Sujeito Ativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 157.2453.4003.7500

551 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo. Regime inicial aberto. Pedido prejudicado. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Supressão de instância. Semi-imputabilidade. Redução da pena. CP, art. 26, parágrafo único. CP. Capacidade de entendimento do delito. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Deferida a prisão domiciliar do paciente, pelo Juízo das execuções, fica prejudicado o pleito de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2160.1607.8631

552 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil — leasing financeiro. Competência para se efetuar a cobrança do tributo. Interpretação do Decreto-lei 406/1968, art. 12, «a» (revogado pela Lei Complementar 116/2003) . Alteração da orientação da Primeira Seção/STJ. Local do estabelecimento prestador considerado como local da prestação do serviço. Afastamento da competência do município recorrido.

1 - Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pela embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2 - A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.060.210/SC (Rel. Min. Napoleão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.8592.2000.0100

553 - STJ. Penal e processual penal. Crime de abandono de idoso. Inquérito. Competência originária. Pedido de arquivamento. Atipicidade da conduta. Crime próprio. Lei 10.741/2003, art. 98. Dever de cuidado. Inexistência. Prescrição da pretensão punitiva. Demonstração inequívoca. Pedido de arquivamento deferido.

«1 - Pedido de arquivamento do inquérito, formulado pelo Ministério Público Federal, representado pelo Vice-Procurador-Geral da República, sob o fundamento do advento da prescrição da pretensão punitiva e, ainda, da atipicidade da conduta, ante o caráter de crime próprio do delito tipificada (Estatuto do Idoso). 2 - O acolhimento do pleito de arquivamento por extinção da punibilidade, por acarretar a ocorrência de coisa julgada material, depende de exame ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.3984.1006.3200

554 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do agente. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. É válida a prisão preventiva para garantia da ordem pública, ante a periculosidade concreta do paciente, manifestada na forma de execução do crime. Foi destacado pelo Juí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6013.0500

555 - TJPE. Tributário. Execução fiscal. Agravo legal. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Local de ocorrência do fato gerador. Legitimidade tributária do município onde ocorreu o ato de aprovação do financiamento. Precedente do STJ.

«1 - Dúvidas não há acerca da incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil, posto que pacificada no Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do RE 592.905/SC. 2 - Quanto à questão da legitimidade tributária do Município, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1060210/SC, dirimiu a questão, posicionando-se no sentido de que o sujeito ativo da relação tributária é, na vigência do DL 406/68, o município da sede do estabelecime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6013.0300

556 - TJPE. Tributário. Execução fiscal. Agravo legal. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Local de ocorrência do fato gerador. Legitimidade tributária do município onde ocorreu o ato de aprovação do financiamento. Precedente do STJ.

«1 - Dúvidas não há acerca da incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil, posto que pacificada no Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do RE 592.905/SC. 2 - Quanto à questão da legitimidade tributária do Município, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1060210/SC, dirimiu a questão, posicionando-se no sentido de que o sujeito ativo da relação tributária é, na vigência do DL 406/68, o município da sede do estabelecime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2771.0000.1300

557 - TJRJ. Denunciação caluniosa. Atipicidade da conduta. Dolo. CP, art. 339.

«Dos fatos. De acordo com o acervo probatório, dúvidas não restam de que o denunciado e o porteiro Gilberto tiveram uma discussão calorosa diante da análise das gravações do circuito interno do prédio, observa-se que, após o recorrente colocar o seu dedo indiciador no rosto da vítima, de modo a intimidá-la, Gilberto colocou uma cadeira entre eles e, posteriormente, abriu a gaveta de uma cômoda, retirando um objeto que aparentava ser uma arma, circunstância essa, devidamente, atesta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.5494.1001.3100

558 - TJMG. Receptação qualificada. Desclassificação. Apelação criminal. Delito de receptação qualificada. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Desclassificação da conduta para receptação culposa. Não cabimento. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Inconstitucionalidade do disposto no CP, art. 180, § 1ºpor violação ao princípio da proporcionalidade. Tese afastada. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1019.2600

559 - TJPE. Embargos de declaração. Inocorrência dos vícios autorizadores do manejo da presente espécie recursal. Aclaratórios desprovidos.

«1. Nesta sede aclaratória, a embargante peticiona, preliminarmente, a extinção da execução fiscal subjacente (com a consequente liberação da penhora) ante a sua aceitação da remissão prevista na Lei Complementar 165/2010. No tocante ao mérito recursal, suscita a existência de contradição no acórdão impugnado, afirmando que, sendo credora a União e tendo o Juízo estadual atuado mediante delegação, a competência em segundo grau de jurisdição seria do TRF. 2. Na espécie... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1020.0600

560 - TJPE. Tributário. Execução fiscal. Agravo legal. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Local de ocorrência do fato gerador. Legitimidade tributária do município onde ocorreu o ato de aprovação do financiamento. Precedente do STJ.

«1 - Dúvidas não há acerca da incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil, posto que pacificada no Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do RE 592.905/SC. 2 - Quanto à questão da legitimidade tributária do Município, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1060210/SC, dirimiu a questão, posicionando-se no sentido de que o sujeito ativo da relação tributária é, na vigência do DL 406/68, o município da sede do estabelecime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1013.3900

561 - TJPE. Tributário. Execução fiscal. Agravo legal. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Local de ocorrência do fato gerador. Legitimidade tributária do município onde ocorreu o ato de aprovação do financiamento. Precedente do STJ.

«1 - Dúvidas não há acerca da incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil, posto que pacificada no Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do RE 592.905/SC. 2 - Quanto à questão da legitimidade tributária do Município, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1060210/SC, dirimiu a questão, posicionando-se no sentido de que o sujeito ativo da relação tributária é, na vigência do DL 406/68, o município da sede do estabelecime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1013.0500

562 - TJPE. Tributário. Execução fiscal. Agravo legal. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Local de ocorrência do fato gerador. Legitimidade tributária do município onde ocorreu o ato de aprovação do financiamento. Precedente do STJ.

«1 - Dúvidas não há acerca da incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil, posto que pacificada no Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do RE 592.905/SC. 2 - Quanto à questão da legitimidade tributária do Município, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1060210/SC, dirimiu a questão, posicionando-se no sentido de que o sujeito ativo da relação tributária é, na vigência do DL 406/68, o município da sede do estabelecime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.8510.0004.1400

563 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Estupro de vulnerável. Crime praticado por padrasto contra enteada. Aplicabilidade da Lei maria da penha. Caracterização da ação baseada no gênero. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Para incidência da Lei Maria da Penha, é necessário que a violência doméstica e familiar contra a mulher ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9743.6004.3600

564 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de lavagem de capitais. Constrangimento ilegal. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Detalhamento minucioso decorrente do exame do pleito. Possibilidade de julgamento com base em fundamentos diversos daqueles apresentados pelas partes. Indícios suficientes da existência do crime antecedente. Configuração. Autonomia. Recurso improvido.

«1. Na hipótese, o detalhamento minucioso do caso, inclusive acerca da existência ou não de indícios de autoria, deu-se em decorrência da análise do pleito formulado pelo impetrante, quanto à incompetência da Justiça Federal para processamento do feito. 2. Pode o magistrado prestar jurisdição solvendo o direito aplicável inclusive por fundamentos não apresentados pelas partes, sem que isto altere o limite do caso penal. 3. Permanece típica e punível a lavagem de dinheiro me... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9981.2554

565 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Tributário. Ação ordinária. Repetição de indébito e compensação. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário (CF/88, art. 97). Matéria apreciada pela 1ª seção, sob o rito do CPC, art. 543-C(REsp 1.002.932/sp, DJE 18.12.2009). Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação.

