Prescricao Alegacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 245.3012.2003.9525

801 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Alegação de consumação de prescrição intercorrente - Tese rejeitada pela decisão agravada - Pretensão de reforma. O CPC/2015 estabeleceu como termo inicial do prazo de prescrição intercorrente, inclusive para as execuções já em curso, a data de vigência do diploma legal () - O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, fixou entendimento no sentido de que o referido artigo se aplica nas hipóteses em que o pro... ()

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Doc. 989.3177.6723.4564

802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Contrato de empréstimo de capital de giro. Exceção de pré-executividade desacolhida, rejeitada a alegação de prescrição intercorrente. Insurgência dos executados. Descabimento. Prazo prescricional de cinco anos, a teor do art. 206, § 5º, I do Código Civil e Súmula 150/STF. Prescrição intercorrente não verificada. Termo inicial da prescrição - um ano após o deferimento da suspensão. Ausente paralisação contínua ou arquivamento do feito por tempo superior ao prazo prescricio... ()

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Doc. 962.4909.5384.4989

803 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA -

Ação extinta pelo reconhecimento da prescrição quinquenal - Aplicável o prazo prescricional decenal ao caso, nos termos do Tema 1.019/STJ - Termo inicial fixado na data da ciência inequívoca sobre o apossamento administrativo - Autor que celebrou acordo extrajudicial com o Município de Mogi das Cruzes em 2005 - Alegação de inadimplência da Administração - Ação ajuizada somente em 2020 - Prescrição decenal reconhecida - O acordo sobre direito disponível produz efeitos interparte... ()

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Doc. 299.0011.7838.0731

804 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

Débito de ICMS. Deferimento da inclusão no polo passivo dos sócios e penhora on line. Exceção de pré-executividade rejeitada. Irresignação da parte devedora. Alegação de ilegitimidade e de total ausência de responsabilidade, de nulidade, bem como de prescrição: fundamentos que se rejeitam. As execuções fiscais devem ser analisadas sob a ótica da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Inteligência do Inocorrência da prescrição originária (). Pr... ()

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Doc. 231.2456.0775.5546

805 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade rejeitada. Arguição de prescrição intercorrente, não verificada. 1. Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente suscitada pelas executadas. 2. Recurso das devedoras não acolhido. 3. Prescrição intercorrente não verificada. Ausente inércia do credor. Inúmeras tentativas de localização das devedoras, bem como de meios para satisfação do débito, infrutíferas por razões que não podem ser imputadas ao exequente. Sequer houve suspensão da ação, nos termos do CPC, art. 921, § 1º. Prazo prescricional que não fluiu. Precedente deste Tribunal. 4. Irretroatividade da Lei 14.195/2021, suspensão anterior. 5. Recurso desprovido. Decisão mantida

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Doc. 464.9439.9255.0849

806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por desapropriação indireta - Autora que alega não ter sido indenizada pelo apossamento de área de 79,64 m² de seu imóvel de matrícula 10.771, registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Bauru - Município que sustenta ter ocorrido a prescrição da pretensão indenizatória da autora, uma vez que a ação foi ajuizada em prazo superior a 10 anos da data da desapropriação - Juízo de 1º grau que afastou a alegação de prescrição - Ausência de compro... ()

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Doc. 100.7150.1637.5444

807 - TJSP. EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Matéria regulamentada pelo STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência instaurado no Recurso Especial Acórdão/STJ - Processo paralisado por mais de três anos sem movimentação - Prazo prescricional trienal - Prescrição intercorrente consumada - Alegação de interrupção da prescrição com a entrada em vigor da Lei 14.010, de 10 de junho de 2020, em virtude da pandemia do coronavírus - Diploma legal que buscou resguardar situações que trouxeram dificuldade à parte... ()

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Doc. 241.1081.0468.3943

808 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de omissão. Inexistência de vício. Prescrição superveniente. Ocorrência. Extinção da punibilidade.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição, inexistentes no julgado. 2 - Verifica-se a superveniência da prescrição da pretensão punitiva, porque desde a sentença condenatória transitada em julgado para o Ministério Público, já se passaram mais de dois anos, prazo prescricional aplicável, nos termos do art. 107, IV, c/c os arts. 109, V, 110, § 1º e 115, todos do CP. 3 - Embargos rejeitados. Declaração, de ofício, ... ()

