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551 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TEMA 1264 DO STJ. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DÉBITO. SUSPENSÃO MANTIDA.
HAVENDO DISCUSSÃO ENVOLVENDO A PRESCRIÇÃO DO DÉBITO INCLUÍDO EM PLATAFORMA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, É CASO DE MANTER A SUSPENSÃO PELO ENQUADRAMENTO NO TEMA 1264 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
552 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO PRESCRICIONAL QUADRIENAL. ART. 178, §9º, V, «B», DO CC/1916. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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553 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação rescisória (inciso IX, do CPC/1973, art. 485). Servidor público estadual. Extinção de órgão público por Decreto estadual. Alegação de imprescritibilidade da ação. Lei de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Ação improcedente.
«I - Como delineado nas decisões rescindendas, o Decreto extintivo da Polícia Militar do Estado do Ceará se revestiu da natureza de ato de efeito concreto, que modificou direitos e vantagens não de apenas um servidor público, mas sim de todos que compunham os quadros das carreiras que guarneciam o citado órgão policial estadual, situação, esta, que afasta a alegação de imprescritibilidade da ação originária. II - Afastada a alegação de que o bem jurídico perseguido nos autos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Alegação decorrente de ordem de ofício. Provimento. Prescrição retroativa. Alegação de óbice. Ausência de prova. Ônus da acusação. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da ação penal. Início do cumprimento de pena. Inexistência. Prazo legal superado. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Extinção da punibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. 2 - Nos casos em que o STJ concede habeas corpus de ofício, admite-se a oposição de embargos de declaração, sob o argumento da existência de omissão, garantindo-se o contraditório, para análise de argumentos que eventualmente poderiam conduzir a outra solução, desde que eles não se limitem a rediscutir a matéria decidida. 3 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação anulatória de multas. Empresa de limpeza urbana. Processos administrativos instaurados por autarquia municipal. Alegação de inércia na condução do processo. Invocação da prescrição intercorrente trienal. Lei 9.873/1999, art. 1º. Decurso do prazo para apuração e aplicação de sanções. Inércia administrativa. Súmula 7/STJ. Acórdão a quo pelo não conhecimento da prescrição intercorrente. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por empresa prestadora de serviço de limpeza urbana, visando a desconstituição de multas administrativas decorrentes da prestação deficiente dos serviços contratados, sob a alegação de ocorrência da prescrição trienal intercorrente da pretensão sancionatória, ante o decurso do prazo de 5 (cinco) anos em que os processos administrativos permaneceram paralisados por inércia da autarquia municipal ré. II - Mandado de segura... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Prescrição intercorrente. Alegação de inconstitucionalidade de vinculação da remuneração de servidores. Matéria eminentemente constitucional. Incompetência do STJ. Alegação de violação do CCB/2002, art. 190. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Diadema contra a decisão que, nos autos dos embargos opostos à execução, ajuizada por José Erivaldo Gomes, não reconheceu a prescrição da pretensão executória. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matér... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
557 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. I.
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558 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CONSTATADA - PARCELAMENTOS REALIZADOS - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PRESCRIÇÃO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2001 E 2007 AFASTADA - INCLUSÃO NO VALOR DA DÍVIDA PARA FINS DE CÁLCULO DO SALDO REMANESCENTE.
São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Constatada omissão do acórdão quanto à existência de parcelamentos do crédito, que interromperam o prazo de prescrição, deve ser atribuído efeitos infringentes aos embargos, para afastar a prescrição de tais tributos, reconhecida de ofício no acórdão. Afastada a prescrição, tais tributos devem ser compreendidos no valor da dívida executada,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 503. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Preclusão consumativa. Ocorrência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Alegação de ocorrência de prescrição tributária. Não indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Tese não prequestionada.
