Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Roubo majorado. Condenação com trânsito em julgado em 2000. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Assalto a uma agência bancária com forte esquema de segurança. Fuga e troca de tiros com policiais. Fundamentação idônea. Ordem não conhecida.

602 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126/TST.

603 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Denúncia que narra a prática dos crimes previstos nos arts. 329, caput, do CP, art. 33 e 35, ambos da Lei de drogas, c/c art. 40, IV do mesmo diploma legal, c/c art. 61, II, ¿j¿, na forma dos arts. 29 e 69, do CP. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso das Defesas. Preliminar (1) Nulidade da prova por desvio de finalidade por ocasião do cumprimento de mandados de prisão. Ingresso dos policiais militares que foi realizado após os réus terem efetuado disparos de arma de fogo contra os agentes. Informações recebidas que apontavam para a prática do crime de tráfico de drogas com emprego de arma de fogo. Diligência policial regular e exitosa baseada em fundadas razões. Repercussão Geral Tema 280 STF. Inocorrência. Rejeição. Preliminar (2) Inépcia da petição inicial. Peça que apresenta os requisitos indispensáveis para recebimento da denúncia. Demonstração da materialidade delitiva. Indícios mínimos de autoria. Superveniência da sentença que torna superada a tese de inépcia. Jurisprudência pacífica do E. STJ. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidade do delito de tráfico de entorpecentes. Comprovação. Laudo de exame de entorpecentes. Prova oral produzida em Juízo. Associação para o tráfico de entorpecentes. Acusados flagrados em local conhecido pela venda de tóxicos dominado por facção criminosa, em posse de material entorpecente e portando armas de fogo. Material apreendido contendo inscrições alusivas e de procedência relativas à facção criminosa atuante na localidade. Liame subjetivo que se extrai, na hipótese, das circunstâncias da prisão. Mandados de prisão expedido em desfavor dos réus relacionados à disputa territorial entre facções criminosas. Não é crível que os apelantes pudessem atuar livremente em área dominada pela facção criminosa autodenominada ¿Comando Vermelho¿ e realizassem o comércio ¿autônomo¿ de drogas sem contar, alternativamente, ou com prévio ajuste com a referida organização criminosa ou se constituindo parte integrante da mesma. Indícios sérios e concludentes (CPP, art. 239) no sentido de que os recorrentes estavam associados à para a prática do crime de tráfico de drogas. Presença dos elementos da estabilidade e permanência. Prova oral que, ademais, aponta os réus como responsáveis pela tomada violenta da região pela mencionada facção criminosa. Ausência de impedimento para a aceitação do depoimento dos policiais militares como meio de prova. Aplicação do verbete sumular . 70, deste E. TJ/RJ. Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Validade. Emprego de armas de fogo. Armamento que foi efetivamente utilizado contra os policiais responsáveis pelo cumprimento dos mandados de prisão no mesmo contexto fático da guarda do material entorpecente, buscando evitar a prisão dos réus. Agravante prevista no art. 61, II, ¿j¿, do Código penal. Afastamento da mesma. Ausência de comprovação do nexo entre o estado epidêmico e a prática dos crimes narrados na denúncia. Jurisprudência do STJ. Acolhimento desta parte do recurso. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Descabimento. Condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas que justifica o afastamento da minorante. Precedentes do E. STJ. Dosimetria da Pena. Crítica. Réu Bruno. Crime de resistência. Primeira fase. Fixação da pena-base no mínimo legal, ou seja, 2 (dois) meses de detenção. Recurso exclusivo da defesa. Manutenção. Segunda fase. Afastamento da agravante e reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Manutenção da pena intermediária no mínimo legal, em atenção ao verbete sumular 231, do E. STJ. Pena intermediária fixada em 2 (dois) meses de detenção. Terceira fase. Ausência de valoração de causas de aumento ou de diminuição de pena. Fixação da pena definitiva em 2 (dois) meses de detenção. Crime de tráfico de drogas. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal, ou seja, 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa. Recurso exclusivo da defesa. Manutenção. Segunda fase. Reconhecimento da agravante relativa à calamidade e da atenuante da menoridade relativa. Manutenção da pena intermediária no mínimo legal, em atenção ao verbete sumular 231, do E. STJ. Pena intermediária fixada em 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa. Terceira fase. Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV, diante do emprego de armas de fogo. Fixação da pena definitiva em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 666 dias-multa. Crime de associação para o tráfico de drogas. Primeira fase. Fixação da pena-base no mínimo legal, ou seja, 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa. Recurso exclusivo da defesa. Manutenção. Segunda fase. Reconhecimento da agravante relativa à calamidade e da atenuante da menoridade relativa. Manutenção da pena intermediária no mínimo legal, em atenção ao verbete sumular 231, do E. STJ. Pena intermediária fixada em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa. Terceira fase. Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV, diante do emprego de armas de fogo. Fixação da pena definitiva em 4 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 933 dias-multa. Concurso material de crimes. Delitos que foram praticados com desígnios autônomos mediante ações independentes. Aplicação do CP, art. 69. Cúmulo das penas que resulta em 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão; 2 (dois) meses de detenção e 1.599 (mil, quinhentos e noventa e nove) dias-multa. Do réu Sebastião. Crime de resistência. Primeira fase. Fixação da pena-base no mínimo legal, ou seja, 2 (dois) meses de detenção. Recurso exclusivo da defesa. Manutenção. Segunda fase. Afastamento da agravante relativa à calamidade. Pena intermediária fixada em 2 (dois) meses de detenção. Terceira fase. Ausência de valoração de causas de aumento ou de diminuição de pena. Fixação da pena definitiva em 2 (dois) meses de detenção. Crime de tráfico de drogas. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal, ou seja, 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa. Recurso exclusivo da defesa. Manutenção. Segunda fase. Afastamento da agravante relativa à calamidade. Adequação da pena intermediária em 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa. Terceira fase. Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV, diante do emprego de armas de fogo. Fixação da pena definitiva em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 666 dias-multa. Crime de associação para o tráfico de drogas. Primeira fase. Fixação da pena-base no mínimo legal, ou seja, 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa. Recurso exclusivo da defesa. Manutenção. Segunda fase. Afastamento da agravante relativa à calamidade. Pena intermediária fixada em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa. Terceira fase. Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV, diante do emprego de armas de fogo. Fixação da pena definitiva em 4 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 933 dias-multa. Concurso material de crimes. Delitos que foram praticados com desígnios autônomos mediante ações independentes. Aplicação do CP, art. 69. Cúmulo das penas que resulta em 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão; 2 (dois) meses de detenção e 1.599 (mil, quinhentos e noventa e nove) dias-multa. Fixação do regime fechado para o início do cumprimento de pena. Aplicação do art. 33, § 2º, ¿a¿, do CP. Não cabimento da substituição de pena ou de aplicação do sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 44, I, e no art. 77, caput, ambos do CP. Provimento parcial do recurso da defesa. Afastamento da agravante prevista no art. 61, II, ¿j¿, do CP. Adequação das penas em 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão; 2 (dois) meses de detenção e 1.599 (mil, quinhentos e noventa e nove) dias-multa.

