Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Ação de guarda exclusiva julgada por sentença oriunda dos estados unidos da América. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17. CPC/2015, art. 960 e seguintes. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

552 - STJ. Ação penal originária. Cooperação jurídica internacional. Prova produzida no exterior. Parâmetro de validade. Admissibilidade no processo. Ordem pública, soberania nacional e bons costumes. Violação. Inocorrência. Provas ilícitas derivadas. Frutos da árvore envenenada. Exceções. Teoria da mancha purgada. Nexo de causalidade. Atenuação. Prerrogativa de foro. Conexão e continência. Competência. Desmembramento. Foro prevalente. CPP, art. 78. Prejuízo concreto. Defesa. Ausência. Corrupção passiva qualificada. Aptidão da denúncia. Lavagem de dinheiro. Consunção. Matéria de prova. Atipicidade. Inocorrência. Recebimento.

553 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Ação de guarda compartilhada julgada por sentença oriunda da alemanha. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 960 e seguintes do CPC/2015. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

554 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Risco de reiteração. Quantidade da droga apreendida. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Alegação de excesso de prazo superada diante da superveniência da sentença penal condenatória. Recurso improvido.

555 - STF. Arbitragem. Laudo arbitral. Homologação deferida. Sentença estrangeira. Sociedade comercial. Direito disponível. Cláusula compromissória e a garantia constitucional da universalidade da jurisdição. Lei 9.307/1996, art. 6º, parágrafo único, Lei 9.307/1996, art. 7º, e §§, Lei 9.307/1996, art. 18, Lei 9.307/1996, art. 31, Lei 9.307/1996, art. 41 e Lei 9.307/1996, art. 42. CPC/1973, art. 267, VII e CPC/1973, art. 301, IX. CF/88, art. 5º, XXXV. Decreto 21.187, de 22/03/1932 (Protocolo relativo a cláusula de arbitragem, firmado em Genebra a 24/09/1923). Decreto 1.902/1996 (Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, de 30/01/75).

556 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Recursos especiais do genitor e da União. Convenção da haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Violação aos arts. 4º, 6º, 8º, 941, 942, 943 e 944 do CPC e ao art. 11 da convenção. Não conhecimento do recurso do genitor, no ponto. Violação aos arts. 371, 489, § 1º, IV, e 1022, I e II, do CPC. Inocorrência. Ação de retenção nova (a rt. 12). Residência habitual do menor. Definição. Reexame de fatos e provas. Desnecessidade. Inexistência de elementos objetivos que demonstrem a fixação de residência habitual no Brasil, com animus definitivo, pelo genitor vitimado pelo ato de retenção. Exceção de não retorno do art. 12. Inaplicabilidade. Interpretação restritiva. Exceção de não retorno do art. 13, «a". Inaplicabilidade. Exercício da guarda por ambos os genitores ao tempo do ato de retenção. Exceção de não retorno do art. 13, «b". Inaplicabilidade. Ausência de demonstração inequívoca de risco grave ao menor. Embaraços imigratórios para o retorno do genitor raptor ao país de residência habitual do menor. Situação criada pelo genitor retentor que não impede a repatriação e a tutela do direito do genitor vitimado pelo ato de retenção. Provimento dos recursos especiais.

557 - STF. Direito internacional público. Extradição. República italiana. Regularidade formal do pleito. Revelia. Causa não obstativa do deferimento. Inexistência de prescrição em ambos os ordenamentos jurídicos. Perseguição. Inexistência de razões ponderáveis. País democrático subscritor de tratados de direitos humanos. Prisão perpétua. Comutação em prisão temporária. Liberdade provisória. Impertinência na fase de julgamento. Detração do tempo de prisão preventiva.

558 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE MARÍTIMO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES (DÉMURRAGE) - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, CONFORME O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO E PELO E. TJSP EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - COBRANÇA DE DÉMURRAGE EXIGÍVEL CONFORME OS USOS E COSTUMES DO COMÉRCIO INTERNACIONAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PREVISTA NOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO - RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA COMERCIAL - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL - VALORES DEVIDOS, PORÉM COM A COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ DESCONTADOS PELA ARMADORA - CONVERSÃO DOS VALORES EM MOEDA ESTRANGEIRA PARA MOEDA NACIONAL NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

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559 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico internacional de entorpecentes. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência 3. Dúvida quanto à materialidade do delito. Inexistência. Reconhecimento, pelo acórdão, de que a droga foi identificada no ato do flagrante por um perito. Confissão do próprio paciente. Matéria de prova. 4. Julgamento da ação penal na origem a enfraquecer ainda mais a alegação de defeito na denúncia. 5. Habeas corpus não conhecido.

