Sujeito Ativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 183.2050.9003.5600

501 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuições sociais previdenciárias. Ilegitimimidade da universidade federal rural de Pernambuco para figurar no polo passivo da ação.

«I - Ainda que o presente julgamento ocorra quando já em vigor o CPC/2015, como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 deste Superior Tribunal de Justiça. II - A entidade autárquica recorrente, na hipótese dos au... ()

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Doc. 143.4703.0001.0300

502 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição para o plano de seguridade. Servidor público. Ufpe. Substituto tributário. Ilegitimidade para figurar no pólo passivo da ação executiva. Violação dos do arts. 458, II, 535, II, do CPC/1973. Inocorrência. Acórdão de origem que espelha a jurisprudência do STJ.

«1. Inexiste violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973 quando o acórdão questionado apresenta, de forma inequívoca, fundamentação sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. 2. A Universidade Federal de Pernambuco, na qualidade de substituto tributário, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução que tem por finalidade a devolução de valores descontados a título de contribuição para o PSS reconhecidos em sede mandamental que foram re... ()

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Doc. 150.2024.3002.4700

503 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. ISS. Leasing. Operação ocorrida antes da vigência da Lei Complementar 116/03. Competência para cobrança do tributo. Município da sede do estabelecimento prestador. Resp1.060.210/SC, processado e julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. «O sujeito ativo da relação tributária, na vigência doDecreto-lei 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo» (REsp 1.060.210/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes M... ()

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Doc. 134.4062.7000.2200

504 - TJRJ. Idoso. Abandono material de idoso. Pena. Sentença que condenou a Apelada nas sanções da Lei 10.741/2003, art. 99, § 2º à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime semiaberto. CP, art. 61, II, «e».

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Doc. 177.1490.4003.0000

505 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Competência para recolhimento. Ação anulatória de débito fiscal. Ausência de violação dos CPC, art. 535 e CPC, art. 557, de 1973 controvérsia decidida pela Primeira Seção no Resp 1.060.210/SC, submetido ao regime do CPC, art. 543-C, CPC/1973.

«I - Não há falar em violação do - Código de Processo Civil de 1973, pois o Eg. Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar, uma a uma, as alegações e os fundamentos expedidos pelas partes. II - É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao CPC, , caput, perpetrada n... ()

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Doc. 163.4184.3002.8500

506 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Proteção do meio-ambiente. Ente público omisso. Figuração no polo passivo da demanda. Cabimento.

«1. O , § 2º (Ação Civil Pública), ao facultar ao Poder Público a habilitação como litisconsortes de qualquer das partes, não estabelece liberalidade incondicional de escolha da entidade pública para atuar nos polos da Ação Civil Pública sem observância do objetivo macro almejado com a demanda, porquanto impensável pretender enquadrar-se como sujeito ativo da ação quando a causa de pedir e o pedido intentam a condenação deste mesmo Poder Público. 2... ()

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Doc. 162.9640.3000.6900

507 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo consumado. Dosimetria da pena. Regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Viabilidade. CP, art. 157.

«1. Conforme iterativa jurisprudência desta Corte, o crime de roubo se consuma quando, cessada a violência ou grave ameaça, o sujeito ativo tenha a posse da res fora da esfera da vigilância da vítima, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente (cf. HC 98162, Min. Cármen Lúcia, DJe 20.9.2012) 2. A dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, uma adequada fundamentação racion... ()

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Doc. 162.2951.0005.2600

508 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Latrocínio. Primeira fase. Exasperação da pena. Culpabilidade do agente. Fundamentação insuficiente. Motivos e circunstâncias do crime desfavoráveis. Elementos concretos indicados pelo julgador. Ordem concedida de ofício.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. 2. Deve ser reconhecida a ilegalidade na individualização da pena, em relação à culpabilidade, pois foi registrado, apenas, o desprezo do paciente pelo bem jurídico tutelado, fundamento genérico e aplicável a todo sujeito ativo do crime de latrocínio. 3. ... ()

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Doc. 180.8495.8002.6400

509 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal praticada por filha contra mãe. Inaplicabilidade da Lei maria da penha. Ausência de submissão. Descaracterização da ação baseada no gênero. Recurso parcialmente provido.

