Sujeito Ativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.3781.0000.0400

351 - STJ. Habeas corpus. Não recolhimento de ICMS por meses seguidos. Apropriação indébita tributária. Absolvição sumária. Impossibilidade. Declaração pelo réu do imposto devido em guias próprias. Irrelevância para a configuração do delito. Termos «descontado e cobrado». Abrangência. Tributos diretos em que há responsabilidade por substituição e tributos indiretos. Ordem denegada.

«1 - Para a configuração do delito de apropriação indébita tributária - tal qual se dá com a apropriação indébita em geral - o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer nenhuma influência na prática do delito, visto que este não pressupõe a clandestinidade. 2 - O sujeito ativo do crime de apropriação indébita tributária é aquele que ostenta a qualidade de sujeito passivo da o... ()

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Doc. 210.8030.9580.9399

352 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS importação. Fraude na emissão das notas fiscais. Discussão iniciada no acórdão recorrido. Ausência de oportunidade prévia das partes se manifestarem. Decisão surpresa. Violação ao CPC/2015, art. 10 e CPC/2015 art. 993. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Na origem, a discussão consiste em saber se o ICMS, na importação, é devido ao Estado onde se localiza o estabelecimento do importador (circulação jurídica) ou se no Estado do desembaraço aduaneiro. 2 - Verifica-se que o Tribunal de origem se utilizou de fundamento não suscitado pelas partes, nem pelo juiz de primeiro grau, ao afirmar que houve simulação na emissão das notas fiscais. Verbis: «Acontece que, no presente caso, a autora não foi autuada pelo fisco estadual por est... ()

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Doc. 210.8181.1889.0374

353 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e III. Causa de aumento prevista na Lei 8.137/1990, art. 12, I. Aplicação. Fundamentação insuficiente. Afastamento. Recurso desprovido.

1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.849.120/SC, decidiu que a incidência da causa de aumento de pena prevista na , I deve observar o valor de crédito tributário definido como prioritário ou o conceito de grande devedor definido pela Fazenda Nacional, Estadual ou Municipal, conforme seja o ente público titular do crédito. 2 - A eventual inexistência de norma da respectiva Fazenda, estabelecendo o parâmetro de crédito prioritário ou a definição de g... ()

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Doc. 162.1740.2000.0600

354 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. ISS. Dúvida quanto ao local do recolhimento do imposto. Fato gerador ocorrido na vigência da Lei Complementar 116/03. Competência do município em que ocorreu o fato gerador.

«1. Verificada a ocorrência de dúvida quanto ao sujeito ativo para a exigência do ISS, se devido ao Município em que prestados os serviços, ou àquele em que localizada a sede do estabelecimento do prestador, impõe-se a procedência da ação consignatória, com a declaração, na hipótese dos autos, da competência do Município em que se realizou o fato gerador do imposto, porquanto evidenciada a criação de unidade econômica específica para a prestação do serviço. 2. A Primei... ()

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Doc. 204.1921.6001.1500

355 - STJ. Tributário. ISSQN. Sujeição ativa. Local onde houver unidade econômica ou profissional do prestador de serviços. Inexistência de relação jurídica tributária. Fins prospectivos. Reconhecimento. Possibilidade.

«1 - A Primeira Seção, quanto à titularidade da sujeição ativa da tributação pelo ISS, fixou a tese segundo a qual, a partir da Lei Complementar 116/2003, o sujeito ativo da relação jurídica tributária é o município onde o serviço é efetivamente prestado, em que a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional do prestador de serviços com poderes decisórios suficientes para a execução do fato gerador do tributo... ()

