Prescricao Alegacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 804.9446.2345.5359

751 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL - INAPLICABILIDADE DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO DO VENCIMENTO FINAL DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - TEORIA DO «DUTY TO MITIGATE THE LOSS» - INAPLICABILIDADE EM EXECUÇÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO - NULIDADE DO CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA - DECISÃO MANTIDA. - A

Lei Uniforme de Genebra não se aplica a contratos bancários, cédulas de crédito ou outros instrumentos financeiros que não sejam letras de câmbio ou notas promissórias, razão pela qual o prazo prescricional previsto em seu art. 70 não é aplicável ao caso concreto. - O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, devendo prevalecer a data final pactuada no contrato para fins de contagem do prazo prescricional. No caso, tendo sido a ação ajuizada ante... ()

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Doc. 273.9150.0338.0568

752 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO E ILEGALIDADE DA COBRANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra o Município de São Paulo, visando à reforma de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal para cobrança de preço público por remoção, estadia e multa de veículo apreendido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a prescrição do débito cobrado e (ii) a legalidade da cobrança de estadia no pátio municipal por mais de trinta dias. III. Razões de Dec... ()

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Doc. 250.2280.1729.4862

753 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de ato societário que importou a exclusão de sócio. Alegação de incapacidade temporária e dolo. Saneador que afastou as preliminares de prescrição e decadência e determinou o prosseguimento do feito. Agravo de instrumento. Acórdão distrital que relega o exame da decadência para o momento da sentença e afasta a prescrição trienal. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Alegação de decadência que esbarra nas sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegação de prescrição afastada. Prazo decenal. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão ou contradição do acórdão distrital recorrido no exame das preliminares de decadência e prescrição, porque todas as questões relacionadas a esses temas foram ampla e adequadamente examinadas. 2 - O Tribunal distrital não examinou definitivamente a questão relativa Publicação no DJEN/CNJ de 20/02/2025. Código de Controle do Documento: 9a6027d9-9b98-463c-98f9-70e810a4e687 ao prazo decadencial aplicável na hipótese. Nem disse que o prazo seria o trien... ()

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Doc. 147.4303.6017.0300

754 - TJSP. Prescrição. Prazo. Direito de vizinhança. Elevação de muro travejante. Indenizatória, cumulada com demolitória. Prazo prescricional quinquenal. CCB/1916, art. 178, § 10º, inciso X. Construção erigida em 1977, sendo a ação ajuizada em 2002. Inviabilidade da alegação de impedimento da contagem do prazo, por ser a autora menor, à época da construção (CCB/1916, art. 169, inciso I). Autora que já era nascida em 1957, consoante a prova dos autos. Impossibilidade, afinal, do termo inicial da prescrição a partir da ciência da autora sobre os fatos. Afronta expressa aos termos legais. Parte contrária em indefinido estado de insegurança jurídica, descaracterizando o próprio objetivo do instituto da prescrição. Transcurso do prazo prescricional, mesmo aplicado o lapso vintenário das ações indenizatórias. CCB, art. 177. Indenizatória improcedente em face da prescrição extinto sem julgamento do mérito o pedido demolitório, por impossibilidade jurídica do pedido. Recurso desprovido.

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Doc. 144.8185.9001.3900

755 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. CP, art. 180, § 1º. Condenação. Pedido de absolvição. Alegação de ausência de provas para a condenação. Preliminar de extinção da punibilidade em razão da prescrição argüida pela procuradoria de justiça. Preliminar acolhida.

«1. Comprovado que passaram-se mais de seis anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia, considerando que a prescrição, no caso, verifica-se em 04 (quatro) anos, posto que o recorrente foi condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão, fica configurada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Inteligência dos arts. 109, V e 110, §1º do CP (com redação anterior à dada pela Lei 12.234/2010) . 2. Preliminar acolhida, com a declaração da extinção da pun... ()

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Doc. 103.1674.7442.8500

756 - STJ. Consumidor. Seguro. Terceiro beneficiário. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo ânua. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 6º. CDC, art. 27. Inaplicabilidade.

