Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJRJ. APELAÇÃO -

752 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Trancamento da ação penal. Indícios de autoria. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Ausência de justa causa não verificada. Agravo regimental a que se nega provimento.

753 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 129, § 13 C/C COM O art. 61, II, ALÍNEAS «A» E «F», AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO MINISTERIAL PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO art. 129, § 13 DO CÓDIGO PENAL, COM PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, APLICANDO O SURSIS, PELO PERÍODO DE PROVAS DE DOIS ANOS, CONSIDERANDO O QUANTUM DA PENA E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTATUÍDAS NO art. 78, § 1º E § 2º, ALÍNEA «C», DO CÓDIGO PENAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - POSTULA PELO RECONHECIMENTO DAS AGRAVANTES PREVISTAS NO art. 61, II, ALÍNEAS «A» E «F», NO TOCANTE AO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO ALEGANDO SEREM FRÁGEIS AS PROVAS PRODUZIDAS PARA SUSTENTAR UM DECRETO CONDENATÓRIO; OU SUBSIDIARIAMENTE A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO PREVISTO NO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - A SENTENÇA PROLATADA PELA MAGISTRADA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DEVE SER MANTIDA, JÁ QUE AS PROVAS SÃO FIRMES E COESAS, CONFIRMANDO OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, EM ESPECIAL PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA PRESTADO EM JUÍZO, BEM COMO PELO LAUDO CONFIRMANDO A MATERIALIDADE DAS LESÕES SOFRIDAS. ADEMAIS, INCABÍVEL TAMBÉM O PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DEFENSIVO, POIS PLENAMENTE DEMONSTRADO QUE O RÉU PRATICOU O CRIME, COM CLARA DISCRIMINAÇÃO À CONDIÇÃO DE MULHER DA VÍTIMA, QUE LHE FOI QUESTIONAR ACERCA DE DINHEIRO PARA COMPRAR a LeiTE DOS FILHOS EM COMUM, RAZÃO PELA QUAL SE OBSERVA QUE ALÉM DO ÂMBITO DOMÉSTICO, FOI PRATICADO TAMBÉM EM RAZÃO DO GÊNERO E VULNERABILIDADE DA PESSOA DO SEXO FEMININO - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO - DEVE SER MANTIDA A PENA, POIS AO CONTRÁRIO DO QUE DESEJA O PARQUET, O RECONHECIMENTO DAS AGRAVANTES PREVISTAS NO art. 61 INCISO II «A» E «F» DO CÓDIGO PENAL CONFIGURARIA BIS IN IDEM, JÁ QUE SE CONFUNDEM COM O PRÓPRIO TIPO PENAL, CONFORME BEM PONTUADO PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE - VOTO PARA DESPROVER AMBOS OS RECURSOS.

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754 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 171, CAPUT, C/C art. 61, II, «H», AMBOS DO CP. CONDENAÇÃO. PENA DE 01 ANO, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 15 DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO.

