Sujeito Ativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.2150.4312.6723

301 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Natureza objetiva. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o entendimento desta Corte Superior, a majorante da , III é de natureza objetiva, bastando a configuração da situação geográfica - como efetivamente ocorreu, no presente caso, ao que se colhe dos autos e da própria petição de recurso especial, a qual indica que o tráfico ocorreu entre dois quiosques, onde se aglomeram pessoas. Não se exige, portanto, que o sujeito ativo do delito almeje, especificamente, vender a droga aos frequentadores da instit... ()

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Doc. 996.3062.3367.0846

302 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 520/STF ao caso em análise. - A questão em que se discute, à luz do art. 155, §, 2º, IX, a, da CF/88, qual sujeito ativo do ICMS a incidir sobre circulação de mercadorias importadas por um estado da federação, industrializadas em outro estado da federação e que retorna ao primeiro para comercialização é idêntica a matéria examinada pela Suprema Co... ()

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Doc. 738.6500.8796.8986

303 - TJSP. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER E AMEAÇA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS -

Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Firmes e seguras as palavras da vítima em sede policial e confirmadas em juízo, que deixam clara a ocorrência do crime - Para a consumação do delito previsto no basta que a vítima se sinta ameaçada, não necessitando que seja concretizado o mal injusto e grave - Estado anímico do sujeito ativo que é irrelevante para a concretização do crime - Prova inequívoca - Absolvição - Impossibilidade - Substitui... ()

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Doc. 807.9432.3117.0714

304 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança Preventivo - Sentença que concedeu a ordem para afastar a exigibilidade do recolhimento do ICMS-importação no desembaraço aduaneiro das mercadorias constantes da Declaração de Importação - Insurgência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo afastada - Necessidade de observância da tese fixada pelo STF no âmbito do Tema 520 de repercussão geral (ARE Acórdão/STF) - Importação direta ou própria - O sujeito ativo (ente tributante) do ICMS sobre mercadorias... ()

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Doc. 103.1674.7263.8500

305 - TJSC. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Imprudência. Trator mal acondicionado na carroceria de caminhão.

«Age com culpa, na forma de imprudência o sujeito ativo que, desatado das cautelas e cuidados necessários, em se conduzindo com arrojo e insensatez, seja porque já conhecedor das precárias condições da estrada por que trafegava à direção de pesado caminhão; seja porque não tomou as cautelas adequadas para impedir que o trator, solto como estava, mal acondicionado no piso da carroceria do veículo, dele pudesse deslizar; seja, enfim, porque permitiu à inditosa vítima se aboletasse n... ()

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Doc. 184.7875.4000.1600

306 - STF. Agravo regimental na ação cível originária. Demanda objetivando a consignação em pagamento e a identificação da pessoa jurídica titular da competência para tributar o gás liquefeito derivado do gás natural para o correto recolhimento do imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços. ICMS. Inexistência de conflito federativo. Precedentes. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A discussão acerca da identificação do sujeito ativo competente para cobrar ICMS incidente sobre gás liquefeito derivado de gás natural não traz risco de abalo ao pacto federativo, inapta à configuração do conflito federativo atrativo da competência originária prevista no , I, f. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 184.7875.4000.1500

307 - STF. Agravo regimental na ação cível originária. Demanda objetivando a consignação em pagamento e a identificação da pessoa jurídica titular da competência para tributar o gás liquefeito derivado do gás natural para o correto recolhimento do imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços. ICMS. Inexistência de conflito federativo. Precedentes. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A discussão acerca da identificação do sujeito ativo competente para cobrar ICMS incidente sobre gás liquefeito derivado de gás natural não traz risco de abalo ao pacto federativo, inapta à configuração do conflito federativo atrativo da competência originária prevista no , I, f. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 184.7875.4000.1400

308 - STF. Agravo regimental na ação cível originária. Demanda objetivando a consignação em pagamento e a identificação da pessoa jurídica titular da competência para tributar o gás liquefeito derivado do gás natural para o correto recolhimento do imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços. ICMS. Inexistência de conflito federativo. Precedentes. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A discussão acerca da identificação do sujeito ativo competente para cobrar ICMS incidente sobre gás liquefeito derivado de gás natural não traz risco de abalo ao pacto federativo, inapta à configuração do conflito federativo atrativo da competência originária prevista no , I, f. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 176.5434.5012.3500

309 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 171, § 3º,. CP. Estelionato previdenciário em detrimento de entidade de direito público. Reparação do dano que não afasta a causa de aumento. Crime permanente porque o autor obteve os benefícios previdenciários. Agravo regimental desprovido.