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604 - STJ. Agravo regimental no. Crime de habeas corpus extorsão circunstanciada pela restrição da liberdade da vítima. Condenação. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento aprofundado do conjunto fático probatório. Alegações de conduta atípica e de responsabilização objetiva. Matérias não analisadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Dosimetria. Superação da súmula 231/STJ. Ausência de desígnios autônomos. Falta de interesse de agir. Pedidos acolhidos em segunda instância. Agravo regimental conhecido e desprovido.

605 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Excepcionalidade não constatada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

606 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Lei 8.666/1993, art. 89, caput e Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, II. Presença de elementos mínimos a embasar a exordial acusatória que, ademais, atende aos requisitos do CPP, art. 41. Presença de justa causa da persecução penal. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 619. Ausência. Recurso não provido.

607 - STJ. Processual civil. Tributário. Auto de infração. Lançamento de crédito tributário. Decisão administrativa determinado a revisão dos valores lançados. Reinclusão de crédito de pis passíveis de compensação (indébito não prescrito). Valor insuficiente para extinguir os débitos lançados. Retificação de cálculos aritméticos. Não ocorrência de novo lançamento tributário. Motivos determinantes dos ato administrativo. Não violação. Legitimidade da incidência dos juros de mora sobre o valor da multa de ofício. Multa de ofício. Não violação aos princípios do não-confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

608 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Afronta ao CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Ofensa ao princípio da correlação. Não verificação. Adequação típica. Observância aos fatos narrados. 2. Violação do CP, art. 59. Não ocorrência. Conduta social e consequências do crime. Valoração idônea. 3. Ofensa ao CP, art. 33 e CP, art. 44. Não verificação. Regime semiaberto e negativa de substituição. Existência de circunstâncias judiciais negativas. 4. Violação da Lei 8.666/1993, art. 99. Não ocorrência. Multa fixada em 2% do valor do contrato. Expressa disposição legal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

609 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC, art. 535. Omissão inexistente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pagamentos efetuados por escritório de advocacia a oficial de justiça. Elemento subjetivo. Configuração de dolo genérico. Penalidade aplicada. Proporcionalidade. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

610 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DOBRA DE FÉRIAS. CUSTAS RELATIVAS AO PROCESSO DE EXECUÇÃO.

611 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Suposta quebra do sigilo entre advogado e cliente. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nulidade das interceptações telefônicas. Não evidenciada. Decisão judicial fundamentada. Condenação amparada também em outras provas. Conclusão diversa que demanda reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviável. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

612 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Segunda revisão criminal. Pleito de nulidade da sentença. Não valoração de um testemunho da defesa. Ausência de prejuízo. Conjunto probatório que se mantém hígido. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

613 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Reintegração de posse. Imóveis doados pelo poder público. Cláusulas resolutivas. Não atendimento dos requisitos estabelecidos. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

614 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pretensão de rejeição da denúncia por ausência de justa causa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.

615 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação do CNJ 62/2020. Excepcionalidade não constatada. Decisão mantida.

616 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Processo de origem transitado em julgado. Requisitos da revisão criminal não preenchidos. Situação de prisão em flagrante. Caso concreto. Denúncia anônima seguida de diligência policial prévia. Agravante com diversas passagens e usando tornozeleira eletrônica. Confissão anterior do crime. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. No mais, necessário amplo revolvimento fático probatório. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

617 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Extorsão. Prisão preventiva. Revisão. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Revisão dos. Prazo nonagesimal. Ausência de inércia do juízo processante. Desnecessidade de fundamentação exaustiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Feito complexo. Ausência de desídia do poder judiciário. Demais irresignações não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

618 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Mensagens de whatsapp. Alegada quebra de cadeia de custódia. Ausência de prova de adulteração. Constrangimento ilegal não constatado. Habeas corpus não conhecido.

619 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Caso concreto. Mãe em regime prisional diverso do aberto. Precedentes do STF. Apenada reincidente específica em crime de tráfico de drogas. Delitos praticados na própria residência. Situação excepcional não demonstrada. Tese de inadequação dos espaços prisionais. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. No mais, necessário amplo revolvimento fático probatório. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

