STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática agravada que julgou prejudicado o writ em razão da ausência de ofensa atual ou iminente à liberdade de locomoção pelo integral cumprimento da reprimenda. Súmula 695/STF. Agravante que defende o conhecimento do habeas corpus como mandado de segurança. Impossibilidade. Princípio da fungibilidade inaplicável à espécie, sob pena de violação à norma constitucional que elenca as hipóteses de impetração de mandado de segurança perante o STJ. Precedentes do STJ e do STF. Incabível mandado de segurança nesta corte contra atos de tribunais. Súmula 41/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Agravante reconhece a prejudicialidade da ação constitucional do habeas corpus em razão da ausência de ofensa atual ou iminente à liberdade de locomoção pois houve o integral cumprimento da reprimenda, nos exatos termos da decisão monocrática agravada. Não obstante, assevera que é possível o conhecimento do presente writ como mandado de segurança, a pretexto de ser aplicável o princípio da fungibilidade.
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