«1 - Para incidência da Lei Maria da Penha, é necessário que a violência doméstica e familiar contra a mulher decorra de: (a) ação ou omissão baseada no gênero; (b) no âmbito da unidade doméstica, familiar ou relação de afeto; decorrendo daí (c) morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. 2 - A definição do gênero sobre o qual baseada a conduta comissiva ou omissiva decorre do equivocado entendimento/motivação do sujeito ativo de ... ()

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Doc. 433.8627.9885.9161

510 - TJSP. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AIIM. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. OPERAÇÃO DE TRIANGULAÇÃO. ICMS.

Anulação de auto de infração e imposição de multa relativo a operações de industrialização por encomenda ou por conta e ordem de terceiro. Operação de triangulação, que suscita várias dúvidas sobre o regime de tributação. O Estado não nega a hipótese da devolução simbólica dos produtos àquele que encomenda o processo industrial (no Estado do Pará), ou que o envio ao destinatário final se dê por conta e ordem de terceiro. Apenas conclui que tais aspectos são irrelevant... ()

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Doc. 635.6554.0967.7148

511 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO.

Pretensão inicial voltada à anulação da decisão administrativa que indeferiu o pedido de repetição de indébito, bem como a devolução do valor pago a título de ICMS-Importação, acrescido dos consectários legais. Sentença de procedência na origem. 1. Mérito. - Hipótese na qual não era devido o ICMS ao Estado de São Paulo, uma vez que a autora não era a destinatária legal das mercadorias, mas mera intermediária, e os bens, após ingressarem em território nacional pelo aeropo... ()

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Doc. 348.6971.7148.7603

512 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO - INVIABILIDADE - CONHECIMENTO DO RISCO - VOLUNTARIEDADE NA APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO FALSO - ATIPICIDADE - CRIME IMPOSSÍVEL - INOCORRÊNCIA - DOCUMENTO COM CARACTERÍSTICAS OFICIAIS - EFICÁCIA DO MEIO EMPREGADO À CONSUMAÇÃO DO DELITO - PENA-BASE - ANTECEDENTES CRIMINAIS - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR - REGIME PRISIONAL - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - NECESSIDADE - MEDIDA RECOMENDÁVEL - PRECEDENTES. 1.

Perfaz a conduta do o sujeito ativo que, após a solicitação de agente ou autoridade policial, apresenta documento público que sabe ser falso como se autêntico fosse. 2. Atestado por exame documentoscópico a autenticidade dos impressos das qualificações da Carteira de Identidade, bem como a «presença dos característicos de segurança peculiares aos documentos similares autênticos», não há se falar em crime impossível, haja vista a eficácia do meio para a consumação... ()

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Doc. 320.5511.2574.7452

513 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. REQUISITO PRESENTE NA CDA. INDICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

- O IPTU é tributo com periodicidade anual, cujo lançamento é de ofício, que se dá pelo envio do carnê ao endereço do contribuinte, incluindo a TCL, sendo dispensada qualquer outra formalidade do sujeito ativo. Precedentes do STJ. - Não é nula a CDA que atende aos requisitos do e do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. Ademais, à luz da orientação jurisprudencial, não se reconhece nulidade quando inexiste prejuízo à defesa, e, no caso concreto, não se pode falar ... ()

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Doc. 211.2010.9663.6351

514 - STJ. Processo civil. Tributário. ISS. Leasing. Arrendamento mercantil. Matéria decidida em recurso especial repetitivo. Sentença dos embargos à execução e acórdão que não analisam a matéria em profundidade. Necessidade de retorno para rejulgamento dos embargos à execução. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Decisão mantida.

I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença julgou-se procedente o pedido para declarar a nulidade das cobranças. No Tribunal a quo, após juízo de retratação, reformou-se acórdão anterior para julgar válida a cobrança, mas se afastou a legitimidade do Município de Goiânia/GO como sujeito ativo do crédito tributário. II - O agravo interno foi provido, determinando-se «(...) devem os autos retornarem ao juízo da origem a fim de que se promova novo julgame... ()

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Doc. 144.2231.3003.5300

515 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Regime próprio. Repetição do indébito. Execução. Substituição tributária. Sujeição passiva.

«1. Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução ajuizados pela Universidade Federal de Pernambuco - FPE nos quais esta pede seja declarada parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito executivo em que se pretende cobrar o indébito tributário. 3. A Execução decorre de sentença proferida em Mandado de Segu... ()

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Doc. 195.1730.4012.8100

516 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Violação de direito autoral e corrupção ativa. Súmula 574/STJ. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. Ausência de prequestionamento.