620 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. O Tribunal de origem esgotou a apreciação das matérias, tendo consignado os objetivos fundamentos que lhe formaram a convicção, apreciando as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Houve exposição de tese sobre as matérias invocadas nos embargos de declaração. Ademais, o conjunto probatório dos autos é de livre apreciação e valoração pelo magistrado, formando, assim, o seu convencimento definitivo. O fato de a decisão não atender às pretensões do recorrente não é suficiente para caracterizar negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno a que se nega provimento. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Esta Corte firmou entendimento de que a ausência de assinatura nos cartões de ponto não é suficiente para invalidá-los como meio de prova ou para autorizar a inversão do ônus da prova. Por outro lado, o Regional, ao manter a sentença de origem, é categórico ao declarar a validade dos cartões de ponto apresentados, ressaltando a anotação de horários variáveis e o registro de horas excedentes no banco de horas, devidamente compensadas, não tendo o reclamante apresentado demonstrativo de diferenças que entendia devidas. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo interno a que se nega provimento. DANOS MORAIS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O quadro fático delineado pelo Regional aponta que não restou comprovada a ocorrência dos fatos lesivos narrados na inicial, estando registrado que a declaração da testemunha é frágil e genérica, de modo que não constitui prova suficiente para embasar a condenação, razão pela qual a conclusão pretendida pela parte em seu recurso encontra óbice intransponível na Súmula 126/TST. Agravo interno a que se nega provimento.

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621 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Observa-se a necessidade de exame mais aprofundado quanto à alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Determina-se o processamento do recurso de revista para exame mais aprofundado quanto à alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. LEI N º 13.015/2014. EXECUÇÃO. ANÁLISE DA PETIÇÃO AVULSA DE 284570/2023-1. A hipótese não guarda aderência com aquela identificada no Tema 1.232 da Tabela de Repercussão Geral, para a qual o Ministro Dias Toffoli determinou suspensão nacional. Conforme consta do quadro fático do presente caso, a matéria de fundo discute o instituto jurídico da sucessão trabalhista, e não a inclusão de empresa no polo passivo da execução por reconhecimento de grupo econômico. Requerimento indeferido . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No presente caso, no julgamento dos embargos de declaração, foi ressaltado que «O Acórdão é límpido ao consignar que a empresa LACTALIS DO BRASIL não responde pelas obrigações trabalhistas da empresa PARMALAT (atual PADMA), destacando, inclusive decisões recentes do Tribunal Superior do Trabalho nesse sentido, negando o Recurso interposto pelo Exequente. Ressalto, ademais, que a mera aquisição de unidades produtivas no Juízo da Recuperação Judicial do Grupo LBR Lácteos não implica reconhecimento de sucessão empresarial ou de formação de grupo econômico, a teor dos arts. 60, parágrafo único, 83, I e IV, c, e 141, II, da Lei 11.101/2005". Nesses termos, dos argumentos lançados pelo TRT, verifica-se que a decisão regional, ainda que contrária aos interesses da recorrente, foi devidamente fundamentada, o que não acarreta sua nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme suscitado. Recurso de revista não conhecido .

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622 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Teses de suspensão condicional do process o, nulidade dos depoimentos colhidos e invalidade dos atos instrutórios praticados após 10/9/2001 na origem. Temas não debatidos a quo. Indevida supressão de instância. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

623 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática agravada que julgou prejudicado o writ em razão da ausência de ofensa atual ou iminente à liberdade de locomoção pelo integral cumprimento da reprimenda. Súmula 695/STF. Agravante que defende o conhecimento do habeas corpus como mandado de segurança. Impossibilidade. Princípio da fungibilidade inaplicável à espécie, sob pena de violação à norma constitucional que elenca as hipóteses de impetração de mandado de segurança perante o STJ. Precedentes do STJ e do STF. Incabível mandado de segurança nesta corte contra atos de tribunais. Súmula 41/STJ. Agravo regimental desprovido.

624 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Acórdão rescindendo que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela inexistência dos requisitos para a concessão dos benefícios. Ação rescisória. Violação literal de Lei e erro de fato não caracterizados. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado, no recurso especial. Incidência, por analogia das Súmula 283/STF e Súmula 2/STF. Agravo interno improvido.

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625 - STJ. administrativo. Não configurada violação do CPC, art. 489. Inexistência de julgamento ultra ou extra petita. Contratação de comissionados. Finalidade pessoal e eleitoreira. Improbidade administrativa. Revisão de premissas fático probatórias. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

626 - STJ. Habeas corpus. Operação patrón. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Suficiência de cautelares alternativas. Habeas corpus concedido para aplicar medidas do CPP, art. 319.