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Doc. 914.8318.5685.3351

809 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Mococa - ISS do exercício de 1998. 1) Prescrição - Ocorrência - Ação proposta antes da alteração da redação do , que previa a interrupção da prescrição somente pela citação do devedor - Sentença que reconheceu de ofício a nulidade da citação por edital e, por consequência, acolheu a alegação de ocorrência da prescrição - Ausência de diligências para localização do endereço dos executados - Necessidade de esgotamento da... ()

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Doc. 341.9887.1616.3871

810 - TJSP. Apelação cível. Ação de anulação de partilha c/c petição de herança. Sentença de procedência. Apelo dos réus, co-herdeiros. Alegação de decadência e prescrição. Inaplicabilidade da norma do art. 2.027 do CC. Ação de petição de herança que está sujeita ao prazo prescricional comum de 10 anos previsto no art. 205 do CC. Decadência afastada. Prescrição não consumada. Autora que completou 16 anos de idade em 17/05/2011, não correndo a prescrição até então (art. 198, I do CC). Ação ajuizada em 31/07/2020, antes de consumado o lapso prescricional. Sentença mantida, com majoração da honorária, ressalvada a gratuidade. Recurso desprovido

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Doc. 186.5192.9004.3700

811 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória com pedido de tutela antecipada c/c indenizatória por danos materiais julgada parcialmente procedente. Irresignação da ré. Alegação de ocorrência de prescrição. Ausência de prequestionamento. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é de que, mesmo as matérias de ordem pública como a prescrição, para serem debatidas, no âmbito do recurso especial, precisam estar prequestionadas. 2 - Como a apelação da recorrente não foi conhecida pelo Tribunal de origem, a matéria prescrição não foi debatida, não estando, portanto, prequestionada. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 136.5475.3001.4300

812 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Questão relativa à prescrição. Inadmissibilidade do recurso especial. Inexistência de interesse recursal.

«1. A Procuradoria da Fazenda Nacional carece de interesse processual em interpor recurso especial para o STJ, levando-se em consideração que o Tribunal de origem afastou a prescrição intercorrente e acabou por determinar o prosseguimento da execução fiscal para a cobrança do crédito tributário não atingido pela prescrição. 2. Ao contrário do que ora pretende fazer crer a Procuradoria da Fazenda Nacional, não houve alegação de contrariedade ao nas razões d... ()

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Doc. 155.8235.6005.0400

813 - TJSP. Associação. Moradores. Ação de cobrança de taxa de manutenção. Sentença de parcial procedência, com reconhecimento de prescrição trienal em relação a parte do período cobrado. Inconformismo da autora. Acolhimento parcial. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal de Justiça que afastam a aplicação da prescrição trienal a casos como o dos autos. Reconhecimento da prescrição decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil em vigor. Inaplicabilidade, porém, da multa moratória requerida, haja vista que não houve sequer alegação de que a ré é associada da autora. Portanto, não se submete ao seu Estatuto. Ônus da sucumbência carreado à ré. Ausência de recurso por parte da ré. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 150.4705.2005.1500

814 - TJPE. Apelação cível. Contratos locatícios. Embargos à execução. Alegação de prescrição. Ação de despejo pendente de decisão. Execução de alugueis após o trânsito em julgado. Causa de interrupção da prescrição. Art. 202, V, do cc. Decisão mantida. Recurso improvido.

«O ajuizamento da ação de despejo interrompe a prescrição de 3 (três) anos (, § 3.º, inciso I) para a cobrança do valor dos aluguéis, nos termos do , inciso V; uma vez que, a definição da ação de despejo, com o seu trânsito em julgado, caracteriza ato judicial que constitui o devedor em mora, e com isso o reinício do prazo anteriormente interrompido.»

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Doc. 181.6693.0001.6500

815 - TJSP. Recurso. Apelação. Crédito Tributário. IPTU. Prescrição. Prazo. Município de Guarujá. Acórdão que analisou pormenorizadamente a alegação de prescrição dos créditos tributários, rejeitando-a. Interposição de Recurso Especial. Recurso devolvido à Turma Julgadora, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, em razão do julgamento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.045.472/BA, no sentido de que a Fazenda Pública pode substituir a CDA até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Inaplicabilidade. Julgado que não tem relação com o presente caso, no qual apenas se alega a ocorrência de prescrição. Manutenção da decisão.