1 - O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.2005), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.5245.7473.5342

566 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO DE OMISSÃO - OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO E CORREÇÃO DA REFERIDA IMPERFEIÇÃO - ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE COM A ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO MODIFICATIVO. 1.

Ocorrência do alegado vício de omissão, com fundamento no , II, relacionado à definição do sujeito ativo competente para a cobrança e a exigibilidade do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na hipótese da aquisição de mercadorias provenientes do exterior. 2. Reconhecimento e correção da referida imperfeição, com a atribuição d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3330.3002.2900

567 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. ISSQN sobre operação de arrendamento mercantil. Município competente. Controvérsia decidida pela Primeira Seção no Resp1.060.210/SC, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática do da Resolução STJ 08/2008, firmou a orientação no sentido de que: «(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver un... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3442.8002.1100

568 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ISSQN sobre operação de arrendamento mercantil. Município competente. Controvérsia decidida pela Primeira Seção no Resp1.060.210/SC, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática do da Resolução STJ 08/2008, firmou a orientação no sentido de que: «(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver un... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1652.8002.2400

569 - STJ. Tributário. Imposto sobre serviços (iss) incidente na operação de arrendamento mercantil (leasing financeiro). Competência do município onde situado o estabelecimento prestador. Controvérsia decidida pela Primeira Seção no Resp1.060.210/SC, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática do da Resolução STJ 08/2008, firmou a orientação de que «(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econô... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.3335.2000.8900

570 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ISSQN sobre operação de arrendamento mercantil. Município competente. Controvérsia decidida pela Primeira Seção no Resp1.060.210/SC, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática do da Resolução STJ 08/2008, firmou a orientação no sentido de que: «(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver un... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.0560.7001.5100

571 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ISSQN sobre operação de arrendamento mercantil. Município competente. Controvérsia decidida pela Primeira Seção no Resp1.060.210/SC, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7400.9000

572 - STJ. Apropriação indébita previdenciária. Seguridade social. Natureza jurídica. Tipo subjetivo. Especial fim de agir. Dolo. Precedente do STF e STJ. Considerações sobre o tema. CP, art. 168-A, § 1º. Lei 8.212/91, art. 95, «d».

«... Por fim, o outro tópico mencionado no v. acórdão reprochado diz com o elemento subjetivo da incriminação. Não há que se falar de especial fim de agir (dolo específico na concepção causalista) como bem indica Luiz Régis Prado («Curso de Direito Penal Brasileiro», vol. 2, RT, 2ª ed. págs. 493/498).O dolo, nos crimes omissivos, possui algumas peculiaridades importantes. O sujeito ativo não age diretamente na produção do resultado. O ordenamento impõe a ele a prática de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6629.1969

573 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Issqn. Certidão de dívida ativa. Cda. Requisitos de validade. Exame de prova. Inadmissibilidade. Exame clínico-Laboratorial. Fato gerador. Acórdão recorrido pela localidade em que é recolhido o material biológico. Conformidade com pacífica orientação jurisprudencial do STJ. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 1. (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (enunciado 3 do plenário do STJ). A via do recurso especial não é adequada à análise dos

2 - requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa, uma vez que essa providência enseja reexame de provas. Observância da Súmula 7/STJ. Conforme orientação jurisprudencial deste Tribunal 3 - Superior, «se o contribuinte colhe material do cliente em unidade situada em determinado município e realiza a análise clínica em outro, o ISS é devido ao primeiro município, em que estabelecida a relação jurídico-tributária, e incide sobre a totalidade do preço do serviço pago, não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2200.8919.7499

574 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 34, caput e Lei 10.826/2003, art. 12, Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Alegada incompetência do juízo. Competência em razão do local. Matéria examinada e não recorrida. Preclusão. CPP, art. 226. Inobservância. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental improvido.