560 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Troca de placa. Conduta típica prevista no CP, art. 311 CP. Fé pública. Desnecessidade de comprovação de dolo. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Omissão. Inexistência. Decreto 86.714/1981. Trânsito viário internacional. Súmula 283/STF. Ofensa a dispositivos da CF/88. Incompetência do STJ. Dissenso jurisprudencial não comprovado. CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ. Acórdão combatido de acordo com pacífica jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

561 - STJ. Constitucional. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Decreto 3.810/2001. Pretensão de acesso a informações e documentos concernentes a atos de cooperação jurídica internacional entre o Brasil e os Estados Unidos no âmbito da operação criminal lava jato. Preliminares levantadas pela união e pelo parquet federal. Rejeição de todas elas. Interesse da parte impetrante em instruir investigação defensiva prevista no provimento 188/2018 do conselho federal da OAB. Postulados do acesso à informação e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, XXXIII e LV. Princípio do arquivo aberto. Autoridade central Brasileira que se limita a intermediar pedidos de obtenção de provas e de informações de natureza penal. Material probatório eventualmente arrecadado que não permanece em poder da autoridade central. Concessão parcial da segurança.

562 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico internacional de pessoas e formação de quadrilha. Alegação de inépcia da denúncia. Sentença condenatória proferida. Argumento superado. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Quantum de pena motivado. Perdimento de bens. Ilegalidade da medida não evidenciada. Óbice ao reexame dos elementos de convicção produzidos nos autos. Writ não conhecido.

563 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Decretação de ofício pelo juiz. Nulidade. Não ocorrência. Alegação de coação para o transporte das drogas. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação. Quantidade da droga. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

564 - TJSP. Direito Civil e Direito Internacional. Transporte aéreo internacional de mercadorias. Atraso na entrega de carga. Ausência de relação de consumo. Convenção de Montreal. Inexistência de prova de culpa exclusiva da companhia aérea. Danos materiais e morais não caracterizados. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais formulado pela autora contra a companhia aérea, em razão de atraso na entrega de mercadorias adquiridas para fins comerciais. A autora alega que o atraso gerou despesas extras e dano moral. II. Questão em discussão 2. Discute-se a aplicabilidade do CDC à relação jurídica entre as partes, bem como a responsabilidade da companhia aérea pelo atraso na entrega, considerando as disposições da Convenção de Montreal. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes não se caracteriza como de consumo, pois a autora, empresa varejista, não é destinatária final dos bens transportados, mas adquiriu-os como insumo para atividade comercial, o que afasta a aplicação do CDC (CDC). A jurisprudência do STJ admite a teoria finalista mitigada apenas em casos excepcionais de vulnerabilidade, não aplicável ao caso. 4. No mérito, a autora não comprovou que o atraso de 10 dias decorreu de culpa exclusiva da companhia aérea, evidenciando-se nos autos diversas intercorrências no despacho aduaneiro e acondicionamento da carga. Documentos indicam o transporte parcial devido à ausência de parte da carga no aeroporto de origem e à necessidade de ajustes no peso total, não caracterizando inadimplemento da ré. 5. Nos termos do art. 19 da Convenção de Montreal, a responsabilidade do transportador pelo atraso é excluída quando demonstrado que todas as medidas razoáveis foram adotadas para evitar o dano, o que se verificou no caso. 6. Ausente prova de prejuízo ou abalo à imagem comercial da empresa autora, não há justificativa para indenização por dano moral, conforme entendimento do STJ, que exige comprovação do prejuízo moral para pessoa jurídica. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Em contrato de transporte aéreo internacional de mercadorias para fins comerciais, a responsabilidade pelo atraso na entrega da carga, nos moldes da Convenção de Montreal, exige prova de culpa do transportador, sendo inaplicável o CDC a relações de insumo empresarial e inexistindo dever de indenizar sem demonstração de culpa ou abalo à imagem.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 85, §11; Convenção de Montreal, arts. 18 e 19. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves; Súmula 227/STJ