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Doc. 515.9474.9459.0388

816 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS AO PROCESSO. ALEGAÇÃO DOS RÉUS DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DIANTE DE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HÁ MUITOS ANOS. IRRESIGNAÇÃO DOS APELANTES. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE O FALECIMENTO DE UMA DAS PARTES SUSPENDE O PROCESSO E O PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDE CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO, UMA VEZ QUE SENDO PREVISTA A SUSPENSÃO DO PROCESSO, A PARTIR DO ÓBITO, SEM O ESTABELECIMENTO DE PRAZO CERTO, O MESMO ACONTECE COM A PRESCRIÇÃO, QUE SÓ RETOMA O SEU CURSO APÓS A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES E REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS.

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Doc. 404.7646.1619.2942

817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cheques -Decisão que rejeitou a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - Cabimento - Prescrição intercorrente que observa o mesmo prazo de prescrição da pretensão do direito material (Art. 206-A, CC) - Prazo prescricional aplicável à espécie que é o semestral e não trienal - (Lei do cheque) - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Hipótese em que a análise da prescrição intercorrente deve ocorre... ()

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Doc. 250.2280.1899.2375

818 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Prescrição da pretensão executiva. Não ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que rejeitou as alegações de prescrição direta e intercorrente em execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 1985, com execução iniciada em 2005. 2 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se ocorreu a prescrição da pretensão executiva dos honorários advocatícios, considerando a pendência de recursos e a alegação de prescrição intercorrente. 3 - A presc... ()

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Doc. 156.8039.0482.8052

819 - TJSP. Direito Civil. Mandado de segurança. Infração de trânsito. Recusa em se submeter ao teste de bafômetro. Suspensão do direito de dirigir. Alegação de prescrição da pretensão punitiva e executória. inocorrência. Sentença denegatória mantida. recurso improvido. Caso em exame O Recurso. Apelação em sentença denegatória de Mandado de segurança. Insurgência do impetrante contra sentença que denegou a segurança, defendendo a ocorrência da prescrição punitiva e executória, por ter se passado mais de cinco anos entre a infração e a imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Cinge-se a controvérsia em estabelecer se ocorreu ou não prescrição no presente caso. Razões de decidir. Não ocorreu prescrição da pretensão punitiva diante da ocorrência de duas causas interruptivas do prazo. Não ocorreu prescrição da pretensão executória, pois ela tem como termo inicial a notificação do resultado do processo administrativo, devendo transcorrer cinco anos sem a execução da penalidade. Não ocorreu prescrição intercorrente, pois não houve paralisação do feito administrativo por três anos. Dispositivo e tese Não ocorreu prescrição: da pretensão punitiva, da pretensão executória e intercorrente. ________________ Dispositivos Relevantes citados: arts.: 3º, II; 8º, I, da Resolução Contran 723/2018; CTB, art. 165-A

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Doc. 713.3120.1302.5119

820 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto por Daniel Rodrigues Feitoza contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade em Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S/A, sob alegação de prescrição. O agravante sustenta a inércia do Banco em localizar bens penhoráveis por mais de uma década. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição intercorrente devido à inércia do credor em p... ()

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Doc. 249.6795.6702.4655

821 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. AUTORA QUE BUSCA RESCINDIR A SENTENÇA QUE DETERMINOU A CURATELA DE SUA FALECIDA IRMÃ, NOMEANDO A RÉ COMO CURADORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS, CONSISTENTES EM DOCUMENTOS FRAUDULENTOS QUE EMBASARAM A AÇÃO. CONHECIMENTO SOBRE A EXISTÊNCIA DAS ALEGADAS PROVAS NOVAS, QUE SE DEU EM 20/12/2019. PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA EM MARÇO DE 2024. PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS, QUE RESTOU IMPLEMENTADO, NOS TERMOS DO art. 975, § 2º DO CPC. PROPOSITURA DE AÇÃO ANULATÓRIA, QUE NÃO SUSPENDE O CURSO DO PRAZO DECADÊNCIAL. CAUSAS IMPEDITIVAS, SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO, QUE SOMENTE SE APLICAM À DECADÊNCIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 207. PRECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A DECADÊNCIA, QUE SE IMPÕE.

