre o fato gerador e o AIIM. Pendência de processo administrativo que suspende a exigibilidade e, portanto, o prazo prescricional. Execução ajuizada menos de cinco anos do trânsito em julgado do processo administrativo e inscrição da CDA. Recurso improvido

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Doc. 249.7214.6462.4061

641 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. «HABEAS CORPUS". PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

Alegação de prescrição executória. Inviabilidade de conhecimento. Decisão do Juízo de origem que, de forma suficientemente fundamentada, indeferiu o pleito. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em recurso próprio, já interposto. Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder. Ordem não conhecida

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Doc. 861.8907.6932.2129

642 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - ISS e multa - Sentença de extinção por perda do objeto, diante do reconhecimento da prescrição. Insurgência contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Alegação de que o embargante deu causa à cobrança indevida do imposto e que na extinção pela prescrição não são devidos honorários pelo exequente. Descabimento. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 153.8052.8002.6900

643 - TJSP. Prescrição. Ação de indenização por dano moral. Alegação de ter sido firmado, pelo réu, acordo judicial em nome do autor sem o conhecimento deste. Prazo prescricional trienal. Hipótese, contudo, em que não está demonstrada a data em que o autor tomou conhecimento da transação homologada. Impossibilidade de se reconhecer a ocorrência da prescrição. Sentença que a reconheceu e extinguiu o processo anulada. Recurso provido.

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Doc. 178.5572.6010.7600

644 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de prescrição. Earesp 386.266/SP. Recurso especial inadmitido. Trânsito em julgado não obstado. Súmula 497/STF. Prescrição não ocorrida. Ausência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados. Petição 406334/2017 não conhecida às fls. 426/437.

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Doc. 117.0009.5393.4535

645 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA QUE ACOLHE ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DO JULGADO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA. AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 147.4303.6006.0600

646 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título judicial. Regressiva de indenização. Seguro de automóvel. Alegação de prescrição. Afirmativa de inadequação da via processual eleita, sendo necessária a oposição de impugnação. Desacolhimento. Admissibilidade. Alegação viável, seja no procedimento incidental de cumprimento de sentença, seja na ação autônoma de execução. Exceção acolhida. Preliminar rejeitada.

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Doc. 161.7215.1000.0400

647 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Servidor público. Penalidade de cassação da aposentadoria por improbidade administrativa e por aplicação irregular de dinheiros públicos. Lei 8.112/1990, arts. 142, I, e §§ 3º e 4º e 169.

«- Inexistência de nulidade do processo dirigido pela nova comissão processante, porquanto, além de não haver ofensa ao , não houve prejuízo para a impetrante. - Improcedência da alegação de ocorrência de prescrição. Interpretação da fluência do prazo de prescrição na hipótese de ser interrompido o seu curso (, I e §§ 3º e 4º). - Falta de demonstração da alegação vaga de cerceamento de defesa. - A alegação de que as ... ()

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Doc. 144.3341.7000.2400

648 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Não-ocorrência da alegada contrariedade ao CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«1. Não procede a alegação de contrariedade ao , pois os embargos declaratórios produzem o efeito translativo, o qual autoriza que regressem ao órgão prolator da decisão embargada as questões apreciáveis de ofício (EDcl no REsp 768.475/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 12/11/2008). No caso, ao julgar os embargos declaratórios, o Tribunal de origem podia sim modificar o resultado do julgamento anteriormente proferido para passar a considerar não consuma... ()

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Doc. 103.1674.7339.3000

649 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Alegação de prescrição em exceção de pré-executividade antes dos embargos do devedor e da penhora. Possibilidade. Lei 6.830/1980 art. 8º, § 2º. CPC/1973, arts. 219, §§ 2º, 3º e 4º, e 620.

«Denunciada a ocorrência da prescrição, verificação independente da produção ou exame laborioso de provas, não malfere nenhuma regra do Código de Processo Civil o oferecimento da exceção de «pré-executividade», independentemente dos embargos de devedor e da penhora para a prévia garantia do juízo. Condicionar o exame da prescrição à interposição dos embargos seria gerar desnecessários gravames ao executado, ferindo o espírito da lei de execução, que orienta no sentido d... ()

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Doc. 517.2414.4110.7951

650 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA AÇÃO DE EXECUÇÃO, O QUE SE DEU EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - DIREITO INTERTEMPORAL QUE PROTEGE OS ATOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DE LEI ANTERIOR - CPC, art. 14 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADA - AUTOS QUE NÃO FICARAM PARALISADOS EM NENHUM MOMENTO, DE FORMA A QUE FOSSE ULTRAPASSADO O PERÍODO PREVISTO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIALMENTE DEDUZIDA - TRANSCURSO DO PRAZO QUE NÃO RESULTOU CARACTERIZADO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 001 (RESP 1.604.412/SC) - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - NECESSÁRIA REFORMA - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

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