755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO DO art. 485, VI DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. NO CASO EM ANÁLISE, VERIFICA-SE QUE, DEFERIDA A MEDIDA LIMINAR, FOI EXPEDIDO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. OCORRE QUE, APÓS ALGUMAS DILIGÊNCIAS NEGATIVAS E OUTRAS FRUSTRADAS EM RAZÃO DE A PARTE AUTORA NÃO TER COMPARECIDO PARA AGENDAR A DILIGÊNCIA E ACOMPANHAR O ATO, O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU PROFERIU SENTENÇA DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO art. 485 VI DO CPC, E REVOGANDO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. ENTRETANTO, NÃO SE PODE EXTRAIR DESTA EVENTUAL INÉRCIA JUSTIFICATIVA PARA EXTINGUIR A DEMANDA. CABE REGISTRAR QUE, AINDA QUE REPROVÁVEL A CONDUTA DO BANCO AUTOR DE DEIXAR DE ENVIAR REPRESENTANTE OU PREPOSTO PARA ACOMPANHAR O OFICIAL DE JUSTIÇA NA DILIGÊNCIA, NÃO HÁ COMO SE AFIRMAR QUE O PROCESSO FOI LARGADO À MÍNGUA. NESTA TOADA, OBSERVA-SE QUE O AUTOR VEM REQUERENDO A TODA DILIGÊNCIA FRUSTRADA, NOVA DILIGÊNCIA NO INTUITO DE LOCALIZAR O RÉ E O BEM OBJETO DE FINANCIMENTO. POR CERTO, A AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE OU PREPOSTO DO AGRAVANTE PARA AGENDAR E ACOMPANHAR O EXECUTOR DE MANDADOS NA DILIGÊNCIA HÁ DE SER AFERIDA SOB A ÓTICA DO ABANDONO PROCESSUAL, COM A OBSERVAÇÃO DO QUE DISPÕE O art. 485, II, III E § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. NA PRESENTE HIPÓTESE, COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE O JUÍZO DE PISO NÃO INTIMOU O AUTOR, ORA APELANTE, PARA ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. ADEMAIS, APLICA-SE À HIPÓTESE DOS AUTOS O DISPOSTO NO CPC, art. 10, IMPOSSIBILITANDO A EXTINÇÃO DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE, SEM QUE TENHA OPORTUNIZADO A PARTE SE MANIFESTAR SOBRE O TEMA. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE ANULA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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756 - STJ. Processual civil. Tributário. Certidão de dívida ativa. Ausência de comprovante de pagamento das custas processuais. Não existência de sequência numérica de código de barras. Irregularidades no preparo. Incidência da súmula 187 /STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

757 - TJSP. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Tutela de urgência. Busca e apreensão de veículo em posse de terceiro. Descabimento. Recurso não provido na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento provisório de sentença, pela qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência consistente na busca e apreensão do veículo em posse de terceiro e na expedição de ofício ao DETRAN/SP. II. Questão em discussão 2. Discute-se se é possível a concessão da tutela pleiteada, em especial diante do quanto decidido em sentença e confirmado em segundo grau. III. Razões de decidir 3. O pedido de penhora on-line de valores nas contas dos agravados deve ser deduzido em primeiro grau, pois diz respeito ao normal andamento do processo executório. 4. É descabido o pedido de busca e apreensão do veículo, em posse de terceiros, neste cumprimento provisório de sentença, uma vez que de todo alheio à finalidade executiva do presente incidente e ultrapassando o que está contido no título executivo judicial. 5. Ademais, tal pedido já fora deduzido antes da prolação da sentença e rejeitado por esta, o que foi confirmado em segundo grau. 6. O acerto jurídico da sentença e do acórdão, tal como lançados, não pode ser rediscutido neste momento, devendo ser objeto de recurso próprio ou, se o caso, de ação rescisória. 7. Pelas mesmas razões, não é possível a concessão do pedido de expedição de ofício ao DETRAN/SP nos termos colocados pelos agravantes, uma vez que é matéria estranha ao cumprimento provisório de sentença e que afeta terceiro, devendo a situação do bem e das multas correspondentes ser discutida em ação própria. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida. Tese de julgamento: «Não cabe rediscussão acerca do acerto jurídico da sentença e do acórdão, que compõem o título executivo judicial, em sede de cumprimento provisório ou definitivo de sentença.

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758 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE LIMBO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA NÃO CONFIGURADOS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO . I - O

759 - STJ. Habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Excesso de prazo na formação da culpa. Réu pronunciado. Incidência da Súmula 21/STJ. Feito que transcorre com regular processamento. Sessão do tribunal do Júri já marcada. Prisão preventiva convertida em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Fundamentação idônea. Pleitos de substituição por outra medida prevista no CPP, art. 319, ou de ampliação do perímetro de vigilância. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência para revogação da custódia domiciliar. Writ não conhecido. Pedido de reconsideração prejudicado.