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565 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO REVISIONAL INDENIZATÓRIA. I. Caso em exame 1. Ação proposta por consumidora objetivando a indenização de companhia aérea por recusa de reembolso integral do valor da passagem aérea internacional. 2. A decisão interlocutória acolheu a impugnação do réu e revogou a gratuidade de justiça anteriormente concedida à parte autora. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar se: i) a parte autora tem direito ao benefício da justiça gratuita; ii) os documentos acostados atestam a hipossuficiência da parte agravante. III. Razões de decidir 4. A declaração de insuficiência de recursos faz surgir ao declarante a presunção relativa, sem que o dispense de demonstrar minimamente o estado de necessitado jurídico, caso o juiz verifique a falta dos pressupostos legais para sua concessão. 5. A hipossuficiência é premissa necessária do benefício da gratuidade e necessita de comprovação para ser deferida, não autorizando sua concessão apenas por sua presunção caso não esteja acompanhada de indícios razoáveis de ausência de condições para arcar com as despesas do processo. 6. O rendimento anual declarado pelos órgãos pagadores perfaz o montante bruto de R$ 77.557,13, o que revela um ganho mensal de aproximadamente R$ 6.400,00. 7. A ação principal versa sobre falha na prestação de serviços por companhia aérea, que não procedeu ao reembolso integral de viagem internacional, solicitado pela autora em decorrência do cancelamento de cruzeiro internacional que realizaria. 8. A realidade fática apresentada nos autos não evidencia o estado de hipossuficiência alegado pela agravante, de forma a legitimar a concessão da benesse. 9. Agravante que faz jus, todavia, à isenção das custas prevista na Lei, art. 17, X Estadual 3.350/1999, uma vez que é idosa, e seus rendimentos comprovados não ultrapassam a quantia de 10 salários mínimos mensais, devendo, portanto, arcar com o pagamento da taxa judiciária e outras despesas. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99; Lei Estadual 3.350/99, art. 17, X; Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula 39; 0053991-46.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 29/08/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL); 0045393-06.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 04/07/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)

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566 - STF. Recurso extraordinário. Tema 297/STF. ICMS. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional e tributário. Importação. Entrada de mercadoria importada do exterior. CF/88, art. 155, II. Operação de arrendamento mercantil internacional. Leasing. Não-incidência. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Súmula 660/STF. Súmula 155/STJ. Súmula 198/STJ. CF/88, art. 146, III, CF/88, art. 154, I, CF/88, art. 155, II, § 2º, IX. Emenda Constitucional 23/1999. Lei Complementar 87/1996, art. 2º, § 1º e 3º, VIII. Lei Complementar 116/2003. CTN, art. 110. Lei 6.099/1974. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

567 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico internacional de pessoas e formação de quadrilha. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Alegado cerceamento de defesa. Deficiência da defesa técnica. Matéria não examinada pela corte regional. Indevida supressão de instância. Necessidade de comprovação do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Não ocorrência. Writ não conhecido.

568 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Indenização. Dano moral coletivo. Caracterização. Morte de animal indefeso. Requinte de crueldade. Sentimento de indignação, repulsa, incredulidade e grande repercussão. Sensação de «tudo poder fazer». Ofensa a direitos fundamentais da coletividade. Impotência. Responsabilidade civil. Responsabilidade criminal. Autonomia. Ação civil pública. Danos morais coletivos. Art. 1º, I, Lei 7.347/85. Morte de animal com requintes de inaudita crueldade. Desintegração do corpo de cachorra e seus fetos. Comoção social de alcance internacional. Autonomia das esferas jurídicas do ressarcimento do dano civil e da reprimenda penal, bem como quanto aquela meramente fática, onde situada a repulsa social.

569 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção ativa em transação comercial internacional. Lavagem de dinheiro. Quebra dos sigilos bancários e de dados. Incompetência do juízo. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Ilicitude das provas. Nulidade. Não ocorrência. Portaria 352/2012. Ministério Público. Instituição una e indivisível. Violação à garantia do promotor natural não configurada. Recurso improvido. CP, art. 337-B. Lei 9.613/1998, art. 1º, caput, e VIII.

570 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Requisitos da prisão preventiva. Crimes supostos. Favorecimento da prostituição e tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual (CP, art. 228 e CP, art. 231). Competência da justiça Brasileira. Regularidade da decisão que recebeu a denúncia. Inadequação da prisão preventiva. Ordem concedida de ofício.

