TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e rejeitou a impugnação à penhora. Acórdão desta C. Câmara que deferiu a gratuidade, mas manteve a penhorabilidade do imóvel da agravante. Exma. Presidência da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça que determinou, nos termos do CPC, art. 1.030, II, a reapreciação da questão, conforme a jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal (Tema de Repercussão Geral 961). Cabimento. Imóvel penhorado que se enquadra na definição de pequena propriedade rural. Aplicabilidade dos arts. 5º, XXVI, da CF, 4º da Lei 8.629/1993 e 833, VIII, do CPC. Agravante que se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações. Notas fiscais, que deram ensejo a ação monitória, que se referem a compra de insumos para a produção da pequena propriedade rural. Impenhorabilidade do imóvel rural reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido
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