Sujeito Ativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 186.9275.1003.8500

451 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Atividade de praticagem. Limites da intervenção do estado na ordem econômica. Fixação de preços máximos pela autoridade marítima. Inexistência de interesse jurídico que legitime a participação do centronave, ou qualquer outra pessoa jurídica a ela associada, na composição do polo passivo da ação mandamental.

«1 - Tutela-se, no presente mandamus, a atuação do Poder Público em face da atividade de praticagem, regulamentada pela Lei 9.537/1997, bem como a possibilidade da intervenção estatal na formação dos preços dos serviços prestados pelos práticos, não estando em discussão qualquer direito relativo às empresas tomadoras dos mesmos serviços, pelo que se sobressai exclusivamente o interesse econômico de tais empresas na regulação dos preços do setor pela autoridade marítima. 2 ... ()

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Doc. 191.3091.8006.4300

452 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime impossível. Ocorrência. Conduta praticada por obra do agente provocador. Súmula 145/STF. Agravo regimental provido.

«1 - A agravante foi condenada pela prática dos crimes previstos nos e , porquanto, na qualidade de médica, prescreveu 3 caixas de Bromazepam, 6 miligramas, sem prévia consulta, mediante o pagamento de R$ 10,00. 2 - O fato foi noticiado por produção jornalística, mediante contato telefônico de paciente fictício, integrante da equipe de reportagem identificado com nome falso, a quem foi posteriormente entregue receituário sem comparec... ()

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Doc. 190.9085.0005.5300

453 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de gestão fraudulenta. Gerente de agência bancária. Possibilidade. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que o gerente de agência bancária pode ser sujeito ativo do crime de gestão fraudulenta de instituição financeira quando tiver poderes reais de gestão. 2 - No caso, o Tribunal de origem, após a análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que o caderno processual ostenta provas aptas para condenar o recorrente pelos crimes de gestão fraudulenta e apropriação indébita e desvio de recursos do FGTS ... ()

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Doc. 180.9035.3004.4400

454 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Legitimidade. Substituto tributário. Ilegitimidade passiva da universidade.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução alegando excesso de execução pela Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE, em execução, que lhe move o Sindicato dos trabalhadores das Universidade Federais de Pernambuco, relativamente à contribuição previdenciária. II - Consoante exposto na decisão agravada, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a Universidade Federal atua como substituto tributário, ou seja, apenas recolhe as contribuições previdenciárias, qu... ()

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Doc. 174.5235.8000.6000

455 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Importação indireta. Sistema FUNDAP. Destinatário jurídico do bem. Simulação. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. A Corte firmou entendimento no sentido de que o sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS na operação de importação é o estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria, pouco importando onde o desembaraço aduaneiro tenha ocorrido. 2. Para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca de quem é o real destinatário jurídico do bem importado seria necessário o reexame dos fatos e das provas d... ()

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Doc. 352.8402.4012.3797

456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Execução fiscal - DIFAL/ICMS - Tema 1093/STF - Lei Complementar . 190/22 editada com o propósito de regulamentar a cobrança no que tange aos contribuintes e ao sujeito ativo - Publicação da Lei Estadual . 17.470 em dezembro de 2021, com instituição efetiva da DIFAL - Lei Complementar . 190/22 que não necessita se submeter ao princípio da anterioridade anual, mas apenas à Lei Estadual . 17.470/21 - Modulação - Marco temporal - Writ preventivo impetrado em 05/19, antes do julgamento d... ()

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Doc. 652.5563.2438.0006

457 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - ADEQUADA AO CASO - PENA INFERIOR A UM ANO - SUBSTITUIÇÃO POR APENAS UMA RESTRITIVA.

