Animais Marcados | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7010.9110.4392

701 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão transitada em julgado. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 3º, § 2º, e CPC/2015, art. 5º. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Não conhecimento do recurso especial.

1 - Na origem, trata-se de cumprimento de decisão já transitada em julgado, proferida em Ação de Reintegração de Posse ajuizada pela Federação das Associações do Perímetro Irrigado do Jaguaribe Apodi (FAJIPA) em desfavor do Movimento dos Sem Terra — MST. Contra a decisão que determinou a expedição de mandato de reintegração de posse, a Defensoria Pública da União interpôs Agravo de Instrumento, ao final não provido. 2 - No Recurso Especial, a recorrente apontou violação... ()

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Doc. 211.0250.9944.2343

702 - STJ. Tributário. Ação anulatória. ISS. Decadência. Prescrição. Agravo em recurso especial. Petição autônoma. Efeito suspensivo. Não demonstração dos requisitos. Indeferimento. CPC/2015, art. 995, parágrafo único, e CPC/2015, art. art. 1.029, § 5º, I. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal relativo ao ISS, ajuizada contra o Distrito Federal, objetivando o reconhecimento de decadência dos créditos tributários lançados ou, sucessivamente, o reconhecimento de prescrição intercorrente no processo administrativo tributário. A sentença julgou o pedido improcedente, sendo mantida no Tribunal a quo. II - De acordo com o , parágrafo único, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito s... ()

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Doc. 210.9280.9323.7879

703 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Excepcionalidade não constatada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - A Recomendação CNJ 62/2020 recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. A Recomendação CNJ 62/2020, art. 5º, III, aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. 2 - No caso, além de o agravante se encontrar no regime fechado, não pode ser ignorado, também, que cumpre a alta pena de 34 anos e 9 meses de ... ()

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Doc. 211.0050.9856.8560

704 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Dosimetria. Alegação de inidoneidade dos fundamentos utilizados para desvalorar os motivos do crime. Pretensão defensiva rechaçada. Vingança pela morte do menor «d». Circunstância amparada pela jurisprudência desta corte superior. Excesso retórico ao descrever os motivos do crime. Fundamentação hábil para negativar os motivos do crime. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Alegação de inidoneidade dos fundamentos utilizados para desvalorar os motivos do crime. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que a pena- base só pode ser exasperada pelo magistrado mediante aferição negativa de elementos concretos dos aut... ()

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Doc. 221.2120.7884.2185

705 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ausência de impugnação à Súmula 7/STJ.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no Os aclaratórios constituem Recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento previstos no Código de Processo Civil. 2 - O embargante intenciona discutir o mérito da causa, trazendo questões que não interessam ao seu deslinde. 3 - Conforme dito antes, os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida... ()

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Doc. 210.6010.2557.5621

706 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Participação em organização criminosa. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa inocorrência. Princípio da razoabilidade. Pluralidade de réus (14) e defensores. Diligências. Perícias. Pedidos de produção de provas formulados pelas defesas. Recambiamento de presos. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. II - Na hipótese, malgrado o atraso na instrução criminal, ele se justifica, seja em razão das peculiaridades da causa, que investiga estruturada organização criminosa voltada ... ()

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Doc. 210.5140.7662.7443

707 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Justa causa configurada. Materialidade e indícios de autoria. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Pela leitura da inicial acusatória, bem como do acórdão recorrido, verifica-se que a denúncia é suficientemente clara e concatenada, demonstrando a efetiva existência de justa causa, consistente na materialidade e nos indícios de autoria. Assim, atende aos requisitos do , não revelando quaisquer vícios formais. Realmente, o fato criminoso está descrito com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, encontrando-se devidamente assegurado o exercício... ()

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Doc. 220.6231.1611.2820

708 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo Recurso de Agravo interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada pelos recorrentes, visto que não combateu corretamente a utilização do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal fluminense, soberano na análise do contexto fático probatório produzido nos autos, assentou que a agravada constitui-se como soci... ()

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Doc. 241.1071.1973.7915

709 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 33, caput e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06. Busca pessoal e veicular. Fundadas suspeitas. Ilicitude das provas. Violação de sigilo das comunicações de corréu. Tema já decidido em outro habeas corpus. Inviabilidade de novo exame do tema. Agravo regimental improvido.

1 - A busca pessoal, à qual se equipara a busca veicular, é regida pelo Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a medida é válida quando for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - No caso, verifica-se a existência de fundadas razões para a busca pessoal e veicular nos corréus, uma vez que os policiais receberam denúncia anônima especificada... ()

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Doc. 230.7030.9808.9392

710 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Pagamento das custas feito posteriormente à interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Pagamento em dobro não realizado. Comprovação de feriado local ou recesso forense em momento posterior à interposição do recurso. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

1 - A recorrente, por meio de despacho às fls. 45-47, e/STJ, foi intimada a «apresentar o comprovante do efetivo pagamento e realizar a complementação do recolhimento do preparo, uma vez que devido em dobro, nos termos do § 4º do ; ou caso seja impossível apresentar o referido comprovante, efetuar novo recolhimento, em dobro (, § 4º)». Em resposta, a embargante em petição às fls. 38-40, e/STJ, juntou comprovante de pagamento das custas, de forma simples... ()

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Doc. 230.6230.3392.7119

711 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de pronúncia. Homicídio qualificado. Pleito de reconhecimento da legítima defesa e do afastamento de qualificadoras. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Competência do tribunal do Júri. Dissídio prejudicado. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - No presente caso, a Defesa pretende o reconhecimento de versão fática expressamente rejeitada pelas instâncias ordinárias, a fim de concluir pela existência de legítima defesa, o que demandaria reexame do acervo fático probatório dos autos, e não mera revaloração de provas. III - Somente é... ()

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Doc. 240.9290.5109.8735

712 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança or iginário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de enquadramento nas hipóteses da CF/88, art. 105, I, b.

I - Nesta Corte, trata-se de mandado de segurança contra ato de Juiz de Direito, relator de acórdão da 4ª Turma Recursal Cível e Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. II - Na dicção da , I, b, o STJ é competente para processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. III - Ademais, esta Corte, interpretando o ref... ()

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Doc. 241.0210.7692.5837

713 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Recurso defensivo. Omissão na decisão embargada. Inocorrência. Pedido e teses principais enfrentadas. Embargos de declaração rejeitados. 1- [...] ademais, este superior tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Precedentes.

5 - Desse modo, tendo a matéria recebido o devido e suficiente tratamento jurídico, como na espécie, descabe falar em violação do , por ausência de manifestação específica acerca de determinado argumento ventilado pelo recorrente. [...] (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024.) 2- No caso, ficou devidamente declinado no acórdão embargado o motivo pela necessidade do retorno do emba... ()

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Doc. 240.9040.1304.0793

714 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Busca pessoal realizada por guarda municipal. Fundada suspeita verificada. Diligência lastreada em elementos objetivos. Necessidade de correlação com as finalidades do órgão atendida. Ronda nas proximidades de escola municipal. Diligência hígida. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - Rel. Min. Rogerio Schietti). Nesse sentido, foi estabelecida a exigência de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (). 2 - Diligências lastreadas em fatos objetivos, como ... ()

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Doc. 240.1080.1345.2529

715 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Trancamento. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de flagrante ilegalidade. Instrução criminal não iniciada. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulida... ()