571 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Saídas temporárias. Estudo. Aprovação em vestibular. Pedido de saída para frequentar aulas de curso de ensino superior. Possibilidade. Educação. Ressocialização do preso. Reinserção social. Direito previsto no texto constitucional e na Lei de execução penal. Garantia protegida também pelo ordenamento jurídico internacional. Regras de mandela. Habeas corpus concedido.

572 - STJ. Penal. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Quebra de sigilo telemático dos investigados. Provedora de aplicação. Recusa de fornecimento de dados armazenados em seus servidores. Utilização de cooperação jurídica internacional. Desnecessidade. Crime praticado em território nacional, através de serviço oferecido aos usuários Brasileiros. Irrelevância de a provedora optar pelo armazenamento dos dados em nuvem. Aplicação de multa diária pelo descumprimento. Omissões e contradição. Não ocorrência. Fundamentação. Clara e coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

573 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Organização criminosa armada de caráter transnacional, associação e tráfico ilícito internacional de entorpecentes. «operação enigma». Alegado cerceamento de defesa por vedação de acesso ao material da interceptação telefônica. Garantias constitucionais. Higidez e legitimidade do Decreto condenatório. Observância. Devido processo legal. Nulidade não configurada. Writ não conhecido.

574 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de acessórios e munições de arma de fogo de uso restrito. Inépcia da denúncia. Supressão de instância. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático-probatório. Obrigatoriedade de exame pericial para aferir a potencialidade lesiva do artefato. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. Revogação da preventiva. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Necessidade de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação penal. Acusado com 3 passaportes distintos. Fuga do distrito da culpa. Endereços falsos. Não localização pela polícia federal. Residência fora do país. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

575 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Falso tribunal internacional de justiça e conciliação montado em campinas/SP, com o intuito de ludibriar vítimas particulares, cobrando-lhes valores indevidos para a solução de controvérsias. Estelionato. Inexistência de registro junto ao conselho nacional das instituições de mediação e arbitragem. Conima que não afeta interesse da União. Competência da Justiça Estadual.

576 - STJ. Operação lava-jato. Recurso em habeas corpus objetivando trancamento da ação penal. Crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas, com uso de contas no exterior. Alegação de ilicitude da prova oriunda da suíça, por irregularidades na cooperação jurídica internacional. Inexistência. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa para ação penal. Requisitos para a denúncia devidamente preenchidos, e lastro probatório mínimo evidenciado, autorizando o processamento da ação penal. Violação ao princípio da territorialidade (art. 5º «caput», CP), ante alegação de que os crimes teriam sido praticados no exterior. Caso de aplicação do princípio da extraterritorialidade, ante indícios de que os valores espúrios são produto de crime praticado contra a administração pública federal Brasileira (CP, art. 7º, I, «b»). Indeferimento de prova pericial para apurar valor do dano causado pelo crime. Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não conhecimento da questão pela via do habeas corpus.

577 - STF. Recurso extraordinário repetitivo. Tema 280/STF. Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral reconhecida. Tema 280/STF. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor púlico. Pena disciplinar. CF/88, art. 5º, XI. LV e LVI. Lei 4.898/1965, art. 3º, «b». Lei 11.343/2006, art. 33 (Tóxicos). Lei 11.689/2008. Lei 12.850/2013, art. 3º e Lei 12.850/2013, art. 8º, § 8º. CP, art. 150, § 2º. CPP, art. 240, § 1º, CPP, art. 302, I, CPP, art. 303, CPP, art. 474, § 3º. Decreto 678/1992, art. 7º, § 7º - Pacto de São José da Costa Rica. Decreto 592/1992, art. 11 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos). Súmula Vinculante 11/STF. CF/88, art. 5º, XI, LV e LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

578 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM PARA O TRECHO RIO DE JANEIRO - WASHINGTON, COM CONEXÃO NA CIDADE DE PANAMÁ. ATRASO NO PRIMEIRO VOO, OCASIONADO POR FALHAS OPERACIONAIS, QUE CULMINARAM NA PERDA DA CONEXÃO NA CIDADE DO PANAMÁ. AUTORES QUE AGUARDARAM A REALOCAÇÃO NO VOO SEGUINTE DURANTE TODA A MADRUGADA, SEM ASSISTÊNCIA DE HOSPEDAGEM OU ALIMENTAÇÃO, DORMINDO NO CHÃO DO AEROPORTO. ATRASO TOTAL DE MAIS DE 9 (NOVE) HORAS ATÉ O DESTINO FINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, ARBITRANDO-SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS). RECURSO DA PARTE AUTORA. 1.