O chamado crime impossível, previsto no , somente se configura quando o expediente utilizado pelo sujeito ativo é absolutamente inidôneo para atingir o fim pretendido. Existindo alguma possibilidade, ainda que mínima, de eficácia do meio empregado, configura-se uma conduta típica, sendo esta a hipótese de furto em estabelecimento comercial que conta com sistema de vigilância ou seguranças. Considerando o entendimento fixado no tema repetitivo 1.087 pelo Col. STJ, necessário ... ()

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Doc. 510.4076.1905.3878

458 - TJSP. EXECUÇÃO -

Decisão que condicionou o levantamento de constrição que recai sobre bem imóvel ao recolhimento da taxa judiciária relativa a custas finais de execução - Razão assiste à parte agravante quanto à impossibilidade de condicionar o levantamento da penhora sobre bem imóvel ao pagamento das custas finais supra referidas, porque: (a) o imóvel foi dado em garantia do acordo firmado entre as partes e homologado pelo MM Juízo da causa, envolvendo 09 ações judiciais em que a parte agravante,... ()

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Doc. 206.4440.8002.5400

459 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Superfaturamento em licitação. Nexo causal comprovado pelas instâncias ordinárias. Aplicabilidade da Lei 8.429/1992 a agentes políticos. Tese firmada pelo STF em repercussão geral. Caracterização de particular como sujeito ativo de improbidade administrativa. Necessidade de comprovação de indução ou concorrência para a prática do ato ou de que houve auferição de benefício. Lei 8.429/1992, art. 3º. Lei 8.429/1992, art. 10.

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Doc. 211.0431.1000.9100

460 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. ICMS. Decadência da obrigação tributária. Creditamento indevido. Dolo. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Precedentes. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Nulidade. Ônus probatório. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese dolo ou frade, conforme constado pelo Tribunal de origem, o prazo decadencial para lançamento do crédito segue a regra do , I. 2 - A emissão de lançamento de ofício exarado pelo sujeito ativo, anulando o lançamento por declaração realizada pelo sujeito passivo, objetivando o adimplemento da obrigação tributária de ICMS, não induz o início do prazo prescricional fiscal do , pois seq... ()

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Doc. 192.0004.6000.0800

461 - STJ. Agravo regimental. Decisão que indefere liminarmente os embargos de divergência. Penal. Crime contra ordem tributária. Apropriação indébita tributária. Dolo específico. Desnecessidade. Delito configurado pelo simples não recolhimento do tributo. Entendimento pacificado na Terceira Seção no julgamento do HC 1399.109/SC. Acórdão embargado em consonância com a nova Orientação Jurisprudencial do STJ. Súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 1399.109/SC, firmou o entendimento de que o elemento subjetivo especial, no crime de apropriação indébita tributária (, II), é prescindível, sendo suficiente para a configuração do crime a consciência (ainda que potencial) de não recolher o valor do tributo devido. 2 - O sujeito ativo do crime de apropriação indébita tributária é aquele que os... ()

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Doc. 661.2326.8969.1359

462 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Roubos qualificados pelo concurso de agentes e com restrição de liberdade das vítimas praticados em Concurso formal. Recursos Defensivos Desprovidos. I. Caso em Exame. 1. Apelação da defesa dos réus contra sentença que os condenou pelos crimes de roubo qualificado pelo concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas, em concurso formal. II. Questões em Discussão. 2. Questões em discussão: (i) desclassificação para forma tentada do delito; (ii) diminuição da pena-base para o mínimo legal; (iii) reconhecimento da atenuante de confissão espontânea para os três réus com compensação com a agravante de reincidência para os réus André e Elias; (iv) afastamento da causa de aumento de pena de privação de liberdade das vítimas e (v) do concurso formal de crimes, com reconhecimento de crime único e (vi) alteração para o regime inicial semiaberto III. Razões de Decidir. 3. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão dos réus André e Elias quanto à autoria delitiva confirmada pelos depoimentos das vítimas e de policiais militares. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação dos réus. 4. Impossibilidade de desclassificação para modalidade tentada do delito. Consumação do crime de roubo ocorre com a simples inversão da posse, no momento em que o objeto material é retirado da disponibilidade do sujeito passivo e ingressa na livre disponibilidade do sujeito ativo, ainda que posteriormente venha a ser recuperado. 5. Penas-base acima do mínimo legal, respeitadas as diretrizes do CP, art. 59, considerados os maus antecedentes do réu André e circunstâncias e consequências do crime negativas. Atenuante de confissão espontânea para réus André e Elias compensada com a agravante de reincidência. Impossibilidade de reconhecimento de atenuante de confissão espontânea para réu Bruno por ele não ter admitido a prática do roubo. Majorantes de concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas restaram devidamente demonstradas pela palavra das vítimas. Configurado concurso formal, na forma do CP, art. 70. Mediante uma única ação, réus atingiram o bem jurídico de quatro vítimas distintas. Regime inicial fechado, diante do quantum das penas impostas e circunstâncias judiciais desfavoráveis, além da reincidência dos réus André e Elias e maus antecedentes do réu André. Pelos mesmos motivos, inviável a substituição por restritivas de direitos ou concessão de «sursis". IV. Dispositivo e Tese. 6. Recursos defensivos desprovidos