1 - O acórdão recorrido consignou: «DA PRECLUSÃO. (...) No caso, a r. decisão agravada (fls. 551) deixou de conhecer a exceção de pré- executividade sob o fundamento de que teria ocorrido a preclusão, uma vez que as mesmas matérias já teriam sido alegadas em exceção de pré-executividade anteriormente rejeitada. Na minuta de agravo de instrumento (fls. 01/10), a agravante alega que, embora o MM. Juiz a quo tenha rejeitado a primeira exceção de pré-executividade por se tratar de m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE CREDORA. INSUBSISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Trata-se de ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, iniciada em dezembro de 2006, cuja sentença de extinção reconheceu a prescrição. Irresignação do credor apelante sob alegação de inocorrência da paralisação do processo que não merece acolhimento. Prescrição intercorrente consumada. Ocorrência do prazo prescricional de 5 anos (Código Civil, art. 206, § 5º, I), com a aplicação do entendimento firmado pelo STJ. 2. Prazo prescricional iniciado em 26.01... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - TJMG. Prescrição da execução fiscal. Apelação cível. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Ausência de provas. Causa interruptiva da prescrição. Não verificada. Lei complementar 118/05. Nova redação do CTN, art. 174. Despacho proferido posteriormente à vigência da inovação legal. Prescrição consumada
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562 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Trata-se de ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, fundada em Instrumento Particular de Assunção e Confissão de Dívida subscrito por duas testemunhas, iniciada em 27/08/2009, cuja sentença de extinção reconheceu a prescrição. Irresignação do credor apelante sob alegação de inocorrência da paralisação do processo que não merece acolhimento. Prescrição intercorrente consumada. Ocorrência do prazo prescricional de 5 anos (Código Civil, art. 206, § 5º,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ISSQN dos exercícios de 2014 e 2016 - Comarca de Itu. I - Decisão que reconheceu de ofício a prescrição de parte dos créditos tributários - Alegação de impossibilidade de se decretar a prescrição, sem antes intimar o exequente - Não cabimento - Desnecessidade de intimação - Prescrição que pode ser decidida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública - Aplicação da Súmula 409/STJ. II - Reconhecimento da prescrição do débito tributário com v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Inocorrência - A execução não permaneceu suspensa por inércia do exequente, por prazo suficiente a fulminar a sua pretensão por força de prescrição - Execução que tem como objeto a cobrança de dívida relativa a termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento, cujo prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, § 5º, do Código Civil - Prescrição intercorrente observa o mesmo prazo de prescrição da pretensão, nos termos do art. 206-A do Código Civil... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Matéria de ordem pública. Apreciação. Prescrição. Não ocorrência. Curso do prazo suspenso pela determinação judicial de paralisação do procedimento administrativo disciplinar. Embargos de declaração acolhidos para apreciar e rejeitar a prescrição.
«1. A despeito do ineditismo da tese acerca da ocorrência de prescrição, dela se deve conhecer por se tratar de matéria de ordem pública. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que «o deferimento de provimento judicial liminar que determina a autoridade administrativa que se abstenha de concluir procedimento administrativo disciplinar suspende o curso do prazo prescricional da pretensão punitiva administrativa» (MS 13385/DF, rel. Ministro Felix Fischer, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Prescrição reconhecida. Alegação de que a prescrição foi decretada sem a observância dos requisitos do Lei 6.830/1980, art. 40. Inocorrência. O tribunal de origem afirmou que houve o arquivamento dos autos no ano de 2003 e que a Fazenda Pública foi intimada antes de se decretar a prescrição no ano de 2009. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Corte de origem afirmou, categoricamente, que o processo foi arquivado no ano de 2003 e permaneceu nesta situação até o ano de 2009, quando houve a manifestação da exequente e posteriormente foi decretada a prescrição, logo, afigura-se incontestável que foram cumpridos todos os requisitos do Lei 6.830/1980, art. 40, sendo imperioso o reconhecimento da prescrição. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I.