«1 - De acordo com o entendimento consolidado na Súmula 574/STJ, para a comprovação da materialidade do delito previsto no , § 2º do Código Penal, não é necessário que a perícia seja feita sobre a totalidade dos bens apreendidos, bastando que seja realizada por amostragem, e sob os aspectos externos da mídia. 2 - As instâncias ordinárias, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluíram pela comprovação do crime de... ()

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Doc. 190.9941.0001.8900

517 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Trancamento da ação penal. Alegada atipicidade da conduta. Impossibilidade. Declaração pelo réu do imposto devido em guias próprias. Tributos diretos em que há responsabilidade por substituição. Conduta típica. Inépcia da denúncia. Não configuração. CPP, art. 41 atendido. Recurso ordinário desprovido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do habeas corpus 1399.109/SC, Relator o Ministro Rogério Schietti Cruz, sedimentou o entendimento de que é típica a conduta do agente que deixa de recolher, no prazo legal, tributo descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária. II - Nos termos do , a denúncia deve descrever o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, bem como a qualificação do ac... ()

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Doc. 190.9941.0001.9200

518 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Trancamento da ação penal. Alegada atipicidade da conduta. Impossibilidade. Declaração pelo réu do imposto devido em guias próprias. Tributos diretos em que há responsabilidade por substituição. Conduta típica. Inépcia da denúncia. Não configuração. CPP, art. 41 atendido. Recurso ordinário desprovido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do habeas corpus 399.109/SC, Relator o Ministro Rogério Schietti Cruz, sedimentou o entendimento de que é típica a conduta do agente que deixa de recolher, no prazo legal, tributo descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária. II - Nos termos do , a denúncia deve descrever o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, bem como a qualificação do acusado e a classificação do crime,... ()

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Doc. 190.9941.0001.9300

519 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Trancamento da ação penal. Alegada atipicidade da conduta. Impossibilidade. Declaração pelo réu do imposto devido em guias próprias. Tributos diretos em que há responsabilidade por substituição. Conduta típica. Inépcia da denúncia. Não configuração. CPP, art. 41 atendido. Recurso ordinário desprovido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do habeas corpus 399.109/SC, Relator o Ministro Rogério Schietti Cruz, sedimentou o entendimento de que é típica a conduta do agente que deixa de recolher, no prazo legal, tributo descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária. II - Nos termos do , a denúncia deve descrever o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, bem como a qualificação do acusado e a classificação do crime,... ()

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Doc. 191.2111.0006.3900

520 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Trancamento da ação penal. Alegada atipicidade da conduta. Impossibilidade. Declaração do imposto devido em guias próprias. Tributos diretos em que há responsabilidade por substituição. Conduta típica. Recurso ordinário desprovido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do habeas corpus 399.109/SC, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, sedimentou o entendimento de que é típica a conduta do agente que deixa de recolher, no prazo legal, tributo descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária. II - «O sujeito ativo do crime de apropriação indébita tributária é aquele que ostenta a qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária, conforme claramente d... ()

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Doc. 156.1781.3002.0200

521 - STJ. Tributário e processual civil. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Ação anulatória de débito. Não recolhimento de contribuições sociais patronais. Responsabilidade. Contrato de comodato. Convenção particular. Inoponibilidade ao fisco. CTN, art. 123. Precedentes.

«1. A pretensão recursal reside na reforma do entendimento firmado pelo Tribunal de origem de que o contrato de comodato firmado entre o hospital recorrente e a entidade filantrópica não é oponível à Fazenda Pública para justificar a modificação do sujeito passivo da obrigação constituída pelo lançamento em discussão nos autos, relativo ao não recolhimento de contribuição previdenciária devida. 2. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é pos... ()

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Doc. 210.8131.1528.9147

522 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Não recolhimento de ICMS por meses seguidos. Apropriação indébita tributária. Absolvição sumária. Impossibilidade. Declaração pelo réu do imposto devido em guias próprias. Irrelevância para a configuração do delito. Tributos diretos em que há responsabilidade por substituição e tributos indiretos. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção, no julgamento do HC 399.109/SC, pacificou entendimento de que para a configuração do delito previsto na , II, nos casos em que não há o repasse de ICMS ao Fisco - o qual prescinde da diferenciação entre imposto próprio ou por substituição tributária -, o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer nenhuma influência na prática do delito, vis... ()