«1. O estelionato previdenciário configura crime permanente quando o sujeito ativo do delito também é o próprio beneficiário, pois o benefício lhe é entregue mensalmente (Precedentes). 2. A reparação do dano à Previdência Social com a devolução dos valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário não afasta a subsunção dos fatos à hipótese normativa prevista no , § 3º. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 172.0255.0008.9600

310 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Crime comum. Concurso de agentes. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1. A tipificação da conduta relativa ao porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2006, art. 14) não exige a qualidade especial do sujeito ativo, podendo ser praticado por qualquer pessoa, não havendo que se falar em crime de mão própria. 2. Ainda que apenas um dos agentes esteja portando a arma de fogo, é possível que os demais tenham concorrido de qualquer forma para a prática delituosa, motivo pelo qual devem responder na medida de sua participação, nos termos ... ()

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Doc. 887.5547.6003.1836

311 - TJMG. "HABEAS CORPUS". PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. FIANÇA. DECOTE. NECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA.

1. A imposição de fiança como condição à concessão de liberdade provisória a agente hipossuficiente configura ilegalidade e atenta contra o próprio escopo do instituto, o qual visa a possibilitar ao suposto sujeito ativo de um delito responder ao processo em liberdade, não se prestando a legitimar o encarceramento do agente pelo simples fato de não ser este materialmente capaz de pagar o valor estipulado. 2. Cuidando-se de agente hipossuficiente, impõe-se o decote da fiança, nos ter... ()

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Doc. 879.5757.7505.5909

312 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. IMPORTAÇÃO INDIRETA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. SUJEITO ATIVO. ESTADO ONDE SE LOCALIZA O DOMICÍLIO DO DESTINATÁRIO FINAL DA MERCADORIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À TESE DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MANIFESTA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO NO PONTO. ERRO MATERIAL. VÍCIO VERIFICADO E SANADO. OBSCURIDADE QUANTO À FIXAÇÃO E MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA SUPERIOR A 200 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS QUALITATIVOS (ART. 85, §2º, DO CPC) E QUANTITATIVOS (ART. 85, §3º, DO CPC) ELEITOS PELO LEGISLADOR, BEM COMO DO ESCALONAMENTO (ART. 85, §5º, DO CPC). VÍCIO VERIFICADO E SANADO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. PRECEDENTES.

- No caso, os embargos de declaração têm nítido caráter de crítica à decisão e rediscussão da matéria, pois o embargante apontou omissão inexistente relativamente à tese de decadência. Na verdade, pretende a parte embargante instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, visando a obter modificação na decisão, o que é incabível em sede de embargos declaratórios. - No que diz respeito ao erro material apontado, decorrente da transcrição de part... ()

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Doc. 874.3273.7224.2729

313 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS DE USUÁRIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA RÉ. IDENTIFICAÇÃO DE SUJEITO ATIVO DE ESTELIONATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL. OBRIGAÇÃO DE GUARDAR E FORNECER REGISTROS DE CONEXÃO E ACESSO. APLICAÇÃO DO MARCO CIVIL DA INTERNET. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de obrigação de fazer, condenando a ré, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. ao fornecimento de dados de identificação de contas de WhatsApp vinculadas a suposto crime de estelionato, incluindo registros de conexão, números de identificação (IMEI), endereços de IP, e outras informações relevantes. Fixada multa cominatória em caso de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2... ()

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Doc. 153.3984.1000.7000

314 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. ISS. Locação de móveis. Prestação de serviços de transporte de pessoas e cargas. Fatos ocorridos na vigência do Decreto-lei 406/68. Competência do município da sede do estabelecimento prestador. Sentença de improcedência restabelecida.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, definiu que: «(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do Decreto-lei 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo» (DJe de 05/03/2013, art. 12); (c) a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamen... ()

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Doc. 452.2392.6895.6779

315 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - I. NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - FUNDAMENTACAO SUFICIENTE - PRELIMINAR REJEITADA - II. MÉRITO - ISS - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - MUNICÍPIO COMPETENTE PARA COBRANÇA DO TRIBUTO - LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. -

Conforme traz o , é certo que todas as decisões devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. A fundamentação sucinta, no entanto, não se confunde com a fundamentação deficiente. - A Lei Complementar 116/2003 prevê, como regra geral, que a competência tributária para cobrança do ISS é o local do estabelecimento do prestador de serviço. Entretanto, o art. 4º do mesmo diploma dispõe que o estabelecimento prestador é o local onde o contribuinte desenvolva a... ()

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Doc. 268.7408.7604.9638

316 - TJSP. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ICMS - BASE DE CÁLCULO - ENERGIA ELÉTRICA - TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) - TEMA 986 DO STJ. 1.

