Sujeito Ativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.9941.0001.9800

401 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Trancamento da ação penal. Alegada atipicidade da conduta. Impossibilidade. Declaração pelo réu do imposto devido em guias próprias. Tributos diretos em que há responsabilidade por substituição. Conduta típica. Recurso ordinário desprovido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do habeas corpus 399.109/SC, Relator o Ministro Rogério Schietti Cruz, sedimentou o entendimento de que é típica a conduta do agente que deixa de recolher, no prazo legal, tributo descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária. II - «O sujeito ativo do crime de apropriação indébita tributária é aquele que ostenta a qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária, conforme claramente descrit... ()

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Doc. 846.9803.9054.2392

402 - TJRJ. APELAÇÃO.

arts. 288 e 278, ambos do CP e 7º, IX, da Lei 8.137/90, todos em concurso material. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminares. Reconhecimento de nulidade de todas as provas, fundada em que se as obteve com violação de domicílio. Reconhecimento da nulidade do Laudo pericial. Reconhecimento da nulidade do Processo por violação do devido processo legal e da ordem de inquirição das testemunhas. Mérito. Absolvição de todos os delitos, com fulcro na ausência ou insuficiência probatór... ()

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Doc. 221.0260.9574.0427

403 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade. Iliquidez da sentença.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, «o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contrad... ()

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Doc. 210.5021.1223.4492

404 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Comercialização do entorpecente próximo a hospital. Incidência da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Natureza objetiva da causa de aumento. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do STF. 2 - A majorante da , III, quando se refere ao tráfico nas proximidades de hospitais e escolas, é de natureza objetiva, bastando que o agente tenha consciência desta situação geográfica - como efetivamente tinha, no pr... ()

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Doc. 230.4041.0391.6875

405 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu parcial provimento reclamo. Insurgência da agravante.

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Doc. 240.4161.2598.6759

406 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Operação enterprise. Litispendência. Dupla imputação. Tipos penais autônomos. Análise própria do juízo de origem. Cognição restrita. Via inadequada.

I - O reconhecimento da litispendência, no processo penal, depende coincidência do sujeito ativo nas condutas descritas nas denúncias e a identidade das imputações. A litispendência, portanto, não deriva, exclusivamente, de fatos correlacionados porque eventos interligados podem dar origem a mais de uma imputação, desde que esteja caracterizada lesão a bens jurídicos diversos. II - a , caput, e na , caput, são tipos penais autônomos... ()

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Doc. 196.6134.8011.7800

407 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Crime comum. Concurso de agentes. Possibilidade. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Pela leitura do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, verifica-se que o crime de transportar e portar ou possuir arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado não exige qualquer condição especial do sujeito ativo ou que a conduta seja praticada pessoal e exclusivamente por um único agente, podendo ser reconhecido concurso eventual de pessoas. 2 - presente caso, as instâncias ordinárias decidiram que am... ()

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Doc. 212.1202.6000.4500

408 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 356. Trancamento da ação penal. Inexistência de prova de intimação para restituir autos que recebeu na qualidade de advogado. Falta de justa causa evidenciada de plano. Recurso provido.

«1 - Não poderia o Ministério Público, após reconhecer que o inquérito policial não logrou obter nenhum indício de que o advogado foi intimado para a devolução dos autos, oferecer denúncia em seu desfavor pela prática do crime previsto no 2 - É imprescindível para a configuração do tipo penal a intimação do advogado para restituir os autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador, não se podendo punir o suje... ()

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Doc. 160.2283.5002.4300

409 - STJ. Tributário e processo civil. ISS. Leasing. Honorários. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do que foi decidido pela Primeira Seção quando do julgamento do REsp 1.060.210/SC, relator o Ministro Napoleão Nunes Maia, «(a) incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro; (b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do Decreto-lei 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo» (Acórdão submetido ao procedimento do ... ()

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Doc. 145.3900.2001.5100

410 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.060.210/SC (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 5.3.2013), aplicando a sistemática prevista no , pacificou entendimento no sentido de que: «o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é ef... ()

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Doc. 145.3900.2001.5200

411 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.060.210/SC (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 5.3.2013), aplicando a sistemática prevista no , pacificou entendimento no sentido de que: «o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é ef... ()

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Doc. 145.3900.2001.5300

412 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.060.210/SC (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 5.3.2013), aplicando a sistemática prevista no , pacificou entendimento no sentido de que: «o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é ef... ()

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Doc. 210.4270.6800.5847

413 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Concussão. Médico cadastrado no SUS. Atipicidade da conduta. Lei 9.983/20000. Vigência posterior aos fatos. Irrelevância. CP, art. 327, caput. Função delegada. Ampliação do conceito de funcionário público. Ordem denegada.

I. Denúncia que imputou ao paciente, médico cadastrado no SUS, a suposta prática do crime de concussão. II. O médico de hospital credenciado pelo SUS que presta atendimento a segurado, por ser considerado funcionário público para efeitos penais, pode ser sujeito ativo do delito de concussão. Precedentes. III. Inserem-se no conceito de funcionário público todos aqueles que, embora transitoriamente e sem remuneração, venham a exercer cargo, emprego ou função pública, ou seja, todo... ()

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Doc. 190.8782.8000.0600

414 - STJ. Tributário e processual civil. Salário educação. Ilegitimidade passiva da União Federal. Matéria decidida sob o prisma constitucional. CTN, art. 119.

«1. Descabe a alegação de nulidade do decisum por violação do , se o tribunal local analisou todas as questões necessárias à perfeita solução do litígio, deixando absolutamente alicerçadas e motivadas as razões de fato e de direito que orientaram suas conclusões. Em tais circunstâncias, não há por que reexaminar a matéria sob perspectiva diversa, ditada pela recorrente. 2. Em se tratando de contribuição para o salário educação, compete ao INSS, agente ... ()

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Doc. 442.9876.7211.9679

415 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de valores - Cláusula contratual que prevê o pagamento de IPTU por parte do adquirente, mesmo antes do exercício da posse - Sentença de procedência, declarando a nulidade da cláusula e determinando a restituição ao adquirente dos valores pagos a título de IPTU antes do exercício da posse - Irresignação da ré - Descabimento - Discussão acerca da obrigação contratual imposta, e não sobre o sujeito ativo da ... ()

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Doc. 103.1674.7291.5700

416 - STJ. Seguridade social. Crime societário. Crime tributário. Denúncia. Crime previdenciário. Não recolhimento das contribuições previdenciárias. Natureza jurídica. Crime omissivo próprio. Individualização das condutas. Desnecessidade. Pena. Fixação. Critérios. CP, art. 59. Lei 8.212/91, art. 95, «d». CPP, art. 41.

«O delito previsto no , «d», classifica-se como omissivo próprio, cuja caracterização verifica-se pela inércia do sujeito ativo que omite ato que a Lei Penal ordena ou obriga seja realizado. Nesse caso, o que o legislador penal criminalizou foi a conduta daquele que, devendo e podendo, deixa de recolher em época o que deveria ser recolhido (conduta omissiva). Na realidade, a consumação do delito efetiva-se com o não repasse das contribuições ao INSS pelo empre... ()

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Doc. 159.4337.9301.2026

417 - TJSP. AGRAVOS INTERNOS.

Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos extraordinário e especial. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE Acórdão/STF - Tema 660/STF, no... ()

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Doc. 103.1674.7152.8900

418 - STJ. Furto. Chave falsa.

«O tipo penal encerra conduta e resultado (compreende o objeto jurídico, objeto material e sujeito ativo). O conceito é normativo. A idéia de crime sem resultado pertence a pensamento superado na doutrina, contemporâneo à concepção de o resultado penal identificar-se como o evento físico. Além dos elementos essenciais do tipo, há os elementos circunstanciais. Nessa linha, fala-se também em tipo fundamental e tipo derivado. Os últimos correspondem a qualificações da conduta, ou do ... ()

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Doc. 183.2810.7000.6500

419 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Competência para recolhimento. Ação anulatória de débito fiscal. Controvérsia decidida pela Primeira Seção no Resp 1.060.210/SC, submetido ao regime do CPC, art. 543-C, CPC/1973.