627 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para conclusão do feito. Inocorrência. Recurso em sentido estrito. Razoabilidade. Pandemia. Não configuração da desídia judicial. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

628 - STJ. Tributário e processual civil. ITBI. Fundamentação equivocada. Súmula 284/STF. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação em norma local. Súmula 280/STF.

629 - TJRJ. Responsabilidade civil. Queda em caixa de esgotos. Teoria subjetiva. Princípio do neminem laedere. Culpa concorrente. Concorrência de culpa. CCB/2002, arts. 186, 927, «caput» e 945. CF/88, arts. 1º, III e 5º, X.

630 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535 não configurada. Improbidade. Enriquecimento ilícito. Súmula 7/STJ

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631 - STJ. Recurso em habeas corpus. CP, at. 304 c/c. O CP, art. 299. Tipicidade dos fatos narrados na denúncia. Não ocorrência. Recurso a que se dá provimento.

632 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Acórdão recorrido com base em análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

633 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Erro judiciário. Indenização. Atos praticados pelo Poder Judiciário. Manutenção de cidadão em cárcere (prisão) por aproximadamente 13 anos (de 27/09/85 a 25/08/98) à mingua de condenação em pena privativa da liberdade ou procedimento criminal, que justificasse o detimento em cadeia do sistema penitenciário do Estado. Aquisição de tuberculoso e cegueira no cárcere. Atentado à dignidade da pessoa humana. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V, X, XLIX, LIII, LIV, LV, LXV, LXVI e LXXV e 37, § 6º. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

634 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - TARIFA BANCÁRIA - CESTA DE SERVIÇOS EM CONTA-CORRENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1. RESPONSABILIDADE -

635 - STJ. Competência. Conexão. Ensino. Ações ordinárias referentes a matrícula em instituição particular de ensino superior. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

636 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Controvérsia recursal que reside na pretensão indenizatória. Inexistência de anotação desabonadora. Existência de várias negativações de terceiros. Súmula 385/STJ. Danos morais afastados. Sentença de parcial procedência mantida. Embora a autora afirme ter sido lesada pela cobrança indevida, o evento narrado na petição inicial não tem o poder daninho que a ele tenta impingir. Com efeito, não há prova da negativação do nome do demandante em órgãos restritivos de crédito e, por outro lado, não se verifica prática de cobrança extorsiva ou vexatória, ao ponto de ultrapassar os limites do mero aborrecimento. Da mesma maneira, não se vislumbra desvio do tempo produtivo, ausente demonstração de transtornos que extrapolem o cotidiano. Não bastasse isso, o nome da autora está negativado por outros débitos, por apontamento de terceiros, incidindo o enunciado da Súmula 385/STJ. Enfim, não é possível concluir que os eventos narrados na petição inicial tiveram aptidão de causar abalo psíquico à autora. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários advocatícios. Majoração da verba fixada por equidade. Descabimento. Manutenção. Descabida a insurgência relacionada ao arbitramento da verba honorária sucumbencial, fixada por equidade em R$ 1.000,00. A Tabela de Honorários Advocatícios emanada pela Ordem de Advogados do Brasil - Seccional de São Paulo - não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado, que assim o faz com fulcro nas circunstâncias da causa em exame, atentando-se aos critérios previstos nos, do § 2º e no § 8º, ambos do CPC, art. 85. O montante remunera condignamente a causídica da autora, não se olvidando que houve decaimento de parte dos pedidos. Ademais, a causa é notoriamente de massa e, portanto, de baixa complexidade. Apelação não provida.

