Lei 9.605, de 12/02/1998
Art. 48º
Art. 48
- Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação.
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (1ª Câmara Criminal) - 5006959-64.2024.8.24.0082 - SC - Rel.: Des. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva - J. em 08/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIMES AMBIENTAIS. Lei 9.605/1998, art. 48 e Lei 9.605/1998, art. 68. IMPEDIMENTO OU DIFICULTAÇÃO DA REGENERAÇÃO NATURAL DE VEGETAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE EMBARGO AMBIENTAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO, AUTOS ADMINISTRATIVOS E PROVA ORAL. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL NO CASO CONCRETO. DOLO EVIDENCIADO. DENÚNCIA APTA. TIPICIDADE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO DOS AUTOS
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TJPRTJPR (2ª Câmara Criminal) - 0002305-82.2026.8.16.0079 - PR - Rel.: Des. Substituta Angela Regina Ramina De Lucca - J. em 08/10/2026 - DJ 09/10/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (LEI 9.605/98, art. 38, CAPUT). DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (LEI 9.605/1998, art. 38-A, CAPUT). IMPEDIMENTO À REGENERAÇÃO NATURAL DE VEGETAÇÃO (LEI 9.605/98, art. 48). CONCURSO FORMAL (CP, art. 70) E CONCURSO MATERIAL (CP, art. 69). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 158. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA MATERIALIDADE DELITIVA QUANTO AOS CRIMES DOS arts. 38 E 38-A. CRIMES QUE DEIXAM VESTÍGIOS. INDISPENSABILIDADE DE PROVA TÉCNICA PARA A CARACTERIZAÇÃO TÍPICA. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO INTEGRALMENTE POR MÉTODO INDIRETO, SEM VISTORIA IN LOCO E SEM JUSTIFICATIVA TÉCNICA IDÔNEA. VIABILIDADE MATERIAL DO EXAME DIRETO DEMONSTRADA PELAS DILIGÊNCIAS DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL. CONTRADIÇÃO ENTRE OS AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL LAVRADOS PRESENCIALMENTE E AS CONCLUSÕES PERICIAIS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DAS ESPÉCIES ARBÓREAS SUPRIMIDAS. PROVA ORAL INAPTA A SUPRIR A DEFICIÊNCIA TÉCNICA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 167. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO. CRIME Da Lei 9.605/98, art. 48. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EMBARGO IMPOSTO SOBRE VEGETAÇÃO EM ESTÁGIO INICIAL DE REGENERAÇÃO. CATEGORIA CUJA SUPRESSÃO É JURIDICAMENTE AUTORIZÁVEL NOS TERMOS DOS LEI 11.428/2006, art. 25 e LEI 11.428/2006, art. 26. AUSÊNCIA DE BEM JURÍDICO PENALMENTE TUTELADO. INCOERÊNCIA SISTÊMICA EM CRIMINALIZAR O IMPEDIMENTO À REGENERAÇÃO DE VEGETAÇÃO CUJA SUPRESSÃO É PERMITIDA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROCESSO REGENERATIVO NATURAL EM CURSO NA ÁREA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL) - Apelação Criminal 1.0000.26.008564-2/001 - MG - Rel.: Des. Franklin Higino Caldeira Filho - J. em 07/10/2026 - DJ 09/10/2026
APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS AMBIENTAIS (ART. 38-A E ART. 48, LEI 9.605/1998) - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - MÉRITO - CRIME PREVISTO NO LEI 9.605/1998, art. 38-A - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - DELITO TIPIFICADO na Lei 9.605/1998, art. 48 - INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
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TJSCTJSC (2ª Câmara Criminal) - 5004120-78.2023.8.24.0057 - SC - Rel.: Desa. Hildemar Meneguzzi de Carvalho - J. em 06/10/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES AMBIENTAIS. RECURSO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DANO RECUPERÁVEL. AGRICULTURA DE SUBSISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME
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STFSTF (Primeira Turma) - RE 1.607.435 - SC - Rel.: Min. Cristiano Zanin - J. em 05/10/2026 - DJ 07/10/2026
Direito Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Crimes ambientais. lei 9.605/1998, art. 48 e lei 9.605/1998, art. 64. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Autonomia dos tipos penais. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgRg no RECURSO ESPECIAL 2.281.364 - Rs - Rel.: Min. Reynaldo Soares Da Fonseca - J. em 01/10/2026 - DJ 05/10/2026
Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes ambientais. lei 9.605/1998, art. 38-a e lei 9.605/1998, art. 48. Supressão de vegetação do bioma mata atlântica. Alegada violação dos CPP, art. 155 e CPP, art. 158. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do stf. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/stf. Materialidade amparada em laudo pericial oficial conjugado a outros elementos de prova. Pretensão absolutória. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/stj. Agravo regimental não provido.
