Prescricao Alegacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.5970.3007.1400

501 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Alegação de prescrição do débito de IPVA do exercício de 2008. Exceção de pré-executividade rejeitada nesta parte. Lançamento de ofício. Prescrição. Ocorrência. CTN, art. 174. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Reconhecimento da ocorrência da prescrição. Precedentes. Condenação da excepta Fazenda Estadual em honorários advocatícios. Possibilidade. Princípios da causalidade e da sucumbência. Fixação em R$400,00 que se mostra razoável (§§ 8º e 2º do CPC, art. 85 de 2015). Precedentes do C.STJ e deste E.Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 411.2989.1661.4715

502 - TJSP. Bem móvel - Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença - Alegação de prescrição intercorrente - Prescrição que, até a entrada em vigor da Lei 14.195/2021, ocorria quando a parte interessada deixava de providenciar o andamento do feito - Inocorrência, na hipótese - Após a Lei 14.195/21, o termo inicial da prescrição no curso do processo passou a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis - Lapso temporal não iniciado - Agravo de instrumento improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.9503.2082.5549

503 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DA DEFESA, SOB A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, CUJO MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO SERIA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. É CEDIÇO QUE O MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA É A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO, TANTO PARA DEFESA, QUANTO PARA O MP. RECURSO DA DEFESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 304.9492.1154.1041

504 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DA DEFESA, SOB A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, CUJO MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO SERIA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. É CEDIÇO QUE O MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA É A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO, TANTO PARA DEFESA, QUANTO PARA O MP. RECURSO DA DEFESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 687.6577.0259.0085

505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 118.4704.8720.4354

506 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA CREDORA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - A

proposição, pelo devedor, de ação revisional em que se discute os encargos pactuados em contrato de mútuo interrompe a prescrição do direito do credor em cobrar dívida oriunda deste mesmo contrato. - Deve ser afastada a alegação de prescrição quando não escoado o prazo legal para a propositura da ação executiva.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7565.9000.0000

507 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Tendo os embargos de declaração como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Não tendo a alegação de prescrição sido ventilada acórdão embargado, não há que se falar em omissão. 3 - O pedido de reconhecimento de prescrição da pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.1783.0000.3300

508 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prescrição em concreto. Ausência de repercussão constitucional imediata. Precedentes.

«O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para controverter sobre matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional. Ademais, a Corte tem orientação no sentido de que a alegação de ocorrência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 966.3658.7353.7995

509 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, reconhecendo a citação válida e afastou a alegação de prescrição intercorrente - Inconformismo - Nulidade de citação - Não ocorrência - Carta recebida sem ressalva em condomínio edilício - Inteligência do CPC, art. 248, § 4º - Vínculo empregatício em outro local sem comprovação de residência - Bloqueio ocorrido em conta do executado no decorrer do processo, que presume ciência da ação - Validade da citação reconhecida - Alegação de ocorrência de prescrição intercorrente - Não consumação - Ausência de desídia ou contumácia processual da parte por tempo suficiente para caracteriza-la - Decisão confirmada - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 130.1255.6874.5829

510 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Penhora de bem imóvel - Alegação de prescrição quinquenal e intercorrente - Processo originário de execução que, embora iniciado em 2006, foi mantido em andamento constante pela Fazenda, não havendo indicação de período em que tenha ocorrido o transcurso de tempo necessário à prescrição do débito - Alegação de falha na avaliação imobiliária - Proporcionalidade - Imóvel cujo valor de mercado não se alterou desde 2012, sem justificativas - CPC, art. 870 - Possibilidade de indicação de profissional com conhecimentos especializados acerca do tema em avaliação (valor imobiliário) - Necessidade de motivação quanto ao valor final alcançado - Nova avaliação que se demonstra adequada - Agravo parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.5635.3001.1100

511 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Alegação de prescrição da pretensão punitiva retroativa. Não ocorrência. Agravo a que se nega provimento.

«I - Não procede a alegação de prescrição da pretensão punitiva retroativa, considerados os marcos temporais e interruptivos constantes dos autos. II - Os recursos excepcionais (recurso extraordinário e recurso especial), quando declarados inadmissíveis, não obstam a formação da coisa julgada, inclusive da coisa julgada penal, retroagindo a data do trânsito em julgado, em virtude do juízo negativo de admissibilidade, no momento em que esgotado o prazo legal de interposição das... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.3622.4003.5100

512 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Violação do CPC, art. 535, I. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Seguro de vida em grupo. Ausência de vontade de contratar. Negócio jurídico. Inexistência. Valores indevidamente descontados. Restituição. Prescrição trienal.

«1. A alegação genérica de violação do , sem a especificação das teses que teriam sido afrontadas pelo tribunal de origem, enseja a incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. 2. Não incide a prescrição ânua prevista no art. 206, § 1º, II, do Código Civil quando inexistir contrato de seguro e, consequentemente, relação entre segurado e segurador. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.3622.4003.5200

513 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Seguro de vida em grupo. Ausência de vontade de contratar. Negócio jurídico. Inexistência. Valores indevidamente descontados. Restituição. Prescrição trienal.

«1. A alegação genérica de violação do , sem a especificação das teses que teriam sido afrontadas pelo tribunal de origem, enseja a incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. 2. Não incide a prescrição ânua prevista no art. 206, § 1º, II, do Código Civil quando inexistir contrato de seguro e, consequentemente, relação entre segurado e segurador. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9008.3400

514 - TJSP. Prescrição intercorrente. Cobrança. Fase de execução de sentença. Alegação de extinção da pretensão da parte pela inércia na satisfação de seu crédito, no mesmo prazo da prescrição da ação. Descabimento, na hipótese, em se tratando de execução movida contra a Fazenda Pública. Expedição de requisição de pagamento é de competência do Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça. Obrigação de pagamento que é única, porém, se protrai no tempo em decorrência da sistemática dos precatórios. Desídia da Fazenda Pública no adimplemento de suas obrigações não pode gerar a prescrição, sob pena de beneficiar-se de sua própria torpeza. Prescrição intercorrente afastada. Sentença cassada para prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 448.9573.2785.4055

515 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA AÇÃO DE EXCUÇÃO, NOS TERMOS DO art. 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE SE DEU EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM ARQUIVO, SEM QUE RESULTASSE ULTRAPASSADO O PERÍODO PREVISTO PARA ATINGIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIALMENTE DEDUZIDA - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO art. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - NECESSÁRIA REFORMA - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 634.8192.5504.6922

516 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA -

Ação extinta pelo reconhecimento da prescrição quinquenal - Incidência da prescrição decenal no caso concreto, nos termos do Tema 1.019/STJ - Termo inicial fixado na data da ciência inequívoca sobre o apossamento administrativo - Autor que celebrou acordo extrajudicial com o Município de Mogi das Cruzes em 2005 - Alegação de inadimplência da Administração - Ação ajuizada somente em 2021 - Prescrição decenal reconhecida - O acordo sobre direito disponível produz efeitos interp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 538.8071.9611.3996

517 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução. Decisão que afastou a alegação de prescrição intercorrente. Recurso do requerido. Pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente. Prazo prescricional da execução que coincide com o prazo da pretensão de direito material, conforme Súmula 150/STF. Na hipótese, tem-se que esse prazo é trienal. Inteligência do art. 206, §3º, VIII, do Código Civil e dos arts. 44 da Lei 10.931/2004 e 70 do Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra). Prescrição intercorrente não consumada. Não transcurso do prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 809.5053.2060.1668

518 - TJRJ. Habeas Corpus. Cumprimento de mandado de prisão. Alegação de prescrição da pretensão executória. Pena de 02 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial aberto. Trânsito em julgado em 15/10/2015. Liminar deferida para conceder liberdade ao paciente. Parecer da PGJ pela concessão da ordem para que seja reconhecida a prescrição da pretensão executória. Ausência de carta de execução na VEP e inexistência de anotações posteriores na FAC. Prazo prescricional de 08 anos. Não há informações de qualquer marco interruptivo da prescrição. Declaração da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, na forma do art. 107, IV do CP. Concessão da ordem.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 409.0466.3798.2046

519 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo com base em decisões proferidas no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 e nos Recursos Especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema 1264). O recorrente alega que o pedido principal é de declaração de inexistência dos débitos em decorrência da ausência de lastro contratual, sendo a prescrição uma questão subsidiária. Busca a reforma da decisão para afastar a determinação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5015.5006.3400