1 - A competência para o processamento do crime previsto na , caput e , e , parágrafo único, IV, é a do local em que ocorre a subsunção da conduta do sujeito ativo a um dos núcleos do tipo penal, o que se deu em São Bernardo do Campo/SP. 2 - Decidido o tema relativo à competência sem que a respectiva decisão tenha sido objeto de impugnação, efetivamente se verifica a preclusão (compet... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0130.9320.6722

575 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Absolvição. Impropriedade na via eleita. Incidência da causa de aumento da Lei 9.455/1997, art. 1º, § 4º. Agravo desprovido.

1 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, tendo sido reconhecida a tipicidade da conduta, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 2 - O tipo penal da , I, «a», é classificado como crime próprio, pois exige condição especial do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5091.0722.8639

576 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Buscas pessoal/veicular e domicliar. Existência de fundadas razões. Serviço de inteligência da polícia e investigações preliminares. Licitude das provas. Majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Caráter objetivo. Precedentes. Agravo regimental improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). 2 - No caso, a ação po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2669.0491

577 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Gestão fraudulenta. Crime próprio.

1 - E mbora o delito de gestão fraudulenta de instituição financeira classifique- se como crime próprio, exigindo-se do sujeito ativo a condição especial constante na , tal situação não impede que, mediante a norma de extensão prevista no , a condição especial do gestor da instituição financeira se comunique a terceiros estranhos a ela. 2 - In casu, a exordial imputa a atuação conjunta do paciente com os gestores da instituição financeira em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7815.3115

578 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus ameaças no âmbito da Lei maria da penha. Violência psíquica. Salvaguarda pela Lei 11.343/2006. Palavra da vítima. Especial relevância. Recurso não provido.

1 - Para incidência da Lei Maria da Penha, é necessário que a violência doméstica e familiar contra a mulher decorra de: (a) ação ou omissão baseada no gênero; (b) no âmbito da unidade doméstica, familiar ou relação de afeto; decorrendo daí (c) morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. 2 - A definição do gênero sobre o qual baseada a conduta comissiva ou omissiva decorre do equivocado entendimento/motivação do sujeito ativo de pos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 117.0454.1000.0700

579 - TJRJ. Habeas corpus preventivo. Crime de desobediência. Execução penal. Exame criminológico. Resoluções do Conselho Federal de Psicologia - CFP. Súmula 439/STJ. Súmula Vinculante 26/STF. Lei 10.972/2003. Lei 7.210/1984, art. 112. CPP, art. 647. CP, art. 330.

«As modificações introduzidas pela Lei 10.792/2003 à LEP não vedaram a realização do exame criminológico, apenas tornaram-no facultativo para a concessão de benefícios aos apenados, conforme, aliás, dispõem a Súmula 439/STJ e a Súmula Vinculante 26/STF. Portanto, forçoso concluir a antinomia da Resolução 9/2010 do Conselho Federal de Psicologia que, na literalidade de seu art. 4º, a, vedou peremptoriamente a realização do mencionado exame pelos psicólogos atuantes no sistema... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 128.0785.3000.0200

580 - STJ. Gestão temerária de instituição financeira. Elaboração de parecer opinativo. Participação no crime. Necessidade de descrição, na denúncia, do vínculo subjetivo. Ocorrência. Lei 7.492/1986, arts. 4º, parágrafo único e 25. CPP, art. 41.

«1. O crime de gestão temerária, previsto no parágrafo único do art. 4º na Lei 7.492/1986, é crime próprio e que exige, para sua configuração, especial condição do agente. 2. Nessa linha, para que se possa ser o sujeito ativo do crime em questão é fundamental que o agente tenha poderes de gestão na empresa, ou seja, deve possuir poderes especiais ligados à administração, controle ou direção da empresa, ex vi do . 3. É possível, todavia, a partic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.8133.9000.2700

581 - STJ. Processual civil e tributário. Compensação. Precatório não adimplido. Poder liberatório do pagamento de tributos. ICMS. Crédito do ipergs. Impossibilidade. Irrelevância da discussão sobre habilitação no processo originário do precatório. Hipótese que não configura causa de suspensão do processo.