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637 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Controvérsia recursal que reside na pretensão indenizatória. Inexistência de anotação desabonadora. Danos morais afastados. Sentença de parcial procedência mantida. Embora o autor afirme ter sido lesado pela cobrança indevida, o evento narrado na petição inicial não tem o poder daninho que a ele tenta impingir. Com efeito, não há prova da negativação do nome do demandante em órgãos restritivos de crédito e, por outro lado, não se verifica prática de cobrança extorsiva ou vexatória, ao ponto de ultrapassar os limites do mero aborrecimento. Da mesma maneira, não se vislumbra desvio do tempo produtivo, ausente demonstração de transtornos que extrapolem o cotidiano. Enfim, não é possível concluir que os eventos narrados na petição inicial tiveram aptidão de causar abalo psíquico ao autor. A reparação do dano moral não está diretamente relacionada a qualquer problema, contrariedade, aborrecimentos que a pessoa possa momentaneamente sofrer. O dano moral deve ser analisado casuisticamente, com certa cautela, a fim de que não seja exageradamente reconhecido, criando-se uma indústria dos danos morais como fonte de enriquecimento. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários advocatícios. Majoração da verba fixada por equidade. Descabimento. Manutenção. Descabida a insurgência relacionada ao arbitramento da verba honorária sucumbencial, fixada por equidade em R$ 1.500,00. A Tabela de Honorários Advocatícios emanada pela Ordem de Advogados do Brasil - Seccional de São Paulo - não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado, que assim o faz com fulcro nas circunstâncias da causa em exame, atentando-se aos critérios previstos nos, do § 2º e no § 8º, ambos do CPC, art. 85. O montante remunera condignamente a causídica da autora, não se olvidando que houve decaimento de parte dos pedidos. Ademais, a causa é notoriamente de massa e, portanto, de baixa complexidade. Apelação não provida

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638 - TJRJ. Apelação Criminal. Imputação da conduta tipificada no art. 33 caput da Lei 11.343/06. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Irresignação da defesa. Preliminar. Nulidade da busca pessoal. Razões recursais desconexas com os fatos narrados pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante. Denunciado capturado em local de notória traficância, em posse de materiais entorpecentes, além de arma de fogo. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas através das provas carreadas aos autos. Depoimentos prestados por Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral que, ademais, foi corroborada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e laudo de exame de entorpecente. Tráfico de drogas. Crime de ação múltipla. Prática de qualquer um dos verbos contidos no art. 33, caput, suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada acima no mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis verificadas pelo juízo a quo. Discricionaridade do julgador. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). 2ª Fase. Aplicação da agravante da reincidência prevista no art. 61, I do CP. Exasperação da fração de 1/6 (um sexto). 3ª Fase. Ausentes as causas de aumento e diminuição de pena. Pena final de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa à razão unitária mínima legal. Regime inicial de cumprimento de pena semiaberto. Consonância com o art. 33, § 2º, `b¿, do CP. Manutenção. Recurso exclusivo da defesa. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade ou concessão de sursis, por ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Rejeição da preliminar. Desprovimento do apelo defensivo. Mantida a sentença como lançada.

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639 - TJRJ. Ação Monitória. Cheque Especial. Não demonstração da origem do valor da dívida e encargos acordados para eventual utilização do limite de cheque especial disponibilizado. Apelação provida. 1. A ação monitória é cabível quando dispõe o autor de prova escrita na qual se obrigue o devedor à quitação da dívida, inexistindo exigência de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 700, CPC. 2. No caso vertente, a dívida é oriunda de cheque especial, como relatado na exordial. 3. De outro lado, a proposta de abertura de conta de depósito e adesão a produtos e serviços nada estipula acerca dos encargos moratórios acordados em caso de eventual utilização do limite de cheque especial disponibilizado na conta. 4. Veja-se que nos extratos bancários o saldo negativo já inicia em R$ 15.000,00, não se sabendo como se originou esse valor. Ademais, o valor total da dívida de R$ 40.961,40 é composto inclusive por outros débitos como seguro prestamista, não sendo possível apontar com precisão o valor atinente à utilização do limite do cheque especial, objeto da lide. 5. Além disso, foram contabilizados IOF, juros do cheque especial, sendo que o contrato sequer apresenta as condições aplicáveis ao limite do referido cheque, não sendo possível extrair a origem dos valores lançados como débito nos extratos e, via de consequência, as bases do valor total da dívida cobrada da apelante. 6. Por fim, a impugnação aos embargos monitórios é genérica e sequer impugna especificamente a alegação dos embargos de que não há indicação da origem dos valores cobrados e encargos contratados que comprovem o montante da dívida. Sequer os aponta no contrato e nos extratos. 7.Nessa toada, deve ser julgado improcedente o pedido. Precedente dessa Corte. 8. Apelação a que se dá provimento.