579 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . AÇÃO CIVIL COLETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. SÚMULA 333/TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I . Conforme arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990 «não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais". Os referidos diplomas permitem a ampliação do acesso à Justiça, trazido na segunda onda renovatória preconizada por Mauro Cappelletti e Bryan Garth. Logo, não há falar em sua inaplicabilidade na presente hipótese. A aplicabilidade dos referidos dispositivos visa atender o amplo acesso à Justiça (CF/88, art. 5º, XXXV), direito fundamental, além de decorrer diretamente do que estabelece o § 1º do art. 5º da CF, que tem como base o princípio da máxima efetividade dos preceitos constitucionais, de modo que sejam atendidos em sua máxima extensão possível. Ressalta-se que o direito de acesso à Justiça, ampliado na segunda onda renovatória que teve como foco os interesses difusos/coletivos, é reconhecido na ordem jurídica internacional como direito humano, sendo garantido pelos arts. 8 e 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (CADH), Pacto de São José da Costa Rica, em especial pelo seu art. 8.1. Citam-se, ainda, os arts. 8 e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 (DUDH) e no art. 14.1 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966 (PIDCP). Precedentes. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .

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580 - TRT2. Configuração natureza jurídica do pacto laboral. Prevalência do contrato a prazo indeterminado. Incidência do princípio da primazia da indeterminação temporal da relação de emprego. Da fraude trabalhista levada a cabo pela empresa reclamada, que negou a condição de empregadora do autor, mediante a prática do iníquo «marchandage», fortemente repudiada pelo direito internacional do trabalho, o qual possui como valor-fonte «o trabalho não é uma mercadoria» (declaração de filadélfia, componente da constituição da oit), emerge o contrato de trabalho a prazo indeterminado entre as partes, com supedâneo no princípio da continuidade da relação de emprego (CF/88, CLT, art. 7º, «caput» e, I, art. 443, parágrafo 2º, e Súmula 212/TST). É oportuno ressaltar que o direito internacional do trabalho, como fruto da escala evolutiva das relações humanas de trabalho, cristalizou o princípio da primazia da indeterminação temporal da relação de emprego, que deve inspirar e conformar as relações individuais de trabalho no mundo civilizado, encontrando-se positivado na convenção 158 da oit. No plano nacional, a ordem constitucional vigente absorveu tal ditame axiológico, ao preceituar em seu art. 7º, I, que constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa; bem assim ao contemplar como princípio da ordem econômica a busca do pleno emprego (art. 170, VIII). Em suma, é forçoso concluir que, no presente caso, impera a primazia da indeterminação temporal da relação de emprego, daí porque se dá provimento ao recurso obreiro para declarar a natureza de contrato a prazo indeterminado, consequentemente, condenar a reclamada no adimplemento dos títulos trabalhistas típicos desse contrato.

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581 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Inequívoca a existência, «in concreto», de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça e que infirmam a presunção «juris tantum» de veracidade da alegação da agravante de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios - Documentos que instruíram a petição inicial que evidenciam movimentação financeira totalmente incompatível com as alegações da agravante no sentido de que é pobre, na acepção jurídica do termo - Inexistência de elemento que corrobore as alegações da agravante no sentido de que auxilia, financeiramente, a mãe e a avó paterna - Valores desembolsados pela recorrente, para a realização de viagem internacional, com seus animais de estimação, que totalizaram expressiva quantia - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido.

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582 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo internacional - Ação indenizatória - Extravio de bagagem - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, dos autores, parcialmente procedente. Malas extraviadas, quatro delas temporariamente, outra em caráter definitivo. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Consideração, porém, de que o extravio temporário da bagagem se deu no destino final. Indenização que se arbitra, na quantia de R$ 4.000,00, para cada um dos autores, pais e filhos, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Convenção de Montreal, aplicável à relação jurídica em discussão, não afastando nem tarifando a indenização por danos morais. Sentença parcialmente reformada, para acolhimento parcial do pedido de indenização por danos morais, com a inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência (Súmula 326/STJ). Deram parcial provimento à apelação

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583 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Pleito de aplicação da causa de diminuição de pena. Circunstâncias dos autos. Necessidade de revolvimento do substrato fático probatório. Súmula 7/STJ. Redução da pena-base. Inovação recursal. Matéria não suscitada no recurso especial. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF

584 - STJ. Família. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Ação de guarda compartilhada julgada por sentença oriunda da Alemanha. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. CPC/2015, art. 960 e ss. RISTJ, arts. 216-C, 216-D e 216-F. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

585 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Suposta participação em organização criminosa estruturada. Garantia da ordem pública. Acusado não localizado desde a decretação da prisão provisória. Necessidade da medida para assegurar a instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Fundamentos idôneos. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Inexistência de ofensa ao princípio da não culpabilidade. Liberdade concedida aos corréus. Ausência de similitude fática e jurídica. Negativa de autoria e ausência de contemporaneidade da constrição cautelar. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

586 - STJ. Recurso especial. Direito internacional privado. Ação de sonegados promovida pelos netos da autora da herança (e alegadamente herdeiros por representação de seu pai, pré-morto) em face da filha sobrevivente da de cujus, reputada herdeira única por testamento cerrado e conjuntivo feito em 1943, em meio a segunda guerra mundial, na alemanha, destinada a sobrepartilhar bem imóvel situado naquele país (ou o produto de sua venda). 1. Lei do domicílio do autor da herança para regular a correlata sucessão. Regra que comporta exceção. Existência de bens em estados diferentes. 2. Jurisdição Brasileira. Não instauração. Impossibilidade de deliberar sobre bem situado no exterior. Adoção do princípio da pluralidade dos juízos sucessórios. 3. Existência de imóvel situado na alemanha, bem como realização de testamento nesse país. Circunstâncias prevalentes a definir a lex rei sitae como a regente da sucessão relativa ao aludido bem. Aplicação. 4. Pretensão de sobrepartilhar o imóvel sito na alemanha ou o produto de sua venda. Inadmissibilidade. Reconhecimento, pela Lei e pelo poder judiciário alemão, da condição de herdeira única do bem. Incorporação ao seu patrimônio jurídico por direito próprio. Lei do domicilio do de cujus. Inaplicabilidade antes e depois do encerramento da sucessão relacionada ao imóvel situado no exterior. 5. Imputação de má-fé da inventariante. Insubsistência. 6. Recurso especial improvido.

587 - TST. I - AGRAVO DE INTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. LEI 13.015/2014 E LEI 13.467/2017. ADOÇÃO DA RESOLUÇÃO 492/2023 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO, RAÇA E CLASSE E EM ATENÇÃO AOS OBJETIVOS DE UMA COALIZÃO GLOBAL PELA JUSTIÇA SOCIAL DA OIT (111ª CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO, 2023). TRABALHO DOMÉSTICO REMUNERADO EFETIVAMENTE DECENTE PARA TODAS E TODOS .

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588 - STF. Procedimento constitucional de incorporação de convenções internacionais em geral e de tratados de integração (mercosul).

589 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas. CPP, art. 69, VII, e CPP, art. 84. Falta de prequestionamento. Lei 9.296/1996, art. 2º e Lei 9.296/1996, art. 5º. Violação configurada. Falta de motivação da decisão primeva. Ilegalidade e contaminação das provas derivadas. Corréus em situação idêntica. Extensão. CPP, art. 580.

590 - STF. Direito processual. Direito internacional. Carta rogatória e auxílio direto. Exequator. Competência. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 105, I e III da república. Inocorrência. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o recurso extraordinário. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

591 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de mulheres (atual tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual). Dosimetria. Pena-base majorada. Culpabilidade, circunstâncias do crime e personalidade. Valoração negativa em face de aspetos fáticos não inerentes ao delito. Revisão. Via imprópria. Fundamentação idônea, diante da qual não se identifica ilegalidade flagrante a exigir correção na estreita via do writ. Regime fechado. Manutenção. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Decisão mantida. Agravo improvido.

592 - STJ. Alegada incompetência de magistrado Brasileiro para autorizar a quebra de sigilo de conta bancária situada no exterior. Princípio da territorialidade. Possibilidade de autorização da medida pela justiça Brasileira. Execução dependente da aquiescência do estado estrangeiro. Existência de acordo entre os governos. Constrangimento ilegal não demonstrado. Denegação da ordem.

593 - STJ. Recurso especial. Internet. Jurisdição. Soberania digital. Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Marco civil da internet. Alcance. Aplicação da legislação Brasileira. Pertinência da jurisdição nacional.