«O STJ já proclamou que o terceiro beneficiário de seguro de vida em grupo não se sujeita ao prazo ânuo de prescrição (, § 6º). (...) Com efeito, o Tribunal «a quo» afastou a alegação do ora agravante de que ocorreu a prescrição, ao fundamento de que o prazo deve ser contado é o de 5 (cinco) anos, estabelecido no Inda que aplicado indevidamente o dispositivo do Código de Defesa do Consumidor, em nada favorece o agravante, pois o STJ já proclamou que ... ()

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Doc. 248.2473.8684.7699

757 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo triplamente agravado - Insurgência contra a determinação para o início do cumprimento da pena - Alegação de superveniência de prescrição da «pretensão executória» - Inadmissibilidade - Condenação de maior de 21 anos a pena privativa de liberdade superior a 04 anos e que não excede a 08 (oito) - Interrupção da prescrição pela publicação da sentença condenatória recorrível que se aplica também ao corréu absolvido - Inteligência do CP, art. 117, § 1º - Hipótese, portanto, em que não transcorreu lapso temporal superior a 12 anos entre os marcos interruptivos da prescrição (recebimento da denúncia, publicação da sentença e do v. Acórdão condenatório), previstos no CP, art. 117, nem a partir do termo inicial do curso da prescrição da pretensão executória que é o trânsito em julgado para o Ministério, ocorrido em 06.02.2023. Ordem denegada

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Doc. 772.3402.6841.7750

758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA - Pretensão da empresa-contribuinte, em sede de exceção de não-executividade, voltada ao reconhecimento da prescrição intercorrente do débito cobrado em execução fiscal, ainda em sede administrativa, em razão de demora alegada irrazoável para julgamento do recurso administrativo no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) - Impossibilidade - A prescrição intercorrente administrati... ()

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Doc. 641.6629.3667.4354

759 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - R. decisão que que afastou a alegação de nulidade da citação editalícia e a prescrição do título executivo formulada pelos executados, ora agravantes - Recurso dos executados - NULIDADE CITAÇÃO EDITAL - Não acolhimento - A citação por edital se justifica diante da ausência de elementos aptos a possibilitar a localização dos executados, agravantes - Diversas pesquisas realizadas a fim de localizar o endereço dos recorrentes, sem êxito - Esgotando os meios de... ()

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Doc. 266.5444.4629.8711

760 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Cumprimento de sentença decorrente de ação de cobrança de aluguéis de imóvel urbano. Sentença julgada procedente e iniciado o cumprimento de sentença, sem quitação pela parte executada da obrigação ou nomeação de bens à penhora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de prescrição intercorrente suscitada pela parte executada, afastada pela decisão agravada. III. Razões de Decidir 3. A parte exequente não permaneceu i... ()

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Doc. 729.0698.2554.2885

761 - TJSP. Apelação. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil celebrado em 10/07/2008. Sentença de extinção pela ocorrência da prescrição decenal. Fundamento de que a última parcela do contrato estava prevista para 10/07/2013 e a presente ação foi ajuizada em 30/10/2023. Insurgência do autor. Alegação de ajuizamento de ação anterior apta a afastar a prescrição. Acolhimento. Citação válida nos autos de 0700164-44.2012.8.26.0699 que interrompeu a prescrição. Trânsito em julgado em 16/11/2016. Inocorrência de prescrição decenal. Citação válida em processo extinto sem julgamento de mérito interrompe o prazo prescricional que volta a correr com o trânsito em julgado da sentença de extinção do processo. Tema Repetitivo 869 e 870 do C. STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 821.7708.4259.0092

762 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO.

