DOC. 307.5455.1112.9209

TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Serviços educacionais. Procedência. Recurso do réu. Alegação de prescrição. Prescrição quinquenal verificada. Ausente citação válida antes do transcurso do prazo. Falta de atuação da autora em promover o andamento processual, a despeito de intimada por várias vezes a fazê-lo, o que, inclusive, deu ensejo a sentença de resolução do processo por abandono, posteriormente anulada por falta de intimação pessoal da parte. Desídia da autora bem caracterizada. Sentença reformada para reconhecer a prescrição e julgar improcedente o pedido de cobrança. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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