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Doc. 606.9908.3216.2897

356 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de cobrança de multa contratual e lucros cessantes c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual e reembolso de tributo pago anterior à posse de bem imóvel. Sentença que julgou prescrita parte da pretensão de reembolso de valores pagos a título de tributo e parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Compromisso de compra e venda de imóvel. Omissão na sentença quanto à liquidez. Sentença que determinou os valores da condenação e os encargos incidentes. Omissão afastada. Prescrição da pretensão de multa pelo atraso na entrega da obra. Prescrição afastada. Surgimento da pretensão com a lesão, atraso, e não da assinatura do contrato. Ademais, aplicável ao caso a prescrição decenal prevista no art. 205, do C.C. Precedente do C. STJ. Ilegitimidade passiva para reembolso de valores pagos a título de IPTU. Discussão acerca da obrigação contratual imposta não sobre o sujeito ativo da obrigação tributária. Obrigação «propter rem», de responsabilidade pessoal vinculada à posse do bem. Abusividade da cláusula contratual que obriga ao pagamento do IPTU anteriormente à posse do bem (CDC, art. 51, IV). O atraso na entrega da obra está comprovado e configurado. Questões burocráticas junto à administração pública que não podem ser imputadas à adquirente (Súmula 161, do Eg. TJSP). Cláusula penal prevista somente para inadimplemento do comprador. Inversão por equidade. Tema julgado em sede de recurso repetitivo 971, do C.STJ. Correção monetária e juros de mora bem arbitrados em sentença (Lei 6.899/1981, art. 1º, §2º e dos arts. 394 e 405, do CC). Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 200.2815.0006.9300

357 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Fato gerador ocorrido após a alienação do veículo. Ação declaratória ajuizada para obter o reconhecimento de ausência de responsabilidade do antigo proprietário. Detran/RJ. Autarquia estadual. Ilegitimidade passiva.

«1 - Controverte-se acórdão que rejeitou a assertiva do Detran/RJ, consistente na ilegitimidade processual para figurar no polo passivo da demanda. 2 - O recorrente sustenta que possui natureza jurídica de autarquia estadual, com personalidade jurídica própria, que não possui competência tributária e, por essa razão, não pode figurar como réu na demanda que visa à mudança na identificação do responsável tributário pelo IPVA devido. 3 - Ao que se infere do acórdão hostil... ()

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Doc. 210.5021.1645.9440

358 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1 - Crimes contra o sistema financeiro nacional. Alegada incompetência da Justiça Federal. Lei 7.492/1986, art. 26. 2 - Crimes da Lei 7.492/1986, art. 5º, Lei 7.492/1986, art. 6º e Lei 7.492/1986, art. 9º. Recorrente que não ostenta a condição descrita na Lei 7.492/1986, art. 25. Condição exigida apenas pela Lei 7.492/1986, art. 5º. 3 - Lei 7.492/1986, art. 6º e Lei 7.492/1986, art. 9º. Sujeito ativo. Condição da Lei 7.492/1986, art. 25. Não exigência. 4 - Indeferimento de provas. Prudente arbítrio do juiz. CPP, art. 400, § 1º. 5 - Indeferimento de 13 das 14 testemunhas arroladas. Testemunhas consideradas abonatórias. Não verificação. Pertinência de cada testemunha indicada pelo magistrado. 6 - Testemunha abonatória. Declarações sobre o réu. Pessoas que podem esclarecer o contexto fático das imputações. Fundamentação que não autoriza o indeferimento da oitiva. 7 - Prova documental. Possibilidade de acesso direto. Negativa comprovada nos autos. Necessidade de intervenção judicial. Transações financeiras. Sigilo constitucional. Controle judicial. 8 - Informações de 10 anos anteriores aos fatos. Falta de razoabilidade. 9 - Recurso provido em parte para autorizar a prova testemunhal e a prova documental, ambas em menor extensão.

1 - a , dispõe que «a ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal». Portanto, a alegação de incompetência encontra-se atrelada à própria tipicidade das condutas imputadas. 2 - O único tipo penal imputado que exige a condição de controlador, administrador, diretor ou gerente de instituição financeira é o descrito na . Nesse contexto, eventual constatação... ()

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Doc. 210.8181.1890.5934

359 - STJ. Tributário. ISS. Competência para cobrança do tributo. Município sede do estabelecimento prestador. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se de ação em que a recorrente pleiteia a anulação de débitos fiscais de ISS em relação a operações de arrendamento mercantil, bem como a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, sustentando a ilegitimidade ativa do Município de Uberaba/MG diante da ausência de prestação de serviços nos limites de tal municipalidade. II - Em sentença, o juízo de piso, ao aplicar o REsp Repetitivo 1.060.210/SC, registrou que o ente federativo compete... ()

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Doc. 210.8080.4256.2800

360 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. ICMS declarado e não pago. Tipicidade. Agravo regimental não provido.