«1. Cuida-se, na origem, de demanda proposta pela recorrente, que busca compensar débito tributário com crédito de precatório do Ipergs cedido por terceiro. 2. O Tribunal de origem confirmou a decisão pelo indeferimento do pedido de suspensão do processo para que fosse aguardado o julgamento do requerimento de habilitação da cessionária no processo que deu origem ao aludido precatório. 3. Preliminarmente, não há falar em violação do , II, pois o Tribunal a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7357.3900

582 - STJ. Crime contra o sistema financeiro nacional. Aplicação de recursos provenientes de financiamento em finalidade diversa da prevista em Lei. Atipicidade dos fatos. Inépcia da denúncia. Não particularização das ações delituosas. Responsabilidade penal objetiva. Princípio «nullum crimen sine culpa». Caracterização. Trancamento da ação penal. Lei 7.492/86, art. 20.

«Não comete o delito tipificado no , o agente que, aplicando recurso proveniente de financiamento dentro na sua finalidade legal, obtém vantagem indevida, para si ou para outrem. A atipicidade, contudo, quando relativa, porque não atribui ao fato irrelevância penal, não inibe o prosseguimento da «actio», dês que o delito remanescente encontre imputação ajustada ao , inexistente na espécie. Readmitindo, além, a acusatória inicial a proscrita res... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 873.4170.6660.4321

583 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência (). Insurgência defensiva. Justiça Gratuita. Assistência judiciária gratuita deferida expressamente na r. sentença. Não conhecimento, ante a falta de interesse de agir. Mérito. Pleito de absolvição pela atipicidade ante a ausência de dolo específico. Não acolhimento. As versões dos fatos apresentadas pela vítima e pelas testemunhas, policiais militares, revelaram-se coes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 293.6982.2545.6111

584 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Crimes ambientais. Dificultar a regeneração natural de vegetação () e deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental, tendo o dever legal de fazê-lo (). Recurso defensivo. Crime do art. 68 da Lei de 9.605/98. Absolvição que é medida impositiva. Delito que, ao menos com relação à conduta de violar «dever legal» de cumprimento de obrigação, exige a condição especial de servidor público (ou de out... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.2815.0009.3400

585 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação monitória. Prazo prescricional quinquenal. Ocorrência.

«1 - O recorrente interpõe o presente Recurso Especial argumentando violação da e Decreto 20.190/1932, art. 1º defendendo que o prazo prescricional para a cobrança de dívida do Estado se inicia na data do ato ou fato que a originou. 2 - Quanto à prescrição, é firme o entendimento segundo o qual o prazo de contagem se inicia no momento em que o sujeito ativo pode, mediante a ação, exercer direito contra aquele que se coloca em situação contrária. Dess... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.8653.5001.5800

586 - TST. Seguridade social. Base de cálculo dos honorários advocatícios. Cota previdenciária a cargo do empregador. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-a. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«A cota previdenciária devida pelo empregador não está inserida no crédito trabalhista e nem poderia. Na verdade, ela resulta da imposição legal decorrente do fato jurígeno (prestação de serviços). Embora a execução das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças condenatórias esteja inserida na competência da justiça do trabalho, como desdobramento da condenação, o valor apurado para fins de execução, não integra propriamente o cálculo do crédito tributár... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7970.6004.0200

587 - STJ. Agravo regimental no recurso especial de jalser renier padilha. Penal e processual penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Peculato. Alegação de que a conduta do recorrente não se amolda ao tipo previsto no CP, art. 312. Caracterização do delito reconhecida pelo tribunal de origem. Concurso de agentes. Inexistência de violação à norma infraconstitucional. Pena-base aplicada acima do mínimo legal. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência da causa de aumento do § 2º do CP, art. 327. Fundamentação idônea. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A teor do CPC/1973, , caput, c.c. o art. 3º, é possível ao Relator apreciar o mérito do recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Questão, ademais, superada com o julgamento do agravo regimental. Precedentes. 2. O crime de peculato exige, para sua configuração, a especial condição do sujeito ativo, que deve ser funcionário público, entretanto, essa circunstância não impede q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5392.9003.7900

