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651 - STJ. Processual civil. Tributário. Incidência da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, III do regimento interno do STJ. Alegação de violação do CPC/2015, art. 535, II . Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação da Lei 9.317/1996, art. 16 e 44 da Lei n.9.430/96. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 283/STF.
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652 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Súmula 7/STJ. Não incidência. Liquidez. Termo interruptivo da prescrição. Expressa abordagem. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos aclaratórios.
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653 - STJ. Tributário. Ipva. Prescrição. Termo inicial. Vencimento do tributo. Precedentes. Tese recursal divergente do entendimento jurisprudencial. Decadência. CTN, art. 173, I. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Arrendamento mercantil. Responsabilidade solidária do arrendante. Lei local. Súmula 280/STF. Congruência com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. À luz da jurisprudência do STJ, o termo inicial da prescrição com relação aos tributos lançados de ofício, tais como IPVA e IPTU, é a data de vencimento do tributo. 2. A recorrente, ora agravante, inova suas razões aduzindo que, fixando como termo inicial da prescrição do IPVA a data de vencimento do tributo, na hipótese dos autos o vencimento teria ocorrido em março de 2003, o que não foi em momento nenhum levantado, e ainda se contrapõe ao consignado pelo Tribunal de or... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público para provimento de cargo de agente penitenciário da polícia civil do distrito federal. Candidato reprovado em exame psicotécnico que permaneceu no certame por força de decisão judicial. Exercício do cargo há mais de 12 anos. Consumação da situação jurídica colmatada ex ope temporis. Direito líquido e certo à permanência no serviço público. Recurso ordinário provido.
«1. A teor do disposto nos arts. 37, II e 206, V da Constituição Federal, o ingresso no serviço público está sujeito à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. 2. Contudo, considerando as peculiaridades do caso concreto e diante da primazia da segurança jurídica nas relações de Direito Público, em contraste com a aplicação pura e simples do princípio da legalidade, é salutar que se assegure a manutenção de situações jurídicas colmatadas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e receptação. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Requisitos da custódia cautelar. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Apesar da garantia constitucional que assegura às partes a razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito (CF/88, art. 5º, LXXVIII), esta Corte possui ente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Trancamento de ação penal. Crime de descaminho. Ausência de justa causa. Não verificação. Produtos 76% abaixo do valor de mercado. 2. Criminalização da livre negociação. Não ocorrência. Indícios de falsidade da declaração. Melhor esclarecimento dos fatos. Necessidade de instrução processual. 3. Agravo regimental improvido.
«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. No caso dos autos, o paciente foi denunciado por descaminho, em virtude de os valores lançados serem cinco vezes menores que os declarados por outros importadores, pelas mes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - TST. Danos morais. Alusão à reclamante e a outros empregados com xingamentos, insultos e palavras de baixo calão. Valor arbitrado. Anterior à Lei 13.467/2017.
«1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A da CLT. 2 - A fixação do montante da indenização por danos morais está ligada às circunstâncias fáticas de cada caso concreto e à condição das partes, sendo inviável estabelecer parâmetro de comparação com outros julgados, tanto que o STJ editou a Súmula 420/TST, segundo a qual: «Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais». 3 - Ademais, para a fixação do dano moral, a le... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - TJDF. Juizados especiais cíveis. 1. Processual civil. Preliminares de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público e de ilegitimidade passiva rejeitadas. 3. Agressão física. Responsabilidade civil demonstrada. Dano moral configurado. Valor fixado em R$ 2.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Lei 9.099/1995, art. 11.
«1 - A ação de indenização por danos morais decorrentes de agressão física não se trata de hipótese em que é obrigatória a intervenção do Ministério Público, ainda se a agressora é a presidente da Associação de Lojistas, Empreendedores e Usuários do Shopping Popular de Brasília - ALEOSHOPB. Ademais, em relação a apuração de ocorrência de eventual crime, o termo de representação apresentado aos autos (Id. 402511) demonstra que os fatos narrados pelo autor já foram noti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.
Petições endereçadas ao primeiro grau que não admitem imediato conhecimento nesta instância de revisão. Causa de pedir a imputar ao réu, como construtor, responsabilidade pelos fatos narrados. Teoria da asserção. Legitimidade passiva irretorquível. Réu, ademais, que confessa ter conduzido a parte financeira da obra. Pagamento de etapas pela CEF. Irrelevância. Construção do muro e instalação do portão que não faziam parte do contrato com o banco, que agiu, na hipótese, como mer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO MULTA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA POR DESCONTO INDEVIDO. VALORES RAZOÁVEIS. AGRAVO IMPROVIDO.
Ação que discute a existência de contratação de cartão de crédito RMC. Tutela de urgência deferida. Primeiro, mantém-se a liminar de suspensão dos descontos lançados no benefício previdenciário da autora e o impedimento de inscrição de seu nome nos arquivos de consumo. Há verossimilhança nas alegações deduzidas pela autora, mostrando-se necessária e adequada a manutenção da suspensão dos descontos. Incidência dos CPC, art. 300 e 84, §3º do CDC. Presença do «p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. LAVRATURA DE TOI POR DESVIO DE RAMAL. VALORES COBRADOS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INCLUSÃO DAS PARCELAS NA FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE E A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA RELACIONADA AO TOI, NO VALOR DE R$ 385,03 (TREZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E TRÊS CENTAVOS, DECLARAR O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS LANÇADOS E CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE «IMPORTE TEOR INTERFACE PARCEL», NAS FATURAS ATUAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, A SER OBJETO DE LIQUIDAÇÃO; CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS À PARTE AUTORA, NO VALOR DE R$ 5.000 (CINCO MIL REAIS), REAJUSTADO MONETARIAMENTE A PARTIR DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362/STJ) E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO
(CCB, art. 405). RECURSO DA RÉ. A LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), POR SI SÓ, NÃO É CONSIDERADA ILEGAL E TEM AMPARO NA RESOLUÇÃO 414/2010, QUE PREVÊ A SUA EMISSÃO QUANDO VERIFICADO ALGUM PROCEDIMENTO IRREGULAR QUE TENHA PROVOCADO FATURAMENTO INFERIOR AO CORRETO. PARTE RÉ, CONTUDO, QUE NÃO ENTREGOU AO AUTOR O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, DOCUMENTO, ALIÁS, QUE SEQUER FOI TRAZIDO AOS AUTOS. ADEMAIS, AINDA QUE DEVIDA A COBRANÇA A TÍTULO DE RECUPERAÇ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - TJRJ. CONSUMIDOR. UNIDADE HOSPITALAR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ASSISTÊNCIA ANTES DA INTERNAÇÃO E APÓS O PARTO CESÁREO DA EQUIPE DE ENFERMAGEM. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO E MANTIDO.