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Doc. 984.2231.4374.6659

463 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES EM AÇÃO DECLARATÓRIA. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD. ADMISSIBILIDADE. TEMA 986 DO STJ. RECURSO DA FESP PROVIDO -

I. Caso em exame: 1) Apelação interposta pela CPFL buscando sua exclusão do polo passivo e pela Fesp contra sentença de procedência. 2)Pretensão do autor de exclusão da TUSD e da TUST da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Exclusão da CPFL que merece acolhida, pois a concessionária de serviços de energia elétrica não pode ser sujeito ativo de obrigação tributária e, por conseguinte, não pode ser su... ()

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Doc. 221.1110.9714.3526

464 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Execução/liquidação. Necessidade. Súmula 568 no STJ.

1 - Ação civil pública, em fase de cumprimento individual de sentença, na qual se discute expurgos inflacionários. 2 - A iliquidez da obrigação contida na sentença coletiva e a indispensabilidade de sua liquidação dependem de: a) existir a efetiva necessidade de se produzir provas para se identificar o beneficiário, substituído processualmente; ou, b) ser imprescindível especificar o valor da condenação por meio de atuação cognitiva ampla (REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, DJ... ()

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Doc. 230.5010.8587.6590

465 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Denúncia espontânea. Recurso especial repetitivo. Entendimento firmado. Aplicação ao caso concreto. Apelo nobre. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo e ratificada pelo novel diploma processual civil ( e ), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte E... ()

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Doc. 230.4041.0186.2297

466 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Impugnação ao pedido de cumprimento individual de sentença coletiva. Negócios jurídicos bancários. IDecreto Expurgos inflacionários. ACP 1998.01.1.016798-9. Liquidação prévia. Necessidade. Óbices sumulares. Não incidência.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida. 2 - Conforme a jurisprudência do STJ, é ca... ()

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Doc. 241.0110.6773.3144

467 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Liquidação de sentença. Necessidade. Forma de cálculo. Súmula 7/STJ.

1 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, em 9/12/2020, concluiu ser necessária a prévia liquidação da sentença coletiva oriunda de ação civil pública que condena a instituição bancária ao pagamento de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, porquanto genérica, a fim de determinar o sujeito ativo da relação de direito material e o valor da prestação, mediante a garantia da ampla defesa e do contraditório pleno à parte exec... ()

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Doc. 231.1240.7832.9882

468 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Suposta ofensa aos arts. 489, 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Execução fiscal. ISS. Competência para exigência do imposto local. Resp. 1.060.210/SC. Demais teses. Questões atreladas ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - «Incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro; (b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é p... ()

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Doc. 201.6952.7003.2000

469 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Denunciação caluniosa. Ausência de justa causa. Tese de inexistência de prova acerca da inocência da vítima. Não verificação. Denúncia apta. Agravo regimental não provido.

«1 - O trancamento de ação penal ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional, sendo cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, «para caracterização do crime de denunciação caluniosa é imprescindível que o sujeito ativo ... ()

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Doc. 154.5270.9000.3500

470 - STF. Direito tributário e processual civil. Mandado de segurança. Definição da autoridade coatora. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. Tributário. ICMS. Importação de mercadoria. Fato gerador. Cobrança por ocasião do desembaraço aduaneiro. Legitimidade. Súmula 661/STF.