Concessionária de serviços de energia elétrica que não pode ser sujeito ativo de obrigação tributária, de maneira que não pode ser sujeito passivo de ação de repetição de indébito tributário ou de ação declaratória de inexistência ou de inexigibilidade de obrigação tributária. Compete às empresas concessionárias apenas a arrecadação e a transferência dos valores recolhidos a título de tributo. Ilegitimidade passiva ad causam. Reconhecimento. Processo extinto, sem resol... ()

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Doc. 144.8185.9011.7600

317 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Anulação de débito fiscal. ISS. Rejulgamento. O sujeito ativo da relação tributária, na vigência do Decreto-lei 406/68, é o município onde se deu a prestação do serviço (art. 12). Após a edição do Lei Complementar 116/2003 o ente tributante competente para o recolhimento de ISS passou a ser aquele onde está situada a sede do estabelecimento prestador e não onde foi efetivamente prestado o serviço. Sistemática do art. 543. C do CPC/1973. Recurso especial repetitivo 1.117.121/SP. Fatos geradores ocorridos na vigência do Decreto-lei 406/68. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Em que pese a jurisprudência deste Tribunal de Justiça ser no sentido de que o ente tributante competente para o recolhimento de ISS é aquele onde foi efetivamente prestado o serviço, tendo, inclusive, editado a Súmula 52 deste Tribunal, segundo a qual «A competência para cobrança do ISSQN é do Município em cujo território se realizou a prestação do serviço», tem-se que, para os fatos gerados a partir da edição da Lei Complementar 116/2003, a competência para o cobrança d... ()

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Doc. 146.3792.4000.0400

318 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 354/STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Embargos à execução fiscal. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro (leasing). Sujeito ativo da relação tributária na vigência do Decreto-lei 406/1968. Município do estabelecimento prestador. Após a Lei Complementar 116/2003. Lugar da prestação do serviço. Ausência de omissão sobre o princípio da segurança jurídica e confiança legítima. Inviabilidade da concessão de efeitos prospectivos ao julgado. Embargos de declaração rejeitados. CPC/1973, art. 535. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1. Nos termos do , os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. 2. No caso, inexiste qualquer vício a ser sanado. Da simples leitura do acórdão ... ()

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Doc. 231.0260.9261.3914

319 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Questão pacificada pelo STF por ocasião do julcamento do re 592.905/SC. Relator Ministro eros grau. Pie 5.3.2010. Sujeito ativo da relação tributária na vigência do Decreto-lei 406/68. Município da sede do estabelecimento prestador. Após a Lei 116/03. Lugar da prestação do serviço. Leasing. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a desconstituição de Auto de Infração, por meio do qual se exige ISS relativo a serviços de construção civil. O Juízo de 1º grau denegou a segurança. O Tribunal a quo, concedendo efeitos infringentes aos embargos de declaração, manteve a sentença, denegando a ordem. II - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência... ()

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Doc. 211.0220.8894.3772

320 - STJ. Tributário. ISS. Sujeição ativa. Local do estabelecimento prestador do serviço. Matéria de direito. Revolvimento fático probatório. Desnecessidade.

1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, a Primeira Seção definiu que a partir da Lei Complementar 116/2003, para fins de incidência do ISS, o sujeito ativo da relação tributária será, em regra, o município em que estiver localizado o estabelecimento prestador do serviço, sendo apenas excepcionalmente admitido o local da prestação para tanto, como no caso de expressa previsão legal ou quando houver comprovação de existência de unidade com pod... ()

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Doc. 212.2025.6000.1900

321 - TJDF. Penal. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Atestado não subscrito por médico no exercício da profissão. Preliminar de nulidade por incompetência absoluta rejeitada. Pena reduzida. CP, art. 299. CP, art. 304. CP, art. 302.

