Prescricao Alegacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 829.3618.8700.5777

701 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS - DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ANÁLISE DAS MATÉRIAS ARGUIDAS PELO EMBARGANTE, DIANTE DE OMISSÕES RELEVANTES - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO SE CONVALIDA NO TEMPO - EXEGESE DO art. 169 DO CÓDIGO CIVIL - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA INCABÍVEIS - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE

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Doc. 691.1486.7194.3617

702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2011 a 2013 - Exceção de pré-executividade - Município de São Paulo - Alegação de prescrição intercorrente - Decisão rejeitando a objeção processual - Cabimento - Prescrição não verificada - Entraves no andamento processual decorrentes, unicamente, do Poder Judiciário - Aplicação da Súmula 106 do E. STJ - Precedente do E. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo não provido

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Doc. 250.5286.5222.6543

703 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Alegação rejeitada. Inconformismo dos devedores. Penhora de veículo dado em garantia fiduciária. Suspensão do feito, nos termos do CPC, art. 791, III. Trânsito em julgado de embargos à execução. Inaplicabilidade do §4º do CPC, art. 921 a partir da alteração havida pela Lei 14.195/2021. Curso da prescrição interrompido. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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Doc. 961.0907.0848.4000

704 - TJSP. agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. DECISÃO QUE rejeitou alegação de prescrição intercorrente. decisão mantida. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA, À LUZ DOS ELEMENTOS DOS AUTOS. TERMO INICIAL DO PRAZO SE DÁ APÓS UM ANO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. irretroatividade do art. 921, §4º do C.P.C. com a nova redação dada pela Lei 14.195/21. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 426.9806.6534.4992

705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Insurgência contra decisão que, nos autos da execução fiscal, rejeitou a alegação de prescrição intercorrente feita pela devedora. Equívocos no processamento do recurso e reenvio do agravo a este Tribunal que não podem ser imputados à Fazenda, mas sim ao próprio Judiciário, não sendo tal situação apta a gerar a prescrição intercorrente. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 419.7407.2991.0330

706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercícios de 2008 e 2009 - Exceção de pré-executividade - Município de São Paulo - Alegação de prescrição intercorrente - Decisão rejeitando a objeção processual - Cabimento - Prescrição não verificada - Entraves no andamento processual decorrentes, unicamente, do Poder Judiciário - Aplicação da Súmula 106 do E. STJ - Precedente do E. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo não provido

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Doc. 166.0764.9767.2692

707 - TJSP. MANDATO -

Advogado - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por cliente - Alegação de não devolução de sua carteira de trabalho - Sentença que reconhece a prescrição - Apelo da autora - Termo inicial de contagem do prazo prescricional - Princípio da «actio nata» - Prescrição afastada - Pertinência da dilação probatória - Impossibilidade de o feito ser de pronto julgado pelo tribunal - Apelação parcialmente provid

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Doc. 432.3069.9690.9129

708 - TJSP. APELAÇÃO.

Direito de regresso. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Alegação de interrupção do prazo prescricional que deve ser comprovada pela parte que a alega. Notificação extrajudicial sem comprovante de envio e de recebimento. Documento unilateral que, nesse contexto, não possui o condão de interromper o curso da prescrição. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 964.1402.8779.7543

709 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Exceção de pré-executividade. Alegação de prescrição do débito. Decisão que rejeitou o pedido. Recursos das excipientes devedoras.Mérito. Cédula de Crédito Bancário. Prescrição trienal. Precedente do C. STJ. Início do prazo prescricional que ocorre a partir do vencimento da última prestação. Precedentes desta C. Câmara. Última prestação em 27/03/2023. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 672.3821.0793.9599

710 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. UBER. MOTORISTA DESCREDENCIADO DO APLICATIVO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL E JULGOU EXTINTO O FEITO. ANULAÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 804.3376.3311.0992

711 - TJSP. SUCUMBÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Exceção de pré-executividade, com alegação de ocorrência da prescrição - Impugnação da Fazenda Estadual - Extinção da execução, com julgamento do mérito, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Pretensão de condenação da FESP ao pagamento dos honorários advocatícios - Descabimento - Inteligência do disposto no § 5º do e na tese fixada no Tema 1229 do E. STJ - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Apelo não provido.