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Doc. 677.2948.1324.6062

716 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais. Taxas condominiais. Sentença que julgou improcedente a ação. Insurgência do requerente. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Contrato pactuado entre as partes prevê que cabe ao adquirente da unidade pagar todas os Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais. Taxas condominiais. Sentença que julgou improcedente a ação. Insurgência do requerente. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Contrato pactuado entre as partes prevê que cabe ao adquirente da unidade pagar todas os encargos que «incidam ou venham a incidir sobre a unidade [...] ainda que lançados em nome da vendedora ou terceiros» (Cláusula 8.3 - fl. 45), o que também inclui as taxas condominiais anteriores à aquisição - notadamente diante da previsão contratual no sentido de que o termo inicial da obrigação do autor seria a expedição do habite-se (Item III - fl. 201). Alegada contrariedade de previsões contratuais, com necessidade de aplicação daquela mais favorável ao aderente/consumidor, que não se verifica, na medida em que o disposto no item 1 de fl. 23 não trata do termo inicial da responsabilidade pelas despesas condominiais, mas tão somente cientifica o autor sobre a necessidade de pagá-las tão logo tenha assinado o contrato - sendo certo que, mesmo que assim não fosse, aceitou o autor o disposto no Termo de Vistoria, que foi firmado em data posterior, prevalecendo sobre as pactuações anteriores (fls. 23 e 201). Despesas condominiais que ademais, possuem caráter propter rem, cabendo ao proprietário seu pagamento, ainda que anteriores à aquisição, ante ao expressamente estabelecido no contrato celebrado e no termo de vistoria e entrega das chaves. Declaração de inexigibilidade que não comporta acolhimento. Por consequência, também merecem rejeição os pedidos de indenização por danos materiais e morais. Recurso desprovido.

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Doc. 240.1080.1976.3900

717 - STJ. Processual civil. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Servidor público. Inscrição. Despachante no detran/SP. Preparo. Deficiência da comprovação. Incidência da Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que visa assegurar o cadastramento do impetrante no sistema e-CRVsp como despachante/documentalista, independentemente de inscrição/registro nos órgãos de fiscalização profissional (Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil - CFDD/BR e Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas dos Estados e do Distrito Federal - CRDD). Na sentença, foi concedida a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar... ()

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Doc. 267.9824.9279.0747

718 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA EXECUTADA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - SUCESSÃO TRABALHISTA - INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA NA FASE DE EXECUÇÃO.

1. A inclusão da empresa sucessora na fase de execução, independentemente de ter figurado na fase de conhecimento, não implica cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório, de acordo com a jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte Superior. 2. Destaque-se, ademais, que, conforme quadro fático probatório delineado no acórdão regional, a segunda executada assumiu o passivo trabalhista da primeira executada, nos termos da cláusula 22ª do 6º termo aditivo de... ()

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Doc. 220.3291.1789.2709

719 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Maternidade de criança menor de 12 anos. Prisão domiciliar. Matéria não apreciada pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Afetação de todos os feitos pela pandemia. Designação da audiência de instrução e julgamento para 30/3/2022. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A aventada maternidade de criança menor de 12 anos a ensejar a revogação da prisão preventiva não foi analisada pelo Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância. II - O término da instrução processual não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta Corte, firmou jurisprudência no sentido d... ()

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Doc. 210.8150.7448.4357

720 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da demandada.

1 - Adequada a incidência do óbice da Súmula 282/STF, no que respeita à afronta do disposto 422 do Código Civil, uma vez que o Tribunal local não tratou do tema afeto à alegada ocorrência de má-fé das autoras, ante o ajuizamento de ação revisional de contrato, tal como trazido nas razões do recurso especial, faltando o adequado prequestionamento. 2 - Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que a compensação de valo... ()

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Doc. 197.2332.6003.0900

721 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2 - Não há omissão acerca de qual seria o ato ímprobo cometido, nem contradição quanto à ocorrência de prejuízo ao erário e má-fé do recorrente. O acórdão embargado expressamente apontou que o ato ímprobo do ora embargante consistiu na prática de atos ... ()

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Doc. 210.8061.0921.8217

722 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico internacional de drogas. Uso de documento falso. Falsa identidade. Adulteração de sinal de veículo automotor. Agravante apreendido transportando mais de 6 toneladas de maconha e 6,5 kg de skunk. Indeferimento de medida liminar no writ originário. Incidência da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito da impetração originária. Matéria idêntica à suscitada em recurso ordinário que tramita nesta corte. Agravo prejudicado.

