Penhor Rural | Jurisprudência Selecionada

Doc. 935.7550.9971.0960

551 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados em previdência privada e nas contas bancárias da executada em cotitularidade com seus genitores. Previdência privada - Em regra, ativos em planos de previdência privados podem ser penhorados, a depender do caso concreto - Executados que são produtores rurais - Ausência de demonstração de que a verba seja exclusivamente destinada à subsistência - Possibilidade da constrição. Contas bancárias da executada em cotitularidade com seus genitores - Ausência de demonstração de que a integralidade do montante pertenceria exclusivamente aos genitores da executada - Cotitularidade da conta bancária que faz presumir propriedade em frações iguais de cada uma delas, salvo prova em contrário - Ausência de juntada de comprovantes de rendimentos - Origem dos valores que não restou suficientemente demonstrada - Devedora, ademais, que é produtora rural, inexistindo elementos nos autos a demonstrar seu faturamento - Não demonstração de que a integralidade do montante seja exclusivamente destinada à subsistência - Possibilidade da penhora de 50% do valor bloqueado, já que os genitores da executada, e cotitulares das respectivas contas, são terceiros à lide e não integram o polo passivo da execução - Precedentes. Recurso parcialmente provido

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Doc. 436.0555.3812.2794

552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não apreciado em primeiro grau - Impossibilidade de exame desta pretensão nesta fase recursal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Possibilidade de isenção do preparo apenas para o presente agravo, com a observação de que a parte agravante deverá ser intimada para o recolhimento das custas referentes a este recurso, em caso de indeferimento do seu pedido de gratuidade processual, sob pena das sanções legais- ... ()

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Doc. 205.7710.4006.8900

553 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Mandado de segurança com o objetivo de suspender/arquivar processo administrativo instaurado para verificar o cumprimento da função social da propriedade. Impossibilidade de utilizar critérios de natureza tributária como forma de dimensionar imóveis rurais passíveis, ou não, de expropriação. Falecimento do proprietário do imóvel rural. Não efetivação da partilha. CCB/2002, art. 1.791 e parágrafo único. Princípio da saisine. Não incidência. Presunção juris tantum de que goza o registro imobiliário. Não ocupação irregular da fazenda à época da vistoria. Alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Lei 4.504/1964, art. 46, § 6º. Lei 4.504/1964, art. 50. Lei 6.015/1973, art. 252. Lei 8.629/1993, art. 2º. CCB/2002, art. 1.784.

«1. Caso em que se impetra mandado de segurança contra ato administrativo do Superintendente do Incra em Marabá/PA, a fim de suspender e arquivar o processo administrativo 54600.001152/2003-41, que foi instaurado para verificar o efetivo cumprimento da função social do imóvel rural denominado «Fazenda Tibiriça, Pimenteira» ou «Nossa Senhora de Nazaré» e, se for o caso, declarar o interesse social para fins de reforma agrária quanto ao imóvel aludido. 2. Inexiste afronta ao CPC/1... ()

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Doc. 132.1665.1855.7787

554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou impugnação à penhora - Alegação do executado de que o imóvel é pequena propriedade rural trabalhada pela família, protegidas pela impenhorabilidade - Art. 5º, XXVI, da CF, e , VIII - A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva - Entendimento do STF, STJ e precedentes do TJSP - Executado, t... ()

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Doc. 848.8146.9450.8318

555 - TJSP. EXECUÇÃO -

Penhora de propriedade rural - Admissibilidade - Imóvel penhorado tem 1.415,7 hectares e, segundo o Sistema Nacional de Cadastro Rural disponibilizado pelo INCRA, o módulo fiscal para o Município onde ele está localizado é de 80 hectares, portanto, superior a quatro módulos fiscais (320 hectares), não se enquadrando como pequena propriedade rural - - Alegação genérica de que se trata de imóvel trabalhado pela família, sem qualquer indício ou requisição de prova - Ônus do devedor ... ()

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Doc. 872.7660.4058.9436

556 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -

Questionamento a respeito do seguro penhor, seguro agrícola e de vida Cédula de crédito rural Sentença de procedência Inconformismo do banco réu Ausente a manifesta autorização para pactuação dos seguros questionados (penhor, agrícola e de vida); cujo ônus pertencia à casa bancária, a inexigibilidade a eles relativa foi bem declarada, merecendo ser mantida Irregularidade da cobrança - Precedente desta Corte - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 445.2193.2161.5097

557 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA.

