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CPC - Código de Processo Civil

Art. 748º


Título IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE (Ir para)
Capítulo I - DA INSOLVÊNCIA(Ir para)
  • Insolvência civil. Procedimento
Art. 748

- Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor.

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL. SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS DOS CPC/1973, art. 748 e CPC/1973 art. 750 NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Insolvência civil (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 1.052 (Até a edição de lei específica, as execuções contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser propostas, permanecem reguladas pelo Livro II, Título IV, da Lei 5.869, de 11/01/1973).