«I - O crime do é próprio e exige sujeito ativo qualificado ou especial. Só pode ser praticado pelo médico no exercício da profissão. II - Eventual desclassificação não geraria nulidade absoluta, mas retorno dos autos à instância a quo para aplicação das normas da Lei 9.099/1995. Preliminar rejeitada. III - Correta a condenação pelo c/c de operadora de caixa que «comprou» atestado médico falso para justificar as faltas no trabalho. ... ()

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Doc. 132.8712.3000.0400

322 - STJ. Violência doméstica. Ameaça de morte feita por irmãos da vítima. Coabitação. Desnecessidade. Inconstitucionalidade do art. 41 do referido diploma legal. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 29 e CP, art. 147. Lei 11.340/2006, art. 41.

«1. Consoante entendimento desta Corte, a relação existente entre o sujeito ativo e o passivo de determinado delito deve ser analisada em face do caso concreto, para verificar a aplicação da Lei Maria da Penha, sendo desnecessário que se configure a coabitação entre eles. 2. Hipótese que se amolda àqueles objeto de proteção da Lei 11.340/2006, já que caracterizada a relação íntima de afeto entre os agentes e a vítima. 3. A alegação de inconstitucionalidade do art. 41 da ... ()

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Doc. 210.8170.4861.4357

323 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contribuição previdenciária. Execução para ressarcimento de valores devidos entre a data da impetração até a data da cessação dos descontos. Ilegitimidade da universidade federal de Pernambuco para figurar no polo passivo da ação. Agravo não provido.

1 - A Universidade Federal de Pernambuco, ao reter as contribuições previdenciárias de seus servidores, não se transforma em sujeito ativo da relação jurídico-tributária titularizada pela União. Precedentes do STJ. 2 - Sem a determinação no título judicial de que o substituto legal tributário seria responsável pela restituição do indébito, não há falar em ofensa ao comando da coisa julgada. Precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção. 3 - Agravo regimental não prov... ()

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Doc. 138.4460.3001.1600

324 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Contribuição de servidores públicos federais para custeio de regime de previdência. Ação de repetição de indébito. Ilegitimidade passiva da fundação universidade federal de ciência da saúde de porto alegre.

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Doc. 967.8054.4149.6080

325 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Mandado de segurança - Pretensão de não exigência do recolhimento do DIFAL/ICMS em 2022 nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte situado no Estado de São Paulo - Descabimento - Tema 1093/STF - Lei Complementar . 190/22 editada com o propósito de regulamentar a cobrança no que tange aos contribuintes e ao sujeito ativo - Publicação da Lei Estadual . 17.470 em dezembro de 2021, com instituição efetiva da DIFAL - Lei Complementar . 190/22 que não necessita se subm... ()

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Doc. 151.5810.7008.2500

326 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Submissão de adolescente à prostituição ou exploração sexual. ECA, art. 244-a. Tipicidade da conduta. Absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ ausência de ato coercitivo. Consentimento. Irrelevância. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«- O acolhimento da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. - «Para configurar esse delito, não se exige que o sujeito ativo afronte a vítima com a possível utilização da força, tampouco é relevante o seu consentimento, uma vez que a ofendida não tem capacidade para assentir» (AgRg no REsp 1.075.052/RS, Rel. Min. Laurita V... ()

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Doc. 303.4640.0118.4366

327 - TJMG. "HABEAS CORPUS". ARTS. 129, 147 E 155 DO CP. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. FIANÇA. DECOTE. NECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PACIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA.

1. A imposição de fiança como condição à concessão de liberdade provisória a agente hipossuficiente, pois assistido pela Defensoria Pública, configura ilegalidade e atenta contra o próprio escopo do instituto, o qual visa a possibilitar ao suposto sujeito ativo de um delito responder ao processo em liberdade, não se prestando a legitimar o encarceramento do agente pelo simples fato de não ser este materialmente capaz de pagar o valor estipulado. 2. Cuidando-se de paciente hipossufici... ()

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Doc. 184.5500.0000.0500

328 - STJ. Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Agência do banco do Brasil. Sociedade de economia mista. Lei 7.492/1986, art. 5º e Lei 7.492/1986, art. 17. Crimes de mão própria. Sujeito ativo descrito no Lei 7.492/1986, art. 25. Gerente de serviço e gerente de relacionamento sem poderes de gestão. Conduta que poderia ser praticada por qualquer escriturário. Ausência de configuração de delito contra o sistema financeiro. Competência da Justiça Estadual.

«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do , I, «d». 2 - Compete à Justiça Federal a apuração dos delitos previstos na Lei 7.492/1986, que define os crimes contra o Sistema Financeiro, como prevê o aludida, lei; ao passo que os crimes contra a adminsitração pública descritos no Código Penal, praticados no âmbito de s... ()

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Doc. 473.8905.8072.3993

329 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. SUJEITO PASSIVO. DESTINATÁRIO LEGAL.