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Doc. 490.7090.4028.2761

712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE AFASTOU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA CONSTRITA PELO SISTEMA SISBAJUD. ALEGAÇÃO AFASTADA EM DECISÃO ANTERIOR SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. A DEMORA NA CITAÇÃO NÃO DECORREU DE NEGLIGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PORÇÃO CONHECIDA

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Doc. 401.1280.1874.5104

713 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO SINGULAR DA RELATORA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA APELANTE E DECLAROU A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. NÃO OBSTANTE, CUIDA-SE DE PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. SUMULA 409 DO STJ. ASSIM, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CUJAS RAZÕES DE DECIDIR INTEGRAM ESTE VOTO DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 973.0191.2251.6433

714 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2011 a 2013 - Exceção de pré-executividade acolhida em parte reconhecendo prescrição dos exercícios de 2011 e 2012. Embargos de declaração acolhidos parcialmente que mantiveram prescrição apenas do exercício de 2011. Alegação de inocorrência. Descabimento. Inovação em sede recursal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido

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Doc. 891.5160.0977.1182

715 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Alegação de que as obras realizadas pelo Requerido danificaram o imóvel dos Autores - Fatos ocorridos nos anos de 2015 e 2016 - Aplicável o prazo prescricional trienal à pretensão de reparação civil por suposto ilícito extracontratual - Caracterizada a prescrição - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no art. 487, II (prescrição), do CPC - RECURSO DOS AUTORES IMPROVID

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Doc. 912.8923.8906.8840

716 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - EXISTÊNCIA.

São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material (art. 1.022 CPC). Omissão existente quanto à alegação de prescrição intercorrente. Necessidade de integração da decisão. Prescrição intercorrente afastada. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos

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Doc. 527.8105.5387.1600

717 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito. Município de Laranjal Paulista. ITPU. Exercício de 2005. Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido. Cabimento. Reconhecimento da prescrição em relação ao exercício de 2005, em consonância com o Tema 980 do STJ. Alegação de execução fiscal física em andamento não comprovada. Prescrição reconhecida. Sentença reformada, com inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso provido

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Doc. 353.8947.6278.1491

718 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Prescrição bienal reconhecida - Recurso da autora - Alegação de aplicação do CDC ao caso com prescrição quinquenal (art. 27, CDC) - Descabimento - Prazo prescricional de dois anos - Precedente do STF no RE 636.331 - Inteligência do - Convenção de Montreal - Precedentes desta Corte - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 338.4983.5652.6505

719 - TJSP. embargos de declaração - Alegação de omissão - Cumprimento individual de sentença coletiva extinto com fundamento na prescrição - Prescrição afastada, com determinação de retorno dos autos para prosseguimento do cumprimento de sentença - Supostas omissões sobre a legitimidade da embargada e excesso nos cálculos - Matérias não devolvidas a este Tribunal e sequer apreciadas em primeira instância - Impossibilidade de manifestação a respeito dos temas - Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 165.1531.9017.8100

720 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de reparação por danos morais. Pedido baseado em uma série de fatos ilícitos. Alegação de que a prescrição já se consumou, nos termos do CCB/2002, art. 2028. Inadmissibilidade. Termo inicial. Atos sucessivos com o último deles, ajuizamento indevido de ação judicial, pendente de julgamento. Contagem do prazo prescricional para a reparação civil com início somente após a solução desta pendência. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7326.0800

721 - TRT15. Prescrição. Argüição. Alegação em sede de recurso ordinário. Possibilidade. CCB, art. 162. CPC/1973, art. 300. Enunciado 153/TST.

«...Apesar de entendimentos no sentido de que a disposição contida no seria incompatível com o capitulado no , que estabelece que toda a matéria de defesa deve ser alegada na contestação, a Jurisprudência do C. TST é no sentido de que a prescrição pode ser alegada em sede de recurso ordinário, no sentido do Enunciado 153/TST. ...» (Juiz Renato Henry Sant'anna).»

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Doc. 241.1040.9172.3881

722 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Faltas graves. Prescrição bienal. Tese não apreciada pelo e. Tribunal a quo. Supressão de instância.