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Doc. 210.7050.3413.0105

523 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Pleito absolutória. Alegação de mero inadimplemento fiscal. Ausência de dolo e contumácia delitiva. Necessidade de revolvimento do material fático/PRobatório. Tese defensiva em confronto com entendimento da Terceira Seção deste STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O pleito de absolvição por ausência de provas da contumácia e do dolo de apropriação tributária demanda reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus. 2 - Ademais, para a configuração do delito de apropriação indébita tributária - tal qual se dá com a apropriação indébita em geral - o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer nenhum... ()

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Doc. 103.1674.7548.6200

524 - TJMG. Concussão. Ameaça ou violência. Desnecessidade de emprego. Autoria, materialidade e tipicidade comprovadas. Condenação mantida. Considerações do Des. Walter Pinto da Rocha sobre o tema. CP, art. 316.

«... À tipicidade da conduta prevista no , não se faz necessário o emprego de ameaça ou qualquer tipo de violência, uma vez que o temor de represálias incutido na vítima pela exigência indevida provém do simples fato de serem os acusados policiais civis. (...) A tese defensiva de que não há prova de emprego de violência ou grave ameaça na conduta não prospera, porque à tipicidade da conduta prevista no art.316 do CPB, não se faz necessário o emprego de ameaça ou qu... ()

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Doc. 197.0632.5002.4800

525 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. ICMS declarado e não pago. Tipicidade. Prescindibilidade de demonstração do dolo específico. Absolvição por ausência de dolo e inexigibilidade de conduta diversa. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A configuração do delito previsto na , II, nos casos em que não há o repasse de ICMS ao Fisco - o qual prescinde da diferenciação entre imposto próprio ou por substituição tributária - , o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer nenhuma influência na prática do delito, visto que este não pressupõe a clandestinidade. 2 - O sujeito ativo do crime de ap... ()

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Doc. 186.5913.2002.3900

526 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - A decisão impugnada conheceu do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial da ora agravante, ao fundamento de que, na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o «depósito judicial realizado por sujeito passivo tributário somente poderá ser por ele levantado se vencedor no mérito da demanda. Em caso de extinção sem jul... ()

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Doc. 186.5913.2002.7200

527 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - A decisão ora agravada deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, ao fundamento de que, na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o «depósito judicial realizado por sujeito passivo tributário somente poderá ser por ele levantado se vencedor no mérito da demanda. Em caso de extinção sem julgamento de mérito, o... ()

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Doc. 144.8185.9012.9700

528 - TJPE. Tributário e processual civil. Recurso de agravo. Competência para cobrança de ISS sobre operações de arrendamento mercantil (leasing). Lugar da prestação do serviço que ocorre no local onde se toma a decisão acerca da aprovação do financiamento, onde se concentra o poder decisório. A inclusão do gravame no sistema nacional de gravames ou a sua inscrição no crlv levada a efeito pelo detran, não constituem atos de conclusão. Alegação de lançamento por homologação não caracterizada. Mantida a ilegitimidade ativa do município para cobrança do ISS sobre leasing. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. Como é de sabença geral, ainda quando membro do Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Luiz Fux, apreciando os autos do REsp 1.060.210/SC, determinou em 16/12/2010 o sobrestamento de todos os processos que tivessem como objeto a incidência de ISS sobre as operações de arrendamento mercantil, independentemente da fase em que se encontrassem, uma vez que, em face do interesse geral pelo desfecho da matéria, discutia-se a definição de sua base de cálculo e o sujeito ativo da relaç... ()

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Doc. 148.1011.1013.1200

529 - TJPE. Tributário e processual civil. Recurso de agravo. Competência para cobrança de ISS sobre operações de arrendamento mercantil (leasing). Lugar da prestação do serviço que ocorre no local onde se toma a decisão acerca da aprovação do financiamento, onde se concentra o poder decisório. A inclusão do gravame no sistema nacional de gravames ou a sua inscrição no crlv levada a efeito pelo detran, não constituem atos de conclusão. Alegação de lançamento por homologação não caracterizada. Mantida a ilegitimidade ativa do município para cobrança do ISS sobre leasing. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

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Doc. 150.4705.2023.4000

530 - TJPE. Tributário e processual civil. Recurso de agravo. Competência para cobrança de ISS sobre operações de arrendamento mercantil (leasing). Lugar da prestação do serviço que ocorre no local onde se toma a decisão acerca da aprovação do financiamento, onde se concentra o poder decisório. A inclusão do gravame no sistema nacional de gravames ou a sua inscrição no crlv levada a efeito pelo detran, não constituem atos de conclusão. Alegação de lançamento por homologação não caracterizada. Mantida a ilegitimidade ativa do município para cobrança do ISS sobre leasing. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