«I - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática do , Código de Processo Civil de 1973 e da Resolução STJ 08/2008, firmou a orientação no sentido de que: o sujeito ativo da relação tributária, na vigência Decreto-lei 406/1968, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); a partir da Lei Complementar 116/2003, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada. II - Na espéc... ()

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Doc. 190.3530.1000.0300

420 - STJ. Exploração de prestígio. Pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público. Diálogos que foram estabelecidos com terceiros sem o conhecimento do réu. Testemunha integrante de tribunal alvo da pretensa ação exploratória que declarou, em juízo, não ter conhecimento de qualquer conduta que desabone o acusado. Inexistência de provas suficientes à condenação.

«1 - Na hipótese que se examina, o próprio Ministério Público, em alegações finais, concluiu inexistirem evidências suficientes contra o denunciado, cuja participação nos fatos não restou demonstrada nos diálogos captados, travados por terceiros que sequer o mencionam, razão pela qual não é possível apontá-lo como sujeito ativo do crime do 2 - O então Corregedor do Tribunal Regional Eleitoral, ao ser inquirido em juízo, asseverou desconhecer qualquer conduta d... ()

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Doc. 150.4700.1012.7400

421 - TJPE. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Crime praticado por filha contra genitora no interior da residência. Incidência da Lei maria da penha. Competência da Vara especializada de violência doméstica e familiar contra a mulher. Competência do juízo suscitante. Decisão. Unanimemente deu-se provimento ao conflito suscitado, para declarar competente o juízo de direito da Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher da comarca de camaragibe-pe.

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Doc. 180.3474.0005.8900

422 - STJ. Processual penal. Delegado de polícia. Descumprimento de requisição de promotor de justiça. Sonegação de documentos e desobediência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de dolo), não relevada, primo oculi. Intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 2. Segundo doutrina de escol, o funcionário público pode ser sujeito ativo do crime de desobediência, desde que, como na espécie, não seja hierarquicamente subordinado ao emitente da ordem legal e tenha atribu... ()

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Doc. 180.4311.8257.1599

423 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. ICMS. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. ISENÇÃO ONEROSA. DECADÊNCIA.

Mandado de segurança impetrado com o escopo de afastar o aumento de 1% (um por cento) na alíquota do ICMS incidente sobre a atividade da Impetrante. Inocorre decadência do prazo para propor o mandado de segurança se a lesão sustentada pela Impetrante ocorre a cada cobrança. Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita, pois o mandado de segurança constitui providência hábil ao exame da discussão posta neste feito. O aumento de 1% (um por cento) do tributo não decorre do d... ()

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Doc. 625.1883.7769.2059

424 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - EX-ESPOSA E ATUAL COMPANHEIRA - INAPLICABILIDADE DA LEI 11.340/06 - VULNERABILIDADE DA VÍTIMA, HIPOSSUFICIÊNCIA E OPRESSÃO DE GÊNERO NÃO VISLUMBRADAS - RELAÇÃO DE AFETO NÃO CONFIGURADA. 1.

Ainda que a Lei 11.340/2006 proteja a mulher, vítima de violência doméstica e familiar, contra qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, além de dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, familiar ou em qualquer relação íntima de afeto (art. 5º), é certo que, em se tratando de sujeito ativo feminino, a vulnerabilidade de gênero e a motivação segregatória devem ser comprovadas, sob pena de... ()

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Doc. 202.6602.5000.0700

425 - STJ. Processual civil e tributário. Reclamação. Precedente obrigatório. Cabimento. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Não observância. ISS. Arrendamento mercantil. Sujeição ativa.

«1 - «É cabível reclamação para garantir a observância de precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo, desde que esgotadas as instâncias ordinárias. Inteligência do , § 5º.» (Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 23/04/2019). 2 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, a Primeira Seção assentou que «as grandes empresas de crédito do País estão sediadas ordinariamente ... ()

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Doc. 221.2020.9509.4562

426 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Nulidade da sessão de julgamento da apelação realizada por videoconferência. Alegada instabilidade do sistema. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Estupro de vulnerável. Pretensão absolutória. Pleito de afastamento da continuidade delitiva. Causa especial de aumento de pena do CP, art. 226, II. Autoridade do sujeito ativo sobre a vítima reconhecida pelo tribunal de origem. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fulcro na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamentos para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 507/508). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 511/526), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente os referidos entraves, limitando-se a reiterar o mérito do recurso especial e a alegar, de forma genérica, que todos os... ()