I - Na hipótese, não verifico, da análise da r. decisão do e. Desembargador Relator que indeferiu o pedido liminar deduzido no habeas corpus originário, a ocorrência de flagrante ilegalidade capaz de ensejar o afastamento do óbice contido no Súmula referido, em especial quando considerada a relevante fundamentação expendida pelas instâncias originárias, ao destacar que o agravante foi preso em flagrante transportando mais de 6 toneladas de drogas, com «utilização de veículo de ca... ()

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Doc. 211.2171.2609.7204

723 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Excepcionalidade constatada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - A Recomendação CNJ 62/2020, recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. A Recomendação CNJ 62/2020, art. 5º, III, recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. 2 - Na espécie, a despeito de se tratar de condenação no regime fechado, extrai-se dos autos que o paciente se encontra cumprin... ()

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Doc. 147.3592.0000.7700

724 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Rompimento de barragem. Nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 130. Suficiência das provas. Revisão. Impossibilidade.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu pela comprovação do nexo de causalidade entre o rompimento da barragem e os danos sofridos pelo autor, uma vez que: «o real motivo pelos danos ocorridos foi sim o rompimento da barragem da requerida, que caso não tivesse ocorrido, não teria inundado as cidades da região n... ()

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Doc. 141.6224.8005.8900

725 - STJ. Recurso especial. Penal. Homicídio simples e lesões corporais. Pronúncia. Excesso de linguagem. Inexistência. Fundamentação nos termos do CPP, CPP, art. 413 e CF/88, art. 93, IX. Pleito de desclassificação das condutas para homicídio culposo e lesões corporais culposas. Incidência da Súmula 7 desta corte. Necessidade de reexame de provas. Recurso conhecido em parte e desprovido.

«1. Exige-se, por imposição legal, que a pronúncia mencione o(s) dispositivo(s) legal(is) em que está incurso o acusado, especificando a(s) qualificadora(s), circunscrevendo-se, entretanto, à indicação da materialidade e indícios suficientes de autoria. 2. Embora tenha o Magistrado de primeiro grau se utilizado, em um único parágrafo, da expressão «a autoria do delito é certa», essa afirmação não tem o condão de macular toda a decisão de pronúncia. Isso porque os fatos na... ()

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Doc. 145.3760.0001.2300

726 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Agente de trânsito da carreira de policiamento e fiscalização. Inocorrência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Acórdão suficientemente fundamentado. Alegação de inépcia da inicial, ante a impossibilidade jurídica do pedido. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. Precedente da Corte Especial do STJ. Recurso especial desprovido.

«1. Inexiste a alegada violação ao , I e II, uma vez que a Corte de origem apreciou fundamentadamente a lide, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. A apontada contrariedade aos arts. 267, I, c.c. , parágrafo único, II, foi alegada sob a premissa de que a petição inicial é inepta... ()

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Doc. 145.4862.9006.3200

727 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Preliminares de nulidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Ausência de defesa prévia. Defensor devidamente intimado. Cerceamento de defesa não caracterizado. Absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima. Reconhecimento do acusado. Pedido de desclassificação para forma tentada. Impossibilidade. Dosimetria da pena alterada. Reconhecimento da atenuante da menoridade. Provimento parcial do recurso. Decisão unânime.

«1. Não é inepta a denúncia que relata o fato delituoso satisfatoriamente, viabilizando a completa identificação e compreensão dos fatos imputados ao acusado e o exercício da sua ampla defesa. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa se o advogado, devidamente intimado, não apresentou defesa prévia dentro do prazo legal. 3. O caso em comento ocorreu antes das alterações trazidas pela Lei 11.719/2008, quando a apresentação da defesa preliminar era uma mera faculdade d... ()