760 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal e veicular. Inocorrência. Fundada suspeita demonstrada. Legalidade da abordagem. Inviabilidade do reexame de fatos e provas na via eleita. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Gravidade concreta da conduta. Apreensão de variados entorpecentes. Evidências de que o crime era praticado com habitualidade. Risco de reiteração delitiva. Paciente reincidente específico no crime de tráfico de drogas. Substituição da prisão cautelar por medida diversa. Impossibilidade. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

761 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA EXORDIAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

762 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido e desprovido. Pretensão defensiva de nulidade do julgamento do Júri. Alegação de quebra da correlação da quesitação com os fatos narrados na denúncia. Ocorrência de preclusão consumativa. Prejuízo efetivo não demonstrado. Existência de conjunto probatório hábil para juízo condenatório. Impossibilidade de reversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

763 - STJ. Conflito de competência. Habeas corpus preventivo. Pedido de salvo conduto para cultivo, uso, porte e produção artesanal da cannabis (maconha) para fins medicinais. Alegação de justo receio de sofrer restrição no direito de ir e vir. Narrativa que aponta a possibilidade de autoridades policiais do estado de São Paulo praticarem coação contra a liberdade deambulatorial dos pacientes. Ausência de pedido de salvo conduto para importação da planta ou de qualquer outra conduta transnacional. Competência da Justiça Estadual.

764 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ julgado liminarmente pelo relator. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Processo penal. Lavagem de dinheiro. Desdobramentos da operação «os intocáveis». Alegada ausência de fundamentos da prisão preventiva e incompetência do juízo. Constrangimento ilegal afastado. Agravo regimental improvido.

765 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Formação de quadrilha. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Operação ilegal de instituição financeira. Evasão de divisas. Lavagem de dinheiro. Sequestro e arresto de bens. Inocorrência dos delitos narrados na denúncia. Falta de indícios de autoria. Matérias que devem ser examinadas no bojo da ação penal de conhecimento. Resguardo da meação do cônjuge. Impossibilidade de pleitear direito alheio. Meação, ademais, que já vem sendo respeitada pelo magistrado singular por conta de decisão da corte de 2º grau. Constrição de bens adquiridos em data anterior aos delitos. Marco que não pode ser imposto ao arresto, medida que, ao contrário do sequestro, não visa o perdimento de produtos do crime. Projeção exacerbada do quantum da pena de multa. Cálculo embasado em critérios legais. Inexistência de comprovação cabal acerca da interpretação favorável das circunstâncias judiciais. Negado provimento ao recurso. CPP/2015, art. 140.

766 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crimes previstos no CP, art. 288, «caput»e nos arts. 90 (por duas vezes) e 89, parágrafo único (por vinte e duas vezes), ambos da Lei 8.666/93. Mandados de busca e apreensão. Decisões fundamentadas. Ausência de ilegalidade. Incompetência territorial do juízo. Nulidade relativa. Atos ratificados pelo juízo competente. Prejuízo não comprovado. Suposta suspeição dos membros do parquet. Eventuais irregularidades, as quais não foram demonstradas, não contaminam a subsequente ação penal. Precedentes. Ordem de habeas corpus não conhecida.