Recurso da embargante. Alegação de prescrição intercorrente. Não ocorrência. Diante das várias alterações legislativas e da proibição de retroatividade, não se conclui que tenha se consumado a prescrição quinquenal. Débito oriundo de instrumento particular de confissão de dívida. A ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional de cinco anos aplicável ao caso (art. 206, § 5º, I do CC). Interrupção da prescrição pelo despacho judicial que determinou a citação, retroag... ()

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Doc. 485.0529.3126.3254

763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Santos. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo. Exercício de 2004. Exceção de pré-executividade rejeitada. Alegação de prescrição afastada. Irresignação da parte executada. Descabimento. Prescrição intercorrente. Inocorrência. V. Acórdão que, em 2017, afastou a extinção do feito fundada em prescrição. Retorno dos autos à origem. Fazenda Pública que, em 2019, requereu a suspensão do processo. Parte executada que, em 2022, apresentou exceção de pré-executividade requerendo o rec... ()

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Doc. 611.9537.5137.3951

764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DIREITO INTERTEMPORAL QUE PROTEGE OS ATOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DE LEI ANTERIOR - CPC, art. 14 - AUTOS QUE NÃO FICARAM PARALISADOS EM NENHUM MOMENTO, DE FORMA A QUE FOSSE ULTRAPASSADO O PERÍODO PREVISTO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIALMENTE DEDUZIDA - EXECUTIVA LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO PELO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - TRANSCURSO DO PRAZO QUE NÃO RESULTOU CARACTERIZADO NOS AUTOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 001 (RESP 1.604.412/SC) - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 703.5925.0160.1858

765 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR. -

Alegação de não ocorrência de prescrição. Não acolhimento. Acidente de trânsito com consequente invalidez permanente ocorrido em 16/03/2018. Hipótese em que se aplica o prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, § 3º, IX, do Código Civil. Termo inicial que é contado da ciência inequívoca do beneficiário da incapacidade, desde que explicitada a contento, capaz de permitir a aferição da ocorrência ou não da prescrição. Inteligência da Súmula 278 do C. STJ. Laud... ()

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Doc. 405.2597.0025.9800

766 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO QUE SE MANTÉM.

A prescrição intercorrente ocorre em razão da inércia do exequente, por ter deixado o processo paralisado sem adotar as providências necessárias para a satisfação do crédito. Não se observa inércia do agravado capaz de imputar-lhe a responsabilidade pela demora na marcha processual. Exequente tem buscado desde o início do cumprimento de sentença a busca de patrimônio e penhora de bens para a satisfação do crédito. Sob nenhuma das óticas o processo ficou paralisado por tempo sup... ()

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Doc. 582.9282.3445.1316

767 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 833, X. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Lucas Biasoni contra decisão da MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha que, nos autos da ação de execução movida pela Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas, rejeitou a exceção de pré-executividade, afastou a alegação de prescrição intercorrente e manteve a penhora de ativos financeiros. O agravante sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente e a impenhorabilidade do valor bloqueado (R$ 202,31), inferio... ()

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Doc. 221.0051.2511.2532

768 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Habilitação de herdeiro. Prescrição. Ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS contra a decisão que, nos autos da execução de sentença, afastou a alegação de prescrição, homologou a habilitação da herdeira do executante falecido e determinou a expedição da requisição de pagamento em favor da habilitada. II - No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para reconhecer a ocorrência da prescrição. Esta Corte não conheceu do recurso especi... ()

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Doc. 221.2020.9100.6341

769 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Ocorrência. Embargos de divergência. Acórdão embargado alinhado com a jurisprudência do STJ. Indeferimento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal da Paraíba à execução individual de sentença coletiva, ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de ensino Superior - Andes, relativa ao reajuste de 28,86%, objetivando seja reconhecida a ocorrência da prescrição e o afastamento do excesso da execução. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos da autarquia, extinguindo o processo e determinando que a execução prossi... ()