1 - A configuração do delito previsto na , II, nos casos em que não há o repasse de ICMS ao Fisco, o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer nenhuma influência na prática do delito, visto que este não pressupõe a clandestinidade. 2 - O sujeito ativo do crime de apropriação indébita tributária é aquele que ostenta a qualidade de sujeito passivo da obrigação... ()

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Doc. 210.8080.4637.3623

361 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. ICMS declarado e não pago. Tipicidade. Agravo regimental não provido.

1 - A configuração do delito previsto na , II, nos casos em que não há o repasse de ICMS ao Fisco, o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer nenhuma influência na prática do delito, visto que este não pressupõe a clandestinidade. 2 - O sujeito ativo do crime de apropriação indébita tributária é aquele que ostenta a qualidade de sujeito passivo da obrigação... ()

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Doc. 210.8080.4297.5877

362 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. ICMS declarado e não pago. Tipicidade. Agravo regimental não provido.

1 - A configuração do delito previsto na , II, nos casos em que não há o repasse de ICMS ao Fisco, o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer nenhuma influência na prática do delito, visto que este não pressupõe a clandestinidade. 2 - O sujeito ativo do crime de apropriação indébita tributária é aquele que ostenta a qualidade de sujeito passivo da obrigação... ()

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Doc. 131.6932.7000.1000

363 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 354/STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto sobre Serviços - ISS. Embargos à execução fiscal. Leasing financeiro. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Questão pacificada pelo STF por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, rel. Min. Eros grau, DJE 05/03/2010. Sujeito ativo da relação tributária na vigência do Decreto-lei 406/1968. Município da sede do estabelecimento prestador. Após a Lei Complementar 116/2003: lugar da prestação do serviço. Leasing. Contrato complexo. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CF/88, art. 156, III e CF/88, art. 192. Lei 6.099/1974, art. 1º, Lei 6.099/1974, art. 11 e Lei 6.099/1974, art. 13. Lei Complementar 116/2003, art. 1º. Decreto-lei 406/1968, art. 9º e Decreto-lei 406/1968, art. 12. CTN, art. 71 e CTN, art. 148. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 354/STJ - Questiona a incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil ou leasing, sobressaindo a questão referente à definição da base de cálculo do tributo.Tese jurídica firmada: - Incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro.Anotações Nugep: - O fato gerador não se confunde com a venda do bem objeto do leasing financeiro, já que o núcleo do serviço prestado é o financiamento.Repercussão geral: - Tema 12... ()

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Doc. 211.1101.1389.6518

364 - STJ. Processual civil. Litisconsorte ativo que não interpôs recurso especial contra acórdão local, que lhe era desfavorável. Impossibilidade de que esse mesmo sujeito processual busque modificar, por meio de agravo interno, decisão monocrática do relator que negou provimento ao agravo em recurso especial manejado pelo outro litisconsorte ativo.

1 - Caso em que apenas o Estado de São Paulo recorreu do acórdão local, na qualidade de litisconsorte ativo, sem que o Parquet autor tivesse manejado recurso especial autônomo, tornando-se, para ele, preclusa a possibilidade de rediscutir a decisão local, no que extinguiu o processo em virtude da morte do único réu da lide e recusou a chamada de seus sucessores para o polo passivo da ação. 2 - Em tal cenário, não pode o mesmo MP autor buscar, por meio de agravo interno, modificar a ... ()

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Doc. 210.7010.9968.1929

365 - STJ. Processual civil. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. Impugnação genérica. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem extinguiu Ação de Conhecimento, sem resolução do mérito, e fixou honorários advocatícios em favor da parte demandada, com o argumento de que houve erro imputável ao sujeito ativo da relação processual, «questão incontroversa nos autos». 2 - Nas razões do Recurso Especial, a agravante se limitou a transcrever o e afirmar que os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte vencida nos autos. 3 - Não houve impugnação, port... ()

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Doc. 210.6300.9126.4750

366 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Prévia liquidação da sentença. Necessidade. Precedente da Segunda Seção. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento jurisprudencial de que «o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de a... ()

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Doc. 210.9010.9831.7161

367 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Cigarros de origem estrangeira e nacional. Apreensão. Contrabando. Configuração. Competência federal estabelecida. Falsificação de selos tributários (CP, art. 293, § 1º, I). Conexão probatória evidenciada. Outros eventuais delitos conexos. Justiça Federal. Competência. Súmula 122/STJ. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - A existência de cigarros de origem estrangeira, dentre aqueles apreendidos, é suficiente para demonstrar ter havido a prática do crime de contrabando, firmando a competência da Justiça Federal, ainda que não evidenciado o caráter transnacional da conduta. Precedentes desta Corte Superior. 2 - Competência federal que se estende, pela conexão probatória, a eventual crime de falsificação de selos tributários, tipificado no , § 1º, I, independentemente de qual seja o... ()

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Doc. 211.0150.9511.9221

368 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Prévia liquidação da sentença. Necessidade. Precedente da Segunda Seção. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento de que «o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e co... ()

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Doc. 221.2020.9608.4434

369 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de distinção no recurso especial. Ação de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Obrigação contida na sentença coletiva. Liquidação. Necessidade.

1 - Ação civil pública, em fase de cumprimento individual de sentença, na qual se discute expurgos inflacionários. 2 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, em 09/12/2020, decidiu que «o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos ... ()

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Doc. 221.2060.9727.5980

370 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença proferida em ação civil pública. Diferenças de correção monetária. Cédulas de crédito rural. Necessidade de prévia liquidação. Precedentes desta corte. Decisão mantida.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, «o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fas e de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando- se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno a... ()

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Doc. 240.8260.1269.3702

371 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Tráfico de drogas. Causa de aumento do art. 40, III, da Lei de drogas. Natureza objetiva. Agravo regimental não provido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2 - A majorante da , III é de natureza objetiva, bastando que o delito tenha sido praticado nas depen... ()

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Doc. 211.1170.8462.4859

372 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Liquidação prévia. Necessidade. Precedente da Segunda Seção. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento jurisprudencial de que «o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de a... ()

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Doc. 148.0033.1000.7000

373 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Leasing. Decreto-lei 406/1968, art. 12. Lei Complementar 116/2003, art. 4º. Município em que ocorreu a alienação do bem ou é domiciliado o tomador do serviço. Incompetência para sua cobrança. Aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo.

«1. Conforme julgamento do STF realizado em Recurso Extraordinário com repercussão geral (RE 592.905/SC), incide ISS sobre operações de arrendamento mercantil. 2. O Município em que foi celebrado o contrato de aquisição de bem mediante leasing ou em que era domiciliado o tomador do serviço não é o sujeito ativo do ISS, mas sim aquele no qual atua estabelecimento com poder decisório quanto ao principal elemento do negócio jurídico, que é a aprovação e a concessão do financiam... ()

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Doc. 147.0392.5000.7000

374 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Decreto-lei 406/1968, art. 12. Lei Complementar 116/2003, art. 4º. Município em que ocorreu a alienação do bem ou é domiciliado o tomador do serviço. Incompetência para sua cobrança. Aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo.

«1. Conforme julgamento do STF realizado em Recurso Extraordinário com repercussão geral (RE 592.905/SC), incide ISS sobre operações de arrendamento mercantil. 2. O Município em que foi celebrado o contrato de aquisição de bem mediante leasing ou em que era domiciliado o tomador do serviço não é o sujeito ativo do ISS, mas sim aquele no qual atua estabelecimento com poder decisório quanto ao principal elemento do negócio jurídico, que é a aprovação e a concessão do financiam... ()

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Doc. 147.0392.5000.7100

375 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Decreto-lei 406/1968, art. 12. Lei Complementar 116/2003, art. 4º. Município em que ocorreu a alienação do bem ou é domiciliado o tomador do serviço. Incompetência para sua cobrança. Aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo.

«1. Conforme julgamento do STF realizado em Recurso Extraordinário com repercussão geral (RE 592.905/SC), incide ISS sobre operações de arrendamento mercantil. 2. O Município em que foi celebrado o contrato de aquisição de bem mediante leasing ou em que era domiciliado o tomador do serviço não é o sujeito ativo do ISS, mas sim aquele no qual atua estabelecimento com poder decisório quanto ao principal elemento do negócio jurídico, que é a aprovação e a concessão do financiam... ()

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Doc. 147.0392.5000.6400

376 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Decreto-lei 406/1968, art. 12. Lei Complementar 116/2003, art. 4º. Município em que ocorreu a alienação do bem ou é domiciliado o tomador do serviço. Incompetência para sua cobrança. Aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo.

«1. Conforme julgamento do STF realizado em Recurso Extraordinário com repercussão geral (RE 592.905/SC), incide ISS sobre operações de arrendamento mercantil. 2. O Município em que foi celebrado o contrato de aquisição de bem mediante leasing ou em que era domiciliado o tomador do serviço não é o sujeito ativo do ISS, mas sim aquele no qual atua estabelecimento com poder decisório quanto ao principal elemento do negócio jurídico, que é a aprovação e a concessão do financiam... ()

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Doc. 514.9586.0201.9693

377 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Incontroversa a contratação de empréstimo consignado - Comprovada cessão de crédito entre instituições financeiras - Cessão de crédito válida e sem qualquer modificação do conteúdo da obrigação, apenas do sujeito ativo - Desnecessidade da notificação prevista no art. 290, CC, uma vez que se trata de empréstimo consignado e a cessão de crédito foi devidamente comunicada à fonte pagadora, a qual vem realizado o pagamento em favor do credor correto (cessionário), inexistindo q... ()

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Doc. 103.1674.7070.8400

378 - STJ. Contravenção penal. Crime de falso. Uso de documento falso. Carteira de habilitação. Falsificação grosseira.

«A execução da conduta delituosa precisa ser idônea para alcançar resultado juridicamente relevante. O sujeito ativo do crime definido no art. 304, CP, não participa do «iter criminis» do falso material ou ideológico. Ao contrário, recebe o falso e, dolosamente, o utiliza. Quando o motorista faz uso de documento falso (carteira de habilitação) a consumação se dá no momento em que dirige o carro, na via pública. Não se confundam - consumação - e - descoberta da consumação. A ... ()

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Doc. 103.1674.7330.6500

379 - STJ. Prefeito Municipal. Desvio de dinheiro público. Pagamento de indenização a servidores ocupantes de cargo em comissão como se celetistas fossem. Crime idêntico ao peculato. CP, art. 327. Decreto-lei 201/67, art. 1º, I.

«... Trata-se de desvio de dinheiro público promovido pela primeira paciente, ex-Prefeita do município de Bom Jesus do Amparo/MG, consistente em ter admitido os demais réus na Administração Pública como servidores ocupantes de cargos em comissão e, ao final de seu mandato, ao invés de simplesmente exonerá-los, promoveu-lhes o pagamento de verbas indenizatórias como se fossem empregados celetistas. ... Assim, o aludido crime é idêntico ao peculato, exigindo-se apenas que o sujeito at... ()

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Doc. 210.5091.0119.7303

380 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prevaricação. Desobediência. Funcionário público. Liminar em mandado de segurança. Atipia. Atipicidade relativa. CP, art. 319. CP, art. 330.

I - A autoridade coatora, mormente quando destinatária específica e de atuação necessária, que deixa de cumprir ordem judicial proveniente de mandado de segurança pode ser sujeito ativo do delito de desobediência (). A determinação, aí, não guarda relação com a vinculação - interna - de cunho funcional-administrativo e o seu descumprimento ofende, de forma penalmente reprovável, o princípio da autoridade (objeto da tutela jurídica). II - A recusa da autoridade coat... ()

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Doc. 241.2021.1849.5662

381 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Atipicidade. Ausência de dolo. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «[...] para caracterização do crime de denunciação caluniosa, é imprescindível que o sujeito ativo saiba que a imputação do crime é objetivamente falsa ou que tenha certeza de que a vítima é inocente» (RHC 106.998/MA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 12/3/2019). 2 - No caso, as instâncias de origem concluíram, após análise da prova dos autos, pela tipicidade da conduta imputada a título de denunciação caluniosa (... ()

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Doc. 103.1674.7289.4300

382 - STJ. Seguridade social. Denúncia. Crime tributário. Crime previdenciário. Crime societário. Recolhimento das contribuições previdenciárias. Natureza jurídica. Crime omissivo próprio. Individualização das condutas. Desnecessidade. Lei 8.212/91, art. 95, «d». CPP, art. 41.

«O delito previsto no , «d», classifica-se como omissivo próprio, cuja caracterização verifica-se pela inércia do sujeito ativo que omite ato que a Lei Penal ordena ou obriga seja realizado. Nesse caso, o que o legislador penal criminalizou foi a conduta daquele que, devendo e podendo, deixa de recolher em época o que deveria (conduta omissiva). Na realidade, a consumação do delito efetiva-se, como salientado pelo «parquet», com o não repasse das contribuiçõ... ()

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Doc. 103.1674.7021.5300

383 - STJ. Competência. Ação que tem por objeto matéria tributária e reconvenção que versa sobre relação administrativa, uma e outra sem qualquer traço trabalhista.

«A ação de repetição dos valores descontados de vencimentos ou proventos, a título de imposto de renda, não pode ser processada sem que dela participe, como litisconsorte, a União Federal, que é o sujeito ativo desse tributo e perante a Justiça Federal, a única competente para dispor a respeito. Pouco importa que constitucionalmente os valores assim descontados dos vencimentos e proventos de servidores estaduais e municipais sejam destinados, respectivamente, aos Estados e aos Municí... ()

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Doc. 103.1674.7021.6200

384 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Tributário. Ato de Presidente de Tribunal. Desconto de imposto de renda na fonte. Delegação de competência não caracterizada. Ilegetimidade passiva do Presidente do Tribunal. CTN, art. 7º, § 3º. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Descontado da remuneração dos servidores o imposto de renda devido na fonte, o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho nada decide, desincumbindo-se apenas de atribuição conferida por lei - sem qualquer delegação de competência do órgão encarregado de arrecadar a indigitada contribuição social para a seguridade social; trata-se de procedimento comum a pessoas jurídicas de direito público e a pessoas jurídicas de direito privado, previsto no , § 3º. Num caso e n... ()

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Doc. 185.8161.7006.6400

385 - TST. Recurso de revista. Base de cálculo dos honorários advocatícios.

«Hipótese em que o Regional condenou a Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios calculados sobre o total devido à parte autora, incluídos os descontos fiscais e as contribuições previdenciárias. Ocorre que a maioria desta 4ª Turma entende que o disposto no art. 11, § 1.º, da Lei 1.060/1950 e na Orientação Jurisprudencial 348/TST-SDI-I não comporta a interpretação de que a contribuição previdenciária do empregador seja incluída na base de cálculo dos honorários ad... ()

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Doc. 182.5033.6003.8800

386 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos termos do art. 619 Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. II - Não se verificando nenhuma das hipóteses anteriores, mas mera irresignação do embargante c... ()

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Doc. 141.8613.8002.5700

387 - STJ. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14). Alegada atipicidade da conduta. Aventada impossibilidade de porte compartilhado de arma de fogo. Crime comum. Admissibilidade do concurso de pessoas. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. O crime previsto no é comum, podendo ser cometido por qualquer pessoa. 2. Não se exigindo qualquer qualidade especial do sujeito ativo, não há dúvidas de que se admite o concurso de agentes no crime de porte ilegal de arma de fogo, não se revelando plausível o entendimento pelo qual apenas aquele que efetivamente porta a arma de fogo incorre nas penas do delito em comento. 3. Ainda que apenas um dos agentes esteja portando a arma de fogo, é possível q... ()

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Doc. 161.6471.3002.8000

388 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Homicídio. CP, art. 59. Valoração negativa das consequências do crime. Fundamentação idônea. Absolvição por falta de provas. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não há violação do quando caracterizadas as consequências mais danosas do homicídio - relacionadas à viuvez, orfandade e dificuldades materiais impostas à família da vítima, não inerentes ao tipo penal - , pois o sujeito ativo pode ceifar a vida de uma criança ou de uma pessoa que não possui cônjuge, ascendentes ou não é arrimo de família. 2. O reconhecimento da alegada violação do , VI, com o afastamento do dolo eventual reconhecido pelo Conse... ()

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Doc. 156.4705.5003.5500

389 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Decreto-lei 406/1968, art. 12. Lei Complementar 116/2003, art. 4º. Município em que ocorreu a alienação do bem ou é domiciliado o tomador do serviço. Incompetência para sua cobrança. Aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo.

«1. Conforme julgamento do STF realizado em Recurso Extraordinário com repercussão geral (RE 592.905/SC), incide ISS sobre operações de arrendamento mercantil. 2. O Município em que foi celebrado o contrato de aquisição de bem mediante leasing ou em que era domiciliado o tomador do serviço não é o sujeito ativo do ISS, mas sim aquele no qual atua estabelecimento com poder decisório quanto ao principal elemento do negócio jurídico, que é a aprovação e a concessão do financiam... ()

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Doc. 156.4705.5003.5600

390 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Decreto-lei 406/1968, art. 12. Lei Complementar 116/2003, art. 4º. Município em que ocorreu a alienação do bem ou é domiciliado o tomador do serviço. Incompetência para sua cobrança. Aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo.

«1. Conforme julgamento do STF realizado em Recurso Extraordinário com repercussão geral (RE 592.905/SC), incide ISS sobre operações de arrendamento mercantil. 2. O Município em que foi celebrado o contrato de aquisição de bem mediante leasing ou em que era domiciliado o tomador do serviço não é o sujeito ativo do ISS, mas sim aquele no qual atua estabelecimento com poder decisório quanto ao principal elemento do negócio jurídico, que é a aprovação e a concessão do financiam... ()

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Doc. 289.1925.6656.0532

391 - TJRJ. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - LEI 11340/2006, art. 24-A, POR CINCO VEZES. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA PELA CONDENAÇÃO NOS AUTOS 0046939-35.2021.8.19.0002.

Coisa julgada rejeitada na sentença. Na presente ação, apurou-se o prática cinco vezes, do injusto do n/f do , ante o descumprimento ordem judicial de proibição de aproximação da ex companheira nos dias 31/10/2020, 07, 18, 19 e 21 de novembro de 2020. Enquanto nos autos 0046939-35.2021, apurou-se a repetição do delito, o descumprimento praticado em 06/10/2021. O apelante descumpriu em datas e momentos distintos a ordem judicial de afastamento da ex... ()

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Doc. 176.7959.2124.2211

392 - TJRJ. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - LEI 11340/2006, art. 24-A, POR CINCO VEZES. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA PELA CONDENAÇÃO NOS AUTOS 0046939-35.2021.8.19.0002.

Coisa julgada rejeitada na sentença. Na presente ação, apurou-se o prática cinco vezes, do injusto do n/f do , ante o descumprimento ordem judicial de proibição de aproximação da ex companheira nos dias 31/10/2020, 07, 18, 19 e 21 de novembro de 2020. Enquanto nos autos 0046939-35.2021, apurou-se a repetição do delito, o descumprimento praticado em 06/10/2021. O apelante descumpriu em datas e momentos distintos a ordem judicial de afastamento da ex... ()

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Doc. 150.6387.6384.5488

393 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E DE TESTEMUNHAS - - COESÃO - CRIME IMPOSSÍVEL - INOCORRÊNCIA - CONSUMAÇÃO - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - FECHADO - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES -POSSIBILIDADE.

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Doc. 393.4998.1221.2213

394 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Anulatória. Auto de infração. ICMS. Obrigação tributária. Legitimidade do Estado do Rio de Janeiro. Tema 520, do E. STF. O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio. Na importação por conta e ordem de terceiro, a destinatária jurídica é quem dá causa efetiva à ... ()

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Doc. 162.1740.2000.0900

395 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. ISS. Dúvida quanto ao local do recolhimento do imposto. Fato gerador ocorrido na vigência da Lei Complementar 116/03. Competência do município em que ocorreu o fato gerador.

«1. Verificada a ocorrência de dúvida quanto ao sujeito ativo para a exigência do ISS, se devido ao Município em que prestados os serviços, ou àquele em que localizado o estabelecimento do prestador, impõe-se a procedência da ação consignatória, com a declaração, na hipótese dos autos, da competência do Município em que se realizou o fato gerador do imposto. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, Relator Ministro Napoleão ... ()

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Doc. 212.0772.5000.3900

396 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 288 e CP, art. 333. Quadrilha. Configuração. Corrupção ativa. Funcionário público. Flagrante preparado. Inocorrência. Gravação de conversa por um dos interlocutores. Prova lícita. Dosimetria da pena. Fundamentação. Concurso material não caracterizado. CP, art. 327.

«I - Para a configuração do delito de quadrilha não é necessário que todos os integrantes tenham sido identificados. Basta a comprovação de que o bando era integrado por quatro ou mais pessoas. (Precedentes). II - A teor do disposto no , considera-se, para fins penais, o estagiário de autarquia funcionário público, seja como sujeito ativo ou passivo do crime. (Precedente do Pretório Excelso). III - Não há que se confundir flagrante preparado, modalidade que conduz... ()

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Doc. 103.1674.7095.6700

397 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Parcelamento da dívida. Extinção da punibilidade. Lei 8.137/90. Lei 8.383/91. Extinção do crédito tributário.

«A infração penal, como causa, gera relação jurídica entre o Estado (sujeito ativo) e o agente (sujeito passivo). No crime tributário a sonegação fiscal atua como causa. O parcelamento do débito, quando permitido repercute na relação jurídica, especificamente, no conteúdo, dado modificar o direito de recebimento do credor. Em havendo parcelamento (acordo de vontades), enquanto não vencido o prazo das prestações, o crédito não é exigível. O débito, pelo menos em parte, torna... ()

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Doc. 134.0225.0000.1000

398 - STJ. Administrativo. Serviço postal. Privilégio da União na manutenção do serviço público postal. Entrega de carnês de IPTU e ISS por agentes administrativos do Município. Possibilidade. Entendimento firmado pela Primeira Seção ao julgar o REsp 1.141.300/MG, mediante a lei dos recursos repetitivos. Lei 6.538/1978. CPC/1973, art. 543-C.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal quanto à entrega de carnê de água e esgoto é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. 2. Em relação ao boletos de impostos locais, no caso entrega de carnês de IPTU e ISS pelos municípios, sem a intermediação de terceiros, no seu âmbito territorial, o STJ entende que não há violação do privilégio da União na manutenção do serviço público postal, uma vez que a notif... ()

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Doc. 103.1674.7529.8800

399 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuições sociais. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição do crédito tributário. Prazo prescricional. Prazo decadencial qüinqüenal. CTN, art. 149, CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 173. CF/88, art. 146, III, «b» e CF/88, art. 195. Lei 8.212/91, art. 45. Declaração incidental de inconstitucionalidade (AI no Resp 616.348/MG).

«O reconhecimento da natureza tributária das contribuições sociais pela Constituição Federal de 1988 (artigo 195) implicou sua submissão à regra inserta no artigo 146, III, «b», que exige a edição de lei complementar para estabelecer normas gerais sobre decadência e prescrição tributárias. Conseqüentemente, encontra-se eivado de inconstitucionalidade formal o , que contraria o disposto nos arts. 173, e 150, § 4º, ambos do Codex Tributário (recepciona... ()

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Doc. 203.9531.1000.2900

400 - STJ. Tributário. Créditos escriturais do IPI. Compensação. Imputação do pagamento. Manifestação do fisco no sentido de obrigar o contribuinte a compensar esses créditos com débitos consolidados inscritos no Refis. Impossibilidade. CTN, art. 163. Violação. Inocorrência.

«1 - O contribuinte não está obrigado a compensar os valores de créditos escriturais do IPI com débitos consolidados inscritos no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, porquanto o trata da possibilidade de imputação de pagamento quando houver mais de um débito do mesmo sujeito passivo em relação ao mesmo sujeito ativo. 2 - Tratando-se de crédito compensável e débito consolidado via REFIS torna-se inaplicável o norma geral, que coerente com a regra... ()

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