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Doc. 151.5922.7004.4000

822 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de usucapião. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Alegação de preenchimento do requisito temporal para a ocorrência da prescrição aquisitiva. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Inexiste violação do na hipótese, pois o acórdão recorrido analisou os argumentos suscitados na apelação, valendo ressaltar que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões alegadas pelas partes, sobretudo quando o acolhimento de uma delas é suficiente para afastar as demais, como ocorrido na espécie. 2. Não se mostra possível modificar os fundamentos do acórdão recorrido no sentido de que os recorrentes não preencheram os requi... ()

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Doc. 380.9749.8093.7856

823 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2017 a 2021 - Insurgência em face de decisão que reconheceu a prescrição e julgou liminarmente improcedente a pretensão inicial em relação à CDA 16589/2017, devendo a execução prosseguir em relação ao débito remanescente - Alegação de não ocorrência da prescrição e que não foi oportunizada à Fazenda Pública esclarecer as causas que afastam a ocorrência da prescrição - Inexistência de óbice que impeça o reconhecimento, de ofício, pelo Magistrado da ocor... ()

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Doc. 140.2052.7001.7000

824 - STJ. Recurso especial. Prescrição. Matéria não argüida em 1ª instância. Acórdão que deixa de se pronunciar sobre o tema em vista da ausência de alegação em 1º grau. Pretendida afronta ao art. 162 do CC, bem como ausência de fundamentação da decisão vergastada. Afronta reconhecida. Recurso provido para que a corte de origem se pronuncie sobre a prescrição.

«- Do cotejo entre o modo de julgar da Corte de origem e o disposto no estatuto civil, verifica-se que o posicionamento adotado arredou do disposto no (atualmente artigo 193 do CC. «A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita»). - Assim, conquanto não deduzida a prescrição na resposta, poderia a parte a quem aproveita alegá-la por ocasião da apelação, ou seja, «a prescrição pode ser levantada em qualquer instân... ()

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Doc. 420.5269.4747.8717

825 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INICIAL E INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, afastando a alegação de prescrição trienal da cédula de crédito bancário e mantendo a execução. 2. Questão controvertida que consiste na verificação da prescrição inicial, considerando o vencimento antecipado da dívida, e da prescrição intercorrente, em virtude do tempo transcorrido para a citação dos executados. 3. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que, e... ()

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Doc. 368.7191.1428.6293

826 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. CDA. INDICAÇÃO DO SÓCIO. REQUISITO FACULTATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a prescrição do crédito exequendo e não conhecendo das alegações de ilegitimidade passiva, nulidade da execução fiscal, irregularidade no procedimento administrativo e ausência de demonstração da forma de cálculo dos encargos, sob o fundamento de que tais matérias demandam dilação probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocor... ()

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Doc. 230.7040.2317.9441

827 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna. Caráter relativo. Alegação intempestiva. Preclusão. Prorrogação da competência. Seguro habitacional. Falta de interesse de agir. Prescrição. Tema 1039 dos recursos especiais repetitivos. Correlação. Sobrestamento. Decisão. Irrecorribilidade. Decisão mantida.

1 - A competência interna do STJ, disciplinada em seu regimento, é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão. Precedentes. 2 - A cogitada falta de interesse de agir pela extinção do contrato habitacional e respectivo seguro, bem assim a prescrição da pretensão indenizatória, estão diretamente relacionadas com o julgamento do Tema repetitivo 1.039, em que a p... ()

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Doc. 256.6879.5303.5318

828 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Execução de título extrajudicial. Alegação de prescrição que havia mesmo de ser afastada. Recurso improvido.

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Doc. 672.2261.1713.2375

829 - TJSP. embargos de declaração - Alegação de omissão - Prescrição - Matéria tratada no acórdão embargado - Mero inconformismo - Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 797.5067.2921.2561

830 - TJSP. embargos de declaração - Alegação de omissão - Prescrição - Matéria tratada no acórdão embargado - Mero inconformismo - Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 397.2409.3211.8683

831 - TJSP. embargos de declaração - Alegação de omissão - Prescrição - Matéria tratada no acórdão embargado - Mero inconformismo - Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 230.7030.9994.4552

832 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Ausência de manifestação das instâncias antecedentes sobre o tema. Agravo regimental não provido.

1 - Ainda que se trate de matéria de ordem pública, é inviável o conhecimento, por esta Corte, de alegação de prescrição da pretensão executória, se o tema não foi objeto de prévia deliberação pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.5270.2281.9896

833 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Falsidade ideológica em concurso material. Matéria de ordem pública. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Verificação. Ocorrência, na modalidade retroativa. Aplicação do art. 107, IV, c/c o art. 109, V, ambos do CP.

