DOC. 680.5624.7072.2952

TJSP. V O T O 40788 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Insurgência contra decisão que indeferiu requerimento do Exequente de pesquisa e penhora sobre os bens de empresas do executado. Irresignação. Produtor rural. Código 412-0 IBGE. Empresas constituídas para exercer atividade rural, mas com natureza jurídica de pessoa física. Aplicabilidade dos arts. 970 e 971, do Código Civil. Confusão patrimonial que permite a constrição judicial. Precedentes. Decisão reformada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).