TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE CONTESTA OS VALORES DAS FATURAS EMITIDAS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ A PARTIR DE JANEIRO DE 2018, ADUZINDO QUE OS MESMOS NÃO SE COADUNAM COM O EFETIVO CONSUMO DO IMÓVEL. EMPRESA DEMANDADA QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DO DÉBITO IMPUGNADO, EIS QUE ORIUNDO DO CONSUMO APURADO PELO MEDIDOR INSTALADO NO LOCAL, RESSALTANDO QUE O IMÓVEL DO AUTOR ESTÁ LOCALIZADO EM ÁREA RURAL, MOTIVO PELO QUAL SEU FATURAMENTO OCORRE DE FORMA TRIMESTRAL. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO CURSO DO PROCESSO, A QUAL RESTOU IGUALMENTE IMPUGNADA PELO DEMANDANTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A ILEGITIMIDADE DO ALUDIDO TOI, ASSIM COMO A IRREGULARIDADE DO FATURAMENTO NO PERÍODO CONTESTADO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI LAVRADO NO CURSO DA DEMANDA, DETERMINANDO O REFATURAMENTO DAS CONTAS CONTESTADAS PELO RECLAMANTE, ALÉM DE FIXAR VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM R$5.000,00. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. 1.
Inobstante o imóvel do autor se encontre em área rural, o que, em tese, autoriza a leitura plurimensal, é certo que a adoção de tal critério de faturamento sujeita-se à prévia notificação do usuário, o que não restou demonstrado nos autos. Inteligência do disposto no art. 86, §1º da Resolução ANEEL 414/2010 (atual art. 272 da Resolução ANEEL 1.000/2021)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito