DOC. 531.3614.5992.5889

TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Alienação fiduciária. Ação de exigir contas em primeira fase. Arguição de prescrição. Circunstância não verificada. 1. Decisão que rejeitou a alegação de prescrição suscitada pelo réu. 2. Recurso do requerido não acolhido. 3. Prescrição não verificada. O prazo prescricional para exigir contas é de 10 anos, conforme CCB, art. 205. Termo inicial que se dá a partir do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão. Prazo prescricional que não fluiu. Precedentes deste Tribunal. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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