STJ. previdenciário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Prescrição quinquenal. Mp 201/2004. Alegações de fundamento não enfrentado, de incidência da Súmula 7/STJ e de tema diverso no precedente indicado. Improcedência.
1 - O fundamento do acórdão recorrido foi renúncia da prescrição quinquenal em razão do reconhecimento do direito pela Medida Provisória 201/2004, o que foi enfrentado pelo recurso especial da autarquia previdenciária, com alegação de indisponibilidade do direito questionado e, por consequência, a irrenunciabilidade. Esse é o motivo de não prosperar a alegação da agravante.
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