Ação anulatória em que a Autora impugna auto de infração ao argumento de lavrado em desacordo com o entendimento firmado no Tema 520 do E. Supremo Tribunal Federal. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação de vez que proferida em atenção aos requisitos estabelecidos no , contendo suficientes razões de decidir. A sentença enfrentou as matérias necessárias e suficientes para afastar a orientação do Tema 520 do E. Supremo Tribunal... ()

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Doc. 103.1674.7565.8600

330 - STJ. Competência. Conflito. Juizado especial criminal e juiz de direito. Crime com violência doméstica e familiar contra mulher. Crime contra honra praticado por irmã da vítima. Inaplicabilidade da Lei 11.340/2006. Julgamento pelo juizado especial criminal. Lei 9.009/95, art. 3º.

«Delito contra honra, envolvendo irmãs, não configura hipótese de incidência da Lei 11.340/2006, que tem como objeto a mulher numa perspectiva de gênero e em condições de hipossuficiência ou inferioridade física e econômica. Sujeito passivo da violência doméstica, objeto da referida lei, é a mulher. Sujeito ativo pode ser tanto o homem quanto a mulher, desde que fique caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade. No caso, havendo apenas desavenças e... ()

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Doc. 103.1674.7110.5200

331 - STF. Seguridade social. Crime previdenciário. Apropriação indébita previdenciária. Prefeito. Conduta delituosa. FGTS e PASEP. Não recolhimento. Inexistência de crime na hipótese. HC deferido para trancar a ação penal. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Lei 8.212/91, art. 95.

«Prefeito pode ser sujeito ativo da conduta delituosa prevista tanto no , II quanto no . A alegação de ausência do elemento subjetivo não pode ser examinada em «habeas corpus» por não ser este, por causa de seu rito sumário, o meio processual hábil para esse exame. O não-recolhimento das contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao PASEP, que não são descontadas dos funcionários, mas suportadas exclu... ()

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Doc. 220.8261.2695.7453

332 - STJ. agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Prévia liquidação da sentença. Necessidade. Precedente da Segunda Seção. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento jurisprudencial de que «o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de a... ()

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Doc. 221.2020.9908.1733

333 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Obrigação contida na sentença coletiva. Liquidação. Necessidade.

1 - Ação civil pública, em fase de cumprimento individual de sentença, na qual se discute expurgos inflacionários. 2 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, em 09/12/2020, decidiu que «o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos ... ()

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Doc. 221.2120.7909.4983

334 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Prévia liquidação da sentença. Necessidade. Precedente da Segunda Seção. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento de que « o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e c... ()

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Doc. 230.3280.2964.4878

335 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Plano verão. Cumprimento de sentença. Liquidação prévia. Precedentes. Decisão mantida.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, «o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando- se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao... ()

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Doc. 230.3130.7904.4507

336 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Plano verão. Cumprimento de senteça. Prévia liquidação. Precedentes. Decisão mantida.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, «o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando- se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao... ()

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Doc. 230.2280.9552.9281

337 - STJ. Bancário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Prévia liquidação da sentença. Necessidade. Precedente da Segunda Seção. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento de que « o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e c... ()

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Doc. 230.2150.4681.5681

338 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura-castigo. Condição de garante. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - Consta do acórdão estadual: «considerando que o réu é filho e residia com as vítimas, os quais eram idosos de 72 (setenta e dois) anos e de 88 (oitenta e oito) anos, sendo que o genitor do recorrente era ainda deficiente visual, não resta dúvida de que o recorrente era garante das vítimas, podendo ser sujeito ativo de eventual crime de tortura-castigo contra seus genitores.» 2 - A pretensão da defesa ao pedir a desclassificação da conduta sob a alegação de que o recorrente n... ()

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Doc. 220.4251.0450.2657

339 - STJ. Processual civil e bancário. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Prévia liquidação da sentença. Necessidade. Agravo desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ entende que «o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno a... ()

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Doc. 211.2151.2210.9105

340 - STJ. agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Prévia liquidação da sentença. Necessidade. Precedente da Segunda Seção. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento de que «o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e co... ()

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Doc. 147.2832.6001.6500

341 - STJ. Tributário. ISS. Leasing. Operação ocorrida antes da vigência da Lei Complementar 116/03. Competência para cobrança do tributo. Município da sede do estabelecimento prestador. Resp1.060.210/SC, processado e julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.