Caso em Exame Ação de execução de título extrajudicial proposta pelo Banco Bradesco S/A visando a realização de crédito no valor de R$ 76.472,07. O Juízo de primeira instância extinguiu a execução com reconhecimento da prescrição intercorrente, devido à inércia do exequente em promover as diligências necessárias para o prosseguimento do feito. II.Razões de Decidir : 1) prescrição intercorrente configurada. Inércia do credor por prazo superior ao de prescrição do di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ATO CONSTRITIVO EFETIVO. DESÍDIA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PRAZO. SÚMULA 150/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TESE FIXADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em exame Cuida-se de apelação interposta pela Fazenda Pública Recorrente contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em cumprimento de sentença proferida nos autos de embargos à execução fiscal, julgando extinto o feito com resolução de mérito, com base no CPC, art. 924, V. Sustenta o Recorrente a ausência de inércia e a inexistência de elementos autorizadores do reconhecimento da prescrição. II. Questão em discussão 2. Preliminares Não há preliminare... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Ação penal originária. Absolvição superveniente. Interposição de recurso especial pelo Ministério Público. Alegação do impetrante de que subsistiria o interesse no julgamento do presente writ para que fosse reconhecida a prescrição. Impossibilidade. Ausência de ato coator do tribunal a quo. Pretensão que objetiva, na verdade, impedir eventual desfavorável no recurso especial. Hipótese em que o STJ passou a ser o órgão coator. Falta de competência para julgar habeas corpus contra seus próprios atos. Writ prejudicado, por fato superveniente.
1 - Se, após a impetração, o Tribunal a quo, embora rejeitando a alegação de prescrição, julgou improcedente a ação penal e absolveu o Paciente, não lhe pode mais ser imputada a condição de coator, o que afasta, por si só, a competência do STJ para julgamento do presente writ. 2 - O que se pretende com a alegação de que subsistiria o interesse no reconhecimento da prescrição é extinguir o processo e evitar que, em tese, a decisão que vier a ser proferida no recurso especial ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO AGORA AGRAVADA. PEDIDO DIRECIONADO A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AS AGRAVANTES - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DIFÍCIL POR ELAS ENFRENTADA - PEDIDO DE REFORMA DA R. DECISÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NESSE SENTIDO DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL, NO QUE TOCA A ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - EMPRESÁRIA INDIVIDUAL QUE CONTA COM NATUREZA JURÍDICA DE PESSOAL NATURAL - DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA PELAS AGRAVANTES QUE, NO ENTANTO, NÃO SE MOSTROU ADEQUADA A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA, AINDA QUE EVENTUALMENTE APENAS MOMENTÂNEA - ACERTO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DEMANDA PROPOSTA DENTRO DO PRAZO DEFINIDO EM LEI - CITAÇÃO VÁLIDA QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, RETROAGINDO A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - DEMORA DA CITAÇÃO QUE NÃO DEVE SER IMPUTADA A EXEQUENTE, HAJA VISTA QUE PROMOVEU TODOS OS ATOS DIRECIONADOS A LOCALIZAÇÃO DAS DEVEDORAS PARA CITAÇÃO - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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571 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de imagem. Publicação não autorizada. Jogo eletrônico. Prescrição. Marco inicial (actio nata). Teoria objetiva. Retorno dos autos à origem. Precedentes. Alegação de efeito surpresa. Descabimento. Distribuição do ônus da prova. Impossibilidade de determinação de prova negativa.