767 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE INTERNET. AUSÊNCIA DE CONEXÃO E LENTIDÃO DA CONEXÃO. SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA BUSCADA SEM SUCESSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO ENTANTO, DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO, FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 15.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE O SERVIÇO DE INTERNET PRESTADO PELA RÉ, NÃO ESTAVA SENDO PRESTADOS DE FORMA SATISFATÓRIA, APRESENTANDO INTERMITÊNCIA E INDISPONIBILIDADE E, EM CASO POSITIVO, SE SERIA O CASO DE CONDENAÇÃO DA FORNECEDORA POR DANO IMATERIAL. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE NÃO ASSISTE RAZÃO À APELANTE. ASSIM É PORQUE A PRETENSÃO DA AUTORA FOI JULGADA IMPROCEDENTE, JÁ QUE SE RECONHECEU NA SENTENÇA QUE OS REGISTROS REALIZADOS PELA AUTORA, PARA COMPROVAR A LENTIDÃO DO SERVIÇO DE INTERNET OFERECIDO PELA RÉ, NÃO ERA HÁBIL PARA FORMAR A CONVICÇÃO DE QUE A REDUÇÃO DE VELOCIDADE NÃO OCORREU APENAS EM MOMENTOS PONTUAIS. ADEMAIS, A DECISÃO RECORRIDA FOI MOTIVADA PELO FATO DE QUE DITOS REGISTROS NÃO ATENDIAM AO PREVISTO NO ART. 58, § 5º DA RESOLUÇÃO ANATEL 632/2014, QUE TRATA DA COMPROVAÇÃO PELO CONSUMIDOR DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE BANDA LARGA FIXA. A AUTORA NÃO IMPUGNOU TAIS MOTIVAÇÕES CONTIDAS NA SENTENÇA, LIMITANDO-SE A AFIRMAR, EM SÍNTESE, QUE A SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS TERIA O CONDÃO DE LHE CAUSAR DANO MORAL. LOGO, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA COMPROVAR QUE A APELADA TERIA FALHADO NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA NA FORMA COMO FOI LANÇADA. ADEMAIS, AINDA QUE TIVESSE SIDO DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, O FATO NÃO ACARRETARIA A CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE INTERNET POR DANO IMATERIAL, DADO QUE A APELANTE NÃO COMPROVOU QUE A SITUAÇÃO VIVENCIADA ATINGIU SUA DIGNIDADE OU AFETOU DE FORMA SIGNIFICATIVA SEU ESTADO EMOCIONAL, PARA JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. FATOS NARRADOS NOS AUTOS QUE SE TRATARIA DE MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E NÃO REPRESENTARIA, ASSIM, OFENSA REAL AOS CHAMADOS INTERESSES EXISTENCIAIS, QUE SÃO AQUELES QUE PODEM ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AO SE VINCULAR O DANO MORAL AOS CHAMADOS INTERESSES EXISTENCIAIS, CONFIRMA-SE A TENDÊNCIA DE RESTRINGI-LO A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE EXORBITEM DA NORMALIDADE DAS SITUAÇÕES DESAGRADÁVEIS DO DIA A DIA. A PROPÓSITO, SÁBIOS ESTUDIOSOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL JÁ APONTAVAM QUE DANO MORAL É AGRESSÃO À DIGNIDADE HUMANA, SÓ PODENDO SER QUALIFICADO COMO TAL A DOR, O VEXAME, O SOFRIMENTO OU A HUMILHAÇÃO QUE FUJAM DA NORMALIDADE E INTERFIRAM INTENSAMENTE NO COMPORTAMENTO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO, O QUE NÃO SE EVIDENCIARIA NA HIPÓTESE. DISPOSITIVO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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768 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Ação penal. Crime ambiental. Poluição decorrente de lançamento de efluentes líquidos no meio ambiente, sem o devido tratamento e em desacordo com parâmetros estabelecidos em licença de operação. Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V. Trancamento por ausência de justa causa. Inviabilidade. Potencialidade lesiva à saúde humana demonstrada. Desnecessidade de indicação de dano concreto. Agravo regimental desprovido.

769 - TST. Recurso de revista. Insalubridade. Adicional. Recepcionista de clínica médica. Deferimento pela corte de origem. Revista não conhecida. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Considerações do Min. Renato de Lacerda Paiva sobre o tema. Precedentes do TST. Súmula 126/TST. CLT, arts. 189, 192 e 896, «c».

770 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor federal. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Ausência de provas pré-constituídas e de demonstração de efetivo prejuízo à defesa. Revelia. Defensor dativo. Legalidade. Ordem denegada.

771 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. art. 35, C/C 40, IV, AMBOS DA LEI 11343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 3 (TRÊS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 816 (OITOCENTOS E DEZESSEIS) DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO art. 40, VI DA LEI 11343/06. AGRAVAMENTO DO REGIME DE PENA. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO D PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

772 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2014. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. REQUISITO TEMPORAL.

773 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Publicação de fotomontagem e texto ofensivos. Blog mantido por renomado jornalista. Crítica política. Danos morais. Configuração. Liberdade de imprensa. Limites. Extrapolação. Animus injuriandi vel difamandi. Termos ofensivos. Utilização.

774 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Empregado. Acidente de trabalho. Recurso de revista. Recurso de embargos. Indenização por danos morais e materiais. Morte do empregado. Meio ambiente de trabalho. Responsabilidade do empregador. Princípio da precaução. Verba fixada em R$ 50,000,00 para cada genitor e pensão mensal de 2/3 do piso da categoria profissional do trabalhador. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 932.

775 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ arts. 33 E 35, AMBOS C/C art. 40, VI, TODOS DA LEI 11343/06, N/F DO CP, art. 69 - ABSOLVIÇÃO - INCONFORMISMO MINISTERIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - DESCABIMENTO ¿ CONFORME SE PODE NOTAR PELA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, A MOCHILA CONTENDO EM SEU INTERIOR AS DROGAS DESCRITAS NA DENÚNCIA ( 224 G DE ¿ MACONHA ¿ E 135 G DE ¿ COCAÍNA ¿ ) ESTAVA PENDURADA NA ENTRADA DE UMA MERCEARIA DE PROPRIEDADE DO ORA APELADO, ESTABELECIMENTO ESTE QUE ALÉM DO APELADO, SE ENCONTRAVAM OS 03 CORRÉUS ABSOLVIDOS E UM MENOR, SENDO CERTO QUE NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO NA POSSE DIRETA DO REFERIDO APELADO, QUE AINDA NEGOU AOS AGENTES ESTATAIS QUE TAL MOCHILA FOSSE DE SUA PROPRIEDADE - COMO SABIDO, A SENTENÇA DE CONTEÚDO CONDENATÓRIO EXIGE, PARA SUA PROLAÇÃO, A CERTEZA DE TER SIDO COMETIDO UM CRIME E DE SER O ACUSADO O SEU AUTOR, E DENTRO DESTE CENÁRIO NÃO SE PODE ATRIBUIR DE FORMA ABSOLUTA A PROPRIEDADE DA DROGA AO APELADO EM QUESTÃO PELO SIMPLES FATO DE O MESMO SER PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO, NO QUAL ALÉM DESTE HAVIA MAIS 04 PESSOAS - REGISTRE-SE POR OPORTUNO QUE DE IGUAL FORMA O FATO DE HAVER VÍDEO NO APARELHO CELULAR DO APELADO ONDE ESTE APARECE PORTANTO UMA ARMA DE FOGO E FAZENDO AMEAÇAS A POLICIAIS, NÃO SE PRESTA A JUSTIFICAR UMA CONDENAÇÃO, ATÉ PORQUE TAL PROVA FOI AFASTADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM DADA A ILICITUDE DA MESMA, UMA VEZ QUE O APELADO NÃO AUTORIZOU QUE MEXESSEM EM SEU APARELHO CELULAR - NOUTRO GIRO, COMO SABIDO, A CARACTERÍSTICA DA ASSOCIAÇÃO, PREVISTA NO art. 35 DA LEI DE DROGAS, É A ESTABILIDADE DO VÍNCULO, HAVENDO A NECESSIDADE DE UM ANIMUS ASSOCIATIVO, OU SEJA, UM AJUSTE PRÉVIO NO SENTIDO DA FORMAÇÃO DE UM VÍNCULO ASSOCIATIVO DE FATO, E EM QUE PESE OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS RAZÕES RECURSAIS, O MINISTÉRIO PÚBLICO EFETIVAMENTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR NOS AUTOS TAIS CIRCUNSTÂNCIAS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.

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776 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA CONGRUÉNCIA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NAMORO - ELEMENTOS INEXISTENTES - ANIMUS DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR PRESENTE - VEÍCULO ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO - PARTILHA INDEVIDA - BENFEITORIAS - IMÓVEL DE TERCEIRO - AÇÃO PRÓPRIA - MÓVEIS - EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. -

777 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO TRIBUTO ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NULIDADE DAS

778 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 35 C/C 40, IV, DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

779 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade pelas atividades de gestão comercial. Obrigação de cobrança de tarifa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Incidência dos enunciados das Súmulas 7, 83 e 211/STJ.

780 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídios e tentativa de homicídio. Tribunal do Júri. Preliminares de nulidade.

781 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Embaraço à investigação de organização criminosa e patrocínio infiel no exercício da advocacia. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Réu advogado. Não ocorrência. Interceptação telefônica. Ilicitude da prova. Alegada violação de prerrogativas profissionais. Constrangimento ilegal não demonstrado. Recurso desprovido.

782 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

783 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, associação criminosa e resistência. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

784 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Motivo torpe. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Pleito de extensão de benefício concedido ao corréu. Matéria não examinada pelo tribunal a quo no acórdão impugnado. Supressão de instância. Substituição da segregação processual por prisão domiciliar do CPP, art. 318. Gravidez. Requisitos não preenchidos. Delito praticado com violência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

785 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I e IV, e CP, art. 288, ambos do CP. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Presença da materialidade e dos indícios mínimos de autoria. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

786 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Organização criminosa. Fundado receio de reiteração delitiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de desídia estatal. Cartas precatórias. Pedido não conhecido.

787 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO DE CELULAR. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS, REALIZADAS ATRAVÉS DA FUNÇÃO CONTACTLESS (PAGAMENTO POR APROXIMAÇÃO) DO APLICATIVO MERCADO PAGGO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU. I. CASO EM EXAME 1.

788 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO (ECA). ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT,

789 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e organização criminosa. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Superveniência de julgamento do mérito da impetração originária. Agravo regimental prejudicado.

790 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falso testemunho. Crime formal. Termo de compromisso dispensável. Precedentes deste STJ. Absolvição. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ofensa não configurada. Agravo desprovido.

791 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Promotor de justiça. Exercício de funções eleitorais. Recusa do nome do impetrante. Ato administrativo legalmente motivado. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo interno não provido.

792 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Sucessivas tentativas de reformar o acórdão proferido no recurso especial. Inexistência dos vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. Caráter protelatório. Imposição de multa.

793 - STJ. Agravo Regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de inépcia da denúncia e incompetência absoluta da Justiça Estadual para o processo e julgamento do feito. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade não demonstrada. Inicial acusatória que descreveu fatos relacionados, em tese, a crimes de competência da Justiça Estadual. Erro na capitulação jurídica não é motivo suficiente para o trancamento da ação penal. Réu defende-se dos fatos expostos na acusação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

794 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa armada. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo desprovido.

795 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETROBRAS. TRABALHADOR EMBARCADO. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO INSTITUÍDO UNILATERALMENTE PELO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

796 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA PERÍCIA TÉCNICA PARA ANÁLISE DE INSALUBRIDADE. PROCURADORA IMPOSSIBILITADA DE PARTICIPAÇÃO. SUSPEITA DE COVID-19. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A suspeita de contágio com COVID-19 é justificativa plausível para o não comparecimento da procuradora em perícia técnica, principalmente se considerado que, posteriormente, a suspeita foi confirmada. 2. Contudo, o simples fato de a procuradora da parte não participar de perícia técnica não é suficiente para o reconhecimento da nulidade do ato. É que, nos termos do CLT, art. 794, no processo do trabalho as nulidades só serão pronunciadas se delas resultar manifesto prejuízo às partes. 3. No caso, a produção da prova pericial se deu com a presença do representante legal da agravante e mais um empregando, tendo sido a ré devidamente intimada para o conhecimento da conclusão do laudo pericial. 4. Nesse contexto, não se vislumbra efetivo prejuízo para a empresa, nos termos do CLT, art. 794, de modo a configurar cerceamento de defesa. 5. Ademais, a perícia é ato técnico praticado por profissional devidamente capacitado e de confiança do Magistrado, inexistindo previsão acerca da obrigatoriedade de acompanhamento do ato pelos procuradores das partes. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECOLHIMENTO DE LIXO URBANO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Apesar de a agravante sustentar que o Tribunal Regional reconheceu a insalubridade pela exposição eventual a papéis e plásticos lançados por automóveis, não é esse o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional. 2. A conclusão da Corte a quo, no sentido de que o autor estava exposto de forma habitual a lixo urbano, se deu não só com supedâneo nas informações constantes do laudo pericial, mas também a partir da prova testemunhal e dos documentos PCMSO e PPRA, apresentados pela própria agravante. 3. O fato de a Corte Regional ter registrado, citando trecho do laudo pericial, que a «roçada era realizada eventualmente» não afasta a conclusão acerca da insalubridade, pois a «roçada» não se confunde com o recolhimento de lixo e nem afasta a habitualidade de tal recolhimento. 4. Nesse contexto, somente o reexame do acervo fático probatório possibilitaria entendimento diverso, o que não se admite nesta via recursal de natureza extraordinária, nos termos do verbete sumular em destaque. Agravo a que se nega provimento.

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797 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PROVA JUNTADA APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Delimitação do acórdão recorrido: O TRT considerou válida e fundamentada a sentença, que julgou o mérito da demanda mesmo sem ter previamente intimado a reclamada para manifestar-se sobre mídia eletrônica juntada pela parte contrária após o encerramento da instrução processual. Para o Regional, como tal mídia versava apenas sobre alegação de falsidade de testemunho ofertado por testemunha convidada pela reclamada e o juízo não acolheu as insurgências apresentadas no requerimento ao qual estava anexa tal mídia, a reclamada não sofreu nenhum prejuízo processual. Afinal, o conteúdo de tal mídia não prejudicou, de nenhuma forma, o exame da matéria de defesa. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, tendo em vista que não se discute questão nova em torno de dispositivo constitucional que trate de direitos sociais. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST. A ausência de intimação da reclamada para manifestação sobre a mídia eletrônica juntada pela parte reclamante após o encerramento da instrução processual não implicou, in casu, o cerceamento de defesa alegado. Os julgadores, destinatários finais das provas produzidas, calcados no princípio da persuasão racional (CPC/2015, art. 371), não utilizaram o conteúdo de tal mídia para formação de convencimento em sentido oposto ou desfavorável àquele pretendido pela reclamada. Afinal, tal mídia destinava-se a demonstrar suposta falsidade do depoimento de testemunha convidada pela reclamada, e tal alegação foi rejeitada pelo juízo de primeira instância. Ademais, não há elementos indicativos de que tal mídia tenha repercutido sobre o exame do mérito da matéria de defesa em qualquer grau. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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798 - TJSP. Consumidor. Serviços Bancários. Responsabilidade Civil. Sequestro Relâmpago. Uso Cartão de Crédito pra a realização de empréstimos e compras. Danos materiais e morais. A relação entre instituição bancária e consumidor dos serviços financeiros que presta é de consumo. Na hipótese «sub judice» não restaram configurados os pressupostos da responsabilidade civil. Evento que decorreu de fato de Ementa: Consumidor. Serviços Bancários. Responsabilidade Civil. Sequestro Relâmpago. Uso Cartão de Crédito pra a realização de empréstimos e compras. Danos materiais e morais. A relação entre instituição bancária e consumidor dos serviços financeiros que presta é de consumo. Na hipótese «sub judice» não restaram configurados os pressupostos da responsabilidade civil. Evento que decorreu de fato de terceiros. A autora foi coagida, por meio de grave ameaça, a fornecer sua senha a criminosos que realizaram transações bancárias. Fato exclusivo de terceiro. Quebra do nexo de causalidade. A respeito da matéria, curva-se perante o C. STJ: «AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEQUESTRO RELÂMPAGO SOFRIDO FORA DA AGÊNCIA BANCÁRIA. ATO EXCLUSIVO DE TERCEIROS. EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE DERRUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO". (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 14/10/2013). Fatos ademais narrados na inicial que não encontram consonância com o histórico do Boletim de Ocorrência. Movimentação financeira que apesar de intensa, não fugiu demasiadamente do perfil da correntista autora. Valores parcelados. Ausente falha na prestação do serviço, fica excluída a responsabilidade da instituição. Negado provimento ao Recurso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Autora recorrente vencida que resta condenada ao pagamento de custas despesas processuais e honorários advocatícios em favor do Patrono da parte ré recorrida vencedora que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Observe-se, todavia, ser a parte autora beneficiária da gratuidade processual, razão pela qual deve incidir na hipótese o disposto no art. 98, §3º, CPC.

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799 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pena-base. Manutenção. Omissão e contradição. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

800 - STJ. Processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.