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Doc. 230.7030.9414.0250

770 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Ocorrência. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Acórdão embargado alinhado com a jurisprudência do STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal da Paraíba à execução de sentença ajuizada pelo sindicato, na qual a entidade de ensino foi condenada a pagar o reajuste de 28,86% aos seus substituídos objetivando afastar o excesso da execução. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para determinar que a execução prossiga pelo valor apurado pela contadoria do juízo, reconhecer a ocorrência de prescrição e afastar a compensação. N... ()

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Doc. 250.1061.0101.4292

771 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Servidores públicos civis. Direito de preferência na alienação de imóveis funcionais. Ordem concedida. Execução. Exceção de pré-Executividade. Alegação de prescrição. Não ocorrência. Conduta omissiva do ente público. Não configuração da prescrição intercorrente. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 176.3492.9000.5400

772 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Gratificação especial de atividade. Geat. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Alegação de prescrição. Relações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. As matérias pertinentes aos arts. 16, 19 e 21 da Lei Complementar 101/2000 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual o... ()

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Doc. 176.7783.2001.5700

773 - STJ. Agravo interno. Direito civil e processual civil. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Extinção do feito pela prescrição. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Interrupção da prescrição pelo ajuizamento de cautelar de protesto. Demora na intimação do protesto imputável ao poder judiciário. Necessidade de reexaminar provas. Preclusão. Tema não prequestionado. Agravo interno não provido com imposição de multa.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. A alegação de que a demora na intimação do protesto capaz de interromper a prescrição teria ocorrido por atraso inerente aos mecanismos do processo não pode ser acolhida sem nova apreciação das provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. A alegação de que a prescrição teria sido afastad... ()

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Doc. 990.6550.3866.9589

774 - TJSP. DESTRUIÇÃO DE FLORESTAS NATIVAS, PLANTADAS OU VEGETAÇÃO (LEI 9.605/98, art. 50) - Alegação de inépcia da denúncia já enfrentada - Inocorrência de prescrição, quer pela pena em abstrato, quer pela pena em concreto - prazo prescricional da pretensão punitiva que é interrompido pelo recebimento da denúncia - prova da autoria e materialidade caracterizadas - destruição de fragmento de Ementa: DESTRUIÇÃO DE FLORESTAS NATIVAS, PLANTADAS OU VEGETAÇÃO (LEI 9.605/98, art. 50) - Alegação de inépcia da denúncia já enfrentada - Inocorrência de prescrição, quer pela pena em abstrato, quer pela pena em concreto - prazo prescricional da pretensão punitiva que é interrompido pelo recebimento da denúncia - prova da autoria e materialidade caracterizadas - destruição de fragmento de vegetação nativa, de formação secundária em estágio inicial de regeneração, em área considerada de especial preservação - sentença mantida - recurso improvido.

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Doc. 901.3009.7973.6424

775 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA - EXECUTADA QUE NÃO APRESENTOU CÁLCULOS PARA JUSTIFICAR EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO - QUESTÃO RELACIONADA À PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE ANALISADA NA R. SENTENÇA, SENDO DESCABIDAS NOVAS DELIBERAÇÕES - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCONFORMIDADE ENTRE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E O PRESENTE CUMPRIMENTO DE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA - EXECUTADA QUE NÃO APRESENTOU CÁLCULOS PARA JUSTIFICAR EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO - QUESTÃO RELACIONADA À PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE ANALISADA NA R. SENTENÇA, SENDO DESCABIDAS NOVAS DELIBERAÇÕES - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCONFORMIDADE ENTRE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O QUE NÃO PODE SER ADMITIDO - REJEIÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 240.1080.1445.5110

776 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Prescrição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Ita Empresa de Transportes Ltda. contra o Município de Goiânia objetivando a cobrança dos serviços de locação de veículos com motorista. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embargos aclaratórios não se p... ()