Agravo regimental provido para extinguir a punibilidade do agravante pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos do art. 107, IV, c/c o art. 109, V, ambos do CP.

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Doc. 140.9045.7006.5000

834 - TJSP. Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT)- Cobrança de indenização referente a despesas médicas e suplementares (DMAS). Prazo trienal. Aplicação do CCB, art. 206, § 3º, IX. Súmula 405/STJ. Alegação da autora de existência de pedido administrativo do pagamento da indenização que, se comprovado, teria o condão de suspender a fluência do prazo prescricional. Prova da apresentação desse pedido inexistente. Ônus da autora de provar tal fato. Sentença que reconheceu a prescrição relativa a algumas das indenizações cobradas mantida. Recurso improvido.

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Doc. 140.6591.0001.3700

835 - TJSP. Prescrição criminal. Prazo. Falta disciplinar de natureza grave. Posse de entorpecente. Alegação de prescrição da conduta faltosa praticada em junho de 2009. Descabimento, pois o prazo prescricional, em se tratando de falta disciplinar, deve ser aferido entre a data da falta e a decisão proferida na esfera administrativa. Irrelevância, para tal fim, da data do «decisum» que reconhece, em juízo, os efeitos daquela. Lapso prescricional de dois anos não configurado. CP, art. 109. Regressão do cativo determinada. Recurso desprovido.

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Doc. 164.3150.8013.3900

836 - TJSP. Extinção do processo. Ação proposta por Municipalidade contra servidor causador de acidente de veículo. Lapso prescricional trienal reconhecido. Descabimento. Relação de direito administrativo. Necessidade de observância do Decreto 20910/32, aplicada a prescrição quinquenal estabelecida no CTN, art. 173. Alegação de imprescritibilidade repelida, pois a norma do CF/88, art. 37, § 5º não guarda nenhuma relação com a previsão do § 6º do mesmo artigo. Prescrição afastada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 114.7904.0000.0800

837 - TJRJ. Prestação de contas. Inventário. Ação movida por herdeiro em face de inventariante. Prazo prescricional. Inexistência de prescrição. CPC/1973, arts. 914, e ss. e 991, VII. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 2.028.

«5. Quanto à alegação de que houve prescrição, ante a ausência de previsão específica, incide o prazo de 20 anos do art. 177 do revogado CCB/16, tendo em vista que a situação jurídica em comento remonta a inventário homologado em 28 de setembro de 1987, com partilha homologada em 22 de novembro de 1988. Incidência do »

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Doc. 163.9800.9008.3700

838 - TJSP. Prescrição. Indenizatória. Ação de ressarcimento de danos em prédio urbano. Ainda que se considere a data da expedição do «habite-se» indicada pela construtora, o prazo prescricional aplicável é o vintenário, estabelecido no CCB/1916, art. 193, em conformidade com a Súmula 194 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual «prescreve em 20 (vinte) anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra». Alegação de ocorrência prescrição afastada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 146.8743.5006.8000

839 - TJSP. Prescrição criminal. Prazo. Alegação de inconstitucionalidade da suspensão prevista no CPP, art. 366. Descabimento. Dispositivo que não dispôs sobre imprescritibilidade, mas apenas causa de suspensão do curso da prescrição, sujeita a evento futuro e incerto, bem como violação ao previsto no CP, art. 117, pois este estabelece causas de interrupção, com reinício de contagem, o que não é o caso. Hipótese, ademais, em que não transcorreram quatro anos entre nenhum dos termos interruptivos e suspensivos. Lapso prescricional repelido. Preliminar rejeitada.

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Doc. 144.7244.0017.1900

840 - TJSP. Prescrição. Prazo. Anulação de partilha amigável. Alegação de que herdeira a qual, na realidade, não ostentava esta qualidade, foi indevidamente contemplada em partilha amigável, homologada judicialmente e transitada em julgado. Incidência do prazo prescricional de um ano, previsto no artigo 178, § 6º, V, do Código Civil/1916, vigente à época dos fatos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Prazo vintenário que somente se aplica ao herdeiro que não integrou a partilha. Constatação do decurso do lapso temporal. Prescrição verificada. Recurso improvido.