«1. O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, verificou a ocorrência de equívoco na indicação da autoridade coatora pelo impetrante. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 279/STF. 2. O Supremo Tribunal Federal entende que o fato gerador do ICMS sobre a aquisição de mercadorias importadas do exterior é o desembaraço aduaneiro, o que autoriza a cobrança do ICMS nesse momento. Incidência da Súmula 661/STF. 3. O destinatário da mercadoria t... ()

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Doc. 11.6632.1000.1100

471 - TJRJ. Competência. Crime de ameaça. I Juizado Especial Criminal de Duque de Caxias e juizado da violência doméstica e familiar contra a mulher de Duque de Caxias. Vítima e agressora parentes próximas, ambas mulheres. Fato desinfluente na conduta da ré. Exegese legal. Norma protetora que indica ação ou conduta baseada no gênero. Distinção entre violência contra uma mulher e violência em razão da condição feminina. Conflito julgado improcedente. Inaplicabilidade da Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), arts. 1º e 5º. Decreto 1.973/1996 (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – Belém do Pará). CP, art. 147. Lei 9.099/94, art. 60.

«1. Se o sujeito ativo pratica o crime sem basear a sua conduta na condição feminina da vítima, axiologicamente considerada como tal, a hipótese é de crime comum, a não atrair a incidência da Lei Maria da Penha, que se destina à proteção da mulher, independentemente da idade, e mesmo que o suposto fato delituoso tenha sido cometido na ambientação familiar ou doméstica. 2. Na espécie, o fato de a suposta vítima ser do sexo feminino não teve qualquer influência na conduta da acus... ()

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Doc. 220.2170.1653.0361

472 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A agravante defende a tese de que são irrisórios os honorários advocatícios fixados em R$10.000,00, tendo em vista o valor do crédito tributário (R$1.492.242,71). 2 - O juízo quanto à verba honorária não pode ser extraído exclusivamente com base no montante econômico da causa. 3 - Na hipótese em que a complexidade da questão jurídica se mostra totalmente desvinculada do elemento pecuniário - como ocorre in casu, em que a verificação de que o Município não é o sujeito ... ()

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Doc. 220.2170.1329.3735

473 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A agravante defende a tese de que são irrisórios os honorários advocatícios fixados em R$20.000,00, tendo em vista o valor do crédito tributário (R$2.032.328,22). 2 - O juízo quanto à verba honorária não pode ser extraído exclusivamente com base no montante econômico da causa. 3 - Na hipótese em que a complexidade da questão jurídica se mostra totalmente desvinculada do elemento pecuniário - como ocorre in casu, em que a verificação de que o Município não é o sujeito ... ()

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Doc. 147.0394.3001.1900

474 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. ISS. Arrendamento mercantil. Município competente. Local do serviço. Estabelecimento prestador onde concedido o financiamento. Entendimento firmado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.060.210/SC).

«1. A Primeira Seção, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.060.210/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho), decidiu que «o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12)» e «a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissi... ()

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Doc. 147.3571.8002.3500

475 - STJ. Tributário. ISS. Competência tributária. Entendimento firmado no Resp1.060.210/SC, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Estabelecimento do prestador. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A 1ª Seção do STJ firmou o entendimento segundo o qual «(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovaç... ()

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Doc. 210.9781.5001.8100

476 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos. Município de fortaleza. Localidade da prestação do serviço. Acórdão em sintonia com tese firmada em recurso repetitivo. Conclusão não passível de revisão sem reexame fático probatório.

«1 - Com relação ao ISSQN, a Primeira Seção firmou tese segundo a qual «o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do Decreto-lei 406/1968, é o Município da sede do estabelecimento prestador (); [e] a partir da Lei Complementar 116/2003, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 5/3/2013). 2 - Conforme enunciado da Súmula 7/STJ, o recurso especi... ()

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Doc. 142.9440.9000.7500

477 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. ISS. Arrendamento mercantil. Município competente. Local do serviço. Estabelecimento prestador onde concedido o financiamento. Entendimento firmado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.060.210/SC).

«1. A Primeira Seção, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.060.210/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho), decidiu que «o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12)» e «a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissi... ()

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Doc. 142.9440.9001.0800

478 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. ISS. Arrendamento mercantil. Município competente. Local do serviço. Estabelecimento prestador onde concedido o financiamento. Entendimento firmado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.060.210/SC).