Tendo em vista que a tese acerca da ocorrência da prescrição bienal para a aplicação da sanção administrativa disciplinar sequer foi apresentada ao e. Tribunal de origem, e por essa razão, não foi apreciada, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes). Writ não conhecido.

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Doc. 843.6515.5884.7865

723 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Contrato de Mútuo - Decisão que rejeitou a alegação de prescrição da execução - Insurgência dos executados - Inocorrência da prescrição intercorrente - Prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CC - Ocorrência não configurada - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 360.5097.4417.0345

724 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Município de Barretos. Exceção de pré-executividade rejeitada. Insurgência da parte executada. Descabimento. Alegação de nulidade da citação em lote e ocorrência de prescrição. Petição inicial recebida com respaldo nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Prazo prescricional interrompido. Citação regular, sem qualquer prejuízo à parte executada. Prescrição não caracterizada. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 195.9240.2001.4800

725 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Gratificação de insalubridade. Prescrição do fundo do direito. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - A alegação de ocorrência da prescrição do fundo de direito no caso demandaria, necessariamente, a interpretação da Lei Complementar Estadual 50/2003, o que é inviável na via especial, atraindo o óbice da Súmula 280/STF. 2 - Agravo não provido.»

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Doc. 204.4343.0002.2900

726 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Gratificação de insalubridade. Prescrição do fundo do direito. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - A alegação de ocorrência da prescrição do fundo de direito no caso demandaria, necessariamente, a interpretação da Lei Complementar Estadual 50/2003, o que é inviável na via especial, atraindo o óbice da Súmula 280/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 142.7805.3010.3900

727 - TJSP. Prazo. Prescrição. Inocorrência. Confissão de Dívida devidamente assinada. Ação de execução ajuizada dentro do prazo prescricional. Inteligência do CCB, art. 206, § 5º, I. Alegação de que a dívida estaria prescrita antes da assinatura da confissão de dívida e que teria sido induzido a assiná-la. Insubsistência. Ônus da prova do qual não se desincumbiu. Prescrição, ademais, que é passível de renúncia, nos termos do CCB, art. 191. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 160.1382.4001.2700

728 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Art. 168-A, § 1º, I, c/c CP, art. 71 (Apropriação indébita previdenciária na modalidade continuada). 3. Alegação de ilegalidade na decisão proferida pelo STJ. Não ocorrência. 4. Pleito de reconhecimento da prescrição. Impossibilidade. Não ocorrência da alegada prescrição. 5 Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 163.5423.7000.3500

729 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de indenização por danos morais. Alegação de ter sido firmado pelo réu acordo judicial em nome do autor sem o conhecimento deste. Existência de procuração pela qual o autor outorgou ao réu poderes para representá-lo na referida transação, homologada em 28.03.2008. Hipótese em que o prazo prescricional para a pretensão de reparação civil é trienal. Demanda ajuizada após o lapso prescricional. Sentença que reconheceu a prescrição mantida. Recurso improvido.

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Doc. 165.5663.0194.3214

730 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS DO EXECUTADO E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - QUESTÕES PRECLUSAS - IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO JUIZ - AFRONTA À COISA JULGADA - CPC/2015, art. 507 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO

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Doc. 370.5201.3974.2261

731 - TJSP. CONSÓRCIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

Sentença que rejeita alegação de prescrição. Insurgência do réu. Desacolhimento. Tratando-se de consórcio, o prazo prescricional de 5 anos inicia-se com o encerramento do grupo (art. 32, § 2º da Lei 11.795/08) . Encerramento programado para março de 2024. Prescrição que não ocorreu. Recurso desprovido, majorando-se os honorários sucumbenciais

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Doc. 118.5914.5192.0298

732 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão denegatória de seguimento a apelação tirado de sentença que extinguiu o feito ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Alegação de que não houve o perfazimento da prescrição da pretensão punitiva, mas apenas não localização de bens. Transcurso de longo tempo em que nada de útil foi promovido no sentido de dar seguimento à execução, instaurada há mais de 44 anos. Agravo não provido

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Doc. 883.4295.5639.1674

733 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Despesas condominiais - Sentença reconhecendo o decurso do prazo de cinco anos para a prescrição intercorrente - Determinação de suspensão da execução em 4.9.2018 - Oposição de embargos à execução pelo devedor, com o reconhecimento parcial do valor cobrado e alegação de excesso de execução - Embargos rejeitados em 19.2.2022 - Prescrição intercorrente que não se consubstanciou - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 820.5790.0797.7006

734 - TJRS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO IMPLEMENTO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. MORA JUDICIAL. SÚMULA 106, STJ.

