DOC. 178.5572.6010.7600

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de prescrição. Earesp 386.266/SP. Recurso especial inadmitido. Trânsito em julgado não obstado. Súmula 497/STF. Prescrição não ocorrida. Ausência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados. Petição 406334/2017 não conhecida às fls. 426/437.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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