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Doc. 150.4705.2020.2800

531 - TJPE. Tributário e processual civil. Recurso de agravo. Competência para cobrança de ISS sobre operações de arrendamento mercantil (leasing). Lugar da prestação do serviço que ocorre no local onde se toma a decisão acerca da aprovação do financiamento, onde se concentra o poder decisório. A inclusão do gravame no sistema nacional de gravames ou a sua inscrição no crlv levada a efeito pelo detran, não constituem atos de conclusão. Alegação de lançamento por homologação não caracterizada. Mantida a ilegitimidade ativa do município para cobrança do ISS sobre leasing. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

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Doc. 12.2601.5001.0700

532 - STJ. Deficiente físico. Professor. Crime. Recusa, suspensão, procrastinação, cancelamento ou cessação da inscrição de pessoa portadora de deficiência em estabelecimento de ensino. Inocorrência. Não aceitação pela professora de aluno deficiente em sua sala de aula. Conduta atípica. Inexistência de prejuízo à inscrição da vítima. Crime próprio. Não descrição de que a recorrente tenha qualificação para praticá-lo. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Lei 7.853/1989, art. 8º, I. Violação. Ocorrência.

«... Constata-se, assim, a existência de dúvida quanto à real abrangência do tipo penal capitulado no inciso I do , sendo necessário, portanto, que esta Corte Superior lance suas luzes sobre o tema, a fim de reforçar a eficácia da Legislação Federal aplicável às pessoas portadoras de deficiência, sem que isso implique violação ao princípio da legalidade, tão caro ao direito penal. Inicialmente, verifica-se que o Tribunal de origem, ao corroborar o ente... ()

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Doc. 220.7010.1415.8705

533 - STJ. processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento (CPC/2015, art. 1.030, I, «b»). Agravo em recurso especial. Inadequação.

1 - É incabível agravo em recurso especial () para impugnar decisão que, tendo como principal fundamento a conformidade do acórdão recorrido com precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo, nega seguimento ao apelo raro com amparo no , I. 2 - O agravo interno de que trata o , § 2º é a sede própria para a demonstração de eventual falha na aplicação da tese firmada no paradigma repetitivo em face de real... ()

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Doc. 210.7565.9007.9300

534 - STJ. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Incidente de sucessão processual. Testamento público com tradução juramentada. Validade. Defesa de direito de terceiros. Impossibilidade.

«1 - Importa, para a configuração da sucessão processual, a existência de processo em curso, no qual, morto o sujeito ativo ou passivo, ocorre a sucessão pelos legitimados legais. 2 - No caso concreto, a agravada colacionou aos autos Testamento Público com tradução juramentada, em que é possível averiguar que o Sr. Michele Enriquez expressamente deixou os seus bens, inclusive os direitos referentes ao presente recurso. 3 - Assim, não é possível apontar qualquer irregularidade... ()

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Doc. 142.7980.7000.6000

535 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Consideração negativa com base em elementar do tipo. Ilegalidade. Inquéritos policiais e ações penais em andamento. Sopesamento para a elevação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Consequências do delito. Prejuízo para a instituição financeira. Fundamento idôneo. Constrangimento em parte demonstrado. Sanção redimensionada.

«1. Somente pode ser sujeito ativo do crime de gestão temerária de instituição financeira a pessoa que pode geri-la, de modo que inviável considerar elevada a culpabilidade do agente somente por conta desse fator, já que ínsito ao tipo penal violado. 2. Consoante orientação já sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais em andamento, ou mesmo condenações ainda não transitadas em julgado, não podem ser levados à consideração de maus antecedentes,... ()

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Doc. 103.1674.7482.2100

536 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição ao INCRA. Natureza jurídica. Destinação. Promover a justiça social e reduzir as desigualdades regionais. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Compensação com contribuições sobre a folha de salários destinadas ao custeio da seguridade social. Impossibilidade. Amplas considerações da Minª. Eliana Calmon, no corpo do acórdão, sobre a natureza jurídica constitucional da contribuição ao INCRA. Lei 8.383/91, art. 66. CF/88, art. 170, III e VII. Lei 7.787/89, art. 3º, § 1º. Lei Complementar 11/71, art. 15, II.

