CPC - Código de Processo Civil
Art. 748º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0058857-13.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Leonel Cunha - J. em 17/08/2026 - DJ 19/08/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL. SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS DOS CPC/1973, art. 748 e CPC/1973 art. 750 NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 0508574-49.2014.8.05.0001 - Rel.: Des. Jose Jorge Lopes Barreto da Silva - J. em 21/07/2026 - DJ 23/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSOLVÊNCIA CIVIL DE UM DOS CODEVEDORES. PROSSEGUIMENTO DA FASE COGNITIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0016862-29.2023.8.16.0031 - PR - Rel.: Des. Substituta Renata Estorilho Baganha - J. em 20/07/2026 - DJ 20/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECRETAÇÃO DA INSOLVÊNCIA DOS DEVEDORES. CONTRARRAZÕES. INSURGÊNCIA QUANTO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. RECURSO QUE IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. DÍVIDA DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS DESTINADOS AO IMÓVEL RESIDENCIAL. PROTEÇÃO DA LEI 8.009/90 QUE DEVE SER INTERPRETADA À LUZ DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONSTITUÍDA EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RELAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. DISCUSSÃO ACERCA DA EVENTUAL CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL A SER APRECIADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. IMPENHORABILIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A DECRETAÇÃO DA INSOLVÊNCIA CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO LIVRE E SUFICIENTE PARA A SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. REQUISITOS DOS ARTS. 748 E SEGUINTES DO CPC/1973 CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002171-74.2024.8.26.0323 - Lorena - Rel.: Des. Wagner Carvalho Lima - J. em 03/07/2026 - DJ 03/07/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL REQUERIDA PELO CREDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.117704-4/001 - MG - Rel.: Des. José De Carvalho Barbosa - J. em 26/06/2026 - DJ 01/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. REQUISITOS PARA DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0011613-88.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. em 15/06/2026 - DJ 17/06/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002764-55.2025.8.26.0457 - Pirassununga - Rel.: Des. Roberto Maia - J. em 11/06/2026 - DJ 11/06/2026
APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL SOB ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO POR DEMANDANTE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0746179-57.2025.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Luís Gustavo B. De Oliveira - J. em 14/05/2026 - DJ 28/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. EXECUÇÃO FRUSTRADA. CERTIDÃO DE CRÉDITO. BEM COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE INSOLVÊNCIA (CPC/1973, art. 750). APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 1.052. DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. CONCURSO UNIVERSAL DE CREDORES. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR. HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO. PEDIDO PROCEDENTE.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1020046-23.2024.8.26.0011 - São Paulo - Rel.: Des. Elcio Trujillo - J. em 04/05/2026 - DJ 11/05/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSOLVÊNCIA CIVIL. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento 2317187-40.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Carlos Alberto de Salles - J. em 08/04/2026 - DJ 04/05/2026
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. JOCKEY CLUB. APLICAÇÃO DA LREF À AGRAVADA. NÃO CABIMENTO. ABRANGÊNCIA EXPRESSAMENTE AFASTADA POR LEI. ANALOGIA. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LACUNA LESGISLATIVA. APLICAÇÃO QUE VIOLA GARANTIAS DA LEGALIDADE E DEVIDO PROCESSO LEGAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AGRAVADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME.
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Insolvência civil (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 1.052 (Até a edição de lei específica, as execuções contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser propostas, permanecem reguladas pelo Livro II, Título IV, da Lei 5.869, de 11/01/1973).
CPC/2015, art. 1.052 (Até a edição de lei específica, as execuções contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser propostas, permanecem reguladas pelo Livro II, Título IV, da Lei 5.869, de 11/01/1973).