594 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. CP, art. 59 c/c Lei 11.343/2006, art. 42. Natureza e quantidade da droga. Alegação de ocorrência de bis in idem. Aplicação da causa de diminuição, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no percentual de um sexto. Jurisprudência firmada pelo STJ. Agravo regimental desprovido.

595 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. CP, art. 59 c/c Lei 11.343/2006, art. 42. Natureza e quantidade da droga. Alegação de ocorrência de bis in idem. Aplicação da causa de diminuição, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no percentual de um sexto. Jurisprudência firmada pelo STJ. Agravo regimental improvido.

596 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de arma de fogo e munições de uso restrito. Art. 18, c/c a Lei 10.826/2003, art. 19 habeas corpus indeferido liminarmente. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado da Súmula 182/STJ. Decreto 9.785/2019. Aplicação. Descabimento. Tema não submetido ou apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Pleito de revisão da pena aplicada. Liberação de calibres antes considerados restritos. Afastamento da causa de aumento de pena da Lei 10.826/2003, art. 19. Inadmissibilidade via eleita. Necessidade de revolvimento fático-probatório.

597 - TJSP. Apelação - Transporte Aéreo - Alteração de Malha Área. - Voo Internacional. - Cancelamentos reiterados, sendo a parte autora realocada para voo com conexão, na qual não fora contratado, bem como chegando ao destino final com 10 horas de atraso. - O caso em comento deve ser analisado à luz do CDC, que rege a relação jurídica estabelecida entre as partes. Nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade da empresa ré, no caso, é objetiva e independe de comprovação de culpa, respondendo pela reparação dos danos morais causado à sua cliente por defeito decorrente do serviço por ela prestado. - Teoria do Risco Profissional. - Autora eu busca o arbitramento de danos morais. - Danos morais caracterizados e ora fixados no valor de R$10.000,00, pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sentença Reformada - Apelo Provido.

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598 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Prorrogação do prazo de patente concedida nos termos da Lei 5772/1971 por mais cinco anos. Acordo trips. Vigência no brasil. 1.- O acordo internacional trips. Inserido no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto 1.355/94. na parte que prevê a prorrogação do prazo de patente de 15 anos. Nos termos da Lei 5.772/71. Para 20 anos, não tem aplicação imediata, ficando submetida a observância de suas normas a pelo menos duas restrições, em se tratando de países em desenvolvimento, como o caso do brasil. A) prazo geral de um ano, a contar do início da vigência do acordo no país (art. 65.1); b) prazo especial de mais quatro anos para os países em desenvolvimento (art. 65.2), além do prazo geral. 2.- Agravo regimental a que se nega provimento.

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599 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL DA RÉ DE AFASTAR OU REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ALTERAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA PARA O TRÂNSITO EM JULGADO. CANCELAMENTO E ATRASO DO VOO QUE RESULTOU NA PERDA DA CONEXÃO ATÉ O DESTINO DO AUTOR. PERÍODO DE ATRASO DE 15 HORAS. FORNECIMENTO DO AUXÍLIO MATERIAL NÃO COMPROVADO. JUNTADA APENAS DO PRINT DO SISTEMA INTERNO DA COMPANHIA AÉREA. DOCUMENTO UNILATERAL QUE NÃO COMPROVA A EFETIVA DISPONIBILIZAÇAO DO «VOUCHER» DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO, CONTUDO, QUE COMPORTA REDUÇÃO DE R$7.000,00 PARA R$5.000,00. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA MANTIDO. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL QUE ENSEJA A OBSERVÂNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 405. RECURSO EM PARTE PROVIDO

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600 - TRT2. Indenização por dano moral em geral jornada extenuante. Direito ao lazer. Dano moral existencial configurado a sujeição habitual do empregado à jornada extenuante viola bem jurídico garantido por norma constitucional, a integridade física e mental do trabalhador, bem como o princípio da dignidade humana, acarretando o direito à indenização por dano moral, que encontra supedâneo no, X, do CF/88, art. 5º importa salientar que a carta magna assegura ao trabalhador jornada não superior a 8 horas diárias e 44 semanais (inciso XIII, art. 7º), bem como o direito ao lazer (art. 6º), necessário ao descanso e ao convívio familiar e social, evitando as conseqüências de uma jornada elastecida e desgastante, com sérios gravames para o empregado, empregador e o estado. A tutela ao lazer também é invocada no plano internacional como direito fundamental.

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