Pretende a autora ser compensada por danos morais e a devolução de seus exames médicos retidos no ato de sua internação hospitalar ao argumento de falha dos réus. A sentença condena os réus de forma solidária a indenizarem a autora o dano moral na quantia de R$ 15.000,00 e ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação. Apela a CLISSIL - Clínica São Silvestre Ltda. Alega nulidade da sentença, por não ter sido ouvida a testemunha a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. PROTEÇÃO DESENHO INDUSTRIAL. TUTELA INIBITÓRIA. PRETENSÃO DA AUTORA OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DAS RÉS A SE ABSTEREM DE COMERCIALIZAR OS PRODUTOS SOBRE OS QUAIS ALEGA TER DIREITOS RELATIVOS À PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. -
Sem razão a recorrente. - Inicialmente, registre-se que a Lei 9.279/96, prevê os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e em seu art. 2º, confere proteção a esses direitos mediante a concessão de registro, reconhecendo em seu art. 109, caput, que a propriedade do desenho industrial se adquire pelo registro validamente concedido. - A autora comprovou a existência do certificado de registro de desenho industrial no INPI, no entanto, não se desincumbiu do seu ônus p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA DE REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO CONTRA DECISÃO QUE, NO BOJO DE INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE, JULGOU PROCEDENTE O PLEITO, NOMEANDO, EM SEU LUGAR, A DEMANDANTE, ORA RECORRIDA. NÃO SUBSUNÇÃO DO DECISÓRIO A QUALQUER DOS VÍCIOS INSCRITOS NO CPC, art. 489, I. ÉDITO DE 1º GRAU QUE, A DESPEITO DE PONTUAIS ERROS MATERIAIS EM MARCAÇÕES TEMPORAIS, LOGROU, ESSENCIALMENTE, CORRELACIONAR OS CONCEITOS E BASES JURÍDICAS APLICÁVEIS À HIPÓTESE CONCRETA, SEM PREJUÍZO DA VERDADE OU DA HIGIDEZ DA SOLUÇÃO FINAL. MÉRITO. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO INSTRUMENTAL. GESTÃO DESIDIOSA DO RECORRENTE NO EXERCÍCIO DE SEU MUNUS, COM DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO SOB SUA RESPONSABILIDADE CORROBORADA, EM PARTICULAR, MEDIANTE ACÚMULO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS SOBRE IMÓVEL DEIXADO PELO INVENTARIADO. INOPONIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DOS ENCARGOS PREVISTOS NO CPC, art. 618 A TERCEIRO NÃO OCUPANTE DA INVENTARIANÇA, DEVENDO O AGRAVANTE, POR SI, GARANTIR-SE DO CUMPRIMENTO DOS DEVERES INCUMBIDOS AO ENSEJO DA ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO. TRANSCURSO DE MAIS DE 02 (DOIS) ANOS ENTRE O FALECIMENTO DO CAUSÍDICO ORIGINAL DO REQUERIDO E A REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DECESSO, ADEMAIS, NOTICIADO POR HERDEIROS OUTROS. CONJUNTURA INDICATIVA DE FALTA DE DILIGÊNCIA DO DEMANDADO NA CONDUÇÃO DA INVENTARIANÇA, INCAPAZ DE SER ATENUADA PELA FALTA DE INTIMAÇÃO, NO INTERREGNO, PARA SANAR A CARÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO ADEQUADA, NÃO SENDO JUSTIFICÁVEL, AINDA, PELO HISTÓRICO CONTEXTO EM QUE SE DEU, NA MEDIDA EM QUE OBSERVADA EM PERÍODO MENOS AGUDO DA PANDEMIA DE COVID-19, MAIS DE 01 (HUM) ANO E (HUM) MÊS DESDE A DECRETAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA, QUANDO PRESUMIR-SE-IA MELHOR ADAPTAÇÃO NO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS SOBRE SI RECAÍDA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 296 DO TJRJ. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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665 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental improvido.
1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus. 2 - A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, consoante os requisitos estabelecidos no CPP, art. 312, considerando-se a elevada quantidade de drogas apreendidas, bem como a imperiosa necessidade de preservar a ordem pública. Ademais, a análise do decreto prisional evidencia que a custódia cautelar está adequadamente alicerçada na necessidade de assegurar o acautel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - TJRJ. Habeas Corpus. Pretensão de desconstituição da prisão preventiva. A liminar foi deferida em dezembro de 2023, com a substituição do encarceramento por outras medidas cautelares. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Pacientes presos em flagrante em 02/02/2023, sendo a prisão convertida em preventiva na audiência de custódia, denunciados pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, com a incidência do art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, e CP, art. 329, § 1º, tudo na forma do art. 69 deste mesmo diploma legal. 2. No caso, não se verifica a necessidade da manutenção da custódia cautelar. Infere-se dos autos que, apesar de a conduta praticada, em tese, pelos pacientes, ser nociva à sociedade, a custódia cautelar deve observar o princípio da homogeneidade, não podendo configurar medida mais severa que a eventual reprimenda condenatória. 3. Na presente hipótese, em que pese a razoável quantidade de droga apreendida (1.150g (mil, cento e cinquenta gramas) de maconha, 150g (cento e cinquenta gramas) de cocaína, 200g (duzentos gramas) de crack), bem o material bélico apreendido (uma pistola, calibre 09 mm, com oito munições intactas, uma espingarda, calibre 12, com seis munições do mesmo calibre, e uma pistola, calibre 09 mm, com nove munições intactas), e as circunstâncias do evento criminoso, os acusados são primários e sem maus antecedentes. Assim, subsiste a possibilidade de que não sejam lançados ao cárcere, caso venha a ser formalmente reconhecida a sua culpabilidade. 4. Ademais, não há dados concretos indicando que eles possam opor obstáculos à aplicação da lei, à higidez processual ou à garantia da ordem pública. Em tais circunstâncias, não se justifica que fiquem presos quando ainda se apura se serão ou não condenados. 5. Ordem parcialmente concedida, consolidando-se a liminar.
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667 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUISITOS DO CPC, art. 397. NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de exibição de documentos formulado pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o pedido de exibição de documentos preenche os requisitos previstos no CPC, art. 397 para justificar a sua concessão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 397 exige que o pedido de exibição de documentos contenha: (i) a descrição completa dos documentos ou categorias de documentos bus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crime tributário. Autoria coletiva. Trancamento ação penal. Impossibilidade. Inépcia da denúncia. Não demonstração. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior é firme na compreensão de que a extinção da ação penal na via do habeas corpus consiste em medida excepcional, justificando-se somente quando se revelar, de plano, em prova pré- constituída, atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. 2 - A jurisprudência desta Casa não aceita, ordinariamente, discussões fundadas na ausência de justa causa para a ação penal, porquanto tais esclar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE ARRESTO CAUTELAR. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o pleito de arresto cautelar dos ativos do devedor, sob o fundamento de que ainda se não esgotaram os meios hábeis a viabilizar a citação do executado. Agravante que alega ser possível a realização do arresto cautelar após diversas tentativas frustradas de citação via oficial de justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de se determinar a realização d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Mandado de busca e apreensão. Denúncia anônima corroborada por diligências investigativas. Fundamentação idônea. Alegação de afronta ao princípio da não autoincriminação. Supressão de instância. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A busca domiciliar, por se tratar de medida invasiva, exige ordem judicial prévia, devidamente fundamentada em indícios razoáveis de autoria e materialidade delitiva, sendo vedados mandados genéricos, nos termos do CPP, art. 243 e da CF/88, art. 5º, XI. No caso, o mandado de busca e apreensão foi autorizado no curso de 2 - investigações destinadas à apuração do crime de tráfico de drogas, conforme relatório policial, corroborado por"informações sobre a ocorrência de traficâ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - TJSP. Processual. Prestação de serviços. Telefonia. Recurso diferido da ré, à luz do CPC, art. 1.009, § 1º. Decisão interlocutória que, no curso do processamento, rejeitou preliminar de ilegitimidade ad causam ativa. Insistência na preliminar. Impertinência. Serviços de telefonia contratados para a empresa, ainda que firmado o contrato em nome de um dos seus sócios. Danos narrados na petição inicial, outrossim, da própria pessoa jurídica, no exercício de suas atividades. Parte legítima para a formulação da pretensão indenizatória. Recurso diferido da ré desprovido. Prestação de serviços. Telefonia. Demanda indenizatória ajuizada por cliente pessoa jurídica. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Alegação de suspeição da testemunha. Contradita, contudo, não formulada no momento oportuno, na audiência (art. 278, caput, e 457, § 1º, do CPC). Matéria preclusa. Cerceamento de defesa, outrossim, não caracterizado. Prova pericial pleiteada impertinente. Falta de apresentação prévia, pela autora, de documentos essenciais à verificação da existência dos lucros cessantes. Aprofundamento instrutório em torno do cálculo do eventual montante dispensável. Alegação de má qualidade dos serviços prestados, pela interrupção dos serviços de telefonia. Ônus da fornecedora quanto à demonstração da regularidada da prestação. Art. 12, § 3º, I, do CDC. Falha de desempenho. Autora que realizou os pagamentos das faturas durante o período de inatividade das linhas. Restituição do valor pago efetivamente devida. Lucros cessantes, decorrentes da suposta redução do faturamento no período, ante a perda de clientes, pela falta das linhas telefônicos, não demonstrados ou sequer justificados de forma racional. Inverossimilhança, ademais, do prejuízo em tal sentido. Disponibilidade de outros meios de comunicação. Dano moral igualmente não caracterizado, seja pela impossibilidade de sofrimento psicológico por parte de pessoa jurídica, seja pela falta de demonstração de qualquer reflexo concreto sobre a imagem ou conceito da empresa. Sentença parcialmente reformada, para afastar as indenizações por lucros cessantes e danos morais. Demanda parcialmente procedente, mas em menor extensão. Apelação da ré parcialmente provida para tal fim
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672 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e danos morais. Fraude constatada. Compensação do valor efetivamente creditado na conta do autor. Cabimento. Dano moral. Não ocorrência. Mero aborrecimento. Reexame de fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - A Corte de origem concluiu que o autor não comprovou nenhuma falha da recorrida quanto à possibilidade de devolução dos valores depositados em sua conta, de modo que deve haver a necessária compensação, sob pena de enriquecimento sem causa do recorrente. Incidência da Súmula 7/STJ. 3.»Nos term... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. II - In casu, verifica-se que o agravante encontra-se preso preventivamente desde o dia 21/11/2018, sendo citado em 23/11/2018 para o oferecimento de defesa prévia, tendo sido a res... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - STJ. Habeas corpus liberatório. Homicídio e atentado violento ao pudor. Pacientes já condenados pelo tribunal do Júri. Prisão preventiva decretada no ato de recebimento da denúncia (em 20.10.2006) e mantida por ocasião da pronúncia. Posterior revogação (em 02.09.2008), em razão de suposta confissão do crime por outra pessoa, que depois se retratou. Prisão preventiva novamente decretada por ocasião da prolação da sentença condenatória (em 20.11.2008). Garantia da ordem pública. Modus operandi que indica a periculosidade concreta dos pacientes, que permaneceram presos durante toda a instrução criminal, à exceção de pequeno período (3 meses). Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem denegada, no entanto.
1 - In casu, a segregação provisória foi determinada para preservação da ordem pública, tendo em vista o modus operandi do delito, marcado por extrema violência e crueldade, indicando a periculosidade concreta dos pacientes, acusados de praticar atentado violento ao pudor e posterior homicídio por asfixia mecânica, porque a vítima teria ameaçado entrar na Justiça para pedir pensão para o filho que tinha com um dos réus. 2 - A controvérsia surgida no presente caso, em vista da con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Simulação de arma de fogo. Vítima grávida de 8 meses, em companhia do filho de 5 anos. Gravidade concreta. Ameaças de morte. Acusado reside próximo da vítima. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilha... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - STJ. Responsabilidade civil. Recurso especial. Transporte interestadual de passageiros. Usuário deixado em parada obrigatória. Culpa exclusiva do consumidor.
«1. A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos do CF/88, CDC, art. 37, § 6º e do CDC, art. 14 e CDC, art. 22, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (CCB/2002, art. 734 e CCB/2002, art. 735). 2. Deflui do con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo na instrução criminal. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Modus operandi. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Recurso não provido.
«1.»Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo» (Súmula 52/STJ). Ademais, o feito transcorreu de forma regular, ressaltada a complexidade dos processos submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, sendo que a fase do judicium accusationes findou-se em 1 ano e 3 meses e aguarda-se atualmente o julgamento popular marcado para data próxima de 8/2/2018. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Atos preparatórios impuníveis. Gravidade abstrata do delito. Proteção da sociedade a condutas nefastas; garantia da tranquilidade social. Discurso teórico. Condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. Paciente que fora surpreendido dentro do automóvel de um corréu, em local onde teria sido marcado um encontro com um terceiro, para que adquirissem drogas. No entanto, o entorpecente não fora obtido supostam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por furto. Subtração de retro escadeira na via pública. Abalroamento de veículos. Imputado embriagado. Plausível inferir a ausência de animus furandi. Peculiaridades do caso concreto. Absolvição. Agravo provido.
1 - No dia 03/02/2019, por volta das 14h15, em Volta Redonda/RJ, tendo o operador de uma retroescavadeira deixado o pesado veículo estacionado na obra em que trabalhava, enquanto se retirava para o almoço, levando a chave do veiculo, o acusado, embriagado, subiu no veículo e, mexendo nos botões, saiu dirigindo-o em zigue-zague e, logo adiante, colidiu com três veículos de terceiros que estavam estacionados na via pública, aí estancando a sua conduta e sendo levado para a Delegacia. 2 -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - STJ. Ação penal originária. Governador do estado do Mato Grosso do Sul. Direito penal e direito processual penal. Calúnia, difamação e injúria. Queixa-crime. Inépcia. Crimes contra a honra. Exigência de demonstração do intento positivo e deliberado de lesar a honra alheia. Animus injuriandi vel diffamandi. Ausência de justa causa evidenciada de plano. Decadência. Princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Renúncia parcial ao direito de queixa (que a todos se estende, em face do mencionado princípio, na ação penal privada). Extinção da punibilidade. Rejeição integral da queixa.
«I. Se o querelante se limita a transcrever algumas frases escritas pelo segundo querelado, em sua «linha do tempo» da rede social facebook, sem mais esclarecimentos, impedindo uma análise do elemento subjetivo da conduta, a peça inaugural falece de um maior delineamento do fato criminoso e suas circunstâncias, sendo inepta. II. Na peça acusatória por crimes contra a honra, exige-se demonstração mínima do intento positivo e deliberado de lesar a honra alheia. Trata-se do animus inj... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - STF. Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Novo marco regulatório da televisão por assinatura. Serviço de acesso condicionado (seac). Renovação dos atos de autorização do uso de radiofrequência de tva. Migração das empresas de tva para o sistema seac. A existência de um regime jurídico de transição justo, ainda que consubstancie garantia individual diretamente emanada do princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima (CF/88, art. 5º, XXXVI), não impede a redefinição e a atualização dos marcos regulatórios setoriais. O §§ 6º 7º e 11 Lei 12.485/2011, art. 37, ao fixar regras sobre a renovação das outorgas após o fim do respectivo prazo original de vigência e regras pertinentes às alterações subjetivas sobre a figura do prestador do serviço, é constitucionalmente válido ante a inexistência, ab initio, de direito definitivo à renovação automática da outorga, bem como da existência de margem de conformação do legislador para induzir os antigos prestadores a migrem para o novo regime. A Lei 12.485/2011, art. 37, §§ 1º e 5º, ao vedar o pagamento de indenização aos antigos prestadores do serviço em virtude das novas obrigações não previstas no ato de outorga original, não viola qualquer previsão constitucional, porquanto, em um cenário contratual e regulatório marcado pela liberdade de preços, descabe cogitar de qualquer indenização pela criação de novas obrigações legais (desde que constitucionalmente válidas). Eventuais aumentos de custos que possam surgir deverão ser administrados exclusivamente pelas próprias empresas, que tanto podem repassá-los aos consumidores quanto retê-los em definitivo. Impertinência da invocação do equilíbrio econômico e financeiro dos contratos administrativos (CF/88, art. 37, XXI). Omissão. Inexistência. Embargos de declaração não providos.
«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de permitir ao órgão jurisdicional o saneamento dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, quais sejam, «obscuridade», «omissão», «contradição» ou «erro material». Os restritos limites dos embargos de declaração não permitem o rejulgamento da causa. 2 - O acórdão embargado assentou a constitucionalidade dos §§ 1º e 11 da Lei 12.485/2011, art. 37, com base nos seguintes fundamentos: (i) «inexiste, na ordem constituci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Crimes contra a honra e ameaça. Inépcia. Inocorrência. Atipicidade. Inocorrência. Imunidade material parlamentar. Ofensas desvinculadas do exercício do mandato. Ordem denegada.
«1. Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 2. Não há falar em inépcia da denúncia quando a peça descreve os fatos e as circunstâncias em que o delito teria ocorrido, bem indic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/06, ARTS. 33 E 35) E LESÃO CORPORAL PRATICADA NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (CP, art. 129, §13)- RECURSOS DEFENSIVOS: POSSIBILIDADE APENAS COM RELAÇÃO À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUSÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIATIVO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA - POSSILIDADE - AFASTAMENTO DA MÁCULA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - NECESSIDADE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS COM ALTERAÇÕES DE OFÍCIO.
1. A palavra firme e coerente de policiais militares é reconhecidamente dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório. 2. Ainda que exista indícios que permitam inferir o envolvimento efetivo dos apelantes no submundo do tráfico de drogas, inexistindo nos autos provas contundentes e necessárias para arrimar a condenação destes pelo crime de associação para o tráfico ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão de delegado da polícia civil. Descrição minuciosa do ilícito administrativo. Não necessidade. Independência entre responsabilidade penal e administrativa. Punição pelo residual administrativo. Ausência de erro de fato e de manifesta violação de norma jurídica. Ação rescisória improcedente.
1 - O requerente narra sua demissão no cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado da Bahia. Assevera que lhe foi imputada a conduta de admitir a prática de funções privativas de agentes de polícia por indivíduos não policiais (os quais, inclusive, teriam portado armas). Defende a ilegalidade da sanção administrativa, pois: i) a acusação de conduta indevida foi genérica e imprecisa; e ii) a instrução em PAD não comprovou a prática de infrações administrativas. Suscita o provi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Demanda que objetiva a concessão de alvará de funcionamento e de certidão negativa de débitos tributários. A teor do CF/88, art. 102, III, compete ao pretório excelso o exame da suposta violação a normas da constituição. Processual civil. CTN, art. 113, CTN, art. 122 e CTN, art. 194. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ademais, não se conhece o recurso especial quando os dispositivos apontados como violados não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar a conclusão do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando o cumprimento de obrigação de fazer consistente na expedição de certidão negativa de débito e de alvará de funcionamento outrora negados em razão da recorrida não possuir talão de notas fiscais destinado à fiscalização e apuração do ISS. 2. Descabe a esta Corte o exame da suposta violação a dispositivos constitucionais, ainda que para prequestionamento, uma vez que a competência para tal pertence ao Supremo Tribunal ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Periculosidade social dos agentes demonstrada. Motivação idônea do Decreto prisional. Gravidade concreta da conduta delituosa. Dois dos agravantes foragidos. Garantia de aplicação da Lei penal. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - Segundo delineado pelas instâncias ordinárias, a prisão preventiva dos agravantes está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos que denotam a necessidade de resguardo da o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
687 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha, falsidade ideológica, crimes contra a ordem tributária, lavagem ou ocultação de dinheiro e evasão de divisas (CP, art. 288 e CP Lei 8.137/1990, art. 299, 1º, I e II, 1º, V e VII, da Lei 9.613/1998 e 22 da Lei 7.492/1986) . Intempestividade. Impossibilidade de processamento como habeas corpus substitutivo. Não conhecimento. Insurgência interposta antes da alteração do entendimento jurisprudencial. Atuação excepcional. Inépcia da denúncia. Falta de individualização da conduta. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese, salvo no que diz respeito ao crime de falsidade ideológica. Inépcia evidenciada quanto ao ilícito disposto no CP, art. 299. Constrangimento ilegal existente no ponto.
1 - Não obstante a a existência de precedentes nesta Corte Superior de Justiça no sentido de aceitar o processamento insurgência ordinária intempestiva como habeas corpus substitutivo, é imperioso que tal sistemática seja revista à luz da nova orientação adotada com relação à indevida utilização do remédio heróico em substituição aos recursos cabíveis. 2 - Tratando-se de insurgência interposta em momento anterior à alteração do entendimento jurisprudencial até então c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA EXCESSIVA DE FATURA DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVA. PRETENSÃO AUTORAL QUE DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CUJA CAUSA DE PEDIR CONSISTE EM QUESTIONAMENTO ACERCA DE COBRANÇA DE FATURA DE ÁGUA EM EXCESSO, RAZÃO PELA QUAL REQUER O REFATURAMENTO DE CONTAS, TROCA DE HIDRÔMETRO, ANULAÇÃO DE TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA, DETERMINAÇÃO PARA QUE NÃO HAJA SUSPENSÃO DO SERVIÇO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 20.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A CONCESSIONÁRIA RÉ TERIA FALHADO NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS E, EM CASO POSITIVO, SE DEVEM SER JULGADOS PROCEDENTES OS PLEITOS DO AUTOR. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE NÃO ASSISTE RAZÃO AO AUTOR/APELANTE. ASSIM É PORQUE NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA CONCRETA DE QUE TENHA SIDO REALMENTE COBRADO EM DEMASIA. NESSA TOADA, NÃO SE PODE CONCLUIR, PELO SIMPLES FATO DE TER OCORRIDO COBRANÇAS EM VALOR SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO EM MESES ANTERIORES QUE HOUVE ERRO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA, DADO QUE O AUMENTO PODE TER OCORRIDO POR VARIADOS FATORES, COMO, POR EXEMPLO, UTILIZAÇÃO A MAIOR DO PRODUTO PELOS MORADORES, ACRÉSCIMO DE PESSOAS RESIDINDO TEMPORARIAMENTE NO LOCAL, USO INDEVIDO, DENTRE OUTROS FATORES. ADEMAIS, NÃO SE PODE SE DESCARTAR A HIPÓTESE DE EVENTUAL VAZAMENTO DE ÁGUA INTERNO, ÀS VEZES NÃO PERCEBIDOS PELOS RESIDENTES, GERANDO AUMENTO DOS VALORES DAS CONTAS. A ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE, QUANDO PASSOU A RESIDIR NO IMÓVEL ALUGADO, HAVIA UM VAZAMENTO DE ÁGUA NA CALÇADA NÃO FOI COMPROVADA, ÔNUS QUE LHE CABIA N/F DO CPC, art. 373, I. AINDA QUE TIVESSE SIDO, PRESUME-SE QUE NÃO SERIA DELE COBRADO, DADO QUE A ÁGUA DESPERDIÇADA TINHA ORIGEM FORA DE SUA UNIDADE E, ASSIM, NÃO SERIA DELE EXIGIDO O PAGAMENTO. NESSA TOADA, NÃO SE PODE ACOLHER O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE QUE HOUVE COBRANÇA EM EXCESSO. LADO OUTRO, NÃO HÁ FALAR-SE EM TROCA DE HIDRÔMETRO, PORQUANTO NÃO HÁ A PROVA DE QUE APRESENTA DEFEITO NA MEDIÇÃO E, ASSIM, NÃO HÁ RAZÃO PARA SE DETERMINAR O REFATURAMENTO DE FATURAS N/F DO VERBETE SUMULAR 84 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SUSTENTA O APELANTE QUE A APELADA NEGOU ATENDIMENTO ÀS SUAS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS E AO PEDIDO DE VISTORIA, O QUE NÃO LHE SOCORRE, UMA VEZ QUE SE CONSTATADA A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NAS COBRANÇAS, A RESPOSTA NEGATIVA QUANTO À COBRANÇA EM EXCESSO, CONSTITUI-SE EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. QUANTO AO PEDIDO DE VISTORIA, O AUTOR NARRA NA PETIÇÃO INICIAL QUE A EMPRESA ENVIOU SIM ALGUMAS VEZES PREPOSTOS AO LOCAL; LOGO, NÃO SE PODE DIZER QUE HOUVE DESCASO DA EMPRESA NA QUESTÃO. CABE LEMBRAR QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEFERIDA NOS AUTOS, SÓ ABRANGE FATOS QUE SEJAM DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL DEMONSTRAÇÃO PELO BENEFICIADO, NÃO ABRANGENDO, ASSIM, AQUELES QUE PODEM SER DEMONSTRADOS PELO HIPOSSUFICIENTE. EM RELAÇÃO A ESSES, APLICA-SE O QUE PRECEITUAM O CPC, art. 373, I E O VERBETE SUMULAR 333 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NESSA TOADA, PODERIA O APELANTE TER REQUERIDO A PRODUÇÃO DE PROVA QUE ENTENDESSE CABÍVEL PARA DEMONSTRAR SUAS ALEGAÇÕES, INCLUSIVE A PERICIAL, AINDA MAIS QUE GOZA DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, MAS NÃO FOI REQUERIDA NOS AUTOS. FRISE-SE QUE, COMO BEM DESTACADO PELO INSIGNE SENTENCIANTE, ¿DESDE O DEFERIMENTO DA TUTELA, O AUTOR NÃO MAIS SE MANIFESTOU NO FEITO, CONFORME DEMONSTRAM AS CERTIDÕES DE ID¿S 102414211 E 124572007, SEQUER PARA CONSIGNAR OS DEPÓSITOS DETERMINADOS PELA LIMINAR¿, O QUE DEMONSTRA SEU DESINTERESSE DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL E QUE A ELE INCUMBIA. NESSE DIAPASÃO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DEMANDADA TENHA PRATICADO ALGUM ATO IRREGULAR, NÃO HÁ COMO SE PROFERIR DECRETO CONDENATÓRIO EM FACE DELA NOS AUTOS, IMPOSSIBILITANDO, ASSIM, O ACOLHIMENTO DE QUAISQUER DOS PEDIDOS CONSTANTES NA PETIÇÃO INICIAL. QUANTO AO DANO EXTRAPATRIMONIAL, REGISTRE-SE TAMBÉM QUE NÃO SERIA DEVIDO AINDA PORQUE NÃO HÁ NOTÍCIA DE QUE HOUVE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO RECORRIDO OU CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL. PEDIDOS DO AUTOR QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES IN TOTUM. DISPOSITIVO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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689 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo qualificado tentado. Pretendida desclassificação para o crime de furto. Inviabilidade. Contundente acervo probatório para alicerçar a condenação. Revolvimento fático probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Precedentes. Uso de arma de fogo que é incompatível com um furto. Violência presumida. Agravo regimental não provido.
- O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. - A conclusão obtida pelas instâncias de origem sobre a condena... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Nulidades. Ausência de intimação. Cerceamento de defesa. Matéria não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Pedido absolutório. Ausência de liame subjetivo. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Pedido de regime de semiliberdade. Impossibilidade de acolhimento. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - Não é possível analisar os pedidos referentes à ausência de intimação e cerceamento de defesa uma vez que tais teses não foram debatidas perante o Tribunal de origem. Ademais, apesar da oposição de embargos de declaração, a Corte a quo não se pronunciou a respeito de tais pontos. Incide, portanto, a Súmula 211/STJ. 3 - A Corte de origem consignou que, no presente caso, o liame subjetivo restou conf... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Nulidades. Ausência de intimação. Cerceamento de defesa. Matéria não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Pedido absolutório. Ausência de liame subjetivo. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Pedido de regime de semiliberdade. Impossibilidade de acolhimento. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - Não é possível analisar os pedidos referentes à ausência de intimação e cerceamento de defesa uma vez que tais teses não foram debatidas perante o Tribunal de origem. Ademais, apesar da oposição de embargos de declaração, a Corte a quo não se pronunciou a respeito de tais pontos. Incide, portanto, a Súmula 211/STJ. 3 - A Corte de origem consignou que, no presente caso, o liame subjetivo restou conf... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA SOBRE VÍDEO JÁ PUBLICADO NA INTERNET E MUITO VISUALIZADO. DIREITO DE INFORMAR INERENTE À LIBERDADE DE IMPRENSA. NOTÍCIA DE OCORRÊNCIA DE EVENTOS SOBRE O COTIDIANO SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA OU À IMAGEM DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória na qual o autor alega que um vídeo com sua imagem, que foi amplamente compartilhado na internet, gravado durante uma peça teatral encenada pelo grupo jovem da igreja na qual é pastor, foi tirado de contexto, como se traficantes da comunidade estivessem armados, recebendo sua benção, o que não se coaduna com a realidade dos fatos. 