DOC. 205.8133.7998.7764

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão rejeitou alegação de prescrição intercorrente. Insurgência do executado. Alteração legislativa promovida pela Lei 14.195/2021. CPC, art. 921. Norma processual é aplicável imediatamente aos processos em curso. Ausente produção de efeitos retroativos. Observância do disposto no CPC, art. 14. Análise dos atos praticados até agosto de 2021. Prescrição da pretensão executória. Ausente inércia do exequente. Impulsos processuais promovidos. Pedidos que levaram à penhora parcial de valores e levantamento. Prescrição não caracterizada. Decisão mantida. Agravo não provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).