Observadas definições traçadas pelo STJ no REsp Repetitivo 1.340.553/RS e REsp Repetitivo Acórdão/STJ, e a demora atribuível ao mecanismo judicial quanto ao pedido de redirecionamento, tempestivamente formulado, a atrair a incidência do enunciado da Súmula 106, STJ, é de se afastar alegação em torno da prescrição intercorrente. APELAÇÃO PROVIDA.

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Doc. 214.1967.6000.6508

735 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

Hipótese em que a decisão agravada não apresenta qualquer vício a ser sanado e inexistem fundamentos novos capazes de alterar a compreensão anteriormente manifestada no julgamento monocrático. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 339.2589.1268.3923

736 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

Hipótese em que a decisão agravada não apresenta qualquer vício a ser sanado e inexistem fundamentos novos capazes de alterar a compreensão anteriormente manifestada no julgamento monocrático. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 1692.1256.9598.4400

737 - TJSP. Contrato de transporte rodoviário. Vale-pedágio. Adiantamento. Obrigação constante de Lei 10.209/2001, que determina a forma específica do pagamento. Alegação de inclusão do valor do pedágio no frete. Forma não permitida legalmente. Reconhecimento de ocorrência de ilegalidade. Obrigação de indenização constante na Lei 10.209/01, art. 8º. Prescrição. Inocorrência. Contratação que se deu no Ementa: Contrato de transporte rodoviário. Vale-pedágio. Adiantamento. Obrigação constante de Lei 10.209/2001, que determina a forma específica do pagamento. Alegação de inclusão do valor do pedágio no frete. Forma não permitida legalmente. Reconhecimento de ocorrência de ilegalidade. Obrigação de indenização constante na Lei 10.209/01, art. 8º. Prescrição. Inocorrência. Contratação que se deu no ano de 2017. Alteração legislativa prevendo prescrição da pretensão que ocorreu em 21/10/21. Prazo prescricional de 10 anos a ser aplicado. Obrigação do adiantamento do vale-pedágio nas relações contratuais de transporte de cargas. Multa da Lei 10.209/01, art. 8º que é devida. Constitucionalidade da norma reconhecida pelo E. STF na ADI 6.031. Indenização em dobro do valor do frete. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 231.1160.6153.9644

738 - STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Ação de declaração cumulada com repetição de indébito. Recebimento de reforma como policial militar cumulativamente com aposentadoria civil. Prescrição afastada. Prosseguimento do feito. Recurso não conhecido. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Paraná e da Paranaprevidência objetivando a continuidade de recebimento dos proventos de sua reforma na PMPR (policial militar inativo) e sua aposentadoria no TJPR, de forma cumulativa. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para continuidade do feito. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ... ()

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Doc. 241.0260.7777.8303

739 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Rediscussão da causa. Impossibilidade. Prescrição intercorrente. Ausência de prévia intimação da Fazenda Pública. CPC, art. 40, § 4º. Ausência de prejuízo ao fisco. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e celeridade processual.

1 - O dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, não sendo esse o meio processual adequado para rediscutir o mérito da causa, como pretende a ora embargante. 2 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que, a despeito da obrigatoriedade de intimação prévia da Fazenda Pública, na forma da , § 4º, para a decretação da prescrição intercorrente, ta... ()

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Doc. 352.7341.8771.9265

740 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Extinção da execução nos termos do , V. Condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Insurgência. Preliminar deduzida em contrarrazões. Rejeição. Alegação de que a sentença transitou em julgado. Descabimento. Parte que opôs embargos de declaração. Interrupção do prazo para interposição de recurso. Inteligência do Decisão que rejeitou os emba... ()

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Doc. 207.8432.9001.4900

741 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Demissão. Processo administrativo. Reintegração. Dano moral. Prescrição. Ausência de violação a CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Prescrição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares desprovido.

