DOC. 230.8251.0994.6813

STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Mensagens de whatsapp. Alegada quebra de cadeia de custódia. Ausência de prova de adulteração. Constrangimento ilegal não constatado. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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