588 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Lesão corporal praticada por tia contra sobrinha. Inaplicabilidade da Lei maria da penha. Ausência de submissão. Descaracterização da ação baseada no gênero. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Para incidência da Lei Maria da Penha, é necessário que a violência doméstica e familiar contra a mulher ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 349.9652.2300.1075

589 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO E AMEAÇA - CONDUTAS TIPIFICADAS NO art. 155, CAPUT, E NO art. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO FURTO - RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA - PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA - NÃO ACOLHIMENTO.

A hipótese prevista no trata da forma tentada de delito, cuja caracterização advém da inviabilidade de sucesso do meio empregado ou da absoluta impropriedade do objeto de forma a afastar sua consumação. A presença de sistema de alarme ou de vigilância por câmeras de segurança, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto (inteligência da Súmula 567/STJ). A aplicação do princípio da insignificância, causa supralegal de exclusão da tipicidade m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0630.9725.2592

590 - TJRJ. Apelação. Ação penal que imputou ao apelante a prática da conduta tipificada no art. 21 do Decreta Lei 3.688/41e no CP, art. 147, com incidência da Lei 11.340/06. Réu condenado à pena de 15 (quinze) dias de prisão simples pela prática da contravenção e de 1 (um) mês de detenção pelo crime de ameaça, em regime inicial aberto. Suspensão condicional da pena, pelo prazo de dois anos. Recurso exclusivo da defensa. Autoria e materialidade da contravenção e do delito devidamente comprovadas pelas provas angariadas no feito. Declarações prestadas pela vítima em sede policial e judicial que se mostraram coerentes e harmônicas. Prova oral que foi corroborada pelas declarações prestadas pelo réu em sede policial. Crimes praticados no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Teses defensivas de atipicidade do fato e da fragilidade probatória. Ausência de elementos objetivos capazes de desconstituição das afirmações da vítima e do posicionamento legislativo brasileiro. Vias de fato. Conduta do apelante que foi praticada durante uma discussão com ânimos exaltados. Demonstrado o intuito de agredir. Ameaça. Crime formal que não depende da ocorrência de resultado naturalístico para ser caracterizado. Dolo específico que se restringe ao intento deliberado de incutir temor de mal injusto e grave na vítima. Intenção do Apelante efetivamente alcançada. Tipo penal que não contém como elementar que o sujeito ativo esteja com ânimo calmo e refletivo. Condenação que se mantém. Sanção penal. Crítica. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal, ou seja, em 1 (um) mês de detenção para o crime de ameaça e em 15 (quinze) dias de prisão simples para a contravenção penal prevista no art. 21, do Decreta Lei 3.688/1941. Ausência de circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Segunda e terceira fases. Ausência de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição de pena que justificassem a alteração da pena-base como fixada. Reprimenda penal definitivamente estabelecida no mínimo legal. Regime inicial aberto. Inteligência do art. 33, §2º, ¿c¿, do CP. Regular a não substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Delito praticado mediante grave ameaça. Aplicação do verbete sumular 588, do E. STJ. Irretocável o sursis concedido. Presença dos requisitos previstos no CP, art. 77. Prequestionamento agitado. Inadequação. Salvante juízo hierarquicamente superior, ou majoritário, em sentido contrário, entende-se que, na fundamentação do presente voto foram abordados os temas agitados em sede recursal. Suplantação da pretendida discussão. Conhecimento e desprovimento do recurso. Sentença condenatória que resta mantida em sua integralidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6784.7005.7000