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Doc. 241.1030.1652.8568

777 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Alegação. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Prescrição. Multa administrativa. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Honorários. Exorbitância. Inexistência. Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo prequestionamento da matéria suscitada na via do apelo nobre, é imprescindível a alegação de ofensa ao , quando da interposição do recurso especial, ainda que opostos embargos de declaração, nos termos da Súmula 211/STJ. Precedentes. 2 - Incide a prescrição quinquenal em cobrança de multa administrativa pelo Estado, na forma do . Precedentes. 3 - A jurisprudência desta Corte adotou o entendimento de que os honorários advoc... ()

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Doc. 197.4685.7210.6735

778 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS DE REMOÇÃO, REBOQUE E GUARDA DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Sentença de Procedência. Recursos dos réus. RECURSO DO CORRÉU BANCO VOTORANTIM S/A. Alegação de ilegitimidade passiva, inépcia da petição inicial e prescrição trienal. INADMISSIBILIDADE. Responsabilidade solidária das instituições financeiras em razão da obrigação propter rem. Veículo objeto de contrato de alienação fiduciária. Demonstrativo de débitos e notificação extrajudicial devidamente juntados aos autos. Prescrição decenal aplicável, conforme S... ()

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Doc. 412.8966.7507.9359

779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Exceção de pré-executividade rejeitada. Pretensão ao reconhecimento da nulidade citação, prescrição e da impenhorabilidade do veículo. NULIDADE DA CITAÇÃO. Não ocorrência. A.R. devidamente assinada. Alegação de falsidade de assinatura não comprovada. Ausência de demonstração de que os agravantes não residiam no endereço indicado. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Ação ajuizada antes do decurso do prazo prescricional. Demora na citação que não pode ser atribuída à exequente... ()

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Doc. 890.6253.6940.2636

780 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA- NULIDADE DE CITAÇÃO- NÃO OCORRÊNCIA- PRESCRIÇÃO- AUSÊNCIA -

Ato citatório aperfeiçoado - Aviso de recebimento assinado por terceiro- Condomínio Edilício- Alegação de mudança de endereço- Prova- Ausência- Prescrição- Não ocorrência: - O , § 4º assevera a validade da citação por correio efetivada, em condomínio edilício, mediante entrega da carta ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência. Alegação de mudança de endereço desprovida de prova. Imprescindível prova de fato contemporâneo ... ()

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Doc. 322.7235.3997.7004

781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL DO AGRAVANTE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA -

agravante que alegou que a agravada tinha conhecimento de seu endereço de Natal/RN, não tendo requerido sua citação naquele endereço, pelo que não foram esgotadas todas as diligências para autorizar a citação por edital - alegação descabida - inúmeras diligências para a citação pessoal do agravante que restaram infrutíferas - circunstâncias que autorizavam a citação por edital - prescrição intercorrente não ocorrida - processo que não ficou paralisado por 3 anos - ausênci... ()

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Doc. 838.0710.7663.1183

782 - TJSP. Agravo de instrumento. Mútuo bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Alegação de prescrição intercorrente. Rejeição. Irresignação improcedente. Hipótese em que existiu suspensão da execução, nos termos do CPC, art. 921, III. Processo em questão que não esteve paralisado por período igual ou superior ao da prescrição do direito material, de cinco anos (CC, art. 206, § 5º, I), que voltou a correr automaticamente, segundo a regra do §4º do CPC, art. 921, vigente à época, após o prazo ânuo de suspensão do processo, previsto no §1º mesmo dispositivo. Impertinência da alegação dos executados, no sentido de que o prazo prescricional teria voltado a correr após o período de suspensão determinado pela Lei 14.010/20, pois tal suspensão apenas beneficiaria o exequente. Negaram provimento ao agravo

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Doc. 887.0706.0596.7076

783 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

do exercício de 1992 (parcela vencida em 31/07/1993). Município de Guarujá. Ajuizamento da execução em 18/07/2017. Alegação de prescrição originária da pretensão executiva. Termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Tema 980 do C. STJ. Ajuizamento da execução que deveria ter ocorrido até 31/07/1998. Ausência de prova por parte do Município exequente da alegação de anterior ajuizamento de... ()