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640 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. IDOSA EM SITUAÇÃO DE ABANDONO. DEVER DE AMPARO PELO PODER PÚBLICO. TUTELA CONCEDIDA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1.

641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

642 - TJSP. Apelação - Seguro prestamista vinculado a contrato de mútuo bancário - Ação de cobrança de indenização securitária - Sentença de acolhimento parcial do pedido - Reforma parcial, apenas para alteração da base de cálculo dos honorários de sucumbência. 1. Cerceamento de defesa - Inocorrência. Prova pericial desnecessária na espécie, pois não tendo o condão de alterar a solução atribuída ao litígio. 2. Cobertura - Alegação de doença preexistente como justificativa para a negativa da cobertura securitária. Comercialização de seguro prestamista em conjunto com empréstimo pessoal. Prática ilícita, denominada «venda casada» (CDC, art. 39, I). Situação em que se impõe reserva na análise do conteúdo da declaração de saúde, sabido que os funcionários de banco, costumeiramente forçados a «vender produtos» como condição para a manutenção de seus empregos, tudo fazem para o cumprimento dessas metas, interferindo, não raro, no preenchimento das declarações. Seguradora ré que não exigiu atestados médicos para efeito da contratação e/ou laudo de exame médico pré-admissional, nem submeteu o segurado a questionário sobre males de saúde que pudessem interferir no risco. Presumível boa-fé do segurado não infirmada. Orientação sedimentada pelo STJ, ademais, no sentido de ser ilícita a recusa da seguradora à cobertura contratual em hipóteses tais, quando não houver ela exigido exames médicos pré-admissionais (Súmula 609). 3. Honorários de sucumbência - Incorreto o arbitramento realizado em primeiro grau, no pressuposto de que o valor atribuído à causa corresponde ao proveito econômico obtido com a demanda. Proveito esse, em verdade, representado pelo valor da condenação. Valor atribuído à causa, com efeito, retratando o limite máximo da cobertura (e, consequentemente, da condenação), limite esse que não será necessariamente alcançado. Sentença parcialmente alterada nesse tópico, para que os honorários tenham por base o valor da condenação. Afastaram a preliminar e deram parcial provimento à apelação.

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643 - STJ. Mandado de segurança. Impetração contra liminar em outra segurança. Descabimento. Afronte aos princípios do Juiz natural e da autonomia das instâncias.

644 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

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645 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PROVAS DOCUMENTAIS DEMONSTRAM QUE FOI A AUTORA QUE CONTRATOU O EMPRÉSTIMO E SE BENEFICIOU DO SAQUE DE VALORES. 1.

646 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Formação de quadrilha, contrabando e crime contra a economia popular. Denúncias. Número de denunciados e fatos criminosos praticados em momentos distintos. Litispendência. Bis in idem. Não configuração. Ausência de justa causa não demonstrada. Recurso não provido.

647 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, porte e posse ilegal de arma de fogo e organização criminosa. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação. Reiteração de pedido. Tese de excesso de prazo. Eventual demora não pode ser imputada ao juízo. Princípio da razoabilidade. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

648 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular desprovido.

649 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenizatória. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 2. Transação contestada feita com uso de cartão e senha pessoal do correntista. Contratação devidamente comprovada. Pedido de cancelamento efetuado fora do prazo do CDC. Modificação do acórdão estadual. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Agravo improvido.

650 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Inépcia da denuncia. Falta de individualização das condutas. Descrição satisfatória das condutas delitivas. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve infração penal em tese. Ampla defesa garantida. Superveniência da condenação. Violação ao CPP, art. 41. Inexistência.