«1. A Primeira Seção, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.060.210/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho), decidiu que «o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12)» e «a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissi... ()

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Doc. 154.6935.8000.4000

479 - TRT3. Município de guaxupé. Férias prêmio. Época da concessão ou da conversão em pecúnia. Ausência de previsão na Lei orgânica municipal. Inexistência de discricionaridade.

«Tratando-se de direito a férias prêmio, instituído na Lei Orgânica do Município, decorrente do implemento, pelo empregado celetista, do tempo de serviço equivalente a dez anos e, em relação as quais, a norma instituidora não estabeleceu requisito temporal para fruição, como faz a CLT para as férias anuais, inexiste possibilidade de se vincular a concessão ou o pagamento, em pecúnia dessas férias, unicamente à vontade do administrador municipal. A qualidade fundamental dos direi... ()

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Doc. 210.7150.7145.8561

480 - STJ. Administrativo. Improbidade. Legitimidade. Caixa econômica federal. Exclusão do polo passivo. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que recebeu a inicial nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal (fls. 3- 13). Em síntese, afirmou-se a agravante ser parte ilegítima na ação, «eis que, por ser empresa pública federal, não se insere no conceito legal de agente público, sujeito ativo do ato de improbidade» (fl. 7). No Tribunal Regional Federal... ()

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Doc. 210.8200.9631.1638

481 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Regime próprio. Repetição do indébito. Execução. Substituição tributária. Sujeição passiva.

1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução ajuizados pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE nos quais esta pede seja declarada parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito executivo em que se pretende cobrar o indébito tributário. 2 - A Execução decorre de sentença proferida em Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE, na condição de substituto processual, visando a impedir que a UFPE ... ()

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Doc. 138.4460.3002.4100

482 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Regime próprio. Repetição do indébito. Execução. Substituição tributária. Sujeição passiva.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução ajuizados pela Universidade Federal de Pernambuco. UFPE nos quais esta pede seja declarada parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito executivo em que se pretende cobrar o indébito tributário. 2. A Execução decorre de sentença proferida em Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco. Sintufepe, na condição de substituto processual, visando a impedir que a UFPE c... ()

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Doc. 210.8200.9992.2202

483 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Regime próprio. Repetição do indébito. Execução. Substituição tributária. Sujeição passiva.

1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução ajuizados pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE nos quais esta pede seja declarada parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito executivo em que se pretende cobrar o indébito tributário. 2 - A Execução decorre de sentença proferida em Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE, na condição de substituto processual, visando a impedir que a UFPE ... ()

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Doc. 153.3271.6000.1900

484 - STJ. Processo civil e tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda reservada ou contratada. Mandado de segurança. Suposta ilegitimidade passiva ad causam. Deficiência sanável. Princípios da efetividade e economia processual. Legitimidade passiva. Fisco estadual.

«1. A essência constitucional do Mandado de Segurança, como singular garantia, admite que o juiz, nas hipóteses de indicação errônea da autoridade impetrada, permita sua correção através de emenda à inicial ou, se não restar configurado erro grosseiro, proceder a pequenas correções de ofício, a fim de que o writ cumpra efetivamente seu escopo maior. 2. Destarte, considerando a finalidade precípua do mandado de segurança que é a proteção de direito líquido e certo, que se ... ()

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Doc. 210.8080.4858.3333

485 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. ICMS declarado e não pago. Tipicidade. Prescindibilidade de demonstração do dolo específico. Absolvição por ausência de dolo e inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A configuração do delito previsto na , II, nos casos em que não há o repasse de ICMS ao Fisco, o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer nenhuma influência na prática do delito, visto que este não pressupõe a clandestinidade. 2 - O sujeito ativo do crime de apropriação indébita tributária é aquele que ostenta a qualidade de sujeito passivo da obrigação... ()

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Doc. 190.9941.0002.2400

486 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Apropriação indébita tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Pretendida absolvição alegada atipicidade da conduta. Impossibilidade. Declaração pelo réu do imposto devido em guias próprias. Tributos diretos em que há responsabilidade por substituição. Conduta típica. Habeas corpus não conhecido.

«I - Nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, esta Corte sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - A Terceira Seção desta Corte, no julga... ()

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Doc. 210.7151.2288.7754

487 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISSQN. Sujeição ativa. Localidade da sede da prestadora do serviço. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Tema decidido na sistemática dos recursos repetitivos. Acórdão cuja conclusão deriva do exame de prova. Revisão. Impossibilidade.

1 - Não há violação dos e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - A Primeira Seção, na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que, «em se tratando de construção civil, antes ou depois da lei complementar, o imposto é devido no local da construção (art. 12, letra «b» do DL 406/68 e )» (REsp 1.117.12... ()

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Doc. 220.6201.2768.6342

488 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Prévia liquidação da sentença. Necessidade. Precedente da Segunda Seção. Prequestionamento e impugnação da decisão recorrida. Ocorrência. Reexame fático probatório. Ausência. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento jurisprudencial de que «o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de a... ()

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Doc. 210.4060.4643.4125

489 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ocorrência. Conhecimento do recurso especial. Impossibilidade. Acórdão que concluiu pela ausência de dolo. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - Considerando-se que o agravo em recurso especial, de fato, impugnou o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, é o caso de conhecer-se do recurso. 2 - Independentemente dos inúmeros argumentos colacionados pelo ora agravante, o acórdão proferido pela Corte local asseverou no mesmo sentido do recurso especial que, «não obstante o estar inserido no capítulo «Dos crimes praticados por particular contra a Administração em geral», o funcionário públi... ()

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Doc. 230.8230.1100.5851

490 - STJ. Civil e proce ssual civil. Agravo interno no recurso especial. Sobrestamento. Não cabimento. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Plano verão. Cumprimento de sentença. Liquidação prévia. Precedentes. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção desta Corte possui entendimento firmado no sentido de que «a afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do com correspondência no , II, não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso no STJ, mas, apenas, as em trâmite nas instâncias ordinárias» (AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 20/9/2022, DJe de 22/9/2022... ()

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Doc. 230.5010.8878.3281

491 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Sobrestamento. Não cabimento. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Plano verão. Cumprimento de sentença. Liquidação prévia. Precedentes. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção desta Corte possui entendimento firmado no sentido de que «a afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do com correspondência no , II, não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso no STJ, mas, apenas, as em trâmite nas instâncias ordinárias» (AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 20/9/2022, DJe de 22/9... ()

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Doc. 231.0110.8805.6397

492 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da parte autora.

1 - As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação ao , II. 2 - A renúncia à prescrição - tácita ou expressa - depende de ato inequívoco da parte. Isto é, até mesmo a renúncia tácita não pode ser presumida com base no comportamento do sujeito ativo da obrigação. Precedentes. 3 - A ação revisional ou de anulação do contrato de p... ()

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Doc. 240.3220.6865.5961

493 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Reicidente específico. Negativa de autoria. Condições pessoais favoráveis. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - No caso, a prisão preventiva foi mantida em caráter liminar em razão da gravidade concreta da conduta e na periculosidade do comportamento, evidenciado pela reincidência específica do paciente no delito de trafico de... ()

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Doc. 151.4052.9000.9900

494 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime do ECA, art. 244-A, § 1º. Submeter adolescente à prostituição em casa de meretrício. Gerência e propriedade do prostíbulo. Delito que não exige atos de coerção contra a vítima ou o seu consentimento. Precedentes. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. O crime previsto no , relativo à '[s]ubmeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2º desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual', visa tutelar a formação moral desse indivíduo, tendo em vista a peculiar condição de pessoa em desenvolvimento. 2. No caso, apurou-se que os Agravados, na qualidade de proprietário e de gerente de boate, submeteram à prostituição e à exploração sexual duas adolescentes, que contavam c... ()

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Doc. 103.1674.7338.4800

495 - STJ. Tributário. ICMS. Restituição de diferenças em face do regime de substituição tributária. Possibilidade. Hipótese. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/96, art. 10, § 1º.