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Doc. 124.2808.6634.0292

558 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 167/67. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS PELO C. STJ. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 990.9868.8847.9753

559 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de produto rural). Ação de execução. Coexecutada em regime de recuperação judicial. Decisão agravada que determinou a expedição de mandado de levantamento em favor do exequente, referente ao crédito perseguido nesta demanda; e a remessa do excedente depositado nos autos ao Juízo da 17ª Vara Cível (proc. 1082842-11.2023.8.26.0100). Manutenção. O Juízo da recuperação decidiu contrariamente ao levantamento, pelo exequente, dos valores depositados nos autos a título de penhora de direitos e recebíveis da coexecutada não em razão da essencialidade dos dinheiros, mas em razão de suposto excesso de penhora. Ora, a competência do Juízo recuperacional deve ser limitada ao exercício do controle sobre atos de constrição ou expropriação patrimonial, aquilatando a essencialidade do bem à atividade empresarial. Ao se manifestar contrariamente ao levantamento de valores pelo exequente, com fundamento em suposto excesso de penhora, aquele Juízo extrapolou sua competência. Nesse panorama, e considerando que não foi reconhecida, pelo próprio Juízo recuperacional, a essencialidade dos dinheiros depositados nos autos, não há como liberá-los a favor da executada. Quanto aos dinheiros transferidos ao Juízo da 17ª Vara Cível, o nobre magistrado a quo tão-somente deu cumprimento à ordem de penhora no rosto dos autos do processo que preside. Eventual inconformismo da coexecutada deverá ser deduzido perante aquele Juízo. Agravo Interno interposto contra a decisão da Relatora que recebeu a Agravo de Instrumento sem atribuição de efeito suspensivo. Ausência superveniente de interesse recursal. O Agravo Interno interposto contra a decisão da Relatora que recebeu o Agravo de Instrumento sem atribuição de efeito suspensivo não pode ser conhecido, pois prejudicado diante do julgamento (e, principalmente, do não provimento) deste último. Agravo interno não conhecido e agravo de instrumento não provido

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Doc. 240.9040.1492.0666

560 - STJ. Processual civil. Na origem trata-se de mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Sat/rat e terceiros. Menor aprendiz 1. A modalidade de contratação intitulada de «menor assistido», não se confunde com a de «menor aprendiz". O menor aprendiz, contratado nos termos dos CLT, art. 428 e CLT art. 429 é sim segurado obrigatório da previdência social, já que o art. 12 da Lei de benefícios da previdência social, Lei n9 8.213/91, arrola entre os segurados obrigatórios da previdência social «aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração". Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança por meio da qual a parte impetrante pretende, inclusive em sede liminar, o reconhecimento do direito ao não recolhimento da Contribuição Social sobre a Folha de Salários, da Contribuição ao RAT/SAT e das Contribuições devidas a Terceiros, sobre as quantias pagas aos contratados na condição especial de aprendiz e, via de consequência, seja reconhecido o seu direito à compensação do montante indevidamente recolhido a tal título nos ú... ()

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Doc. 144.5285.9003.6200

561 - TRT3. Execução. Penhora. Hipoteca. Possibilidade

«Não há óbice legal para a constrição sobre bem onerado com hipoteca, dada a privilegiadíssima condição dos créditos trabalhistas, consoante o disposto nos e Isto porque diferentemente da alienação fiduciária, na hipoteca o bem permanece sob o domínio do devedor (ora executado), vale dizer, este continua com a propriedade do bem, não constituindo, portanto, óbice à penhora na esfera trabalhista. Esse entendimento segue o disposto na Orientação J... ()

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Doc. 533.4462.6703.8209

562 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Inconformismo dos embargantes - 1. Nulidade da sentença não caracterizada. Inexistência, na espécie, de violação ao princípio da não surpresa. Aplicação do aludido princípio que não se presta a obrigar o julgador a informar previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para julgamento da causa. Orientação sedimentada pelo C. STJ (EDcl no REsp. Acórdão/STJ) - 2. Pretensão dos embargantes volta... ()

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Doc. 751.9869.8530.4929

563 - TJSP. VOTO 41441 PENHORA.