520 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Alegação de prescrição. Falta de prequestionamento. Não ocorrência. Crime tributário. Lei 8.137/1990. Constituição definitiva do crédito. Alegação de ausência de dolo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 883.9662.5772.4897

521 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEMORA PARA A CITAÇÃO DA PARTE RÉ. DESÍDIA DA PARTE AUTORA NÃO VERIFICADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. ÔNUS PROBATÓRIO DIRECIONADO À PARTE RÉ. NÃO OBSERVAÇÃO DO REFERIDO ÔNUS. ALEGAÇÃO AFASTADA. -

De acordo com o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, prescreve, em 05 (cinco) anos, a pretensão para a cobrança de dívidas líquidas e certas, estampadas em instrumento público ou particular. - O despacho que defere a citação da parte ré interrompe a prescrição e realizada a citação, nos termos do , § 2º, a interrupção retroage à data da propositura da ação. - Verificando-se dos autos que a parte autora atendeu, prontamente, as determinações judiciais, adotan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 347.8803.1099.1276

522 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de vícios construtivos, afastou a alegação de prescrição e indeferiu a produção de prova oral. 2. A Agravante alega prescrição do prazo quinquenal, sustentando que os vícios foram constatados após o vencimento da garantia. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão interlocutória que afastou a prescrição e indeferiu a prova oral é recorríve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.9805.3942.7931

523 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PARCIAL ACOLHIMENTO. I.

Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. O embargante alega erro material referente à sucumbência e omissão quanto à aplicação da prescrição quinquenal. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve erro material na indicação da parte sucumbente; (ii) se houve omissão na análise da prescrição quinquenal sobre abatimento das contraprestações não pagas. III. Razões de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8363.8005.6600

524 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Pretensão de análise da ocorrência da prescrição punitiva entre o recebimento da denúncia e o acórdão confirmatório da sentença. Impossibilidade. Precedentes. Prescrição. Não ocorrência. Inidoneidade da alegação. Caráter manifestamente protelatório. Baixa dos autos.

«I. Consoante o que prevê o , o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. II. Seja pela incidência do , em sua redação original, ou, como pretende o Embargante, considerando-se a modificação introduzida pela Lei 11.596/07. que definiu como causa interruptiva da prescrição a publicação do acórdão condenatório recorrível. o marco interruptivo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 415.4176.4313.2677

525 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E ILEGITIMIDADE. DECISÃO QUE SE MANTÉM.

A prescrição intercorrente ocorre em razão da inércia do exequente, por ter deixado o processo paralisado sem adotar as providências necessárias para a satisfação do crédito. Não se observa inércia do agravado capaz de imputar-lhe a responsabilidade pela demora na marcha processual. Exequente tem buscado desde o início do cumprimento de sentença a busca de patrimônio e penhora de bens para a satisfação do crédito. Sob nenhuma das óticas o processo ficou paralisado por tempo sup... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4075.4012.9000

526 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Ação de cobrança. Contrato de armazenamento de álcool anidro. Alegação de perda da graduação durante o armazenagem. Início de tratativas extrajudiciais amigáveis para a solução da controvérsia. Parte que expressamente posterga posicionamento acerca de sua responsabilidade para o término da apuração. Causa típica de interrupção da prescrição. Inteligência do CCB, art. 202. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8018.0800

527 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidades escolares. Ação ajuizada com base no contrato de prestação de serviços. Cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Entrada em vigor do novo Código Civil que majorou o prazo prescricional de 1 (um) para 5 (cinco) anos. CCB, art. 206, § 5º, I. Alegação de prescrição rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5005.0800

528 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Prazo. Prescrição. Ação monitória. Alegação afastada pelo juízo «a quo» e não reeditada nas razões de apelação. Tema, todavia, que pode ser conhecido de ofício e a qualquer tempo, por não existir preclusão «pro judicato». CPC/1973, art. 219, § 5º. Prescrição trienal caracterizada. Extinção do processo decretada. Recursos oficial e voluntário providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9131.4000.5300

529 - TJSP. Prescrição. Prazo. Fundo de direito. Servidor Público Estadual. Escrevente-Técnica Judicial. Alegação de acidente do trabalho. Pretensão ao reenquadramento da licença-saúde, com conversão das licenças concedidas por motivo de saúde em licenças por doença profissional. Prescrição do pedido de reenquadramento das licenças conferidas para além dos cinco anos anteriores à propositura da ação. Improcedência do pedido. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 575.7178.1914.6517

530 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Feito paralisado por 9 anos desde a citação - Alegação de realização de parcelamento do débito, causa de interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 174, par. único, IV, do CTN - Ausência de prova da celebração do acordo - Prescrição devidamente reconhecida - Sentença mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 929.7418.0906.6286

531 - TJSP. APELAÇÃO -

Multa por falta de atualização de cadastro - Embargos à execução rejeitados - Alegação de prescrição - Fato gerador ocorrido em 2015 - Constituição do crédito em julho de 2017 e ajuizamento da ação em dezembro de 2022 - Crédito fulminado pela prescrição quinquenal - Inteligência do , caput - Extinção da execução fiscal - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 217.7390.5402.5425

532 - TJSP. Agravo de execução. Recurso da defesa. Pleito de extinção da punibilidade do sentenciado, em razão da alegação de prescrição da pretensão executória. Decisão proferida pelo STJ, em sede de Recurso em Habeas Corpus, afirmando a inocorrência da prescrição da pretensão executória. Perda de objeto. Prejudicada a análise do mérito recursal

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 443.1760.4883.8074

533 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Inconformismo voltado contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente. Feito que não permaneceu parado por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, previsto para cédula de crédito bancário (três anos). Decisão mantida. Recurso desprovid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 938.7475.1836.1772

534 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Cédula de Crédito Bancário. Alegação de prescrição. Prazo trienal. Prescrição da pretensão executiva não verificada, observando-se que, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última prestação. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.4360.9326.3072

535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Infiltração em imóvel - Decisão saneadora que não acolheu a alegação de prescrição - Prescrição quinquenal - Inocorrência - Agravante que não demonstra o efetivo conhecimento do dano pela agravada em momento anterior ao ajuizamento da ação - Dano continuado e permanente - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.2825.0369.4060

536 - TJSP. MOTORISTA.

Mandado de segurança. Suspensão do direito de dirigir. Impetração fundada na alegação de ocorrência de prescrição. Pena. Prazo prescricional da pretensão executória. Fluência a partir da notificação feita ao impetrante do resultado do recurso administrativo por ele interposto. Prescrição operada. Sentença que concedeu a segurança. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.9070.0016.2100

537 - TST. Prescrição total. Desvio de função (contrariedade à Súmula 275/TST II, do TST).

«Não há que se falar em contrariedade à Súmula 275/TST II, do TST, porquanto inespecífica, eis que não aborda a questão acerca da impossibilidade de alegação de prescrição em sede de contrarrazões. Aplicação da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.6021.2000.8900

538 - STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário. Prescrição. Inocorrência.

«1. Não procede a alegação de ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o recurso extraordinário manifestamente inadmissível não obsta a formação da coisa julgada. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 660.9369.2694.2668

539 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de procedência. Inconformismo DO réu. alegação de prescrição. termo inicial da contagem É a última parcela, vencida em dezembro de 2018. jurisprudência pacífica do Sstj. propositura da ação em junho de 2023. prescrição não configurada. Sentença mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 422.4659.3493.1399

540 - TJRJ. Embargos à execução. Alegação de prescrição no redirecionamento da execução fiscal, inexistência de sucessão tributária, falta de indicação da embargante na certidão de dívida ativa, subsidiariedade da sucessão tributária e excesso de execução. Sentença de procedência. Irresignação do apelante que não merece prosperar. Prescrição incontroversa. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 650.2166.3665.3013

541 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DESATUALIZAÇÃO DOS VALORES DO PASEP. ÚLTIMO SAQUE REALIZADO PELA PARTE AUTORA EM 1998, DATA DA ACTIO NATA. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DECENAL. PRESCRIÇÃO OPERADA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 321.5547.4317.8649

542 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TEMA 1264 DO STJ. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DÉBITO. SUSPENSÃO MANTIDA.

HAVENDO DISCUSSÃO ENVOLVENDO A PRESCRIÇÃO DO DÉBITO INCLUÍDO EM PLATAFORMA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, É CASO DE MANTER A SUSPENSÃO PELO ENQUADRAMENTO NO TEMA 1264 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 569.4326.9867.2647

543 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercício de 2003 - Município de Bragança Paulista - Exceção de pré-executividade - Alegação de inexistência de grupo econômico, ilegitimidade passiva, ausência de fraude à execução e prescrição quanto ao pedido de redirecionamento - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Inaplicabilidade do Tema 444 do E. STJ, por não se tratar de redirecionamento da execução fiscal - Aplicação do fenômeno jurídico da distinção (distinguishing) - Precedente desta C. Corte - De... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 499.7967.8982.1675

544 - TJSP. Plano de Saúde. Ação de Obrigação de fazer cc. indenização por danos morais. Prescrição médica para cirurgia. 1. Apelação da Operadora de Saúde. Recusa de custeio sob alegação de ausência de previsão contratual e nas hipóteses previstas nas diretrizes da ANS. Não cabimento. Sentença de parcial procedência suficientemente fundamentada. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. 2. Apelação da requerente. Pedido de ressarcimento por danos materiais e majoração dos danos morais. Não cabimento. Danos materiais não caracterizados. Ausência de comprovação do dispêndio com as alegadas despesas. Danos morais caracterizados. Valor fixado em R$ 30.000,00, que bem atende a proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recursos improvidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 539.7252.7894.6130

545 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO PRESCRICIONAL QUADRIENAL. ART. 178, §9º, V, «B», DO CC/1916. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2922.5000.0600

546 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação rescisória (inciso IX, do CPC/1973, art. 485). Servidor público estadual. Extinção de órgão público por Decreto estadual. Alegação de imprescritibilidade da ação. Lei de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Ação improcedente.

«I - Como delineado nas decisões rescindendas, o Decreto extintivo da Polícia Militar do Estado do Ceará se revestiu da natureza de ato de efeito concreto, que modificou direitos e vantagens não de apenas um servidor público, mas sim de todos que compunham os quadros das carreiras que guarneciam o citado órgão policial estadual, situação, esta, que afasta a alegação de imprescritibilidade da ação originária. II - Afastada a alegação de que o bem jurídico perseguido nos autos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2925.1928

547 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Alegação decorrente de ordem de ofício. Provimento. Prescrição retroativa. Alegação de óbice. Ausência de prova. Ônus da acusação. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da ação penal. Início do cumprimento de pena. Inexistência. Prazo legal superado. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Extinção da punibilidade.

1 - Nos termos do , os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. 2 - Nos casos em que o STJ concede habeas corpus de ofício, admite-se a oposição de embargos de declaração, sob o argumento da existência de omissão, garantindo-se o contraditório, para análise de argumentos que eventualmente poderiam conduzir a outra solução, desde que eles não se limitem a rediscutir a matéria decidida. 3 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5051.2991.9103

548 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação anulatória de multas. Empresa de limpeza urbana. Processos administrativos instaurados por autarquia municipal. Alegação de inércia na condução do processo. Invocação da prescrição intercorrente trienal. Lei 9.873/1999, art. 1º. Decurso do prazo para apuração e aplicação de sanções. Inércia administrativa. Súmula 7/STJ. Acórdão a quo pelo não conhecimento da prescrição intercorrente. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por empresa prestadora de serviço de limpeza urbana, visando a desconstituição de multas administrativas decorrentes da prestação deficiente dos serviços contratados, sob a alegação de ocorrência da prescrição trienal intercorrente da pretensão sancionatória, ante o decurso do prazo de 5 (cinco) anos em que os processos administrativos permaneceram paralisados por inércia da autarquia municipal ré. II - Mandado de segura... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3171.1486.3715

549 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Prescrição intercorrente. Alegação de inconstitucionalidade de vinculação da remuneração de servidores. Matéria eminentemente constitucional. Incompetência do STJ. Alegação de violação do CCB/2002, art. 190. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Diadema contra a decisão que, nos autos dos embargos opostos à execução, ajuizada por José Erivaldo Gomes, não reconheceu a prescrição da pretensão executória. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matér... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 835.1903.2969.6501

550 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações