DOC. 163.9743.6004.3600

STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de lavagem de capitais. Constrangimento ilegal. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Detalhamento minucioso decorrente do exame do pleito. Possibilidade de julgamento com base em fundamentos diversos daqueles apresentados pelas partes. Indícios suficientes da existência do crime antecedente. Configuração. Autonomia. Recurso improvido.

«1. Na hipótese, o detalhamento minucioso do caso, inclusive acerca da existência ou não de indícios de autoria, deu-se em decorrência da análise do pleito formulado pelo impetrante, quanto à incompetência da Justiça Federal para processamento do feito.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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