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Doc. 147.0482.6001.1300

427 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. ISS. Legitimidade ativa. Regime do Decreto-lei 406/68. Município do estabelecimento prestador do serviço. Respparadigma 1060210/SC. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1060210/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, firmou a orientação no sentido de que o sujeito ativo da relação tributária, na vigência da Decreto-Lei 406/68, é o município onde fixado o estabelecimento do prestador, a teor do disposto no seu art. 1... ()

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Doc. 200.4981.6010.0000

428 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Desclassificação do crime de tortura-crime (i blei/9.455, art. 1º) para tortura-castigo (Lei 9.455/1997, art. 1º, II). Crime próprio. Condição de garante não demonstrada na denúncia. Ofensa ao princípio da correlação, ao contraditório e à ampla defesa. Revolvimento de fatos e provas. Desnecessidade. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Havendo a desclassificação do crime de tortura-crime para o de tortura-castigo, por se tratar este último de crime próprio, é necessário que a exordial acusatória narre a prévia existência do vínculo de subordinação entre o sujeito ativo e a vítima (obrigação de cuidado, proteção ou vigilância), pois, do contrário, eventual condenação será considerada nula, tendo em vista não só a ofensa ao princípio da correlação, como também ao contraditório e à ampla defesa... ()

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Doc. 142.3915.8003.3100

429 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Tributário. Contribuição previdenciária. Regime próprio. Repetição do indébito. Execução. Substituição tributária. Sujeição passiva.

«1. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pelo recorrente (a legitimidade da parte é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado). Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2. Depreende-se do acórdão recorrido que a decisão transitada em julgado, de natureza mandamental, impediu que a autoridade coatora continuasse a proceder ao desconto da contribuição por ocasião do paga... ()

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Doc. 151.5810.7004.8600

430 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Tributário. Contribuição previdenciária. Regime próprio. Repetição do indébito. Execução. Substituição tributária. Sujeição passiva.

«1. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pela recorrente (a legitimidade da parte é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado). Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2. Depreende-se do acórdão recorrido que a decisão transitada em julgado, de natureza mandamental, impediu que a autoridade coatora continuasse a proceder ao desconto da contribuição por ocasião do paga... ()

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Doc. 303.0110.4676.7029

431 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no art. 1º, II c/c §4º, II, da Lei 9.455/97. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Penas de 07 (sete) anos de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, em regime inicialmente fechado. Irresignação da Defesa. Mérito. Alegação de insuficiência probatória. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Prova oral segura, corroborada com o prontuário médico da vítima. Desclassificação da conduta. Crime descrito no CP, art. 136. Contexto-fático que configura a especial condição do sujeito ativo, bem como o vínculo de subordinação entre ele e a vítima, seu filho e menor de idade, necessários para subsumir sua conduta ao crime de tortura. Rejeição. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis verificadas. Discricionariedade do julgador. Devida fundamentação. Inteligência do art. 59, Cód. Penal consoante prova dos autos. Pena de multa. Afastamento. Ausência de previsão legal. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista no Lei 9.455/1997, art. 1º, §4º, II, à fração mínima (1/6). Reprimenda penal definitiva assentada em 07 (sete) anos de reclusão, que se mantém. Regime inicial de cumprimento de pena. Fechado. Admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, desde que apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito. Precedente. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade ou concessão de sursis, por ausência dos requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Direito de recorrer em liberdade. Negativa do mesmo pelo julgado. Ausência de demonstração, pela defesa do recorrente, de alteração do seu status anterior, apto a justificar o desencarceramento. Manutenção da custódia. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Provimento parcial do apelo.

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Doc. 362.3076.0602.5045

432 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Tese de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal rejeitada - MÉRITO - Negativa do autor quanto à contratação de mútuo - Réu que apresenta instrumento formalizado com terceira instituição financeira, indicando a cessão do crédito - Consumidor que não impugna especificamente a autenticidade do contrato e da firma que lhe é atribuída - Quantia oriunda do empréstimo que adentrou no ativo financeiro do autor - Inequívoca ciência acerca do serviço contratado - Incidência do dis... ()

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Doc. 240.2190.1564.6454

433 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Decisão administrativa. Parte incontroversa. Cobrança. Viabilidade. Prazo prescricional. Termo a quo. 30 dias após a notificação do contribuinte.