«1 - O Tribunal de origem julgou integral e fundamentadamente a lide, não se vislumbrando qualquer mácula que conduza ao acolhimento da alegação de negativa de prestação jurisdicional, com base na alegação de afronta ao e 2 - No tocante a , III e , § 4º, registre-se que a análise de matéria de cunho constitucional é, por força da , III, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a est... ()

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Doc. 142.7973.3001.1100

742 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Exceção de pré-executividade na execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Incidência da Súmula 283/STF. Precedentes. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem rejeitado a alegação de prescrição da pretensão executiva ao entendimento de que a execução teve início dentro do prazo prescricional e que o desmembramento da ação deu-se por ordem do Juízo singular, com o fim de facilitar a defesa da agravante, sendo a demora decorrente da própria decisão judicial, e deixando a agravante de impugnar tal alegação, limitando-se a sustentar a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, vez que a execução f... ()

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Doc. 181.5511.4016.7900

743 - STJ. Execução fiscal. Pagamento da dívida após o ajuizamento da ação. Ocorrência de confissão. Alegação de prescrição do débito. Arbitramento de honorários advocatícios. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - No acórdão recorrido ficou consignado: «O pagamento do débito após o ajuizamento da execução configura confissão de dívida. Após essa confissão de dívida, não existe razão para a apelante discutir judicialmente esse débito, ou alegar que o débito estava prescrito. Dessa forma, não há como dizer que o Estado seja vencido na hipótese». 2 - Portanto, in casu, a Corte de origem, diante do contexto fático-probatório dos autos, concluiu incabível a alegação de prescri... ()

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Doc. 966.8471.5772.0176

744 - TJSP. *Execução - Impugnação - Alegação de excesso não evidenciada - Prescrição intercorrente - Inexistência - Decisão corretamente fundamentada - Recurso improvido.

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Doc. 165.3203.2006.2500

745 - TJSP. Apelação cível. Embargos de terceiro. âmbito. Alegação de prescrição intercorrente na execução. Impossibilidade. Descabimento da discussão dessa matéria na via eleita. Recurso parcialmente provido

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Doc. 956.3730.8506.4508

746 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE 1 ANO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. GARANTIA DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de execução fiscal movida para cobrança de crédito tributário, com alegação de ocorrência de prescrição intercorrente. O exequente requereu a suspensão do feito, argumentando que atos constritivos e a apuração da inadimplência de parcelas do débito impediram a configuração da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir: (i) se houve a configuração da prescrição intercorrente, tendo em vista a existência de atos constritivos... ()

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Doc. 210.7131.0994.7854

747 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Citação do executado. Nulidade. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, interposto nos autos de execução fiscal, ajuizada pelo Município de Bragança Paulista, contra a decisão do Juiz de origem que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de nulidade da citação do executado por edital e a ocorrência da prescrição da pretensão executória. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - O Tribunal de origem, ao... ()

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Doc. 203.3514.1001.8000

748 - STJ. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Recebimento da petição inicial. Objeção a partir da alegação de prescrição. Pretensão de aplicação da pena in concreto imposta na ação penal. Descabimento. Acórdão de origem que declarou a impossibilidade de apuração da existência de fatos impeditivos, suspensivos ou interruptivos do prazo prescricional. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão que recebeu a inicial de ação de improbidade administrativa. Sustentava o agravante, em síntese, a prescrição da pretensão e a ausência do interesse do Ministério Público Federal quanto ao pedido de cassação da aposentadoria. O Tribunal Regional Federal da 2º Região desproveu o recurso, afastando a pretensão de reconhecimento da prescrição. O réu interpôs, então, recurso especial, reafirmando a ocorrência de ... ()

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Doc. 415.8674.9926.0293

749 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal de IPTU, proveniente do Município de Guarulhos. 2. O agravante sustenta que a prescrição deve ser reconhecida devido à inércia do Fisco Municipal, a sua ilegitimidade passiva em razão de esbulho possessório e questiona a legalidade dos índices de juros e correção monetária aplicados. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em:(i) saber s... ()

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Doc. 250.3180.5475.8558

750 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Prescrição. Inocorrência. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma desta Corte Superior, que rejeitou embargos declaratórios anteriores, sob alegação de omissão quanto à prescrição entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado ao não reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. ... ()

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