591 - STJ. Habeas corpus impetrado em face de Resolução de conflito de competência. Descabimento. Ausência de ameaça ao direito ambulatório. Crime de tortura, praticado no âmbito doméstico, contra criança do sexo feminino. Art. 5º, I, da Lei maria da penha. Competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Motivação de gênero. Requisito reputado como preenchido pelo tribunal de origem. Precedentes desta corte superior que se amoldam à hipótese. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O writ constitucional do habeas corpus se destina a assegurar o direito de ir e vir do cidadão, portanto, não se presta para solucionar questão relativa à competência sem reflexo direto no direito ambulatório, sobretudo porque há previsão recursal para solucionar a questão, nos termos do , inciso III. Precedente. 2. E, na espécie, não resta configurada ilegalidade manifesta que, eventualmente, ensejasse a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. 3. O ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.8045.7002.5000

592 - STJ. Tributário. Iss. Base de cálculo. Emissão de nota fiscal. Dever instrumental. Evento futuro e incerto. Acordo entre particulares. Inoponibilidade ao fisco.

«1. A recorrente sustenta a tese recursal de que o auto de infração é insubsistente, porquanto inviável o recolhimento do ISS ante a inexistência do pressuposto essencial do tributo, qual seja, o elemento quantitativo atinente à base de cálculo. 2. A incerteza quanto ao novo valor do serviço prestado não afasta o dever do contribuinte de emitir a nota fiscal e promover o recolhimento do ISS, nos exatos termos já existentes quando da ocorrência do fato gerador. 3. No sistema tri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5483.5004.4200

593 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Competência. Vítima equiparada a servidor público. CP, art. 327. Aplicabilidade. Súmula 147/STJ. Interesse da União. Disputa sobre terras indígenas. CF art. 109, I e xi e art. 231. Competência da Justiça Federal. Ordem denegada.

«I - Estabelece o , caput, que «Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.». O conceito de funcionário público ora disposto é diverso e mais amplo que aquele do Direito Administrativo e se aplica tanto ao sujeito ativo como ao sujeito passivo. II - No caso, a FUNAI, por meio da Portaria 1766/E, de 19/09/1984, destacou servidores e colaboradores, dentre eles dois P... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.0393.4001.9800

594 - STJ. Tributário. Ação anulatória. Irpf. Omissão de redimentos. Decadência. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Suspensão da exigibilidade do crédito. Juros moratórios e multa. Não incidência.

«1. Verifica-se que a Corte de origem afastou a decadência por entender que a) «não restou configurada, já que contada nos termos do , I, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que cabível o lançamento, conforme consolidada jurisprudência» e que b) «estando pendente discussão na via administrativa, não corre prazo decadência ou prescricional, uma vez que se encontra suspensa a exigibilidade do crédito tributário.» (fl. 210, e/STJ). 2. Contudo, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.7424.2000.2500

595 - STJ. Insolvência civil. Autonomia em relação à execução. Inexistência de bens passíveis de penhora. Interesse remanescente tanto do credor quanto do devedor. Ausência, contudo, de credores habilitados. Extinção da execução coletiva por este fundamento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 748, 750 e 778

«... 3. Contudo, observa-se que o recurso não merece provimento por outro fundamento, não utilizado no acórdão, mas assentado pelo juiz de piso. De fato, o julgador singular afirmou que «[...] a despeito de regularmente convocados eventuais credores, não houve habilitação alguma de crédito nesta insolvência. Nem mesmo da requerente, conforme certidão de fls. 503» (fls. 489). Assim, a inexistência de credores habilitados na insolvência, assim como na falência, ocasiona a ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.7719.3704.2605