«A contribuição devida ao INCRA é classificada doutrinariamente como contribuição especial atípica que visa promover o equilíbrio na seara do domínio econômico e, conseqüentemente, a justiça social e a redução das desigualdades regionais por meio da fixação do homem no campo (, III e VII). Trata-se de contribuição de intervenção no domínio econômico, sendo desinfluente o fato de que o sujeito ativo da exação (as empresas urbanas e algumas agroindustriais) ... ()

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Doc. 713.7521.9093.3348

537 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Mandado de segurança - Pretensão de não exigência do recolhimento do DIFAL/ICMS nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte situado no Estado de São Paulo, até a edição de lei complementar regulamentadora da Emenda Constitucional 87/2015 - Tema 1093/STF - Lei Complementar . 190/22 editada com o propósito de regulamentar a cobrança no que tange aos contribuintes e ao sujeito ativo - Publicação da Lei Estadual . 17.470 em dezembro de 2021, com instituição efetiva ... ()

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Doc. 196.8811.9000.1900

538 - STJ. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Falecimento da parte. Incidente de sucessão processual. Testamento público com tradução juramentada. Validade. Defesa de direito de terceiros. Impossibilidade. CPC/2015, art. 110.

«1. Importa, para a configuração da sucessão processual, a existência de processo em curso, no qual, morto o sujeito ativo ou passivo, ocorre a sucessão pelos legitimados legais. 2. No caso concreto, a agravada colacionou aos autos Testamento Público com tradução juramentada, em que é possível averiguar que o Sr. Michele Enriquez expressamente deixou os seus bens, inclusive os direitos referentes ao presente recurso. 3. Assim, não é possível apontar qualquer irregularidade ou... ()

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Doc. 161.6703.3001.8200

539 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Consórcios. Competência para efetuar a cobrança do tributo. Matéria analisada em recurso repetitivo (REsp 1.060.210/SC). Recurso especial fundamentado na alínea «c». Não-indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente.

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Doc. 161.6703.3000.0900

540 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. 1. Divergência não caracterizada. Inobservância ao art. 266, § 1º, c/c o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. Gestão temerária. Qualidade do agente. Gerente bancário. Circunstância inerente ao tipo penal. Acórdão recorrido que analisa o grau de preparo e conhecimento técnico do agente. Ausência de similitude fática. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Ao compulsar os autos com a finalidade de julgar o suposto dissídio, verificou-se que este não estaria devidamente demonstrado. De fato, reanalisando os autos, verificou-se que a divergência não ficou demonstrada nos termos do art. 266, § 1º, c/c o art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. O acórdão paradigma afastou a valoração negativa da culpabilidade, em virtude de ter sido considerado o fato de o réu ser gerente bancário, cuidand... ()

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Doc. 155.7473.4010.1800

541 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Latrocínio. Primeira fase. Exasperação da pena. Culpabilidade do agente. Fundamentação insuficiente. Motivos e circunstâncias do crime desfavoráveis. Elementos concretos indicados pelo julgador. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 200.6344.8000.8900

542 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Atipicidade. Matéria decidida pela Terceira Seção no HC Acórdão/STJ. (declaração do imposto devido em guias próprias. Irrelevância para a configuração do delito. Termos «descontado e cobrado». Abrangência. Tributos diretos em que há responsabilidade por substituição e tributos indiretos. Denúncia inepta. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatór... ()

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Doc. 103.1674.7562.7600

543 - TJRJ. Competência. Conflito. Violência familiar. Conceito. Alegação de que a hipótese não envolve violência de gênero, uma vez que ambas as envolvidas são do sexo feminino, o que afastaria a competência do juizado especializado. Alegação afastada. Precedentes do STJ. Lei 11.340/2006, arts. 4º e 5º.

«Segundo o auto de prisão em flagrante, a ora interessada é filha da vítima, que vive acamada aos seus cuidados e por conta de uma discussão no âmbito familiar a teria lesionado. Ao que dispõe o , configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão «baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, (I) no âmbito da unidade doméstica, (II) da família ou (II... ()

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Doc. 202.5825.4002.8300

544 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissão. Inexistência. Finalidade de prequestionamento. Não admissão. Embargos rejeitados.

