Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. Prescrição. Imposto sobre Serviços. Execução Fiscal. Prefeitura Municipal de Araçatuba. ISS dos exercícios de 1999 a 2003. Exceção de pré-executividade. Alegação de prescrição. Acordo realizado em 2004. Inteligência do CTN, art. 174. O parcelamento do tributo mediante acordo após a consumação do prazo prescricional não atua como causa interruptiva da prescrição. A prescrição no direito tributário é causa extintiva do crédito tributário e, em face do princípio da estrita legalidade, no qual encontra-se subsumida a Administração Pública, fica vedado exigir pagamento de crédito que já foi extinto pelo decurso do tempo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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452 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título judicial. Ajuizamento contra a Fazenda do Estado. Alegação de perda da pretensão pela paralisação do feito. Desacolhimento. Hipótese não trata de prescrição intercorrente, mas de prescrição da pretensão executiva. Não aplicável a regra do artigo 3º do Decreto Lei 4597/42. Feito desarquivado a pedido da exequente antes de decorrido o prazo prescricional quinquenal. Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Prescrição descaracterizada, não havendo demonstração de perda de faculdade processual ou inércia que pudesse ser atribuída à exequente. Embargos à execução improcedentes. Reexame necessário considerado interposto e recurso voluntário da Fazenda Pública desprovido.

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453 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

454 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA AÇÃO MONITÓRIA, NOS TERMOS DO art. 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE SE DEU EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM ARQUIVO, SEM QUE RESULTASSE ULTRAPASSADO O PERÍODO PREVISTO PARA ATINGIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIALMENTE DEDUZIDA - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO art. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - NECESSÁRIA REFORMA - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

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455 - TJSP. BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

456 - TJSP. BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

457 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Alegação originária. Ocorrência de prescrição intercorrente. Fundamentação em sede recursal. Prescrição qüinqüenal do crédito tributário. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo improvido.

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458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO E PRECLUSÃO CONSUMATIVA -

459 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECRETADA EXTINTA AÇÃO DE COBRANÇA, O QUE SE DEU EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM ARQUIVO, O QUE SE DEU SEM QUE RESULTASSE ULTRAPASSADO PERÍODO PARA CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIALMENTE DEDUZIDA - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, NOS LIMITES DEFINIDOS PELO art. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - NECESSÁRIA REFORMA - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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460 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO -

461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPREITADA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS.

462 - TJSP. Contrato de arrendamento mercantil - Ação de execução por quantia certa - Decisão agravada que rejeitou exceção de pré-executividade, fundamentada na alegação de prescrição da dívida executada, assim como ausência de título executivo apto a lastrear a execução - Agravo da executada (excipiente) - Improvimento - Prescrição - Inocorrência - art. 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil - Termo inicial que é o vencimento do contrato, e não os vencimentos individuais de cada uma das parcelas previstas - Prescrição intercorrente - Nem em tese configurada - Inaplicabilidade do art. 921, parágrafo 4º, do CPC - Alegação de ausência de título executivo - Improcedência - Instrumento particular assinado por duas testemunhas - CPC, art. 784, III - Ausência de assinatura de duas testemunhas em um dos anexos contratuais, que especificaram os objetos do arrendamento, assim como seus valores - Irrelevância - Instrumento principal (denominado «contrato master») que expressamente estabeleceu que os equipamentos arrendados seriam discriminados em anexo contratual - Prescindível, nesse contexto, a assinatura expressa das testemunhas nos referidos anexos - Decisão mantida - Agravo improvido

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463 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Magistrado «a quo» que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente, bem como a alegação de excesso de execução - Recurso manejado pela Fazenda do Estado de São Paulo - Parcial provimento de rigor. Não flui o prazo prescricional antes das diligências necessárias à liquidação da sentença, circunstância que viabilizará a execução - Demora da agravante no cumprimento das diligências determinadas nos autos - Não se há falar em prescrição porque ante as peculiares circunstâncias fático processuais e que evidenciam não ter havido inércia da parte exequente na busca dos valores que lhe são devidos pela Fazenda do Estado - Inércia do exequente não configurada - Rejeição da alegada prescrição que se impunha - Inaplicabilidade do decidido no Tema 880 do E. STJ - Precedentes. Excesso de execução - Cabimento - Concordância expressa do exequente com o cálculo apresentado pela FESP. R. decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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464 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Nulidade. Matéria já decidida pelo Supremo Tribunal Federal. Prescrição. Inocorrência. Atipicidade. Exame das provas. Vedação. Ausência de ilegalidade patente. Desprovimento.

465 - TJSP. Apelação. Ação de resolução contratual c/c reintegração de posse. CDHU. Alegação de prescrição das prestações em aberto. Desacolhimento. Existência de prestações vencidas há menos de cinco anos, considerado o critério do STJ de cômputo da prescrição a partir da última prestação. Prescrição não caracterizada. Alegação de situação de dificuldade financeira decorrente de doença, aposentadoria por invalidez e desemprego do companheiro e de que o débito se avolumou além de suas possibilidades não afasta o descumprimento do contrato, tratando-se de impossibilidade subjetiva relativa que não compromete a relação obrigacional. Inadimplemento caracterizado. Apelante cessionária do contrato, não tendo direito subjetivo de exigir sua substituição no negócio, em cessão de posição contratual vedada pelo contrato e não autorizada pela credora. Resolução do contrato bem decretada, com reintegração de posse e perda dos valores pagos como forma de compensação pela longa utilização do bem. Sentença mantida. Recurso desprovido

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466 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE PENSÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SUSPENSÃO PELA DETERMINAÇÃO NO TEMA 810 DO E. STF. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 1.

467 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE BEM PERTENCENTE À UNIÃO. PRECLUSÃO CONSUMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

468 - TJSP. Prescrição. Prazo. Responsabilidade civil. Indenizatória. Prestação de serviços. Hipótese de relação consumo. Intervenção cirúrgica. Alegação de erro médico. Aplicação do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. Fato ocorrido em maio de 1998. Inexistência de qualquer causa de interrupção do prazo prescricional. Prescrição configurada. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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469 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de indenização. Acidente do trabalho. Direito comum. Alegação do prazo prescricional previsto no CCB, art. 178, § 10º, I e II (nenhum equivalente à indenização por danos material ou moral). Impossibilidade. No momento da propositura da ação, as ações pessoais prescreviam, ordinariamente, em vinte anos. Prescrição inocorrente. Recursos parcialmente providos.

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470 - TJSP. Dano moral. Erro judiciário. Responsabilidade civil do Estado. Prescrição. Ação indenizatória fundada em alegação de erro do Poder Judiciário em dois processos criminais e um inquérito policial. Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Ocorrência de prescrição que atinge parte dos pedidos. Descrição deficiente da conduta ilícita dos agentes estatais a ensejar indenização. Erro judiciário inexistente. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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472 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente. Insurgência do executado. Descabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Ausente inércia por parte da exequente. Lapso prescricional que, de todo modo, não decorreu. Decisão mantida. Recurso não provido

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473 - TJSP. Execução. Alegação de prescrição intercorrente. Feito ajuizado antes da vigência do CPC/2015 . Impossibilidade de aplicação retroativa, para alcançar atos processuais anteriores às alterações ao CPC advindas com a Lei 14.195/2021. art. 921, §4º, do CPC/2015 . Inocorrência de prescrição intercorrente. Recurso desprovido

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474 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Adequação aos tetos. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Termo inicial para contagem da prescrição quinquenal incidente sobre parcelas vencidas. Data do ajuizamento da ação individual, e não a da propositura de anterior ação coletiva. Recurso especial provido.

475 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada contra o município de contenda. Prescrição. Reconhecimento, de ofício. Alegação de impossibilidade de decretação da prescrição, ante a violação ao princípio tempus regit actum. Alegação de interrupção da prescrição. Inexistência de prequestionamento das matérias. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de violação à Lei municipal 588/92. Incidência do óbice enunciado na Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

476 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não conhecimento.

477 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - PRESCRIÇÃO - DIREITO MATERIAL - PRECLUSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

478 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

479 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prescrição em concreto. Ausência de repercussão constitucional imediata. Precedentes.

480 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, reconhecendo a citação válida e afastou a alegação de prescrição intercorrente - Inconformismo - Nulidade de citação - Não ocorrência - Carta recebida sem ressalva em condomínio edilício - Inteligência do CPC, art. 248, § 4º - Vínculo empregatício em outro local sem comprovação de residência - Bloqueio ocorrido em conta do executado no decorrer do processo, que presume ciência da ação - Validade da citação reconhecida - Alegação de ocorrência de prescrição intercorrente - Não consumação - Ausência de desídia ou contumácia processual da parte por tempo suficiente para caracteriza-la - Decisão confirmada - Recurso desprovido

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481 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Penhora de bem imóvel - Alegação de prescrição quinquenal e intercorrente - Processo originário de execução que, embora iniciado em 2006, foi mantido em andamento constante pela Fazenda, não havendo indicação de período em que tenha ocorrido o transcurso de tempo necessário à prescrição do débito - Alegação de falha na avaliação imobiliária - Proporcionalidade - Imóvel cujo valor de mercado não se alterou desde 2012, sem justificativas - CPC, art. 870 - Possibilidade de indicação de profissional com conhecimentos especializados acerca do tema em avaliação (valor imobiliário) - Necessidade de motivação quanto ao valor final alcançado - Nova avaliação que se demonstra adequada - Agravo parcialmente provido

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482 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Alegação de prescrição da pretensão punitiva retroativa. Não ocorrência. Agravo a que se nega provimento.

483 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Violação do CPC, art. 535, I. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Seguro de vida em grupo. Ausência de vontade de contratar. Negócio jurídico. Inexistência. Valores indevidamente descontados. Restituição. Prescrição trienal.

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484 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Seguro de vida em grupo. Ausência de vontade de contratar. Negócio jurídico. Inexistência. Valores indevidamente descontados. Restituição. Prescrição trienal.

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485 - TJSP. Prazo. Prescrição. Indenizatória. Contratos de representação comercial e prestação de serviços. Alegação de prescrição, em fase recursal. Admissibilidade. Art. 193 do Novo Código Civil. Contratos celebrados posteriormente à Lei 8420/92. Prazo prescricional, de cinco anos, contado mês a mês. Incidência sobre o período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação. Lei 4886/1965, art. 44, parágrafo único. Ação proposta em fevereiro de 2007. Prescrição que atingiu somente os dois primeiros contratos celebrados em outubro de 1999 e outubro de 2000. Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

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486 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Alegação de prescrição da pretensão de exigibilidade de título de crédito (cheques). Protesto cambial que interrompeu o prazo prescricional (CCB, art. 202, III). Interrupção que despreza o prazo já transcorrido e determina a contagem de novo prazo de forma integral (CCB, art. 202, parágrafo único). Cheques não prescritos. Pagamentos devidos. Prescrição de apenas um dos cheques emitidos, em razão da ausência de prova de efetivação do protesto cambial. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 2º. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido.

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487 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução de título extrajudicial. Cheque. Embargos do devedor. Alegação de prescrição. Impossibilidade. Cheque emitido em 06.01.03 e levado a protesto. Aforado pela emitente ação cautelar de sustação de protesto e, em seguida, em 03.04.03, aparelhou ação ordinária de anulação do título. Interrupção do prazo de prescrição de 03 (três) anos (CCB, art. 202, e incisos), prevista no Lei 7357/1985, art. 59 (Lei do Cheque). Ações (cautelar e principal) propostas em 03.04.03 e julgadas improcedentes. Manutenção da decisão em segundo grau, em

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488 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação monitória. Exceção de pré-executividade. Alegação de prescrição da ação. Descabimento. Matéria que deveria ser aventada, necessariamente, na sua primeira fase, por via de embargos monitórios. Inviabilidade da discussão depois de passada a oportunidade adequada e constituído o título executivo judicial. Matéria superada pela coisa julgada. Impossibilidade, ainda, de apreciação da suposta prescrição preexistente diante do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-L, inciso VI que menciona a prescrição superveniente à sentença. Recurso provido para rejeitar a exceção de pré-executividade, mantendo-se incólume o título executivo judicial.

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489 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Alegação do devedor de prescrição das cotas vencidas a mais de cinco anos e o excesso de cobrança. Desnecessidade de encaminhamento dos autos à contadoria judicial. Débito obtido por meio de simples cálculo aritmético. Ocorrência da prescrição quanto à parte do débito excedente ao prazo quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 5º, I, observada a regra de transição do art. 2028 do mesmo diploma legal. Débito condominial devidamente comprovado. Inviabilidade da impugnação genérica. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para reconhecer a prescrição de parte do débito.

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490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA -

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491 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida e indenizatória. Decisão que rejeitou a alegação de distinção feita pelo autor para afastar a suspenção do processo em razão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Insurgência. Inicial fundada na inexistência de dívida que teria sido incluída em cadastros de devedores. Autor que discorreu sobre prescrição, embora não tenha pedido a declaração da prescrição expressamente. Prescrição que será examinada neste caso. Caso que se enquadra na hipótese de suspensão. Agravo não provido.

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492 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação ordinária com pedido de exibição de documentos. Decisão que afastou parcialmente a alegação de prescrição e determinou a exibição de documentos dos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação. Recurso do requerente. Pretensão de afastamento da prescrição. Contrato de credenciamento ao sistema para aceitação de meios de pagamento - Cielo. Prescrição decenal, conforme previsão do CCB, art. 205. Precedentes do E. STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido

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493 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESPONSABILIDADE CIVIL - IMÓVEL ABANDONADO HÁ QUASE DUAS DÉCADAS, OCASIONANDO DANOS NO IMÓVEL DO AUTOR - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO -

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494 - TJSP. EXECUÇÃO.

495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

496 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

497 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente. Recorrente que pleiteia o reconhecimento da referida prescrição, tendo em vista que o feito executivo tramita há mais de 11 anos. Impossibilidade. Inércia da parte exequente não verificada. Prescrição afastada. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO

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498 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ACOLHEU APENAS PARTE DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, RECONHECENDO-A APENAS EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS ANTERIORES A DEZ ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL - INADMISSIBILIDADE -

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499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DERIVADOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA. 1.

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500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

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