Imóvel rural. Alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Nulidade por falta de intimação não verificada, pois ausente prejuízo concreto (pas de nulitté sans grief). Execução suspensa, sem risco iminente de expropriação do imóvel, pois aguarda-se a habilitação de todos os herdeiros. Imóvel legitimamente penhorado quando o devedor falecido ainda era vivo, sem que fosse apresentada qualquer impugnação naquele momento. Agravante que possui apenas quota parte (1/3) ... ()

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Doc. 512.3709.2695.4062

564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel - Insurgência dos executados, que alegam se tratar de pequena propriedade rural - Requisitos legais de configuração de pequena propriedade rural que abrangem área inferior a 04 módulos fiscais, bem como exploração sob regime de economia familiar, de forma que a exploração do imóvel seja necessária à subsistência da família - Caso dos autos em que o imóvel é abrangido por área superior ... ()

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Doc. 271.7963.4136.0216

565 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de bloqueio de valores referentes à prestação de venda de porção ideal de imóvel rural deferido pelo MM. Juízo «a quo". Inviabilidade neste caso concreto, pois a r. decisão agravada foi proferida no dia 23 de julho de 2024 e os agravantes tiveram efetiva ciência de seu advento no dia 29.07.2024, ao passo que o valor da respectiva prestação se venceria no dia 30.07.2024. Ademais, as prestações que os agravantes percebem em razão dessa venda e compra se vencem uma vez por ano, conforme estabelecido em cláusula inserta no respectivo contrato. Neste contexto, é certo que os valores correspondentes à prestação a ser percebida neste ano de 2024 já se encontravam comprometidos. Assim, se mantido o bloqueio os agravantes certamente sofrerão sérios prejuízos, de difícil e incerta reparação. Motivos por que se reforma a r. decisão agravada para o fim de obstar o bloqueio desse específico valor. Tudo sem prejuízo, porém, para a penhora de bens e/ou direitos de créditos diversos ou para que eventual bloqueio atinja o quantum que terão os agravantes a receber, quanto ao mencionado contrato, ainda no ano de 2025 ou em data posterior, situações a serem aferidos pelo MM. Juízo singular. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 414.6584.1146.4457

566 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Cédula Rural Pignoratícia. Questionam-se as cobranças de seguro de vida, seguro penhor e seguro agrícola, objeto da Ação de Execução de Título Extrajudicial 1000033-66.2021.8.26.0218, ajuizada pelo banco réu, relativamente à Cédula Rural Pignoratícia 40/01884-9. A cobrança já foi questionada nos autos da ação declaratória sob 1006463-97.2022.8.26.0218. Respectivo recurso reformou ... ()

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Doc. 181.6665.8002.2200

567 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Paciente menor que apresenta problemas de saúde, necessitando de medicação para o tratamento de diabetes Mellitus Tipo I. Tutela provisória de urgência deferida. Decisão atacada que determinou a entrega dos itens requeridos junto à Farmácia Municipal de Pilar do Sul, local onde reside a autora. Alegação da Fazenda Estadual de decisão «ultra petita» uma vez que na inicial não consta tal pedido, devendo os medicamentos serem retirados na Secretaria de Saúde de Sorocaba. Determinação que não configura decisão «ultra petita», na medida em que a deliberação apenas dá atendimento ao comando previsto no CF/88, art. 196. Destoa da razoabilidade que a autora, pessoa hipossuficiente e moradora em zona rural na Cidade de Pilar do Sul, tenha que se deslocar para outra cidade, no caso Sorocaba, para a retirada de medicamentos e insumos dos quais necessita. Cabe às rés da ação (Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Pilar do Sul) providenciarem a forma pela qual os medicamentos e insumos necessários à manutenção da saúde da autora serão à ela fornecidos, tratando-se de questão de ordem administrativa. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 680.5624.7072.2952