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Doc. 230.0302.7202.6498

784 - TJSP. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastamento. Suficiência da prova documental coligida aos autos. Apelação Cível. Usucapião extraordinária. Autores que alegam exercício de posse mansa, ininterrupta e pacífica com «animus domini". Pretensão contestada com a alegação de que a parte autora ingressou no imóvel a título precário como locatária e que nele permanece por comodato verbal. Ação de reintegração de posse julgada procedente e transitada em julgado que reconheceu a existência de comodato verbal, sendo diretamente prejudicial à alegação autoral de prescrição aquisitiva sobre o bem. Ausência de posse com o exercício dos poderes inerentes ao domínio. Mera detenção que não confere direito a usucapir. A ocupação no imóvel por mera liberalidade, não empresta a condição de possuidor e consequentemente não permite a proteção possessória, ou mesmo o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Sentença mantida. Apelo desprovido

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Doc. 859.1600.6965.5765

785 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Acórdão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva e da prescrição do crédito exequendo. Recurso interposto pelo agravante. Alegação de erro material - Ocorrência - Equívoco na ementa do v. acórdão, uma vez que constou dados relativos ao executado que não condizem com a execução fiscal em análise - Necessidade de reparo que, contudo, não implica alteração no resultado do julgamento - Elementos constantes da fundamentação do acórdão que estão alinhados aos elemento... ()

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Doc. 136.5475.3002.0400

786 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução. 3,17%. Prescrição da pretensão executória. Desmembramento do processo. Prescrição quinquenal. Data da execução originária. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Infringência a enunciados sumulares. Inadmissibilidade. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF.

«1. Ausente a precisa indicação dos vícios de omissão e contradição do acórdão recorrido, não há como se conhecer do recurso especial por violação ao Incide na espécie, por analogia, a súmula 284 do STF. 2. A alegação de infringência a enunciados sumulares não é compatível com a via especial, pois não se enquadram no conceito de Lei. 3. Não impugnados os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser ... ()

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Doc. 148.3680.9001.3800

787 - STJ. Tributário e processual civil. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Prescrição. Interrupção. Pretensão de reexame do conjunto fático. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação dos e , sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem, ao afastar a alegada interrupção da prescrição, assentou que «a autora apresenta apelação contra o Processo Administrativo 59/93 mas quer se utilizar do prazo findo do Processo Ético 001/95 aberto posteriormente em decorrência do primeiro». Nesse cas... ()

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Doc. 176.8314.6003.8500

788 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Alegação de ausência de provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Prescrição e incompatibilidade do valor da pena pecuniária com a condição financeira do recorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso improvido.

«1. A alegação de inexistência de provas para a condenação demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência do enunciado 7/STJ. 2. As questões atinentes à prescrição e à incompatibilidade do valor da pena pecuniária com a condição econômica do recorrente não foram objeto de debate no acórdão impugnado. Nem sequer foram opostos embargos declaratórios pela parte para suscitar o tema. Por isso... ()

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Doc. 607.8187.7657.5552

789 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E PEDIDO INDENIZATÓRIO - PRETENSÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO CIVIL FUNDADA EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - OBSERVÂNCIA - REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. I-

Segundo a jurisprudência do STJ, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, às demandas fundadas em responsabilidade civil decorrentes de inadimplemento contratual submetem-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, e não ao trienal do art. 206, § 3º, do mesmo códex ou ao quinquenal do ; II- Ocorrendo dentro do período decenal do art. 205 do CC a propositura de ação que versa sobre rescisão de contrato e indenização civil fundada em descumprimento contratual, rev... ()

