TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - TARIFA BANCÁRIA - CESTA DE SERVIÇOS EM CONTA-CORRENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1. RESPONSABILIDADE -
Relação de consumo - Requerida não apresentou nos autos o contrato de abertura de conta no qual haveria suposta previsão sobre a efetiva adesão do autor ao pacote de serviços objeto das cobranças mensais - Ônus da prova do qual a instituição bancária não se desincumbiu - Cobrança que importou em violação ao disposto nos arts. 1º e 8º da Resolução 3919 do BCB, que exigem prévia autorização do cliente e contratação específica - Fortuito interno, inserido no risco da atividade desenvolvida pela fornecedora - Jurisprudência - Sentença mantida no tocante ao reconhecimento da ausência de contratação - Com a procedência parcial da pretensão, passará o correntista a se submeter às tarifas individuais para cada transação realizada, até que efetivamente contrate, com observância da norma aplicável, um pacote que lhe seja conveniente.
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