568 - TJSP. V O T O 40788 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Insurgência contra decisão que indeferiu requerimento do Exequente de pesquisa e penhora sobre os bens de empresas do executado. Irresignação. Produtor rural. Código 412-0 IBGE. Empresas constituídas para exercer atividade rural, mas com natureza jurídica de pessoa física. Aplicabilidade dos arts. 970 e 971, do Código Civil. Confusão patrimonial que permite a constrição judicial. Precedentes. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 133.6633.3000.7800

569 - STJ. Recurso especial repetitivo. Eletrificação rural. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 560/STJ. Administrativo. Financiamento de rede de eletrificação rural. Ação de restituição dos valores aportados. Prazo prescricional. Prescrição. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 269, VI e CPC/1973, art. 543-C. CCB/2002, art. 205, CCB/2002, art. 206, § 3º, IV e CCB/2002, art. 2.028. CCB, art. 177. Decreto 41.019/1957, art. 138, Decreto 41.019/1957, art. 140, Decreto 41.019/1957, art. 141 e Decreto 41.019/1957, art. 142. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 560/STJ - Questão referente ao prazo de prescrição da pretensão de restituição de valores pagos para o custeio de extensão de rede de energia elétrica.Tese jurídica firmada: - Em se tratando de pedido relativo a valores para cujo ressarcimento não havia previsão contratual (pactuação prevista em instrumento, em regra, nominado de 'TERMO DE CONTRIBUIÇÃO'), a pretensão prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do CCB/1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Có... ()

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Doc. 558.6536.7157.9600

570 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição de recurso contra decisão do relator que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, por sua vez, manteve a penhora que recaiu sobre imóvel titulado em nome do devedor. Circunstância de que tal recurso se afigura prejudicado, ante o julgamento concomitante do agravo de instrumento. Recurso prejudicado. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação de cobrança. Honorários advocatícios sucumbenciais. Penhora. Pequena propriedade rural. Con... ()

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Doc. 426.8312.6594.7592

571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a realização de pesquisas via sistema Sisbajud, Renajud, Infojud e SNCR. Insurgência do exequente. Ferramenta Sisbajud que é utilizada para viabilizar penhora de dinheiro. Razoável e proporcional as pesquisas via sistema Renajud e Infojud. Princípio da menor onerosidade do executado que não é absoluto, e deve coexistir com a regra do Execução que se realiza no interesse do credor. Precedentes. Sistema Nacional d... ()

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Doc. 387.0312.4055.2063

572 - TJSP. PROCESSO -

Inconsistente a arguição de ilegitimidade ativa e de falta de interesse de agir das partes apeladas embargantes para o ajuizamento de embargos de terceiro - Copossuidor residente em imóvel alcançado por constrição judicial tem legitimidade ativa e interesse de agir para ajuizamento de embargos de terceiro, objetivando livrar o bem de família e pequena propriedade rural da apreensão, quando não for parte do processo executivo, a teor do ( ), LF 8.00... ()

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Doc. 181.5993.8564.6436

573 - TJSP. Títulos de crédito (duplicatas). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção. Não foram demonstradas a natureza alimentar dos valores bloqueados e nem sua indispensabilidade ao sustento do coexecutado. No mais, o ordenamento jurídico não impede o bloqueio de ativos depositados em conta corrente tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Impenhorável é a quantia inferior àquele patamar depositada em conta-poupança (e desde que esta mantenha sua natureza legal), e não qualquer dinheiro depositado em conta corrente ou de investimento. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O coexecutado é produtor rural. Os extratos demonstrativos da movimentação de sua conta bancária, apontam ingressos absolutamente incompatíveis com a alegada hipossuficiência financeira. Devem ser considerados pobres, para efeito de concessão da gratuidade, aqueles cuja renda familiar seja de até três salários-mínimos - patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Felizmente, o coexecutado está longe de poder ser considerado financeiramente hipossuficiente. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo coexecutado, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido

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Doc. 751.1552.2287.5672

574 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL - IMPENHORABILIDADE -

Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel constrito, nos termos do - Inteligência do disposto no art. 69 do Decreto-lei 167/ 1056. Impossibilidade de haver penhora de imóvel hipotecado, em garantia de crédito rural. Impenhorabilidade mantida - Agravo improvido"