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Doc. 103.1674.7503.2400

728 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Compra de veículo novo defeituoso. Mero dissabor. Inexistência dos danos morais. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Com efeito, no presente caso, a autora ao que se informa, não sofreu qualquer tipo de humilhação, nem qualquer espécie de insinuação que pudesse afetar-lhe a honra, como consumidora. Fica claro, pelos fatos narrados, que houve, realmente, dissabor, aborrecimento, mas isso não serve para justificar a pretensão. A propósito: RESP 664.115/AM, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 28/08/2006; RESP 403.919/MG, Rel. Min. César Rocha, DJ de 04/08/2003 e RESP 402.356/MA, Rel. M... ()

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Doc. 161.7215.1000.2600

729 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental (tributário. IPI. Crédito-prêmio. Decreto-lei 491/1969, Decreto-lei 1.724/1979, Decreto-lei 1.722/1979, Decreto-lei 1.658/1979 e 1.894/1981. Prescrição quinqüenal. Extinção do benefício. Jurisprudência consolidada pela primeira seção. Vigência do estímulo fiscal até 04/10/1990. Ressalva do entendimento do relator.). Omissão. Inexistência. Modulação de efeitos da decisão que pacificou o thema iudicandum. Pretensão infringente. Inadmissibilidade.

«1. O crédito-prêmio do IPI não é aplicável às vendas para o exterior realizadas após 04/10/1990 (Precedente da Primeira Seção: EREsp 738689/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 27/06/2007, DJ 22/10/2007). 2. Destarte, o entendimento da Primeira Seção, ao perfilhar a tese supracitada, indicou, claramente, que o benefício teria restado extinto naquela data. Essa conclusão é, ainda, corroborada com a ressalva deste Relator, no sentido de que o benefício extinguira... ()

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Doc. 836.2558.9169.3217

730 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome da autora. Débito não comprovado. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Com efeito, o suposto acordo (ou confissão e reestruturação de dívidas - sem novação), na realidade, é um desdobramento do contrato cujo número constou no apontamento e nas notificações da Serasa. Vê-se que os dados existentes no referido instrumento, tais como data de vencimento do débito e o valor da dívida, correspondem àqueles lançados no apontamento. Conclui-se, pois, que a negativação decorreu desta operação, não se cogitando o alegado julgamento «extra petita". Forçoso reconhecer que o réu não logrou comprovar satisfatoriamente a efetiva pactuação - 227940933 - restringindo-se apenas em trazer telas sistêmicas referente ao contrato de 320000059670, além de adesão sem assinatura (física ou eletrônica). Assim, ante a impossibilidade de carrear à autora a produção de prova de fato negativo, impõe-se reconhecer a inexistência do débito negativado. Inexistente o débito cobrado, não se justificava o envio do nome da requerente ao rol dos inadimplentes. Baixa da negativação indevida. Multa diária. Imposição em caso de não cumprimento. Descabimento. Medida que, no caso concreto, não se coaduna com a efetividade da prestação jurisdicional. Exclusão. Cabimento. Amparada no princípio da celeridade processual, a expedição de ofício diretamente pelo douto juízo «a quo» denota-se medida mais eficaz e impede futuras discussões relacionadas exclusivamente ao valor de multa, que acabam por desvirtuar o próprio interesse da parte na tutela jurisdicional buscada na ação. Logo, a imposição de «astreintes» comporta ser afastada, devendo a ordem judicial ser comunicada diretamente aos órgãos responsáveis pelo cadastro restritivo, para que exclua o apontamento questionado nos autos (se já não foi providenciada a baixa da anotação desabonadora). Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da causa. Possibilidade. Manutenção. Os honorários advocatícios foram arbitrados com base no valor da causa, segundo os critérios estabelecidos nos, do §2º e § 8º do CPC, art. 85. Ademais, remuneram condignamente o trabalho realizados pelo causídico da parte contrária. Apelação provida em parte

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Doc. 555.8016.8464.8726

731 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA - HOME CARE - R.

sentença que condenou a ré ao custeio de home care ao autor com assistência de enfermagem por doze horas - Recurso das partes - Ré que insiste pela não obrigatoriedade de dar cobertura ao serviço sob a alegação de expressa exclusão contratual e por não constar no rol da ANS, bem como a não obrigatoriedade de custeio de itens de higiene (fraldas) - Taxatividade mitigada do rol da ANS em observância aos precedentes do STJ (EREsp. Acórdão/STJ e 1.889.704/SP) - Existência de justif... ()

