TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou impugnação à penhora - Alegação do executado de que o imóvel é pequena propriedade rural trabalhada pela família, protegidas pela impenhorabilidade - Art. 5º, XXVI, da CF, e CPC, art. 833, VIII - A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva - Entendimento do STF, STJ e precedentes do TJSP - Executado, todavia, não comprovou ser propriedade rural trabalhada pela família - Prova da impenhorabilidade do imóvel não produzida - Recurso negado.
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