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Doc. 554.5024.8921.1475

575 - TJSP. EXECUÇÃO -

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora oferecida pela parte agravante, indeferindo o pedido de levantamento de constrição sobre imóvel - Descabe a penhora sobre bem dado em garantia de cédula de crédito rural (DL 167/67, art. 69), admitindo-se a relativização da regra: (a) nos casos envolvendo execução fiscal, dívidas de natureza alimentar ou trabalhista; (b) após a vigência do contrato de financiamento; (c) quando houver anuência do credor hipotecário; (d) quando envolver... ()

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Doc. 282.1785.2190.9411

576 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Embora o imóvel rural constrito se enquadre na definição de pequena propriedade rural, os agravantes não comprovaram que a propriedade é destinada à subsistência, ônus que lhes incumbia - Inteligência dos arts. 1º, da Lei 8.009/90; 5º, XXVI, CF; 833, VIII, CPC e 4º, II, «a» da Lei 8.629/1993 - Precedente do C. STJ - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 202.5856.1008.1377

577 - TJSP.

Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que rejeitou impugnação à penhora de bem imóvel. Irresignação do executado. Descabimento. Alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Não ocorrência. Não merece a proteção de impenhorabilidade prevista no , XXVI o imóvel rural que, embora possua área inferior a 4 módulos fiscais, não seja explorado em regime de economia familiar, objeto de contrato de arrendamento e utilizado na plantação ... ()

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Doc. 645.6611.4190.3172

578 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Penhora de maquinário. Alegação de impenhorabilidade, por constituir bem necessário ao desenvolvimento da atividade rural explorada pelo agravante. Descabimento. Essencialidade do bem penhorado não demonstrada. Condição que impede aplicação do art. 833, V do CPC. Ademais, dívida decorrente da aquisição do próprio equipamento e vinculado em garantia na cédula de crédito bancário rural. Circunstância que atrai incidência das exceções previstas nos arts. 833, § 1º, § 3º do C... ()

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Doc. 103.1674.7242.0700

579 - STJ. Execução fiscal. Cédula industrial. Penhora. Possibilidade. Impenhorabilidade afastada. Considerações do Min. Garcia Vieira sobre o tema. Decreto-lei 167/67, art. 69. CPC/1973, art. 648.

«O bem vinculado à cédula industrial ou rural está sujeito à penhora para garantia na execução fiscal. (...) A questão é controvertida, mas predomina o entendimento de que o bem vinculado à cédula industrial ou rural está sujeito à penhora para garantia na execução fiscal. Nesse sentido, os Recursos Especiais 86.349-SP, DJ de 03/02/97, relator Min. Milton Luiz Pereira; 90.155-SP, DJ de 07/10/96, relator Min. Demócrito Reinaldo; 9.328-PE, DJ de 24/10/94, relator Min. Américo Luz;... ()

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Doc. 965.1644.1998.3774

580 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - PROPOSITURA PARA DESCONSTITUIR V. ACÓRDÃO QUE, NOS TERMOS DO ART. 932, I, DO CÓDIGO CIVIL, RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA AUTORA POR DANOS CAUSADOS POR SEU FILHO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO (CPC, art. 966, VIII) - RECONHECIMENTO - FILHO DA AUTORA QUE, DIFERENTEMENTE DO QUE FOI ADMITIDO NO V. ACÓRDÃO, NÃO ERA MENOR DE IDADE POR OCASIÃO DO ACIDENTE - FATO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO art. 932, I, DO CÓDIGO CIVIL. NOVO JULGAMENTO, EM RELAÇÃO A ESSE TÓPICO ESPECÍFICO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA - ALÉM DE NÃO SER PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO, A REQUERENTE TAMBÉM NÃO ERA A CONDUTORA, POR OCASIÃO DO ACIDENTE, NEM HAVIA AUTORIZADO SEU FILHO (DESABILITADO) A DIRIGIR, E SEQUER ESTAVA PRESENTE NO LOCAL, OU SEJA, NÃO INCORREU EM QUALQUER MODALIDADE DE CONDUTA CULPOSA (CODIGO CIVIL, art. 186) - INADMISSIBILIDADE, ADEMAIS, DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA À REQUERENTE (POR ATO ILÍCITO PRATICADO POR SEU FILHO) PELO SIMPLES FATO DE EXPLORAR, EM LOTE RURAL DE USO COMUM, A MESMA ATIVIDADE COMERCIAL DE SEU MARIDO, CONDENADO POR TER ENTREGUE O VEÍCULO AO SEU FILHO (PESSOA SEM HABILITAÇÃO) - INTELIGÊNCIA DO art. 265 DO CÓDIGO CIVIL - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE

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Doc. 205.1301.9470.1658

581 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da agravante contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel rural sob alegação de impenhorabilidade. 2. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL HIPOTECADO POR CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. Afastada. Mitigação da regra prevista no , considerando a inexistência de risco de esvaziamento da garantia hipotecária, tendo em vista que o valor da fração ideal do imóvel supera o montante das dívidas subjacentes às hipotecas. Jurisprudência itera... ()

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Doc. 180.3520.5001.0600

582 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inocorrência de julgamento extra petita. Peculiaridades da demanda de caráter previdenciário. Proteção ao hiposuficiente. Interpretação lógico-sistemática. Não há adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1. Não é incomum, na prática previdenciária, casos em que o Trabalhador Rural, por não conseguir comprovar sua condição, conforma-se com a concessão de benefício assistencial, que requer uma burocracia menor para o seu deferimento. Tal concessão, não inibe, contudo, o direito do segurado buscar a via judicial para requerer o reconhecimento da sua condição de Trabalhador Rural. 2. De certo que em sua inicial a parte autora manifesta pedido de conversão de benefício assistencia... ()

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Doc. 274.2125.2645.5262

583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA.

Decisão interlocutória que determinou a designação de leilões previstos para 05.02 e 26.02, sendo que o primeira Leilão teve resultado negativo. Imóvel rural. A despeito do contrato de arrendamento ter sido realizado após penhora do imóvel é necessário constar no edital a fim de não ser nula a arrematação. A omissão da existência do contrato de arrendamento rural pode induzir os licitantes a erro, comprometendo a transparência e lisura do certame. Suspensão do próxima Leilão ... ()

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Doc. 979.8054.3310.5437

584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada que não reconheceu a impenhorabilidade do imóvel rural de propriedade do executado - Pretensão de anulação da Leilão e da arrematação - Alegação de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de pequena propriedade rural - Questão deduzida somente após a arrematação - Inadmissibilidade - Precedentes do C. STJ que a alegação de impenhorabilidade pode ser reconhecida a qualquer tempo, desde que antes da arrematação - Falecimento do executado após a intimação d... ()

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Doc. 123.9901.4458.1628

585 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora sobre três imóveis de propriedade do agravante. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Imóvel construído sobre dois lotes contíguos onde não foram encontradas pessoas na residência pelo Oficial de Justiça, inclusive no período da noite. Baixo consumo de água e energia mensal e faturas de empresa de telefonia ou boletos de cobrança enviadas ao endereço do imóvel não apresentados. Não comprovação de que o agravante reside no imóvel edificado com sua família. Imó... ()

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Doc. 932.0543.6527.4032

586 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Monitória. Cumprimento de sentença. Alegada impenhorabilidade de bem de família e de pequena propriedade rural. Rejeição. Irresignação dos executados. Descabimento. É reconhecida a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família. Inteligência dos Arts. 833, VIII, c/c , XXVI. Caso em que os devedores não apresentaram quaisquer provas da existência de exploração familiar no imóvel rural. Também não sobreveio aos autos quaisquer prov... ()

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Doc. 184.5617.0750.6681

587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Imóvel rural que não se enquadra na definição de pequena propriedade rural - Agravantes, ademais, que não comprovaram que a propriedade é destinada à subsistência - Inteligência dos arts. 1º, da Lei 8.009/90; 5º, XXVI, CF; 833, VIII, CPC e 4º, II, «a» da Lei 8.629/1993 - Fração ideal pertencente a cada executado que não interfere na questão - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP -... ()

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Doc. 975.0914.1316.0688

588 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 154.7711.6003.3000

589 - TRT3. Penhora. Reavaliação. Execução. Penhora. Imóvel. Reavaliação.

«Ainda que o Oficial de Justiça possua fé pública, a presunção de veracidade dos termos constantes de sua certidão é relativa e admite prova em contrário. Havendo fundada dúvida acerca do valor atribuído à propriedade rural, há que se determinar a reavaliação do bem, ainda mais quando o auto respectivo é impreciso e não explica a desvalorização imputada ao imóvel.»

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Doc. 908.9276.4222.3487

590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Nota promissória rural - Magistrado que deferiu o pedido da exequente/agravada de penhora do valor equivalente a 30% dos ganhos a título de verbas remuneratórias percebidas pela executada/agravante - Irrazoabilidade - Penhora que afetará a subsistência da executada - Valor a ser penhorado, ademais, que será irrisório perante o valor da execução - Recurso provido

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Doc. 221.0180.9972.4921

591 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência instaurado entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual. Processo em cumprimento de sentença. Decisões manifestamente antagônicas e inexequíveis entre si sobre a posse de imóvel rural. Temperamentos na aplicação da Súmula 59/STJ. Desistência de ação de desapropriação por interesse social para reforma agrária. Determinação de reintegração dos proprietários na posse do imóvel emanada pelo Tribunal Regional federal da 1ª região e mantida pelo STJ. Posterior reclamação confirmando a ordem de reintegração dos proprietários na posse do imóvel. Ato consectário à desistência da expropriação. Decisão precária oriunda do Juízo Estadual determinando a mantença dos assentados na posse do imóvel. Tema que refoge ao objeto da ação anulatória em trâmite na Justiça Estadual. Verificada a incompetência absoluta da Justiça Estadual. Incidência do CPC/2015, art. 957. Anulação parcial da decisão liminar.

1 - «Com efeito, embora não haja hierarquia entre os provimentos exarados pela Justiça Federal e a Justiça Estadual, o fato é que não é concebível o cumprimento do mandado de reintegração de posse nos moldes exarados pelo juízo de direito» (excerto do voto do senhor Ministro Og Fernandes, proferido no CC Acórdão/STJ, de nossa relatoria, cujo acórdão foi publicado em 21/5/2015). A Existência de decisões conflitantes e inexequíveis entre si legitima o conhecimento do conflito. ... ()

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Doc. 622.5620.8257.5210

592 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que deferiu o pedido formulado pelo credor hipotecário, reconhecendo a impenhorabilidade dos imóveis gravados como garantia de cédula de crédito - Banco exequente, ora agravante, busca afastar a impenhorabilidade decretada sobre os bens imóveis em litígio - Aplica-se, ao caso, por razão do critério da especialidade, a impenhorabilidade do imóvel cuja hipoteca é garantia de pagamento de Cédula de Crédito Rural, conforme DL 167/67, art. 69 - Impenhorabilidade relativa - Preced... ()

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Doc. 162.3932.7010.0000

593 - STJ. Compra e venda. Imóvel rural. Contrato preliminar. Validade do ato jurídico. Requisitos. Exceção do contrato não cumprido. Arras e sinal de negócio. Conceito. Peculiaridade do caso. Pagamento inicial realizado em montante considerável. Perda em prol do vendedor. Vedação ao enriquecimento sem causa. Necessidade de adequação do valor. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CCB/1916, art. 1.094, e ss. CCB/2002, art. 413, CCB/2002, art. 417, e ss. e CCB/2002, art. 884.

«... Abro aqui um parênteses para registrar que o fato de as partes terem optado pela celebração de negócio sem a observância das formalidades legais não impede a aplicação dos institutos jurídicos pertinentes, partindo dos fatos alegados e comprovados. Também não há óbice a que o Superior Tribunal de Justiça, com base nas premissas fáticas assentadas nas instâncias ordinárias, dê o correto enquadramento jurídico ao caso. Extraio da doutrina de ORLANDO GOMES o conceito des... ()

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Doc. 257.7236.8317.9564

594 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Cédula Rural Pignoratícia. Sentença de procedência. Pretensão declaratória para inexigibilidade dos seguros de vida, penhor e agrícola. Inconformismo do banco réu. Para a mesma cédula rural em debate (40/01982-9) foram ajuizadas ações distintas, sendo uma delas já julgada, com recurso pendente. Não se justificava a distribuição de duas ações individuais, porquanto o provimento jurisdicional para declaração de inexigibilidade dos seguros já na primeira demanda ajuizada (autos ... ()

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Doc. 559.9439.1992.1886

595 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

1.Ação declaratória de inexistência de débito visando a declaração de inexistência de débitos referentes a seguros não contratados e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar a regularidade dos seguros cobrados pelo banco; (ii) verificar a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR Seguro penhor, de vida e rural cobrados em o... ()

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Doc. 121.4231.6000.2100

596 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Trabalhador rural. Rurícola. Condições degradantes de trabalho. Ausência de abrigos e sanitários. Conceito de dignidade. Verba fixada em R$ 11.020,00. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema e sobre a possibilidade da concessão do dano moral decorrentes das condições degradantes de trabalho sob forma individual ou como dano moral difuso ou coletivo. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Discute-se nos autos se a reparação por danos morais decorrente de condições degradantes de trabalho pode ser reconhecida individualmente ou apenas de forma coletiva. Conforme dispõe o , XXXV, a lei não excluirá da apreciação do poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, sendo, ainda, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, nos termos do inciso LV do E mais, conforme prevê o CDC, ... ()

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Doc. 685.9182.3777.5207

597 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE CONTESTA OS VALORES DAS FATURAS EMITIDAS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ A PARTIR DE JANEIRO DE 2018, ADUZINDO QUE OS MESMOS NÃO SE COADUNAM COM O EFETIVO CONSUMO DO IMÓVEL. EMPRESA DEMANDADA QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DO DÉBITO IMPUGNADO, EIS QUE ORIUNDO DO CONSUMO APURADO PELO MEDIDOR INSTALADO NO LOCAL, RESSALTANDO QUE O IMÓVEL DO AUTOR ESTÁ LOCALIZADO EM ÁREA RURAL, MOTIVO PELO QUAL SEU FATURAMENTO OCORRE DE FORMA TRIMESTRAL. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO CURSO DO PROCESSO, A QUAL RESTOU IGUALMENTE IMPUGNADA PELO DEMANDANTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A ILEGITIMIDADE DO ALUDIDO TOI, ASSIM COMO A IRREGULARIDADE DO FATURAMENTO NO PERÍODO CONTESTADO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI LAVRADO NO CURSO DA DEMANDA, DETERMINANDO O REFATURAMENTO DAS CONTAS CONTESTADAS PELO RECLAMANTE, ALÉM DE FIXAR VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM R$5.000,00. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. 1.

Inobstante o imóvel do autor se encontre em área rural, o que, em tese, autoriza a leitura plurimensal, é certo que a adoção de tal critério de faturamento sujeita-se à prévia notificação do usuário, o que não restou demonstrado nos autos. Inteligência do disposto no art. 86, §1º da Resolução ANEEL 414/2010 (atual art. 272 da Resolução ANEEL 1.000/2021) 2. Laudo pericial que atesta que a mudança unilateral da forma de medição, sem a ciência do autor, importou em significa... ()

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Doc. 746.5609.4726.0100

598 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e rejeitou a impugnação à penhora. Acórdão desta C. Câmara que deferiu a gratuidade, mas manteve a penhorabilidade do imóvel da agravante. Exma. Presidência da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça que determinou, nos termos do , II, a reapreciação da questão, conforme a jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal (Tema de Repercussão Geral 961). Cabimento. Imóvel penh... ()

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Doc. 648.6251.3412.3566

599 - TJSP. PENHORA -

Pequena propriedade rural - Inadmissibilidade - Imóvel penhorado, com unificação das matrículas de todas as áreas da propriedade, tem 14,9150 hectares e, segundo o Sistema Nacional de Cadastro Rural disponibilizado pelo INCRA, o módulo fiscal para o Município de Pirajuí é de 20 hectares - Total da área da matrícula unificada 27.350 do CRI de Pirajuí-SP é inferior a quatro módulos fiscais (80 hectares), enquadrando-se como pequena propriedade rural - Impenhorabilidade de uma das ár... ()

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Doc. 237.8677.8518.7784

600 - TJSP. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Arrendamento rural - Contrato assinado pelos devedores e duas testemunhas - Penhora de valores encontrados na conta bancária da devedora - Impenhorabilidade, à luz do , X - Precedente do STJ - Agravo de instrumento provido

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