Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Execução por título extrajudicial. Alienação de bem sobre o qual recaiu a constrição de imóvel rural declarada ineficaz. Descabimento. Alegação de fraude à execução. Inadmissibilidade. Inocorrência da penhora antes da alienação, da respectiva anotação no registro de imóveis e da má-fé de terceiro adquirente. Inexistência de prova que afaste a presunção de boa-fé do adquirente. Substituição do bem. Possibilidade. Recurso provido.

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402 - TJSP. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Imóvel rural. Indeferimento. Decisão mantida. Propriedade que, pelo que consta do instrumento, não é trabalhada pela família. Inexistência de elementos nos autos que demonstrem que o imóvel serve de residência para o agravante. Considerações do Des. Campos Mello sobre o tema. CPC/1973, art. 591 e CPC/1973, art. 649, VIII. CF/88, art. 5º, XXVI. Lei 8.009/90, art. 1º.

403 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de quantia certa. Arresto de bens. Alienação fiduciária. Discussão acerca da garantia. Inexistência de revisão das cláusulas contratuais. Competência Recursal das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013 do TJSP. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Indigo Brazil Agricultura Ltda contra decisão que indeferiu pedido de arresto de bens em ação de execução de quantia certa, fundamentada em Cédulas de Produto Rural Financeira (CPRFs) emitidas pela recorrida Rayzza Lorrany Aparecida Correia Rodrigues, com valores vencendo em janeiro e maio de 2024. A recorrente alega desvio de lavoura de soja vinculada à CPRFs, comprometendo a garantia de penhor agrícola. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de arresto está em conformidade com os requisitos legais e se esta Câmara é competente para apreciar a matéria, em virtude de se tratar de alienação fiduciária da garantia discutida. III. Razões de decidir 3. O agravo, embora cabível nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, não pode ser conhecido.4. A competência para julgamento de matérias envolvendo alienação fiduciária de garantia está prevista na Resolução 623/2013 do TJSP, que atribui a análise dessas ações à Terceira Subseção de Direito Privado, conforme art. 5º, III.3.5. Inexistência de discussão a respeito das clausulas contratuais. 6. Agravante que sustente atos de desvio da colheita de soja que lhe é devido, defraudando a garantia de penhor agrícola. 7. A jurisprudência consolidada desta Corte reforça que demandas que envolvam alienação fiduciária em garantia, como no caso, devem ser apreciadas pelas Câmaras de Direito Privado da Terceira Subseção. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «Matérias relativas à execução de contratos com alienação fiduciária em garantia são de competência das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013 do TJSP.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único; Resolução 623/2013 do TJSP, art. 5º, III.3. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência 0016563-11.2019.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento 2215950-94.2024.8.26.0000; TJSP, Apelação Cível 1005303-09.2022.8.26.0292.

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404 - TJPR. Família. Apelação cível e recurso adesivo. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel utilizado como moradia familiar e inferior a um módulo rural. Impenhorabilidade reconhecida. Sentença procedente. Do apelo. Ilegitimidade ativa da embargante. Rejeição. Legitimidade para o manejo dos embargos por quem não foi parte no processo de execução. Oposição para defender a impenhorabilidade ao fundamento de se tratar de bem de família, e não da defesa da meação, antes protegida. Coisa julgada. Decisão do Superior Tribunal de Justiça afastando a impenhorabilidade do bem em razão do seu oferecimento em garantia hipotecária. Prevalência da renúncia ao benefício face à impenhorabilidade decorrente da utilização do bem como moradia e da pequena propriedade rural. Litigância de má-fé. Não caracterização. Do recurso adesivo. Majoração da verba honorária. Ausência de sucumbência. Não conhecimento. Apelo parcialmente provido. Recurso adesivo não conhecido. Lei 8.009/1990. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 674.