2. As reportagens contêm opiniões jornalísticas sobre o cotidiano social e, em relação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - TJSP. Apelação cível - Direito marcário - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Marca nominativa «Bar do Alemão Consulado de Itu» e marca Mista «Bar do Alemão by Herbert» Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes. PRELIMINARES - Cercamento de defesa - Inocorrência - Documentos acostados ao feito que são suficientes para a justa e adequada solução da controvérsia - Ausência de decisão saneadora que não autoriza o decreto de invalidade, à mingua de demonstração de prejuízo, tendo o magistrado singular oportunizado às partes a formulação de requerimentos de produção de provas - Ademais, a decisão saneadora é despicienda se a causa já se encontra em termos para julgamento - Preambular afastada. Pretensão de reunião do processo com o de 1055664-71.2022 que perdeu o seu objeto em face do julgamento daquele feito em primeiro e segundo graus de jurisdição, no qual idêntico pedido já foi rejeitado - Pleito prejudicado. Sentença «extra petita» - Inocorrência - A ordem judicial de abstenção de uso da marca compreende a proibição de utilização por qualquer meio, estando aí compreendida a utilização do domínio «bardoalemaosp.com.br», de modo que a formulação de pedido nesse sentido era até mesmo despicienda - A condenação em abstenção envolve o uso da marca por qualquer meio - Preliminar rejeitada. Incompetência da Justiça Estadual para proibir registro de marca no INPI - Impertinência - A presente ação não versa sobre nulidade de registro de marca, mas sobre a prática de atos de concorrência desleal - Não foi formulado pedido, tampouco exarado comando judicial com ordem de proibição de registro de marca. MÉRITO - Prescrição - Inocorrência - Termo inicial de contagem do referido prazo que é a data da ocorrência da última violação - A infração marcária é ato que se protrai no tempo, renovando-se enquanto não cessado o ilícito - Prescrição não caracterizada - Precedente - Empresa autora que demonstrou a titularidade dos signos marcários «Bar do Alemão by Herbert» e «Bar do Alemão Consultado de Itu», registradas perante o INPI - Alegação de autorização contratual do uso pela ré - Descabimento - Instrumento de cessão de uso da marca que fora celebrado por período certo, contemplando a possibilidade de criação de nova sociedade, com a transmissão, em definitivo, dos direitos de uso da marca - Circunstância que não se aperfeiçoou, a revelar que a utilização da marca pela ré é ilegítima - Impossibilidade de se reconhecer a «estabilização temporal de uso da marca», porque, ainda que tenha havido permissão tácita de uso durante certo tempo, a ré não pode utilizá-la indefinidamente, já que o autor é seu legítimo titular - Pretensão que constitui ofensa frontal e direta à norma de regência - Conflito entre a marca do autor e o nome empresarial da ré - Na colisão entre tais elementos, deve prevalecer a tutela da marca, que, além de deter maior abrangência, é anterior ao registro do nome empresarial, em especial porque ambas as partes atuam no mesmo seguimento e atendem ao mesmo público consumidor - Apelo da ré que não merece guarida - Inconformismo do autor quanto à rejeição dos pedidos indenizatórios - Descabimento - Requerente que consentiu com o uso dos sinais marcários durante longo período, em razão da relação de amizade entre as partes na época dos fatos - Impossibilidade de condenação em indenização, porque representaria violação aos deveres anexos inerentes ao princípio da boa-fé objetiva, destacando-se que o não exercício do direito durante lapso temporal tão longo cria a expectativa, na parte adversa, de que não mais será exercido - Sentença que não encerra qualquer contradição em reconhecer a violação e afastar o decreto condenatório ao pagamento de indenização - Multa cominatória - Medida expressamente prevista em lei, que possibilita a adoção pelo julgador, com vistas ao cumprimento do preceito - Pedido acolhido neste aspecto, mantendo-se o prazo de abstenção fixado na sentença singular, findo o qual passará a incidir multa de R$ 2.000,00 por dia - Honorários advocatícios - Sentença que arbitrou a honorária em desfavor da autora com base no proveito econômico e, em face da ré, com base em equidade - Inexistência de qualquer equívoco na sentença, a qual adotou corretamente os parâmetros delineados no art. 85, §2º do CPC - Tema 1.076 do C. STJ - Inocorrência de desrespeito ao referido precedente da Corte Superior - Valores relativos aos honorários que, ademais, não distam entre si, a afastar as alegações de violação da isonomia - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO
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694 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação criminosa e favorecimento pessoal. Prisão preventiva. Periculosidade. Gravidade concreta da conduta delituosa. Risco de reiteração delitiva. Desproporcionalidade da medida. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - STJ. Ação penal originária. Queixa-crime. Crimes contra honra supostamente praticados por conselheiro de Tribunal de Contas estadual enquanto advogado e deputado estadual. Afirmações lançadas em rede social (twitter) e em discurso perante sessão extraordinária na seccional da oab local. Calúnia, difamação e injúria. Ausência de dolo específico. Imunidade conferida aos advogados e deputados estaduais. Relação de pertinência com as atividades profissionais e parlamentares. Atipicidade da conduta.
«1. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre o recebimento de queixa-crime apresentada contra Conselheiro do TCE/PR que, enquanto Advogado e Deputado Estadual do Paraná, via twitter e em sessão extraordinária da OAB/PR, fez menção a fatos envolvendo os querelantes, apurados em processos judiciais e por CPI instalada na Assembleia Legislativa do Paraná, considerados ofensivos à sua honra, reputação e decoro. 2. Os crimes de calúnia, difamação e injúria possuem, respectivamente, o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CP, art. 157, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO QUE VISA: 1) DECOTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, OU, APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8; 2) FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO.
A pretensão recursal cinge-se ao sancionamento, mas não é debalde afirmar que o juízo de censura está fincado em solo firme e perfeitamente capaz de lhe oferecer suporte. A prova é inequívoca no sentido de que, no dia 05/06/2023, por volta das 14h, o recorrente, mediante grave ameaça consistente em avançar na direção da vítima, que estava na calçada, com a motocicleta por ele conduzida, ordenando que ela lhe entregasse a bolsa, contendo 01 cartão do Banco Bradesco S/A. e 01 aparelh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pedido de absolvição do crime descrito no art. 35 da Lei de drogas. Prática da associação para o tráfico atestada pela corte de origem. Revolvimento fático probatório. Dosimetria. Incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos. Regime prisional e substituição da pena corporal. Prejudicados. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que «para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas, é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AOS arts. 33 E 35, AMBOS C/C art. 40, IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/2006 N/F DO CP, art. 69, RESPECTIVAMENTE À PENA TOTAL DE 13 ANOS, 01 MÊS E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E 1.874 DIAS-MULTA ( WANDERSON ) E 11 ANOS E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E 1.624 DIAS-MULTA ( ELÍDIO ), RESTANDO AMBOS ABSOLVIDOS DO CRIME DE RESISTÊNCIA, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP - INCONFORMADOS, APELAM AMBOS OS RÉUS, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR TODOS OS DELITOS, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - CABIMENTO - DO QUE SE INFERE DA PROVA ORAL COLIGIDA EM JUÍZO, RESTOU DELINEADO QUE OS APELANTES, 02 MENORES E 02 NACIONAIS, QUE SERIAM EVENTUAIS USUÁRIOS, ATRAVESSARAM A RUA, EM LOCAL QUE NÃO ERA DE TRÁFICO DE DROGAS, APÓS DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM LOCAL PRÓXIMO, QUANDO FORAM ABORDADOS PELOS AGENTES ESTATAIS, OPORTUNIDADE EM QUE OS ORA APELANTES E OS 02 MENORES CORRERAM PARA DENTRO DO QUINTAL DE UMA CASA, ONDE FORAM DETIDOS, SENDO CERTO QUE ENTRE ESTES, NO CANTO DO QUINTAL, FOI APREENDIDA EM UMA ARMA DE FOGO, QUE ESTAVA MAIS PRÓXIMA DE ELÍDIO, QUE TERIA ADMITIDO INFORMALMENTE A PROPRIEDADE DA MESMA, ENQUANTO QUE COM O WANDERSON FOI APREENDIDO UM RÁDIO TRANSMISSOR, NÃO SENDO SEQUER ESCLARECIDO SE ESTAVA SINTONIZADO NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO LOCAL, SENCO CERTO QUE AS DROGAS DESCRITAS NA DENÚNCIA ( 212 G DE ¿ MACONHA ¿ . 76 G DE ¿ COCAÍNA ¿ E 18 G DE ¿ CRACK ¿ ) TERIAM SIDO APREENDIDAS COM OS ADOLESCENTES MATHEUS E VINÍCIUS - DO QUE SE NOTA DO CONTEXTO FÁTICO QUE SE APRESENTA AOS AUTOS, NÃO HÁ COMO PRECISAR DE FORMA EXTREME DE DÚVIDAS DE QUE A ARMA APREENDIDA FOSSE DE FATO DO APELANTE ELÍDIO, SENDO CERTO QUE SUA CONFISSÃO INFORMAL NESSE SENTIDO, NÃO FOI RATIFICADA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DEVENDO-SE AINDA DESTACAR QUE O FATO DE O APELANTE WANDERSON TER SIDO APRENDIDO COM UM RÁDIO TRANSMISSOR, ONDE SEQUER HÁ PROVA DE QUE ESTIVESSE SINTONIZADO NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO LOCAL, NÃO SE PRESTA A CARACTERIZAR O TIPO PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33, NÃO HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A EVIDENCIAR QUE AMBOS OS APELANTES EXERCESSEM A POSSE COMPARTILHADA DA DROGA APREENDIDA COM OS ADOLESCENTES, NÃO SENDO PRESENCIADA QUALQUER ATIVIDADE DE MERCANCIA - ADEMAIS A OITIVA INFORMAL DOS ADOLESCENTES JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DANDO CONTA DE QUE OS APELANTES FAZIAM PARTE DO TRÁFICO, NÃO SE PRESTAR A LASTREAR UMA CONDENAÇÃO - DE IGUAL FORMA, NO QUE SE REFERE À CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO art. 35 DA LEI DE DROGAS, VERIFICA-SE ASSISTIR RAZÃO ÀS DEFESAS - COMO SABIDO, A CARACTERÍSTICA DA ASSOCIAÇÃO, PREVISTA NO art. 35 DA LEI DE DROGAS, É A ESTABILIDADE DO VÍNCULO, HAVENDO A NECESSIDADE DE UM ANIMUS ASSOCIATIVO, OU SEJA, UM AJUSTE PRÉVIO NO SENTIDO DA FORMAÇÃO DE UM VÍNCULO ASSOCIATIVO DE FATO - EM QUE PESE OS ARGUMENTOS LANÇADOS NA SENTENÇA ¿ A QUO ¿ FATO É QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE OS RÉUS APELANTES COM OS ADOLESCENTES E ¿ OUTROS SUJEITOS NÃO IDENTIFICADOS ¿, DEVENDO-SE REGISTRAR QUE NÃO HOUVE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA DAS ATIVIDADES DOS MESMOS - DADO PROVIMENTO AOS RECURSOS PARA ABSOLVER AMBOS OS APELANTES DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, COM FULCRO NOS art. 386, VII DO CPP, DEVENDO-SE RECOLHER O MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM DESFAVOR DOS MESMOS.
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699 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inépcia da denúncia. Superveniência de decisão de pronúncia. Análise prejudicada. Gravação realizada por um dos interlocutores. Licitude. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a superveniência de decisão de pronúncia prejudica a análise do pedido de inépcia da denúncia. 2 - É lícita a gravação realizada por um dos interlocutores, ainda que sem o conhecimento do outro. O fato de a gravação ter sido usada, posteriormente, para extorquir o recorrente, não é capaz de ilidir a conclusão aventada. Deveras, não há notícia de qualquer induzimento para que o acusado cometesse crime - em verdade, teri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Impugnação genérica. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão monocrática mantida.
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