DOC. 645.6611.4190.3172

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Penhora de maquinário. Alegação de impenhorabilidade, por constituir bem necessário ao desenvolvimento da atividade rural explorada pelo agravante. Descabimento. Essencialidade do bem penhorado não demonstrada. Condição que impede aplicação do art. 833, V do CPC. Ademais, dívida decorrente da aquisição do próprio equipamento e vinculado em garantia na cédula de crédito bancário rural. Circunstância que atrai incidência das exceções previstas nos arts. 833, § 1º, § 3º do CPC. Precedentes desta C.Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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