STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Servidor público. Penalidade de cassação da aposentadoria por improbidade administrativa e por aplicação irregular de dinheiros públicos. Lei 8.112/1990, arts. 142, I, e §§ 3º e 4º e 169.
«- Inexistência de nulidade do processo dirigido pela nova comissão processante, porquanto, além de não haver ofensa ao Lei 8.112/1990, art. 169, não houve prejuízo para a impetrante. - Improcedência da alegação de ocorrência de prescrição. Interpretação da fluência do prazo de prescrição na hipótese de ser interrompido o seu curso (Lei 8.112/1990, art. 142, I e §§ 3º e 4º). - Falta de demonstração da alegação vaga de cerceamento de defesa.
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