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Doc. 250.6020.1504.1511

790 - STJ. Tributário. Processual civil. CTN, art. 156, I. Alegação de ofensa. Prequestionamento. Ausência. Enunciado 282/STF. Incidência. Ocorrência de prescrição e nulidade da CDA. Quadro fático estabelecido pela corte de origem. Desconstituição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não é possível apreciar a alegação de ofensa ao , I, quando o Tribunal de origem não se pronunciou acerca da matéria nele inserta, tampouco foram opostos os pertinentes aclaratórios na origem a fim de suprir eventual omissão. Incidência do Enunciado 282/STF. 2 - A alteração das premissas adotadas pelo Tribunal acerca a quo da ocorrência de prescrição e da nulidade da CDA, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame ... ()

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Doc. 716.3306.2942.2734

791 - TJSP. -

Arrendamento Mercantil - Execução de título extrajudicial - Alegação de ocorrência de prescrição intercorrente afastada - Inexistência - Agravo não provido.

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Doc. 161.5555.4000.0000

792 - STF. Habeas corpus. Impetração reiterada, no tocante à prescrição. Pena corretamente fixada. Alegação de atenuante de confissão, que não corresponde aos elementos dos autos.

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Doc. 848.3308.4424.5427

793 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE IPATINGA. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. LEI MUNICIPAL 1.311/1994. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG (ADI 1.0000.16.052544-0/000). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. MANUTENÇÃO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PARA APOSENTADOS ATÉ 06/04/2017. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO EX-SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. I.

Preliminar de prescrição 1. O recorrente sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32, sob o argumento de que a ação foi proposta em 2023 para cobrar valores anteriores a 2018. 2. A alegação não se sustenta, pois o prazo prescricional foi suspenso pelo requerimento administrativo formulado em julho de 2021 e interrompido pelo ajuizamento de ação de produção antecipada de provas em janeiro de 2022, nos termos do art. 202, I, do Código Civil. 3.... ()

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Doc. 305.3818.7546.7134

794 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PROVIDO. LEI 13.467/17. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. PCS 1986. 1 - Por meio de decisão monocrática foi reconhecida a transcendência, conhecido o recurso de revista da reclamada porque foi contrariada a Súmula 294/TST e, no mérito, dado provimento para reconhecer a incidência da prescrição total e afastar a condenação no pagamento de diferenças salariais e reflexos relativos às promoções por antiguidade previstas no PCCS/86. 2 - Foram opostos embargos de declaração pelo reclamante, em que sustenta omissão no julgado quanto a alegação apresentada em contrarrazões ao recurso de revista da reclamada, os quais foram rejeitados. 3 - Em suas razões de agravo, a parte insiste na omissão quanto à alegação em contrarrazões de inobservância dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista da reclamada, exigidos pelo art. 896, § 1º-A, da CLT. Diz que a reclamada em seu recurso de revista não transcreveu o trecho da decisão do TRT que demonstraria o devido prequestionamento da matéria e que não rebateu em nenhum momento a prescrição aplicável aos pedidos que têm por base o PCCS/1986. 4 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 5 - No caso dos autos, conforme registrado na decisão monocrática, foram «preenchidos os requisitos da Lei 13.015/2014 «. Foi transcrito no recurso de revista o trecho da decisão recorrida que demonstra o prequestionamento da matéria que se pretendia devolver a esta Corte. Ficou assentada a alegação do reclamado de que: as promoções em debate não estão asseguradas por preceito de lei, mas sim por regulamentos empresariais posteriores ao PCS de 1986; e de que havendo a revogação do PCS/1986 pelo PCS/1998 aplica-se a prescrição total. Nesse contexto, foi consignado que a controvérsia dos autos refere-se à prescrição relativa à pretensão de diferenças salariais decorrentes da inobservância das promoções, oriundas do PCS de 1986, o qual foi revogado em 1998 pela reclamada; e que incide a prescrição total a que alude a primeira parte da Súmula 294/TST, a contar da data da edição do PCCS/1998, conforme o entendimento da SBDI-1 desta Corte, ao julgar casos envolvendo pedidos idênticos e a mesma reclamada. 6 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática embargada. 7 - Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 221.0070.1987.5126