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Doc. 451.3318.6996.7617

732 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade Civil - Indenização por danos morais e materiais - Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo de volta - Trecho entre Guarulhos, Doha e Cairo - Ausência de suporte de hospedagem e alimentação pela companhia aérea - Autores que, ademais, tiveram de comprar nova passagem, não sendo realocados pela empresa em outro voo - Sentença de parcial procedência, com condenação da companhia aérea e da empresa intermediadora da aquisição de passagens, ao pagamento de ... ()

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Doc. 542.7957.6236.2654

733 - TJRJ. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 E LEI 11.343/06, art. 35 - INCABÍVEL A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CORRETA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APREENSÃO DE 270 GRAMAS DE MACONHA, ACONDICIONADO EM 55 EMBALAGENS, 223 GRAMAS DE COCAÍNA, ACONDICIONADO EM 325 EMBALAGENS, DE 10 GRAMAS DE CRACK, ACONDICIONADO EM 24 EMBALAGENS, E DE UMA PISTOLA TAURUS, CALIBRE 9 MM, MUNICIADA COM 13 MUNIÇÕES - REITERAÇÃO CRIMINOSA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 - QUESTÕES DE MÉRITO - HABEAS CORPUS NÃO ADMITE EXAME MAIS APROFUNDADO DA PROVA - INEXISTÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL 1)

Impossibilidade da revogação da prisão preventiva. Presentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão cautelar. O fumus comissi delicti encontra-se presente através da existência da materialidade delitiva e do indício suficiente da autoria, em razão do que consta dos autos. Da mesma forma se vislumbra a presença do periculum in libertatis. Garantia da ordem pública. Fatos narrados se revelam especialmente graves, uma vez que, em tese paciente e os corréus vendiam, guardava... ()

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Doc. 887.6690.5204.7521

734 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I-RECURSO DE REVISTA. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL. INÉPCIA DA PETICIAL INICIAL. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INDICAÇÃO DE MAIS DE UM PARADIGMA. TRANSCENDÊNCIA .

A causa tem transcendência política, nos termos do A inépcia da petição inicial decorre de vício insanável resultante de irregularidade formal de pedido que cria obstáculo intransponível à defesa da parte contrária e ao exercício da jurisdição pelo órgão julgador. Em face da informalidade que rege o processo do trabalho, só se verifica a inépcia quando não for possível fazer relação lógica entre os fatos narrados e o direito pleiteado, ou não forem atendi... ()

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Doc. 449.3181.7729.7130

735 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVELIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1.Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada sob a alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de vínculo à associação ré não reconhecida pela parte autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se os descontos realizados no benefício previdenciário da autora foram indevidos; e (ii) se os fatos narrados acarretaram ofensa ... ()

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Doc. 792.2571.4610.6658

736 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TESES RECURSAIS NÃO APRECIADAS NO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

In casu, trata-se de embargos à execução opostos pelos devedores em que defendem que a dívida objeto da ação executiva não condiz com a realidade de mercado, bem como não possuem condições financeiras para quitação de débito, pois se encontram insolventes, em virtude da grande crise financeira que assolou o país, caracterizador de força maior, e impugnam a cobrança de multa penal de três meses de aluguel e os valores cobrados a título de juros e multa. Sobrevinda sentença de i... ()

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Doc. 537.9033.6369.4711

737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

Pleito da agravante pelo reconhecimento de ocorrência de cercamento de defesa, diante do indeferimento de produção de prova pericial. Ainda, impugna os parâmetros de incidências dos consectários legais. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. De plano, alega a SABESP ocorrência de cerceamento de defesa diante de alegado indeferimento de produção de prova pericial. Contudo, a executada-agravante sequer requereu em sua impugnação ao cumprimento de sentença a elaboração de prova peric... ()

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Doc. 200.4013.2005.1100

738 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Possibilidade. Mãe de criança menor de 12 anos. Ordem parcialmente concedida. Liminar ratificada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão da paciente está justificada na gravidade concreta da conduta narrada, consistente na prática, em tese, de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da seg... ()

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Doc. 200.2815.0014.7000

739 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Possibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo o acórdão que a impôs, o paciente «se utilizou de sua superioridade social e econômica para atrair o adolescente-vítima [de 14 anos] ao seu apartamento e lá com ele tentar pratic... ()

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Doc. 207.3804.6004.0400

740 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento de empresa devedora. CPC/2015, art. 866. Possibilidade. Maquinário de baixa liquidez. Ausência de outros bens penhoráveis. Súmula 7/STJ. Recusa legítima da fazenda. Argumentos não atacados. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - O Tribunal de origem ratificou decisão do juízo singular que determinou a penhora sobre o faturamento da empresa recorrente no percentual de 5% (cinco por cento), por entender que os bens por ela ofertados eram de difícil alienação e lhes faltava liquidez. 2 - Ademais, registrou que o bloqueio Bacenjud foi infrutífero e que não havia imóveis de propriedade da recorrente passíveis de penhora. Por fim, realçou que a parte não comprovou a existência de veículos, nem demonstrou... ()

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Doc. 202.6052.6000.2100

741 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A decisão agravada não violou o , pois foram expostas, claramente, as razões para incidência da Súmula 18... ()

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Doc. 192.8920.5006.4100

742 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Pedido de alteração da capitulação. Momento apropriado. Sentença condenatória. Emendatio e mutatio libelli. 2. Possibilidade em momento anterior. Excepcionalidade. Equívoco evidente. Alteração de competência. Obtenção de benefícios. 3. Desclassificação do CP, art. 305 para o CP, art. 356 ausência de equívoco evidente. Nuances da conduta. Ausência de prejuízo. Súmula 337/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O momento apropriado para o ajuste da capitulação trazida na denúncia ocorre por ocasião da sentença, quando o Magistrado pode proceder à emendatio libelli ou mesmo à mutatio libelli, nos termos do e De fato, como é cediço, o réu se defende dos fatos e não da capitulação atribuída pelo Ministério Público, motivo pelo qual apenas ao final da instrução criminal é possível ao Juízo de origem enquadrar os fatos narrados ao fato típico em que m... ()

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Doc. 142.7765.6004.3900

743 - STJ. Pretendida combinação entre os dispositivos do Decreto-lei 7.661/1945 e da Lei 11.101/2005 para fins de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Impossibilidade. Necessidade de adoção da íntegra de um dos diplomas legais. Crimes cometidos na vigência da nova Lei de falência. Prescrição não ocorrida entre a data da decretação da falência e o recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade não caracterizada. Desprovimento do reclamo.

«1. Esta Corte Superior de Justiça já pacificou o entendimento de que não é possível unir as disposições benéficas da antiga Lei de Falências com as da Lei 11.101/1965 para o cálculo da prescrição, devendo-se adotar, na íntegra, uma das normas legais em questão, a depender da data em que o crime falimentar foi praticado. Precedentes. 2. Ainda que assim não fosse, tal combinação sequer poderia ser cogitada na hipótese, tendo em vista que os fatos atribuídos aos denunciados ... ()

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Doc. 143.1824.1066.6800

744 - TST. Horas extras. Período entre anotação do cartão de ponto e o início da efetiva prestação de serviço. Tempo à disposição do empregador. CLT, art. 4º e Súmula 366/TST.