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TJPRTJPR (6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0006335-40.2024.8.16.0174 - PR - Rel.: Des. Haroldo Demarchi Mendes - J. em 02/09/2026 - DJ 02/10/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. IMPEDIMENTO OU DIFICULTAÇÃO DA REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTA. LEI 9.605/1998, art. 48, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. IRREGULARIDADE RESTRITA AO PLANTIO DE PINUS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) EM APENAS UM LOTE. MEDIDAS CORRETIVAS ADOTADAS APÓS A NOTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE DESMATAMENTO DA VEGETAÇÃO NATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CONDUTA CULPOSA. MODALIDADE CULPOSA NÃO PREVISTA NO TIPO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL) - Apelação Criminal 1.0000.24.305261-0/001 - MG - Rel.: Des. Âmalin Aziz Sant'ana - J. em 01/10/2026 - DJ 02/10/2026
APELAÇÕES CRIMINAIS - PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PARA FINS URBANOS - ART. 50, I C/C PARÁGRAFO ÚNICO, I E II, DA LEI 6.766/79 - CRIMES AMBIENTAIS - ARTS. 38-A, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 48, AMBOS DA LEI 9.605/98 - RECURSO DEFENSIVO - CRIME AMBIENTAL - ART. 38-A, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.605/98 - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA SEGURA QUANTO AO OBJETO MATERIAL DO DELITO - CONDUTA DO ACUSADO NÃO VINCULADA À VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO AVANÇADO OU MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA - TESE DE AUTORIA MEDIATA - NÃO ACOLHIMENTO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO - RECURSO MINISTERIAL - LEI 9.605/98, art. 48 - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE - CESSAÇÃO DA PERMANÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO - MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO NO CURSO DA AÇÃO PENAL - CONFISSÃO PARCIAL E QUALIFICADA - ART. 50, I C/C PARÁGRAFO ÚNICO, I E II, DA LEI 6.766/79 - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA DO SEGUNDO APELADO - ACOLHIMENTO PARCIAL - CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - VALORAÇÃO NEGATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTARES E QUALIFICADORAS DO TIPO - «BIS IN IDEM» - CONSEQUÊNCIA AMBIENTAL AUTONOMAMENTE CONSIDERADA na Lei 9.605/98, art. 48 - ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA - AGENTE MAIOR DE SETENTA ANOS NA DATA DA SENTENÇA - PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA DO PRIMEIRO APELADO - PREJUDICADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A
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TJSCTJSC (1ª Câmara Criminal) - 5000598-57.2025.8.24.0062 - SC - Rel.: Des. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva - J. em 01/10/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO PENAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. ARTS. 38-A, 48 E 60 DA Lei 9.605/1998. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO. IMPEDIMENTO OU DIFICULTAÇÃO DA REGENERAÇÃO NATURAL DA VEGETAÇÃO. EXECUÇÃO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM LICENÇA AMBIENTAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR DOCUMENTOS TÉCNICOS E PROVA ORAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES AMBIENTAIS COESOS E CONVERGENTES. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL VÁLIDO. CONFISSÃO PARCIAL DAS INTERVENÇÕES PELO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL) - Habeas Corpus Criminal 1.0000.26.504228-3/000 - MG - Rel.: Des. Marcílio Eustáquio Santos - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
"HABEAS CORPUS". CRIMES AMBIENTAIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO DELITO Da Lei 9.605/98, art. 48. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR. PEDIDO PREJUDICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41 PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE DEFESA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PERANTE O CEJUSC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCEDIMENTAL. INOCORRÊNCIA. 1.
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