1 - Esta Corte Superior adota como regra para o cômputo da prescrição a teoria objetiva da actio nata, considerando a data da efetiva violação ao direito como marco inicial para a contagem. Precedentes. 2 - Não há que se falar em efeito surpresa no caso concreto, eis que consta dos autos que o tema da prescrição foi invocado desde a contestação e houve juntada de documentos após. 3 - Tampouco há que se falar em ônus da prova negativa à parte ré, uma vez que perfeitamente poss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - STJ. Processual civil. Execução fiscal da dívida ativa. Prescrição intercorrente. Ausência de omissão. Divergência não demonstrada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela União contra a Transportadora Wilson dos Santos Ltda. objetivando a cobrança de débitos tributários e multas. II - Na sentença, julgou-se extinta a execução com resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada no sentido do afastar prescrição e regular prosseguimento da execução. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Demanda ajuizada por herdeira, em face do patrono de seu genitor, que o representou em ação de desapropriação em face do Município de Sorocaba, na qual foi reconhecido crédito devido ao de cujus. Alegação de que teria havido apropriação indevida pelo réu dos valores que eram devidos ao proprietário. Sentença que acolheu a alegação de prescrição da pretensão autoral e extinguiu o processo com resolução do mérito. Inconformismo da autora. PRESCRIÇÃO. Ocorrência. Demanda que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado. Pretensão de reconhecimento da extinção da punibilidade. Alegação de prescrição da pretensão executória. Redução da condenação em razão da detração penal. Debate do tema pelo tribunal de origem. Ausência. Supressão de instância. Impossibilidade, ademais, de consideração da pena reduzida pela detração penal, para fins de cálculo da prescrição.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que não se conhece do writ, em razão de o Tribunal não ter debatido satisfatoriamente a pretensão de reconhecimento da prescrição da pretensão executória, consubstanciada na alegação de redução da pena pelo advento da detração. 2 - Ainda que assim não fosse, esta Corte possui entendimento no sentido de que o período de prisão provisória do réu é levado em conta apenas para o desconto da pena a ser cumprida, sendo irrelevant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, reconhecendo novação mediante confissão de dívida e rejeitando prescrição e prescrição intercorrente - Confissão de dívida celebrada em 10/07/2013 - Alegação de ausência de novação com interrupção do prazo prescricional em 10/07/2013 que, nada obstante a confissão caracterize novação, o alegado como causa interruptiva (CC, art. 202, VI) não acarreta consumação da prescrição em relação a quaisquer das parcelas execu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante nos autos da execução, afastando a alegada prescrição intercorrente e a inépcia do pedido de conversão do rito de busca e apreensão em execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve prescrição intercorrente na execução; e (ii) verificar a validade da conversão do rito da busca e apreensão em execução. III. RAZ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVADO - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - JUÍZO - ACOLHIMENTO PARCIAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE DUAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - CÁRTULAS - OBJETO DE ADITAMENTO E PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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578 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Desapropriação. Indenização. Embargos à execução. Demora de cumprimento da obrigação não imputável aos credores só pode e deve ser atribuída à própria Administração Pública, como sói acontecer. Culpa exclusiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que não pode ser beneficiada pela sua própria torpeza. Alegação de prescrição intercorrente rejeitada. Recurso desprovido.
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579 - TST. Execução trabalhista. Prescrição intercorrente. Alegação de afronta à coisa julgada. Precedentes do TST. CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC/1973, art. 467.
«Afronta o CF/88, art. 5º, XXXVI decisão por meio da qual se extingue a execução, com resolução de mérito, em virtude da incidência da prescrição intercorrente, uma vez que tal conduta impede indevidamente a produção dos efeitos materiais da coisa julgada, tornando sem efeitos concretos o título judicial transitado em julgado. Recurso de embargos conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cominatória. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Abastecimento de água e coleta de esgoto. Ação de restituição de quantias indevidamente cobradas. Prazo prescricional ordinário, de vinte e dez anos, conforme as circunstâncias do caso concreto. Súmula 412/STJ. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 2028 e CCB, art. 177. Alegação de prescrição, em contra-razões, afastada.
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581 - TJSP. Responsabilidade civil. Cambial. Cheque protestado. Alegação de prescrição destinada à cobrança. Descabimento. Prescrição apenas da execução e da ação de locupletamento. Fato que não impede o protesto. Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de cobrança pela via monitória ou ordinária. Ratificação do julgado. Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Improcedência da indenizatória mantida. Recurso desprovido.
