DOC. 230.7060.8444.3196

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Caso concreto. Mãe em regime prisional diverso do aberto. Precedentes do STF. Apenada reincidente específica em crime de tráfico de drogas. Delitos praticados na própria residência. Situação excepcional não demonstrada. Tese de inadequação dos espaços prisionais. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. No mais, necessário amplo revolvimento fático probatório. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre à parte agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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