«1 - A teor do disposto no , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade, inexistentes no presente julgado. 2 - Quanto ao suposto adimplemento dos débitos, não há omissão no acórdão, pois a questão foi devidamente analisada, enfatizando-se que a alegada quitação não restou comprovada nos autos, nem mesmo após o pedido de informações às instâncias ordinárias. 3 - A questão r... ()

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Doc. 230.7030.5479.0692

545 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. ISS. Serviços de informática. Sujeição ativa da relação jurídico- tributária. Entendimento em conformidade com a orientação do STJ firmada em precedente repetitivo. Recurso especial 1.060.210/SC, da relatoria do Ministro napoleão nunes maia filho. Tema 355/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 355), firmou a orientação de que « o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o... ()

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Doc. 178.2654.6000.0500

546 - STF. Recurso extraordinário. Tóxicos. Veículo. Confisco. Repercussão geral reconhecida. Tema 647/STF. Julgamento do mérito. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Veículo apreendido com o sujeito ativo. Decretação de perdimento do bem. Controvérsia sobre a exigência de habitualidade do uso do bem na prática criminosa ou adulteração para dificultar a descoberta do local de acondicionamento. Desnecessidade. Interpretação de artigo da constituição federal. Ausência de pronunciamento do plenário do STF. CF/88, art. 243, parágrafo único. Lei 6.368/1976, art. 34. Lei 10.409/2002, art. 44, Lei 10.409/2002, art. 45 e Lei 10.409/2002, art. 46. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, art. 60 e Lei 11.343/2006, art. 63. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 647/STF - Possibilidade da decretação de perdimento de bem apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, quando não comprovada sua utilização habitual ou sua adulteração para o cometimento do crime.Tese fixada: É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificaç... ()

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Doc. 128.4474.3000.1800

547 - STJ. Cessão de crédito. Conceito. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CPC/1973, art. 42, § 1º e CPC/1973, art. 567, II. CCB/2002, art. 286 e CCB/2002, art. 298.

«... A regra, entre a generalidade dos créditos, é a possibilidade de cessão, havendo exceções ante a existência de impedimento por determinação legal ou pela natureza do direito, como, por exemplo, as referentes a obrigações personalíssimas. Quanto à cessão de direitos, confira-se a lição de Paulo Nader: «Cessão de crédito é negócio jurídico inter vivos pelo qual o creditor transfere os seus direitos de crédito para terceira pessoa, que o substitui... ()

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Doc. 221.0051.2382.4103

548 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Liquidação. Necessidade. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação civil pública, em fase de cumprimento individual de sentença, na qual se discute expurgos inflacionários. 2 - O acórdão recorrido que adota a orientação de acordo com a jurisprudência do STJ não merece reforma. Precedentes. 3 - A iliquidez da obrigação contida na sentença coletiva e a indispensabilidade de sua liquidação dependem de: a) existir a efetiva necessidade de se produzir provas para se identificar o beneficiário, substituído processualmente; ou, b) ser im... ()

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Doc. 220.6131.1970.8610

549 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Incidência. Redutor do tráfico privilegiado. Requisitos não preenchidos. Dedicação à atividade ilícita. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A majorante da , III, quando se refere ao tráfico nas proximidades de hospitais e escolas, é de natureza objetiva, bastando que o agente tenha consciência desta situação geográfica. Não se exige, portanto, que o sujeito ativo do delito almeje especificamente vender a droga aos frequentadores da instituição (ut, AgRg nos EDcl no REsp 1.854.478/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 29/3/2021). 2 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da ... ()

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Doc. 157.2142.4003.2100

550 - TJSC. Apelação cível. Ação de reintegração de posse fundada em contrato de arrendamento mercantil. Extinção da demanda por abandono da causa. Intimação pessoal da parte autora para impulsionar o feito, cominando sanção à inércia. Ausência, contudo, de advertência de pena de extinção na intimação dirigida ao patrono da casa bancária. Invalidade. Ofensa ao § 1º do CPC/1973, art. 267. Código processo civil. Sentença cassada. Recurso provido.

«Tese - A sentença de extinção da demanda por abandono da causa exige intimação pessoal do autor, e também do seu advogado, pela imprensa oficial, contudo, se esta não cominar advertência de sanção consistente na extinção do processo, invalida-se o ato. A extinção do processo sem julgamento de mérito, com base no abandono de causa pelo autor, considerada a gravidade da medida extintiva, exige os seguintes requisitos básicos: a) a negligência da parte autora, ao deixar de pra... ()

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