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405 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido da exequente de avaliação pericial do imóvel rural do executado. Insurgência. Decisão que observou o rito legal para a penhora, avaliação do bem e atos expropriatórios, conforme determinam os arts. 831 e seguintes do CPC. CPC, art. 875, reforçando a sequência do mencionado procedimento, dispõe que «realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação do bem". Agravo não provido

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406 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Penhora sobre imóvel rural. Discussão quanto à caracterização de pequena propriedade rural trabalhada pela família. Reconhecimento, na origem, de que o executado não é agricultor, tampouco extrai seu sustento e de sua família da propriedade. Revisão. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que é «ônus do executado comprovar não só que a propriedade se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, como também que o imóvel penhorado é voltado à exploração para subsistência familiar» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra nancy andrighi, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023, DJE de 7/3/2023). 3. Rever a conclusão do tribunal de origem. De que não é da exploração da terra que advém o sustento do núcleo familiar do recorrente. Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7 da Súmula desta corte superior. 4. Agravo interno desprovido.

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407 - TJSP. Contrato. Parceria rural. Rescisão de contrato c.c. reintegração de posse, indenização por danos ao imóvel rural e cobrança de valores referentes ao plantio de cana-de-açúcar e soja. Falta de pagamento da participação do proprietário. Reconvenção objetivando a revisão do contrato para reduzir o valor dessa participação ante a existência de área menor e suposta quitação quanto ao plantio de soja. Ação acolhida e reconvenção rejeitada na origem. O não adimplemento do valor da «parceria», nos termos do dispositivo da sentença, gerou condenação ao pagamento respectivo, além de indenização por perdas e renda não obtida, o que se traduz em evidente «bis in idem». Condenação reduzida, nos termos do pedido, mais perdas a apurar em liquidação, correspondente à perda do ágio previsto no aditivo contratual. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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408 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalhador urbano. Cômputo do trabalho rural anterior à Lei 8.213/1991 sem o recolhimento das contribuições. Possibilidade de cômputo do trabalho rural anterior aos 12 anos de idade. Indispensabilidade da mais ampla proteção previdenciária às crianças e adolescentes. Possibilidade de ser computado período de trabalho prestado pelo menor, antes de atingir a idade mínima para ingresso no mercado de trabalho. Excepcional prevalência da realidade factual diante de regras positivadas proibitivas do trabalho do infante. Entendimento alinhado à orientação jurisprudencial da TNU. Atividade campesina devidamente comprovada. Agravo interno do segurado provido. CF/88, art. 7º. Lei 8.213/1991, art. 11, VII. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º.

409 - TJSP. Processual. Coisa móvel. Veículo. Compra e venda. Demanda indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Penhora de imóvel do executado. Alegação de se tratar de pequena propriedade rural, com exploração econômica. Acolhimento da impugnação. Insurgência do exequente. Descabimento. Comprovação de utilização da pequena propriedade para plantio de legumes e frutas. Impenhorabilidade. Inteligência do CPC, art. 833, VIII. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do exequente não provido.

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410 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Atividade rural. Menor de 12 (doze) anos. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, I, e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Aplicabilidade.

411 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela de Urgência. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do arresto. Penhora de Semoventes. Alegação de impenhorabilidade, conforme o Decreto-lei 167/1967, art. 69 e a Lei 8.929/1994. Cédula Rural Hipotecária. Bens vendidos pelo agravado ao agravante não foram gravados nas cédulas rurais hipotecárias. Apesar das alegações trazidas pela parte agravante, não há como se constatar de que os semoventes objeto de arresto são os mesmos animais dados em garantia na cédula de crédito rural. Ausência de indicação de quais seriam os semoventes que eventualmente seriam impenhoráveis. Incomprovada a impenhorabilidade pretendida. Parte agravante que não apresentou qualquer prova convincente acerca da alegada impenhorabilidade ou, ainda, que a constrição judicial lhe impediria de exercer sua atividade laborativa ou prejudicar seu meio de sustento próprio e de sua entidade familiar. Manutenção do arresto. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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412 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de tempo de serviço rural, especial e direito adquirido, c/c concessão da melhor aposentadoria. Incidência dos enunciados das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno.

413 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. R.  decisão que rejeitou a impugnação à penhora de bem imóvel. Insurgência dos executados. Alegação de que se trata de pequena propriedade rural trabalhada pela família. Requisitos da CF/88, art. 5º, XXVI, e do CPC, art. 833, VIII, não demonstrados, notadamente no que diz respeito à exploração da terra e à imprescindibilidade dela para a subsistência familiar. Precedentes. R. decisão mantida. Recurso improvido

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414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUE NÃO DECORRE DA EXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 784, §1º, DO CPC - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE EM NOME DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - EXECUTADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR QUE A MANUTENÇÃO DA PENHORA PODERÁ LHE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE - LIBERAÇÃO DE SOMENTE 70% DO VALOR BLOQUEADO, MANTENDO-SE A PENHORA SOBRE OS 30% RESTANTES - DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

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415 - TJSP. Execução. Constrição de imóvel gravado por hipoteca por força de cédulas de crédito rural e bancária. Ausência de expressa anuência do credor hipotecário. Impenhorabilidade com ineficácia decretada ora impugnada. No presente caso concreto, para a efetiva regularidade da penhora haveria que se ter a comprovação da concordância do credor hipotecário com o ato. Circunstância em que, ante a falta da expressa anuência em relação à constrição judicial realizada, nula é a penhora, devendo realmente ser levantada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão de primeira instância mantida.

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416 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel rural. Penhora. Laudo de avaliação. Alqueire. Preço médio. Impugnação do executado. Cultivo de cana-de-açúcar. Benfeitorias. Não caracterização. Fundamento não impugnado. Deficiência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Validade da perícia. Súmula 7/STJ.

417 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecido o tempo de serviço rural de a. Recolhimento de 01/02/1993 31/12/2003 contribuição. Deficiência na argumentação recursal. Razões dissociadas da fundamentação do julgado recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

418 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Execução. Cédula de crédito rural. Ausência de bens passíveis de penhora. Suspensão do processo. Inércia do exequente por sete de anos. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Súmula 150/STF.

419 - STJ. Administrativo. Ação reivindicatória. Terras da União. Assentamento rural. Legitimidade do incra. Atos normativos. Estatuto da terra. Embargos providos. Retorno dos autos à origem. Julgamento do mérito da ação originária.

420 - TJSP. Apelação Cível - Cédula de Crédito Bancário - Execução de Título Extrajudicial - Penhora de imóvel - Embargos de terceiro - Sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na exordial dos embargos de terceiro, declarando a desconstituição da penhora realizada - Insurgência do embargado - Ausência de irresignação quanto as provas de que há utilização da pequena propriedade rural pela família para a retirada do seu sustento - Correta averiguação de impenhorabilidade - Garantia hipotecária que não prevalece ao direito constitucional dos proprietários - Entendimento consolidado do C. STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

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421 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTENSÃO DE REDE EM ÁREA RURAL. GRATUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL INTEGRANTE DE PROPRIEDADE MAIOR JÁ ATENDIDA. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021 NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

422 - TJSP. Agravo de Instrumento. Penhora de créditos. Deferimento. Extensão da impenhorabilidade do imóvel rural ao crédito decorrente de contrato de parceria agrícola. Não ocorrência. Não comprovada a necessidade dos valores para a subsistência da entidade familiar. Impenhorabilidade de crédito. Mútuo. Dinheiro emprestado pelo devedor a esposa para pagamento de dívidas familiares. Regime de separação total de bens. Ausência de constrição de bens de terceiro. Crédito titularizado pelo devedor. Confusão. Art. 381, Código Civil. Provimento negado

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423 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Salário-maternidade. Trabalhadora rural menor de 16 anos. Atividade campesina comprovada. Lei 8.213/1991, art. 11, VII, c, § 6º. Caráter protetivo do dispositivo legal. Norma de garantia do menor não pode ser interpretada em seu detrimento. Imperiosa proteção da maternidade, do nascituro e da família. Devida a concessão do benefício. Recurso especial do INSS desprovido.

424 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Crédito rural. Operações cedidas à união e inscritas em dívida ativa. Medida Provisoria 2.196-3/2001. Lei 9.138/1995. Indeferimento de produção de prova. Súmula 7/STJ. Conexão e prejudicialidade de ações não reconhecidas pela instância ordinária. Necessidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de discussão a respeito da nulidade da penhora. Matéria fática e fundamento inatacado. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Aplicação do CDC afastada com base em fundamentos e artigo de Lei diversos daqueles atacados. Incidência da Súmula 284/STF. Liquidez da cédula de crédito rural e da certidão de inscrição em dívida ativa. Análise dos requisitos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

425 - STJ. Impenhorabilidade. Bem de família. Processual civil e civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Direito real de garantia. Cédula rural hipotecária. Imóvel dado em garantia. Bem de família. Penhora. Impenhorabilidade. Não incidência. Dívida constituída em favor da entidade familiar. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Agravo desprovido.

426 - TST. Horas extras. Empregado rural. Atividade de corte de cana-de-açúcar. Pausas previstas na nr-31 do Ministério do Trabalho e emprego. Aplicação analógica do CLT, art. 72.

427 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Cobrança. Penhora de propriedade rural. Alegação de impenhorabilidade, por se destinar à moradia e subsistência da família. Rejeição de plano. Cerceamento de defesa. Configuração. Necessidade de produção da prova oral requerida. CPC/1973, art. 649, VIII. Imprescindível, ainda, a constatação, por oficial de justiça, dos imóveis apontados nos autos, a fim de que seja possível aferir, com segurança, qual das propriedades rurais é destinada à residência e ao trabalho da família. Recurso provido, com determinação.

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428 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Alegação de inexigibilidade do título, diante da ausência de contratação de seguro obrigatório na cédula rural. Descabimento. Dívida confessada expressamente em dois acordos entabulados entre as partes. Inviabilidade do questionamento acerca de encargos e falta de contratação do seguro. Defesa admitida para evitar penhora na hipótese de flagrante nulidade do título executivo e de falta das condições da ação. Presença dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade evidenciada. Rejeição mantida. Recurso não provido.

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429 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Alegada impenhorabilidade de imóvel rural. Ausência de preenchimento dos requisitos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

430 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Penhora. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade de um dos bens reconhecida, pretensão de impenhorabilidade de outros dois imóveis. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Agravo improvido com aplicação de multa.

431 - STJ. Recurso especial. Ação de revisão contratual. Cédula rural pignoratícia. Direito à securitização reconhecido judicialmente. Inexigibilidade do título. Pedidos de limitação da taxa de juros em 3% ao ano e de atualização monetária pelo índice de reajuste dos preços mínimos dos produtos agrícolas objeto do financiamento e alegações de julgamento ultra petita e de ofensa ao princípio de menor onerosidade ao devedor na execução. Ausência de prequestionamento. Aplicabilidade do redutor da Lei 7.868/89. Falta de fundamentação do recurso. Recurso especial parcialmente provido.

432 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Embargos de terceiro. Pequena propriedade rural. Penhorabilidade. Matéria de ordem pública. Prequestionamento exigível. Ausência. Súmula 211/STJ. Copropriedade. Alienação da integralidade de imóvel indivisível. Possibilidade. Resguardo da fração ideal do terceiro. CPC/2015, art. 843. Precedente. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

433 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Execução Cedular Crédito Rural". Decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelos executados. Inconformismo. Valor encontrado na conta bancária do agravado inferior a 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do CPC, art. 833, X. Contudo, em relação à quantia bloqueada na conta da executada, Ana Paula, verifica-se que o agravante não tem interesse de agir para apresentar impugnação à penhora dos valores constritos na conta-corrente dela. CPC, art. 18. Decisão reformada para liberar somente o valor constrito na conta do agravante. Recurso parcialmente provido

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434 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria. Labor rural. Condenação imposta à Fazenda Pública. Juros e correção monetária. Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Princípio tempus regit actum. Correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df).

435 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Garantia hipotecária. Cédula de crédito rural vencida. Possibilidade. Jurisprudência. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

436 - TRF4. Família. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Nulidade da sentença. CPC/1973, art. 460. Dissociação entre o decisum e a realidade dos autos. Salário-maternidade. Segurada especial. Requisitos legais. Comprovação da maternidade e do labor rural. Documentos em nome de terceiros. Atividade urbana do pai da criança. Depoimentos de informantes. Lei 8.213/1991, art. 11, § 8º. Lei 8.213/1991, art. 71.

437 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO RURAL. POSSE QUALIFICADA. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

438 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Salário-maternidade. Trabalhadora rural menor de 16 anos. Atividade campesina comprovada. Lei 8.213/1991, art. 11, VII, c, § 6º. Caráter protetivo do dispositivo legal. Norma de garantia do menor não pode ser interpretada em seu detrimento. Imperiosa proteção da maternidade, do nascituro e da família. Devida a concessão do benefício. Recurso especial do INSS desprovido.

439 - STJ. Impenhorabilidade. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Pequena propriedade rural. Alegação de impenhorabilidade. Ônus da prova do executado de que o bem constrito é trabalhado pela família. Ausência de comprovação da exploração familiar. Desnecessidade de o imóvel penhorado ser o único de propriedade do executado. Julgamento: CPC/2015. Processual civil e civil. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 833, VIII. CPC/2015, art. 373. CF/88, art. 5º, XXVI.

440 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhorabilidade de pequena propriedade trabalhada pela família. Requisitos não cumpridos. Fundamento constitucional e legal autônomos. Súmula 126/STJ. O julgador a quo partiu das premissas estabelecidas tanto na CF/88 (art. 5º, xxvi, CF/88) como nas Leis infraconstitucionais (cpc, Lei 8.009/1990) para fundamentar acerca da manutenção da penhora do bem rural discutido, ambos autônomos e suficientes para a preservação do acórdão recorrido. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

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441 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Ação de despejo cumulada com cobrança, em fase de cumprimento da sentença. Alegação de fraude decorrente de incidência de hipoteca sobre imóvel do sócio da empresa executada. Emissão de cédula de crédito rural. Desacolhimento. Ausência do registro da penhora na matrícula do imóvel. Inexistência, ainda da prova da má-fé do banco, terceiro adquirente que constituiu a hipoteca. Descaracterização do vício. CPC/1973, art. 593, inc. II. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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442 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia. Excesso de penhora. Prequestionamento. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Súmula 182/STJ.

443 - STF. Penhora. Execução. Cambial. Impenhorabilidade de bem dado em garantia de cédulas rural pignoratícia, hipotecária e de crédito industrial. Alegada ofensa aos princípios da igualdade e do livre acesso ao Poder judiciário. Decreto-lei 167/1967, art. 69. Decreto-lei 413/1969, art. 57.

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444 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Impugnação à penhora de imóvel rural. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impenhorabilidade rejeitada pelo tribunal estadual. Violação ao CPC/2015, art. 833, VIII. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

445 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de impenhorabilidade de imóvel. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Coisa julgada. Irresignação da autora, que sustenta a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Penhora determinada nos autos de execução de título extrajudicial, ajuizada pelo banco réu para cobrança de cédula de crédito bancário. Reiteração de argumentos suscitados nos autos da ação principal. Não acolhimento. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Sentença confirmada nos moldes do art. 252 do Regimento Interno desta E. Corte. Recurso desprovido

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446 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Cédula de Produto Rural - Penhora da safra de café dada em garantia - Decisão que indeferiu tutela antecipada de urgência requerida pelo exequente, visando a venda do café apreendido - Produto perecível e de fácil deterioração - Venda antecipada do bem alienado permitida pelo CPC, art. 852 - Venda que comporta ser autorizada, a ser providenciada pelo exequente e pelo preço de mercado (café arábica) - Produto da venda que deverá ser depositado judicialmente - Decisão reformada - Recurso provido

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447 - TJRS. Direito privado. Contrato de financiamento. Veículo rural. Trator. Bem não quitado. Uso profissional. Dívida. Origem. Aquisição. Penhora. Cabimento. Lei 8009 de 1990, art. 1, parágrafo único. Agravo de instrumento. Dissolução e liquidação de sociedade. Ação monitória. Penhora de trator. Possibilidade. Incidência do art. 1º, parágrafo único, Lei 8.009/90. Prevalência do princípio da boa fé. Afastada a possibilidade de obtenção de vantagem indevida.

448 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Erro no cômputo do tempo de contribuição. Correção. Contribuinte individual. Rural. Regime de economia familiar. Início de prova material e prova testemunhal. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Tempo especial reconhecido administrativamente. Lei 8.212/1991, art. 21. Lei 8.213/1991, art. 2º. Lei 8.213/1991, art. 55, § 4º.

449 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OFENSA À DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - IMÓVEL RURAL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ARGUÍDA EM DEFESA - POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE COMODATO - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO.

450 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Aposentadoria por idade rural. Segurado especial. Configuração da coisa julgada. Ausência de requerimento administrativo. Não incidência da hipótese do direito adquirido ao melhor benefício. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.