«Discute-se, no caso, se o período em que o empregado se encontra dentro da empresa, entre a anotação do cartão de ponto e o início da efetiva prestação de serviço, é considerado tempo à disposição do empregador, na forma do Conforme se extrai do teor da Súmula 366/TST, os minutos residuais correspondem ao tempo necessário para que o empregado atenda necessidades pessoais, no início e ao final da jornada diária, ligadas ao trabalho realizado, como, por exemplo, a ... ()

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Doc. 141.8894.0006.7700

745 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 305(supressão de documento público). Alegação de violação à Lei. CPP, art. 564, I. Interceptação telefônica. Fase inquisitorial. Juízo inicialmente competente. Posterior deslocamento da competência por prerrogativa de foro de corréu. Ausência de legalidade da medida cautelar. Arts. 41 e 564, III, a, do CPP. Não indicação da data exata da conduta delituosa. Referência a um lapso temporal. Validade. CP, art. 305 e CP, art. 347. Pretensão de reexame de provas. Incidência da Súmula 07/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há falar em ilegalidade das provas obtidas por meio das interceptações telefônicas, notadamente em razão das considerações lançadas no acórdão recorrido, que rechaçam as alegações do Agravante acerca das datas do ajuizamento da medida cautelar e da quebra do sigilo telefônico, sendo imprópria a arguição de suposto «erro material» na via especial, que não admite reexame do acervo probatório, a teor da Súmula 07 desta Corte. 2. Ademais, a jurisprudência das Cort... ()

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Doc. 135.7562.7007.7000

746 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tentativa de latrocínio. Desclassificação. Inviabilidade. Via estreita do mandamus. Impossibilidade de revaloração do arcabouço probatório. 3. Dosimetria. Pena-base. Maior reprovabilidade da conduta. Agravantes devidamente reconhecidas. Redução pela tentativa. Iter criminis percorrido. Ausência de constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 150.4700.1009.9300

747 - TJPE. Habeas corpus. Processo penal. Furto. Excesso de prazo. Culpa da defesa e andamento razoável do feito. Custódia cautelar fundamentada em elementos concretos. Paciente em local incerto e não sabido. Garantia da aplicação da Lei penal. Condenação transitada em julgado noutro processo. Prisão durante gozo de liberdade provisória. Receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições favoráveis. Irrelevância e improcedência. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - A maior parte do atraso no feito foi provocada pelo Paciente, que estava em local incerto e não sabido, somente tendo sido preso mais de seis meses após a primeira tentativa de citação pessoal. Além disso, houve necessidade de nomeação de defensor público, fato que por certo provocou retardo no andamento processual. Nesse sentido, se o excesso de prazo resultou de conduta do próprio Paciente, incide a Súmula 64/STJ, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. Ainda que a... ()

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Doc. 151.5810.7007.8600

748 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado e corrupção de menores. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Atipicidade material da conduta. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Subtração de bicicleta avaliada em R$ 400,00, no ano de 2013. Valor expressivo da res furtiva. Concurso de agentes com menor. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

«1. A despeito da subsunção formal de uma conduta humana a um tipo penal, é possível concluir-se pela atipicidade material da conduta, por diversos motivos, entre os quais a ausência de ofensividade penal do comportamento tido por criminoso. 2. Não mais se sustenta, no processo penal atual, a ideologia mecanicista de aplicação da lei, motivo pelo qual se exige a singularização do caso julgado, de modo a construir-se artesanalmente a decisão, externando, mercê da suficiente motiva... ()

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Doc. 148.3680.9004.9000

749 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Operação tribus. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação. Liberdade deferida em primeiro grau. Quaestio superada. Interceptação telefônica. Fundamentação. Transcrição tendenciosa. Inépcia da incoativa. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Quebra do sigilo telefônico. Decisão judicial. Suposta eiva. Transcrição do áudio captado. Tendenciosidade. Deficiência na instrução. Constrangimento ilegal. Não verificação. Ausente documentação comprobatória nos autos. Denúncia. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. A alegação de decreto de prisão preventiva sem a devida motivação resta superada, diante do deferimento da liberdade da ré pelo magistrado de primeiro grau. 3. Os pleitos de ausência de fundamentação idôn... ()

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Doc. 170.2580.2004.7500

750 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Arma de fogo. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Fundado receio de reiteração delitiva. Autoria. Revolvimento fático-probatório. Cuidado especial de menor. Supressão de instâncias. Falta de documentação. Pedido não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser con... ()

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