1 - É cabível a cobrança da parte do crédito tributário definitivamente reconhecida na esfera administrativa, com base no , parágrafo único. 2 - «O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a cobrança dos créditos tributários constituídos mediante o Decreto 70.235/1972 inicia-se após o crédito estar regularmente constituído. Ou seja, não havendo impugnação, o termo a quo da prescrição ocorre após 30 dias da data em que o contribuinte ... ()

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Doc. 221.1110.9410.7731

434 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Execução/liquidação liquidação. Necessidade. Súmula 568/STJ.

1 - Ação civil pública, em fase de cumprimento individual de sentença, na qual se discute expurgos inflacionários. 2 - A iliquidez da obrigação contida na sentença coletiva e a indispensabilidade de sua liquidação dependem de: a) existir a efetiva necessidade de se produzir provas para se identificar o beneficiário, substituído processualmente; ou, b) ser imprescindível especificar o valor da condenação por meio de atuação cognitiva ampla (REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, DJ... ()

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Doc. 221.0051.2391.3253

435 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública em fase de cumprimento individual de sentença. Expurgos inflacionários. Necessidade de prévia liquidação

1 - Ação civil pública, em fase de cumprimento individual de sentença, na qual se discute expurgos inflacionários. 2 - A iliquidez da obrigação contida na sentença coletiva e a indispensabilidade de sua liquidação dependem de: a) existir a efetiva necessidade de se produzir provas para se identificar o beneficiário, substituído processualmente; ou, b) ser imprescindível especificar o valor da condenação por meio de atuação cognitiva ampla (REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, DJ... ()

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Doc. 210.8170.9814.2883

436 - STJ. Embargos de divergência. Execução individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Necessidade de prévia liquidação.

1 - A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa — haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução —, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é que se dará... ()

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Doc. 210.9300.9236.9774

437 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico privilegiado de drogas. Causa de aumento de pena. Tráfico realizado nas proximidades de estabelecimento de ensino. Procedência. Caráter objetivo, independentemente da traficância. Precedentes do STJ e do STF.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que, para a incidência da referida majorante, de caráter objetivo, basta que o tráfico de drogas tenha ocorrido nas proximidades de qualquer dos estabelecimentos previstos no, III da , ademais, sendo prescindível a comprovação de que o comércio de entorpecentes visava atingir estudantes ou qualquer frequentador dos locais indicados no referido preceito. 2 - A majorante da , III, quando se refe... ()

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Doc. 220.9160.6521.8521

438 - STJ. processual civil. Tributário. ISSQN. Entidade educacional. Município competente para a cobrança. Fato gerador no município que o serviço é efetivamente prestado.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado - FECAP contra o Município de São Paulo objetivando a anulação de débitos de ISS. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que em se tratando de fato gerador do ISSQN ocorrido na vigência da Lei Complementar 116/2003, o su... ()

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Doc. 210.5050.7366.1430

439 - STJ. Embargos de divergência. Execução individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Necessidade de prévia liquidação.

1 - A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa — haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução —, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é que se dará... ()

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Doc. 211.0474.5000.0300

440 - STJ. Embargos de divergência. Execução individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Necessidade de prévia liquidação.

1 - A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa — haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução —, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é que se dará... ()

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Doc. 211.0474.5000.0200

441 - STJ. Embargos de divergência. Execução individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Necessidade de prévia liquidação.

1 - A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa — haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução —, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é que se dará... ()

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Doc. 221.2140.8781.9629

442 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Obrigação contida na sentença coletiva. Liquidação. Necessidade. Inovação recursal. Inviabilidade.

1 - Trata-se de cumprimento individual da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública 94.0008514-1, na qual se pleiteou o pagamento de diferenças de correção monetária em cédula de crédito rural, relativa ao mês/03/1990. 2 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, em 09/12/2020, decidiu que «o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedime... ()

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Doc. 230.2150.4253.7583

443 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Execução/liquidação. Necessidade. Súmula 568/STJ.