795 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de prescrição. Não ocorrência. Instrumento particular de confissão de dívida. Termo inicial da prescrição a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória contrária ao autor. Interrupção da prescrição a contar do despacho que determinou a citação, retroagindo à data da propositura da ação. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.1240.7668.2976

796 - STJ. Agravo interno na reclamação. Prescrição intercorrente. Alegação de inobservância das teses firmadas pelo STJ no iac 1. Improcedência.

1 - Cuida-se de reclamação na qual se aponta suposta inobservância das teses firmadas pelo STJ no IAC 1, acerca da prescrição intercorrente na vigência do CPC/73. 2 - Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito como requisito para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Precedentes. 3 - Acórdão impugnado que aplicou as teses do IAC. Pretensão do reclamante de, em verdade, discutir a conclusão adotada pelo TJ/RJ em relação à hipótese co... ()

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Doc. 140.8133.0000.6200

797 - TJSP. Prescrição. Cambial. Ação monitória fundada em cheques prescritos. Procedência com a consequente rejeição dos embargos. Alegação que a pretensão está prescrita, uma vez que deve ser observado o prazo previsto no Lei 7357/1985, art. 61 e o prazo decenal aplicado está em desacordo com a consolidada jurisprudência do STJ, pois não foi observado aquele previsto no CCB, art. 206, § 3º. Não acolhimento. Cheques emitidos com vencimento em 18.01.05. Demanda ajuizada em 07.10.08. Aplicação da prescrição quinquenal conforme regra do CCB, art. 206, § 5º, I. Inteligência da Súmula 18, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Prescrição não consumada. Títulos exigíveis. Inteligência do CPC/1973, art. 1102-A. Recurso improvido.

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Doc. 241.0260.5383.1102

798 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. (processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Contratos de confissão de dívida firmado entre município, cef e União. Decadência convencional. Incidência da Súmula 5/STJ. Prescrição. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Correção monetária. Mútuo. Critério «pro rata temporis".)

1 - Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante que esta Corte Superior não se manifestou acerca da ocorrência da prescrição. 2 - Da simples leitura da ementa observa-se que o provimento embargado foi claro em não conhecer da alegação de prescrição por fazer incidir a Súmula 283/STF, por analogia. Trechos do acórdão embargado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 145.2155.2014.7200

799 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Câmara de vereadores do município de assis. Despesas realizadas por vereadores com viagens a outros estados, sem justificativa. Ressarcimento do dano ao erário. Ação que deve ser considerada imprescritível. CF/88, art. 37, § 5º. Imprescritibilidade da medida com referência ao Lei 8429/1992, art. 12. Prescrição, em cinco anos, do direito de punir do estado. Art. 23, II, da referida Lei de improbidade administrativa. Incidência, quanto ao corréu, servidor público, do prazo estatuído no estatuto dos funcionários públicos municipais de assis (Lei municipal 2861/91). Lapso temporal para o ajuizamento da ação não ultrapassado, em qualquer hipótese. Alegação de prescrição rejeitada.

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Doc. 241.0301.1336.9699

800 - STJ. Civil e processual. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Ação monitória. Mensalidades escolares. Prescrição alegada em fase de apelação. Possibilidade. Aplicação do direito à espécie. Ristj, art. 257. Subsistência parcial da dívida.

I - Não padece de omissão o acórdão estadual que em sede de julgamento dos aclaratórios enfrenta suficientemente as questões pertinentes à controvérsia. II - A ação monitória comporta a alegação de prescrição ainda antes da constituição do título pela sentença que decide os embargos. III - Afastado o óbice processual, aplica-se o direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, reconhecendo-se a prescrição das parcelas anteriores a outubro/1998, inclusive. IV - Recu... ()

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