DOC. 153.8052.8002.6900

TJSP. Prescrição. Ação de indenização por dano moral. Alegação de ter sido firmado, pelo réu, acordo judicial em nome do autor sem o conhecimento deste. Prazo prescricional trienal. Hipótese, contudo, em que não está demonstrada a data em que o autor tomou conhecimento da transação homologada. Impossibilidade de se reconhecer a ocorrência da prescrição. Sentença que a reconheceu e extinguiu o processo anulada. Recurso provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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