«... Na hipótese em comento, o fato gerador presumido configura-se na venda do produto pelo valor previsto na pauta fiscal. Se a venda do produto ocorreu por valor menor do que aquele previsto, observa-se então que parte do fato gerador presumido não se concretizou, remanescendo o direito de restituição da quantia relativa à diferença havida entre a base de cálculo para retenção do ICMS, fato gerador presumido, e o preço real da venda da mercadoria. Analisando o ROMS 9.380/MS, DJU 01... ()

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Doc. 210.5091.0881.8780

496 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Menor. Abrigo. Prevaricação. Desobediência. Funcionário público. Liminar em mandado de segurança. Atipia. Atipicidade relativa. CF/88, art. 5º, XXXV. CF/88, art. 227. Lei 8.069/1990, art. 19. Lei 8.069/1990, art. 101. Lei 8.069/1990, art. 131. Lei 8.069/1990, art. 135. Lei 8.069/1990, art. 136. Lei 8.069/1990, art. 137. CP, art. 319. CP, art. 330. CPP, art. 383. CPP, art. 569.

I - A colocação de menor em abrigo é medida provisória e excepcional (, parágrafo único), devendo, em casos tais, ser o Juízo da Vara da Infância e da Juventude informado da aplicação de tal medida. II - O destinatário específico e de atuação necessária, fora da escala hierárquica administrativa, que deixa de cumprir ordem judicial pode ser sujeito ativo do delito de desobediência (). O descumprimento ofende, de forma penalmente reprovável, o princípi... ()

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Doc. 836.7110.4310.0921

497 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de não exigência do recolhimento do DIFAL/ICMS em 2022, nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte situado no Estado de São Paulo - Descabimento - O Tema 1.093 do Supremo Tribunal Federal estabeleceu a seguinte tese: «A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais» - Em janeiro de 2022, foi editada a Lei Complementar 190/2022 com... ()

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Doc. 103.1674.7557.8200

498 - STJ. «Habeas corpus». Estelionato. Ilícito civil. Fraude na entrega de coisa. Trancamento da ação penal. Denúncia inepta. Imputação genérica e abstrata. Conduta atípica. Entrega para empresa siderúrgica de sucata com impurezas. CP, art. 171. CPP, art. 41.

«No caso, pela leitura da denúncia e das peças que a embasaram, sem que haja a necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, não se vislumbra suficientemente demonstrado o dolo na conduta do paciente em induzir ou manter o seu cliente em erro, mediante qualquer artifício que lhe pudesse encobrir a realidade fática, bem como a ocorrência de vantagem ilícita obtida para si ou o prejuízo alheio. Embora não seja necessária a descrição minuciosa dos acontecimentos, a denún... ()

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Doc. 241.0301.1871.0156

499 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Professor. Férias. Pagamento das custas processuais pelo estado. Confusão entre credor e devedor. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão fundado no exame de matéria de índole local. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - Cuida-se, originariamente, de ação ordinária movida por servidor público contra o Estado do Rio Grande do Sul, na qual o réu foi condenado ao pagamento das custas processuais. 2 - No recurso especial o Estado alega que é isento do pagamento das custas processuais pois é o sujeito ativo da relação tributária e, portanto, caso pague as custas processuais, configurada estaria a ocorrência do instituto da confusão entre credor e devedor. 3 - O acórdão de origem, mesmo com a oposi... ()

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Doc. 211.1711.9002.1200

500 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. SFH. Contratos de mútuo firmados antes das restrições implementadas pelas Lei 8.004/1990 e Lei 8.100/1990. Cobertura pelo fcvs. Dois ou mais imóveis, na mesma localidade. Aplicação da orientação firmada no julgamento de recurso repetitivo. Distinguishing. Descabimento. Recurso não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a orientação de que as restrições constantes nas Lei 8.004/1990 e Lei 8.100/1990 à quitação pelo FCVS de mais de um imóvel na mesma localidade não se aplicam aos contratos celebrados anteriormente à vigência desses diplomas legais. 2 - Ao contrário do que sustenta a parte agravante, a interpretação dos referidos normativos não se altera em função do su... ()

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