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582 - TJSP. Prescrição. Sistema Financeiro da Habitação. Revisional de contrato de financiamento para aquisição da casa própria. Alegação do banco no sentido de que a pretensão observa o lapso de 3 anos, próprio da ação para ressarcimento por enriquecimento sem causa. Impropriedade. Relação jurídica contratual ainda vigente. Prazo para revisão que sequer foi iniciado. Prescrição inocorrente. Matéria argüida em sede de contra-razões afastada.
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583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão interlocutória que rejeitou parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de prescrição intercorrente. Não ocorrência. Impossibilidade de se extinguir o feito. Prescrição intercorrente não verificada. Exequentes que deram andamento ao feito em prazo inferior ao prescricional de cinco anos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão que afastou a alegação de prescrição. Insurgência. Incêndio na propriedade dos autores, que teve origem em propriedade da ré. Ciência da origem pelos autores somente após a ocorrência dos fatos. Prazo de prescrição que, nesse caso, deve ser contado da data da ciência. Precedentes. Agravo não provido
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585 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Corretagem de imóvel - Rejeição da alegação de prescrição intercorrente - Incontroversas as datas de arquivamento e da manifestação da agravada (exequente) - Não está caracterizada a prescrição intercorrente - Inteligência do art. 206, §5º, I, do CC e do art. 921, §1º, do CPC - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso
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586 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DESPACHO SANEADOR QUE DEIXOU DE ACOLHER AS PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO E AFASTOU ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL QUE NÃO RESTOU VERIFICADA, NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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587 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Alegação rejeitada. Inconformismo dos devedores. Suspensão do feito, nos termos do CPC, art. 791, III. Não aplicabilidade do §4º do CPC, art. 921 a partir da alteração havida pela Lei 14.195/2021. Curso da prescrição interrompido. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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588 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Suspensão em razão de ausência de bens penhoráveis. Alegação de que ficou consumada a prescrição intercorrente. Descabimento. Referida prescrição que só se pronuncia se ficar evidenciada a inércia do exequente e durante todo o tempo de fluência do prazo. CPC/1973, art. 791, III. Recurso desprovido quanto ao tema.
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589 - STJ. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Superveniência de prescrição da pretensão punitiva reconhecida pelo juízo da causa. Perda de objeto. Embargos não conhecidos.
«1. Reconhecida pelo juízo de piso a prescrição da pretensão punitiva, perdem objeto os embargos de declaração que visavam o recebimento de embargos de divergência. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Prescrição. Inocorrência.
«1. Não procede a alegação de ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o recurso extraordinário manifestamente inadmissível não obsta a formação da coisa julgada. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. EXEQUENTE QUE NÃO CONTRIBUIU PARA A PARALISAÇÃO DO FEITO. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, DIANTE DA SÚMULA 106/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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592 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que rejeitou a alegação de prescrição, sob o argumento de que a decisão estaria eivada de omissão, obscuridade, contradição e erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. A embargante sustenta que houve confusão entre os institutos da prescrição intercorrente e da prescrição do direito material, além de equivocada aplicação dos princípios da eventualidade e da concentração da defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE DADOS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA - ALEGAÇÃO DE DANO MORAL - INCORRETA APLICAÇÃO DE NORMA DE DIREITO PÚBLICO DE CARÁTER COGENTE - AÇÃO PROPOSTA MAIS DE CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DA INDEVIDA PUBLICAÇÃO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - INAPLICABILIDADE DA LEI 14.010/20 EDITADA PARA REGULAR RELAÇÕES Ementa: RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE DADOS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA - ALEGAÇÃO DE DANO MORAL - INCORRETA APLICAÇÃO DE NORMA DE DIREITO PÚBLICO DE CARÁTER COGENTE - AÇÃO PROPOSTA MAIS DE CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DA INDEVIDA PUBLICAÇÃO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - INAPLICABILIDADE DA LEI 14.010/20 EDITADA PARA REGULAR RELAÇÕES EXCLUSIVAMENTE PRIVADAS - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.