«1. «O sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); c) a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing fina... ()

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Doc. 103.1674.7375.8800

342 - TJMG. Corrupção passiva. Oficial do cartório de registro civil que solicita uma fita de máquina de datilografia para proceder a registro de nascimento. Crime formal que se consuma com a simples solicitação de vantagem ilícita. CP, art. 317.

«... Como se vê, o acusado perfilhou todo o tipo penal, pois solicitou, para si, diretamente, em razão de sua função, vantagem indevida, qual seja, manifestou o desejo de receber uma fita para a máquina de datilografia utilizada em seu cartório para que viesse a proceder ao registro de nascimento da filha de Clécio Antônio da Silva. A prática do ato teve relação direta com a função do sujeito ativo, o que se faz indispensável para a caracterização do ilícito em questão. Tratan... ()

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Doc. 982.7884.3017.1233

343 - TJSP. APELAÇÃO. ICMS.

Importação. Multa por crédito indevido do imposto. Anulação. Importação sob encomenda, por conta e risco da importadora. Aquisição de produtos nacionalizados. Operação comprovada. Sujeito ativo da relação tributária que é o Estado-membro em que está sediada a importadora. Supremo Tribunal Federal, Tema 520, ARE Acórdão/STF, item 4, «c», da ementa. Sem relação jurídico-tributária com Estado de São Paulo. Precedentes desta Câmara e desta Corte. Demanda procedente. Sem ree... ()

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Doc. 904.4516.2495.6535

344 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Embargos à execução fiscal - ICMS - Importação de mercadoria dos Estados Unidos - Desembaraço aduaneiro no Porto de Santos - Negociação direta com empresa sediada no Município de Diadema no Estado de São Paulo - Imposto devido no Estado do Espírito Santo, que é o domicilio do destinatário jurídico e/ou da empresa importadora da mercadoria - Inteligência do art. 155, § 2º, IX, a, da CF/88 - Entrada física do bem no estabelecimento da pessoa física e/ou jurídica importadora que... ()

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Doc. 143.1664.6000.6400

345 - STJ. Tributário. ISS. Leasing. Operação ocorrida antes da vigência da Lei Complementar 116/03. Competência para cobrança do tributo. Município da sede do estabelecimento prestador. Resp1.060.210/SC, processado e julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.

«1. «O sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo» (REsp 1.060.210/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, DJe 5/3/13, art. 12); c) a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade... ()

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Doc. 143.3984.7001.0400

346 - STJ. Tributário. ISS. Leasing. Operação ocorrida antes da vigência da Lei Complementar 116/03. Competência para cobrança do tributo. Município da sede do estabelecimento prestador. Resp1.060.210/SC. Matéria decidida pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.

«1. «O sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); c) a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing fina... ()

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Doc. 163.5721.0002.3900

347 - TJRS. Direito privado. Processual civil. Ação indenizatória. Denunciação caluniosa. Pessoa jurídica. Legitimidade passiva. Ausência. CPC/1973, art. 3. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, IV. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral e material. Comunicação de irregularidade funcional. Instauração de sindicância. Ilegitimidade passiva da pessoa jurídica. Extinção do processo ex officio.

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Doc. 154.1004.1000.0900

348 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Incidência de ISS sobre locação de bens móveis. Pretensa necessidade de nova interpretação após o advento da Lei Complementar 116/2003. Entendimento que independe do diploma de regência por estar amparado no conceito constitucional de serviço.

«1. A não incidência do ISS sobre a locação de bens móveis decorre da impossibilidade do poder de tributar vir a modificar o conceito constitucional de serviço que provém do direito privado. Tal conclusão afasta a competência do sujeito ativo com relação a qualquer dos diplomas que tenham disciplinado as normas gerais sobre o imposto. Não é por outro motivo que o item da atual lista de serviços que previa a possibilidade de fazer o tributo incidir sobre a atividade em questão foi... ()

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Doc. 275.0637.0658.9543

349 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS-IMPORTAÇÃO -

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Doc. 632.8235.0610.5046

350 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - FIM PREQUESTIONATÓRIO - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO CPC, art. 1.022 - REJEIÇÃO. -

Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no , devem ser rejeitados, visto que não se prestam à rediscussão da matéria decidida. - A matéria objeto dos aclaratórios foi expressamente apreciada, não padecendo o acórdão do apontado vício. - O acórdão embargado está devidamente fundamentado, por declinada a razão de decidir na tese de que há expressa previsão contratual de ser obrigação do locador o paga... ()

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