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Doc. 144.9060.0010.1600

841 - TJSP. Prescrição. Prazo. Reparação de danos cumulada com obrigação de fazer. Direito de vizinhança. Construção. Movimentação de terra junto à divisa dos imóveis, sem adoção de cautelas necessárias de proteção. Não ocorrência, quando da entrada em vigor do novo Código Civil (11.01.2003), do transcurso da metade do prazo prescricional do código de 1916. Prazo prescricional que passou a ser o do novo código, de três anos, contados, porém, a partir da data em que este entrou em vigor. Alegação de prescrição rejeitada.

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Doc. 146.3470.6001.3500

842 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Cobertura para radioterapia com técnica IMRT, nos termos da prescrição do médico do autor. Procedência. Inconformismo da ré. Alegação de ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS. Desacolhimento. Abusividade reconhecida. Inteligência da Súmula 102 deste Tribunal. Cobertura de radioterapia, nos termos da prescrição médica, que constitui exigência mínima dos planos de saúde (artigo 12, II, «d», Lei 9656/98) . Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 241.1030.1917.6910

843 - STJ. Tributário. Alegação de prescrição em exceção de pré-Executividade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou entendimento segundo o qual pode ser alegada a prescrição por meio de exceção de pré-executividade, desde que desnecessária a dilação probatória. 2 - No caso em apreço, restou indefinida a data da constituição definitiva do crédito tributário, não podendo esta ser apenas presumida, portanto, indispensável, para aferição do transcurso do prazo prescricional, a dilação probatória. Agravo regimental improvido.

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Doc. 138.7574.0006.1600

844 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução. Alegação de que não houve desídia do exequente que autorizasse o decurso do prazo prescricional. Inércia do autor que não se encontra devidamente caracterizada, uma vez que a paralisação do feito apenas se deu para aguardar o deslinde de outro processo em que se discutia direito de crédito do devedor, penhorado nos presentes autos e que aparentemente garantia em sua totalidade o crédito objeto da presente execução. Prescrição intercorrente não configurada. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 817.7835.8860.8893

845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 103.1674.7417.6400

846 - TAMG. Embargos do devedor. Cambial. Cheque. Apresentação fora do prazo legal. Irrelevância. Prazo prescricional. Prescrição. Inocorrência na hipótese. Lei 7.357/1985, art. 33 e Lei 7.357/1985, art. 59.

«Não perde o caráter executivo o cheque levado ao banco fora do prazo legal previsto para sua apresentação, desde que ajuizada a ação respectiva antes de aperfeiçoada a prescrição. A alegação sem prova de que o cheque tenha sido pós-datado não é suficiente para alterar a contagem do prazo prescricional para a data do negócio, prevalecendo a da emissão do título de crédito, tal como nele inserida.»

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Doc. 272.3391.6834.8196

847 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Vícios construtivos em imóvel de programa habitacional - Sentença de parcial procedência - Insurgência da requerida - Alegação de prescrição - Acolhimento - Prazo prescricional para vícios construtivos graves que é quinquenal, nos termos do - Ação ajuizada quase dez anos após a entrega das chaves - Prescrição reconhecida, decretada a extinção da ação com resolução do mérito, nos termos do , II - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 704.5353.6704.0930

848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que afastou a alegação de consumação da prescrição intercorrente - Razoabilidade - Execução que versa sobre Confissão de Dívida - Prazo prescricional do direito material (quinquenal - art. 206, §5º, I, CC) que também é o prazo da prescrição intercorrente - Feito que não ficou paralisado por mais de cinco anos após a suspensão nos termos do , III - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 663.0708.9650.0924

849 - TJSP. APELAÇÃO.

Transporte marítimo de carga. Seguro. Ação regressiva proposta pela seguradora contra o agente marítimo. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Inconformismo da ré. Com razão. Ilegitimidade ativa não verificada. Ilegitimidade passiva igualmente ausente. Prescrição. Matéria de ordem pública. Alegação a qualquer tempo. Prazo ânuo. Termo inicial a contar do pagamento da indenização. Propositura da ação que ultrapassou o prazo ânuo do termo inicial. Súmula 151/STJ... ()

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Doc. 235.3380.2347.4766

850 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento de sentença - Sentença que extinguiu o processo pela ocorrência da prescrição intercorrente - Autores que sustentam sua inocorrência pela necessidade de intimação pessoal para andamento do feito, antes do reconhecimento da prescrição intercorrente - Afastamento de tal alegação - Desnecessidade de intimação pessoal - Precedentes do C. STJ - Inércia dos autos por sete anos com intimação para manifestação dos autores para o prosseguimento do feito - Sentença mantida ... ()

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