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594 - STJ. Direito processual civil. Exceção de pré-executividade. Incidência da Súmula 211/STJ e 284/STF. Prescrição. Processo de conhecimento. Fase de execução. Alegação. Impossibilidade. Literalidade do CPC/1973, art. 475-L, VI, in fine.
«1. Se os artigos listados como violados e a tese recursal não foram, nem de passagem, prequestionados e não guardam nenhuma relação com o que decidiu o Tribunal a quo, tal circunstância atrai a incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. 2. OCPC/1973, art. 475-L, VI, in fine permite a alegação de prescrição, mas desde que seja superveniente à sentença, preservando-se a coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Revisão Contratual - Contrato Bancário - Financiamento Imobiliário - Afastamento da prescrição da pretensão de cobrança de parcelas vencidas pelo Banco Réu - Insurgência da Autora que não prospera - Pedido de reconhecimento da prescrição de parcelas vencidas entre junho de 2015 e agosto de 2019 - Inocorrência - Termo inicial do prazo prescricional sobre parcelas de Contrato de trato sucessivo que se contabiliza a partir do vencimento da última parcela - Existência de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA SIMULADO PARA SUPRIMIR DIREITOS EM PARTILHA DE DIVÓRCIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. RECURSO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE QUE ATOS NULOS NÃO DECAEM E NEM PRESCREVEM E DE DESNECESSIDADE DE PEDIDO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO EM AÇÃO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. CAUSA DE ANULABILIDADE. PRAZO DE QUATRO ANOS. PRECEDENTES. PRETENSÃO LIMITADA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LESÃO QUE TERIA OCORRIDO NO ANO DE 1974. AÇÃO PROPOSTA EM 2022. INCIDÊNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO DESPROVIDO.
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597 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2017 - Pretensão de reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta afastando as teses de prescrição e imunidade tributária - Prescrição não comprovada diante da alegação de causa suspensiva (impugnação administrativa) - Imunidade - Associação privada sem fins lucrativos - Alegação de imunidade tributária, nos termos do art. 150, VI, c, da CF/88- Limitação ao poder de tributar do dispositivo que é subjetiva e c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - STJ. Ação rescisória. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Alegação de prescrição. Citação alegadamente inválida. Violação a literal disposição de Lei não caracterizada. Razoável interpretação da lei. Ação rescisória improcedente.
«1 - O acórdão rescindendo, de forma precisa e adequada, à luz do acervo fático-probatório delineado pelas instâncias de origem, atestou que o devedor foi validamente citado, interrompendo a prescrição da ação executiva de título extrajudicial. 2 - Para que a ação rescisória fundada na alegação de violação a literal disposição de lei seja acolhida, é necessário que a interpretação adotada seja de tal modo teratológica que viole o dispositivo legal em sua literalidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sentença liquidanda. Prescrição anterior. Alegação. Impossibilidade. Coisa julgada.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Na fase de liquidação, à semelhança do que ocorre na fase de cumprimento de sentença, somente é admitida a alegação de prescrição se superveniente à formação do título judicial liq... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - STJ. Direito administrativo. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução. Prescrição. Não ocorrência. Protesto interruptivo. Agravo improvido.
1 - «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação» (Súmula 150/STF). 2 - «Ajuizado pelo Sindicato da categoria o protesto interruptivo dentro do prazo prescricional para o ajuizamento das execuções pelos substituídos, verifica-se a interrupção da prescrição, que recomeça a correr pela metade do prazo. Propostas as ações judiciais antes do fim do novo interregno, é de ser afastada a alegação de prescrição» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LAURITA V... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)