1 - Ação civil pública, em fase de cumprimento individual de sentença, na qual se discute expurgos inflacionários. 2 - A iliquidez da obrigação contida na sentença coletiva e a indispensabilidade de sua liquidação dependem de: a) existir a efetiva necessidade de se produzir provas para se identificar o beneficiário, substituído processualmente; ou, b) ser imprescindível especificar o valor da condenação por meio de atuação cognitiva ampla (REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, DJ... ()

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Doc. 210.8230.9364.1197

444 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil — leasing financeiro. Competência para se efetuar a cobrança do tributo. Interpretação do Decreto-lei 406/1968, art. 12, «a» (revogado pela Lei Complementar 116/2003) . Alteração da orientação da Primeira Seção/STJ. Local do estabelecimento prestador considerado como local da prestação do serviço. Afastamento da competência do município recorrido.

1 - A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.060.210/SC (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 5.3.2013), aplicando a sistemática prevista no pacificou entendimento no sentido de que: «o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o loca... ()

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Doc. 210.8230.9396.3292

445 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil — leasing financeiro. Competência para se efetuar a cobrança do tributo. Interpretação do Decreto-lei 406/1968, art. 12, «a» (revogado pela Lei Complementar 116/2003) . Alteração da orientação da Primeira Seção/STJ. Local do estabelecimento prestador considerado como local da prestação do serviço. Afastamento da competência do município recorrido.

1 - A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.060.210/SC (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 5.3.2013), aplicando a sistemática prevista no pacificou entendimento no sentido de que: «o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o loca... ()

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Doc. 158.1743.5001.0100

446 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. ISS. Competência. Controvérsia decidida pela Primeira Seção no Resp1.060.210/SC, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C. Em consonância com o acórdão embargado. Súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática do da Resolução STJ 08/2008, firmou a orientação no sentido de que: o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do Decreto-lei 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada. 2. A orientação ficou estabelecida não apena... ()

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Doc. 270.6185.1725.6647

447 - TJSP. APELAÇÃO- EXECUÇÃO FISCAL -

Auto de Infração - Período de dezembro de 2005 a janeiro de 2008 - ISSQN - Empresa sediada em Santana do Parnaíba - Recolhimento indevido ao Município de Barueri - Competência do município onde está localizado o estabelecimento prestador - Fora das hipóteses excepcionais previstas nos, I a XXII do art. 3º daquele Diploma Legal, prevalece a regra geral contida no «caput» da Lei Complementar 116/2003 que estabelece a competência do município em que se situa o estabelecimento prestado... ()

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Doc. 163.9657.5933.3258

448 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Autora nega a contratação de empréstimo consignado - Banco réu carreia aos autos cópia do instrumento contratual originário, soerguendo antítese na direção de que a posição contratual lhe foi cedida pelo terceiro Banco Pan - Autora não impugna a autenticidade do contrato de empréstimo, alterando sua versão fática em réplica para defender que jamais autorizou a portabilidade - Documentos encartados pelo réu indicam que não houve portabilidade, mas, sim, cessão - Cessão válida... ()

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Doc. 202.4914.8003.6500

449 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Decadência. Constituição do crédito tributário. Vedação contida em liminar judicial. Inviabilidade. Inércia do ente tributante não configurada. Modificação de premissa fático probatório. Impossibilidade em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno do município de cachoeiro de itapemirim/es desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em regra, o deferimento de medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário não obsta a sua constituição, a fim de evitar a decadência. Contudo, se a decisão judicial impede que a autoridade tributária proceda ao competente lançamento, não há que se falar em inércia do sujeito ativo. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem consignou expressamente que a liminar concedida vedava a atuação do Fisco ... ()

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Doc. 184.5500.0007.2200

450 - STJ. Penal e processual penal. Agravo interno no recurso especial. Estelionato contra a administração pública. Análise quanto à presença de dolo. Súmula 7/STJ. Crime permanente. O agente é o próprio beneficiário da fraude. Prescrição. Inocorrência. Continuidade delitiva. Critério matemático. Observância. Agravo regimental improvido.

«1 - A análise relativa à presença do dolo na conduta exige o revolvimento de fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sobretudo em casos em que se alega a ausência de elementos que comprovem a autoria e a materialidade do delito. 2 - Entende esta Corte que, sendo o beneficiário da fraude o próprio sujeito ativo do delito, o estelionato praticado contra a Administração Pública é considerado crime permanente, na medida em que mensalmente o agente gera prejuízo à sua fonte pagado... ()

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