596 - TJRJ. PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO TRIBUTÁRIA ATINENTE À LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE N-METILANILINA, INSUMO UTILIZADO NO REFINO DE PETRÓLEO, E A VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPORTAÇÃO REALIZADA POR FILIAL DA APELANTE SITUADA EM MACEIÓ/ALAGOAS, SENDO QUE O INSUMO SERIA UTILIZADO PELA MATRIZ LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. FILIAL QUE NÃO OSTENTA APARATO TÉCNICO PARA PRODUÇÃO DE COMBUSTIVEL, DESTINANDO-SE APENAS À IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS COM INTUITO DE EVITAR A TRIBUTAÇÃO. ELISÃO FISCAL INEFICAZ OU ELUSÃO CARACTERIZADA. DEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP), BEM COMO A MULTA IMPOSTA. PRODUTO SUPÉRFLUO, EIS QUE A ESSENCIALIDADE DIZ RESPEITO AO COMBUSTÍVEL E NÃO SE ESTENDE AOS COMPONENTES E PRODUTOS UTILIZADOS NO PROCESSO DE FABRICAÇÃO DO COMBUSTÍVEL. APLICAÇÃO DO TEMA 520 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. 1.

Trata-se de ação anulatória ajuizada por Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A (em processo de recuperação judicial) em face do Estado do Rio de Janeiro, visando anular o auto de infração 03.499851-8 expedido pelo Fisco Estadual. Esclarece a autora, ora apelante, possuir atividade empresarial dedicada à fabricação de produtos a partir do refino de petróleo, o que demanda a importação de alguns insumos. Alega que com o intuito de otimizar as operações de importação, constitui... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.3191.3000.5400

597 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Ação civil pública. Ministério Público. Intimação. Começo do prazo para fluência do recurso. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Acórdãos paradigmas que se amoldam ao entendimento do acórdão paradigmático. Funcef. Fundação privada instituída e patrocinada por empresa pública. Caixa econômica federal. Dirigentes sujeitos ativos de ato de improbidade.

«1. O prazo para eventual interposição de recurso pelo Ministério Público flui a partir do momento da entrada dos autos na secretaria do órgão, sendo certo que o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ: (REsp 1107499/SE, Primeira Turma, julgado em 18/06/2009, DJe 01/07/2009; HC 113.168/RJ, Quinta Turma, julgado em 11/12/2008, DJe 16/02/2009; REsp 868.881/DF, Primeira Turma, julgado em 10/10/2006, DJ 30/10/2006 p.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0210.7726.4606

598 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Issqn. Laboratório de análises clínicas. Prestação de serviço de coleta de material. Unidade econômica e profissional. Município da prestação do serviço. Competência tributária ativa. Jurisprudência do STJ. Dissídio não configurado.

1 - Esta Corte Superior firmou tese repetitiva quando do julgamento do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ, Temas 354/STJ e 355/STJ, segunda a qual a municipalidade competente para realizar a cobrança do ISS, após a entrada em vigor da Lei Complementar 116/2003, é a do local do estabelecimento em que ocorre a prestação dos serviços, assim considerada a localidade em que há uma unidade econômica ou profissional capaz de realizar o serviço, de modo permanente ou temporário, sendo i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2830.3003.3300

599 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. CP, art. 242. Parto suposto. Ilegitimidade ativa. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Ausência de justa causa. Investigação instaurada e presidida pelo Ministério Público. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ordem denegada.

«1 - A tese da ilegitimidade da paciente - porquanto a imputação feita em seu desfavor da paciente, prevista no caput do , não permite que o crime possua como sujeito ativo quem não registrou a criança - não foi debatida pelo Tribunal de origem, não podendo nesta via ser analisada, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O trancamento da ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.4750.0003.4600

600 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Atipicidade. Matéria decidida pela Terceira Seção no HC Acórdão/STJ. (declaração do imposto devido em guias próprias. Irrelevância para a configuração do delito. Termos «descontado e cobrado». Abrangência. Tributos diretos em que há responsabilidade por substituição e tributos indiretos. Denúncia inepta. Não ocorrência. Princípio da insignificância. REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia. Tributo municipal. Não aplicação. Dificuldade financeira da empresa. Ausência de prova pré-constituída. Instrução deficiente. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatór... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações