Jurisdicao Internacional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 962.4601.7705.5073

501 - TST. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS ENGEVIA CONSTRUÇÃO CIVIL E CRCL CONSULTORIA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. IDENTIDADE DA MATÉRIA. CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO LOCAL DA CONTRATAÇÃO - BRASIL OU ANGOLA . COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. LEGISLAÇÃO MATERIAL APLICÁVEL. ILICITUDE NA CONTRATAÇÃO. BURLA ÀS LEIS BRASILEIRAS. MATÉRIA DE CUNHO FÁTICO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA .

Consta no acórdão regional: «Depreende-se do contexto probatório que o reclamante foi contratado para trabalhar para a 2a reclamada/ENGEVIA, empresa sediada em Angola e sem qualquer filial ou sucursal no Brasil ou participação em sociedade brasileira. A contratação do obreiro, embora aparentemente tenha ocorrido em Angola, deu-se em solo brasileiro, por intermédio da 1a reclamada/CRCL, empresa que realizou todas as tratativas e negociações acerca das condições de trabalho» . Logo,... ()

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Doc. 211.7975.6000.0900

502 - STF. Extradição passiva de caráter instrutório. Suposta prática do delito de tráfico internacional de entorpecentes. Inexistência de tratado de extradição entre o Brasil e a república federal da Alemanha. Promessa de reciprocidade. Fundamento jurídico suficiente. Concordância do extraditando. Dado juridicamente irrelevante. Necessidade de respeito aos direitos básicos do súdito estrangeiro. Observância, na espécie, dos critérios da dupla tipicidade e da dupla punibilidade. Atendimento, no caso, dos pressupostos e requisitos necessários ao acolhimento do pleito extradicional. Extradição deferida. Inexistência de tratado de extradição e oferecimento de promessa de reciprocidade por parte do estado requerente. CP, art. 7º.

«- A inexistência de tratado de extradição não impede a formulação e o eventual atendimento do pleito extradicional, desde que o Estado requerente prometa reciprocidade de tratamento ao Brasil, mediante expediente (Nota Verbal) formalmente transmitido por via diplomática. Doutrina. Precedentes.»

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Doc. 151.8930.1001.7900

503 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Tráfico internacional de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Direito de recorrer em liberdade deferido. Reforma da sentença em sede de apelação. Decreto de prisão restabelecido. Gravidade do delito. Natureza e expressiva quantidade da droga apreendida. Ré estrangeira que permaneceu presa durante toda a instrução criminal. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, que passou a não ser mais admitido nesta Corte Superior para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, ressalvado os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há coação quando a negativa do direito de recorrer solto está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorri... ()

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Doc. 147.3580.0000.3800

504 - STJ. Direito internacional. Arbitragem. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Inadimplemento de contrato. Sentença arbitral. Irregularidades formais. Ausência. Citação por meio postal certificada. § único do Lei 9.307/1996, art. 39. Possibilidade. Precedente. Competência do tribunal arbitral. Definido por eleição em contrato pelas partes, com atenção à convenção arbitral. Não verificada violação ao Lei 9.307/1996, art. 38. Presença dos requisitos de homologação.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença arbitral, proferida no estrangeiro, que versa sobre inadimplemento de contrato comercial firmado entre associação esportiva estrangeira e empresa brasileira. 2. Para homologação de sentença arbitral estrangeira, exige-se o atendimento aos ditames da Resolução STJ 9/2005, do art. 17 da LINDB e, cumulativamente, atenção ao fixado na Lei 9.037/96. A homologação de sentença estrangeira não comporta debate sobre o mérito da contro... ()

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Doc. 945.8799.9289.8398

505 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONCESSIONÁRIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. GRATUIDADE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DOENÇA CRÔNICA. VALE SOCIAL. MOROSIDADE. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. CONVENÇÃO INTERNACIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DA ONU. LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CNJ. DANO MORAL COLETIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1.

Ação civil pública visando garantir a gratuidade para pessoas com deficiência e doentes crônicos no transporte coletivo intermunicipal no Estado do Rio de Janeiro. 2. Alegação de morosidade na concessão e renovação do vale social e de emissão do cartão magnético. Insurgência contra a exigência, pelas concessionárias Supervia e MetrôRio, de cartões distintos para a utilização do transporte público gratuito pelos beneficiários do vale social. 3. Sentença adequadamente fund... ()

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Doc. 185.3922.0006.7600

506 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Operação curaçao. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22. Princípio da colegialidade. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Cooperação jurídica internacional. Autorização judicial de uso das provas colhidas no exterior. Dosimetria da pena. Valoração negativa das consequências do crime. Fundamentação idônea. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Paradigma em recurso ordinário em habeas corpus. Crime continuado. Fração de aumento. Número de infrações.

«I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015 e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ, art. 932, III) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Super... ()

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Doc. 103.1674.7544.6000

507 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de vôo internacional. Decadência. Prescrição. Prazo decadencial. CDC, art. 26, I. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o Tema. CCB/2002, art. 205 (CCB, art. 177). Aplicação.

«... Afirma a recorrente que o TJ/SP deveria ter aplicado o , I, que dispõe caducar em 30 (trinta) dias o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação nos fornecimentos de serviço e de produto não duráveis. Sem adentrar na discussão acerca da natureza de tal prazo – se decadencial ou prescricional – passa-se, de imediato, ao tópico em discussão. Existem diversos julgados da 4ª Turma do STJ que já apreciaram a questão, exarando o entendim... ()

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Doc. 123.9525.9000.0900

508 - STF. «Habeas corpus». Carta rogatória. Contraditório e ampla defesa e devido processo legal. Interrogatório. Exequatur deferido sem a prévia notificação do Paciente. Possibilidade. Risco de frustração da diligência. Diligências, providências ou medidas que sejam decorrentes do próprio ato que se está praticando. Participação das autoridades suíças sem nenhuma interferência no ato praticado. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Decreto 6.974/2009 - (Vigência internacional em 27/07/009. Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça, celebrado em Berna, em 12/05/2004). CPP, art. 647.

«1. Há precedentes desta Suprema Corte validando a disciplina da Resolução 9, do Superior Tribunal de Justiça, em que se assentou ser legítima, em carta rogatória, a realização de diligência sem a prévia audiência e sem a presença do réu da ação penal, quando essas possam frustrar o resultado da diligência, isso sem prejuízo da possibilidade do que se chama de exercício pleno do direito de defesa diferido, através de embargos, cabendo agravo regimental da decisão desses emba... ()

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Doc. 210.8170.7133.8468

509 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário como instrumento processual adequado ao reexame das decisões de tribunais denegatórias do writ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Leis nos 10.409/02 e 11.343/06. Rito procedimental. Inobservância. Ausência de defesa prévia. Recebimento da denúncia. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado.

1 - A CF/88 define o rol de competências do STJ para o exercício da jurisdição em âmbito nacional e, no que se refere ao reexame das decisões dos Tribunais Estaduais ou Regionais Federais, quando denegatórias de habeas corpus, estabelece taxativamente o instrumento processual adequado ao exercício de tal competência, a saber, o recurso ordinário (ex vi da , II, «a»). 2 - Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como subst... ()

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Doc. 168.3892.9002.5900

510 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Prisão preventiva. Quantidade e natureza da droga apreendida. Gravidade concreta do delito. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Ausência de endereço fixo e trabalho lícito. Outras condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domin... ()

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Doc. 145.6055.6000.0000

511 - STF. Tributário. Constitucional. Internacional. Imposto de renda e proventos de qualquer natureza. Participação de empresa controladora ou coligada nacional nos lucros auferidos por pessoa jurídica controlada ou coligada sediada no exterior. Legislação que considera disponibilizados os lucros na data do balanço em que tiverem sido apurados («31 de dezembro de cada ano»). Alegada violação do conceito constitucional de renda (CF/88, art. 143, III). Aplicação da nova metodologia de apuração do tributo para a participação nos lucros apurada em 2001. Violação das regras da irretroatividade e da anterioridade. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 74. Lei 5.720/1966, art. 43, § 2º (Lei Complementar 104/2000).

«1. Ao examinar a constitucionalidade do CTN, , § 2º e, , o Plenário desta Suprema Corte se dividiu em quatro resultados: 1.1. Inconstitucionalidade incondicional, já que o dia 31 de dezembro de cada ano está dissociado de qualquer ato jurídico ou econômico necessário ao pagamento de participação nos lucros; 1.2. Constitucionalidade incondicional, seja em razão do caráter antielisivo (impedir «planeja... ()

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Doc. 142.1495.8000.0000

512 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Internacional. Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Participação de empresa controladora ou coligada nacional nos lucros auferidos por pessoa jurídica controlada ou coligada sediada no exterior. Legislação que considera disponibilizados os lucros na data do balanço em que tiverem sido apurados («31 de dezembro de cada ano»,). Alegada violação do conceito constitucional de renda (CF/88, art. 143, III). Aplicação da nova metodologia de apuração do tributo para a participação nos lucros apurada em 2001. Violação das regras da irretroatividade e da anterioridade. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 74. CTN, art. 43, § 2º (Lei Complementar 104/2001) .

«1. Ao examinar a constitucionalidade do , § 2º e da , o Plenário desta Suprema Corte se dividiu em quatro resultados: 1.1. Inconstitucionalidade incondicional, já que o dia 31 de dezembro de cada ano está dissociado de qualquer ato jurídico ou econômico necessário ao pagamento de participação nos lucros; 1.2. Constitucionalidade incondicional, seja em razão do caráter antielisivo (impedir «planejamento tributário»,) ou anti... ()

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Doc. 145.8210.2006.3200

513 - STJ. Tráfico internacional de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Gravidade do delito. Expressiva quantidade da droga apreendida. Ré estrangeira que permaneceu presa durante toda a instrução criminal. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Regime semiaberto. Compatibilização da custódia com o modo de execução fixado no édito repressivo. Liminar confirmada. Ordem concedida de ofício.

«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se presentes os motivos legalmente exigidos para a custódia cautelar. 2. Não há ilegalidade quando a negativa do direito de recorrer solto está fundada na necessidade de se acautelar a ordem e saúde pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito. 3. A expressiva quantidade e a natureza danosa da droga capturada com a paciente, somadas... ()

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Doc. 170.1562.8005.7900

514 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico internacional de drogas. Lei 11.343/2006. Recurso especial inadmitido na origem. Decisão que admitiu o especial no STJ. Formação da coisa julgada. Momento. Somente o recurso que foi admitido pode impedir o trânsito em julgado. Ausência de omissão. Extinção da punibilidade decretada de ofício. Prescrição retroativa. Earesp 386.266/SP.

«1. Em caso de recurso especial inadmitido e de agravo em recurso especial sem êxito, conforme especificado no EAREsp 386.266/SP, a data do trânsito em julgado para a defesa, exclusivamente para fins de prescrição, retroagirá ao último dia de interposição do recurso especial na origem. 2. In casu, o agravo de instrumento dos corréus restou provido, com a determinação de subida do recurso especial e este recurso foi conhecido porque atendidos os pressupostos de admissibilidade e so... ()

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Doc. 103.1674.7570.6500

515 - STF. «Habeas corpus». Ampla defesa. Prova testemunhal. Instrução processual. Réu preso. Pretendido comparecimento à audiência penal. Pleito recusado. Requisição judicial negada sob fundamento da periculosidade do acusado. Inadmissibilidade. A garantia constitucional da plenitude de defesa: uma das projeções concretizadoras da cláusula do «due process of law». Caráter global e abrangente da função defensiva: defesa técnica e autodefesa (direito de audiência e direito de presença). Pacto internacional sobre direitos civis e políticos/ONU (artigo 14, 3, «d») e Convenção Americana de Direitos Humanos/OEA (art. 8º, § 2º, «d» e «f»). Dever do Estado de assegurar, ao réu preso, o exercício dessa prerrogativa essencial, especialmente a de comparecer à audiência de inquirição das testemunhas, ainda mais quando arroladas pelo Ministério Público. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CPP, art. 217 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LV e LXVIII. Decreto 678/92, art. 14, 3, «d» (Pacto de São José da Costa Rica). Decreto 592/92, art. 8º, § 2º, «d» e «f» (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos). CPP, art. 217.

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Doc. 631.9066.6407.0604

516 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS RÉS. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição integral ou quase integral do acórdão nas razões recursais não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. 2. Na hipótese, o recurso de revista não observou o pressuposto de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, tendo em vista que a parte recorrente transcreveu na sua integralidade o trecho do acórdão recorrido, sem qualquer destaque. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: « O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas «. 2. No caso dos autos, a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, em extensão e profundidade, tendo a Corte Regional proferido decisão em sintonia com o citado precedente. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. SAZONALIDADE CARACTERIZADA. CONTRATOS POR PRAZO CERTO E DETERMINADO. UNICIDADE CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. 1. Conforme exegese do CLT, art. 443, § 2º, o empregador poderá celebrar contratos por prazo determinado, quando há atividades, cuja natureza justifique tal modalidade de contratação, a exemplo da prestação de serviços em atividades sazonais, como as realizadas em cruzeiro marítimo internacional para atender à demanda de turistas durante o verão. 2. Logo, na hipótese, não há como reconhecer a unicidade contratual, uma vez que o labor a bordo de cruzeiro marítimo é sazonal, cuja atividade transitória autoriza a contratação por prazo determinado. Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 208.7304.9002.7000

517 - STJ. Questão de ordem. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. Recorrente e filho não residentes no Brasil. Inaplicabilidade do CPP, art. 318-A. Situação excepcionalíssima. Agravo regimental não provido.

«1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta Relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por considerar manifestamente improcedentes os pedidos de concessão dos direitos de recorrer em liberdade e de prisão domiciliar. 2 - Prisão domiciliar. O regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente no que pertine à proteção da integridade física e emocional da gestante e dos filhos menores de 12 anos, e as inovações trazidas pela Lei 13.769/... ()

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Doc. 147.2802.8019.2000

518 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de cobrança. Indenização por danos materiais. Má prestação de serviço de transporte internacional de mercadorias. Desaparecimento ou extravio. Denunciação da lide a quem é atribuída a responsabilidade pela segurança do aeroporto de destino e em cuja área se alega ter ocorrido o fato. Inadmissibilidade. Falta de preenchimento dos pressupostos legais, em se tratando de intromissão de fato novo, alheio à relação jurídica existente entre as partes como, ainda, em se tratando tão somente de direito de regresso. Chamamento ao processo igualmente incabível, em não se tratando de nenhuma das hipóteses mencionadas no CPC/1973, art. 77. Recurso improvido.

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Doc. 116.6641.6000.7800

519 - STJ. Ensino. Administrativo. Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul. Sistema de cotas para alunos negros egressos de escola pública. Frequência em escola privada mediante bolsa de estudos integral. Exclusão de aluna em fase adiantada do curso de graduação. Singularidade. Precedentes do STJ. Lei 9.394/1996, art. 19, Lei 9.394/1996, art. 20 e Lei 9.394/1996, art. 53. CF/88, arts. 3º e 207. Decreto 65.810/1969 (Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial)

«3. As ações afirmativas são medidas especiais que têm por objetivo assegurar progresso adequado de certos grupos raciais, sociais ou étnicos ou indivíduos que necessitem de proteção, e que possam ser necessárias e úteis para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais. 4. O ingresso na instituição de ensino como discente é regulamentado basicamente pelas normas jurídicas internas das universidades, logo a fix... ()

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Doc. 143.1810.0005.8300

520 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença. Reu preso durante toda a instrução. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 210.9130.9389.0721

521 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Ação de guarda compartilhada julgada por sentença oriunda de portugal. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17. CPC/2015, art. 960 e seguintes. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 de 1988 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames do e , e seguintes e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. 2 - Nos termos do e , , e arts. 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ, que, atualment... ()

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Doc. 204.7205.1001.8800

522 - TRF3. Apelação em mandado de segurança. Direito constitucional e tributário. Inaplicabilidade do Ato Declaratório COSIT 1/2000. Incidência do Decreto 76.988/1976, art. 12, § 2, «b» (Convenção Internacional Brasil-Alemanha). Retenção na fonte do imposto de renda sobre valores remetidos à pessoa jurídica estrangeira à alíquota de 15%. Lei 9.430/1996, art. 74. CTN, art. 98. CTN, art. 170-A.

«I - Os valores repassados a título de prestação de serviços técnicos não se subsomem ao disposto no art. 7º da Convenção Brasil-Alemanha, mas ao art. 12, § 2, «b», que traz em seu bojo previsão expressa sobre a prestação de assistência técnica e serviços técnicos. II - Deve ser afastada a incidência do Ato Declaratório 01/2000, com a imposição da alíquota de 25% do , II, «b», para a prestação de serviços sem transferência de tecnolog... ()

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Doc. 173.1584.8003.3500

523 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Alegação de inocência. Descabimento. Réu integrante de organização criminosa voltada à distribuição de drogas no estado de Pernambuco. Quantidade de droga apreendida. Prisão preventiva devidamente justificada. Garantia da ordem pública. Periculosidade demonstrada. Medidas cautelares. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

«1. A afirmativa, a respeito da fragilidade da prova da participação do agravante na conduta criminosa, consiste, em suma, em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fu... ()

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Doc. 163.5192.5002.4300

524 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Recorrente integrante de grupo estruturado, com diversos integrantes. Necessidade de interromper atividade criminosa. Quantidade da droga apreendida. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domin... ()

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Doc. 150.5621.8001.6200

525 - STJ. Ambiental. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Danos decorrentes do funcionamento dos chamados «postos de praia» em jurerê internacional. Florianópolis/SC. Acórdão embargado que reconheceu a existência de litisconsórcio necessário (CPC, art. 47) entre as pessoas jurídicas até então integrantes do polo passivo da demanda e as empresas locatárias dos citados empreendimentos imobiliários. Alegada omissão quanto ao aproveitamento, ou não, dos atos processuais já praticados. Inocorrência. Questão que foi objeto de apreciação pelo colegiado. Embargos rejeitados.

«1. O acórdão ora embargado deu provimento ao recurso especial provido para determinar que as associações autoras fossem intimadas a promover a citação das empresas locatárias que exploram os imóveis alegadamente causadores de danos ambientais, na forma e sob as cominações do Ademais, o mesmo aresto, por maioria de votos, expressamente rejeitou a alegada necessidade de anulação de todos os atos processuais já praticados. 2. Nesse contexto, não se verifica a e... ()

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Doc. 163.5721.0004.1000

526 - TJRS. Direito privado. Transporte aéreo. Embarque. Atraso. Remanejamento. Ocorrência. Fornecedor intermediário. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Serviço. Prestação. Falha. Fatores climáticos. Excludente. Não configuração. Responsabilidade objetiva. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Transporte aéreo. O embarque 32 horas após o horário previsto. Vôo internacional. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Transtornos que transcendem o mero incômodo ou dissabor. Dano moral configurado. Indenização. Sentença mantida. Precedentes deste colegiado.

«Embora a alegação da segunda ré (Decolar.com) de que atuou como mera intermediadora da relação jurídica entre os autores e a companhia aérea, inarredável a legitimidade passiva. Configurada a legitimidade passiva da demandada, pois em se tratando de relação de consumo, todos os participantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados aos consumidores. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever ... ()

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Doc. 157.8651.9003.2900

527 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de incompetência. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Competência internacional. Cláusula de eleição de foro. Afastamento da incidência do convênio de cooperação judiciária em matéria civil pelas instâncias ordinárias, com base na análise da matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Não há que se falar em ofensa ao porque o Tribunal de origem se manifestou sobre todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, afigurando dispensável que viesse a examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A decisão de primeiro grau, ao analisar a matéria fática, afastou a aplicação do Convênio de Cooperação Judiciária em Matéria Civil celebrado pelos governos do Brasil e da Espanha porque o negócio pact... ()

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Doc. 185.3922.0006.7700

528 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Operação curaçao. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22. Cooperação jurídica internacional. Autorização judicial de uso das provas colhidas no exterior. Ausência de oitiva de acusado na fase inquisitorial. Ausência de mácula ao processo penal. CPP, art. 155. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 STF. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. CP, art. 65, III, alínea d. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 STF. Crime continuado. Fração de aumento. Número de infrações.

«I - A Convenção Internacional de Palermo, incorporada ao direito positivo brasileiro pelo Decreto Presidencial 5.015/2004, assegura expressamente o compartilhamento de dados e informações com vistas a prevenir e combater a criminalidade transnacional II - Esta Corte possui entendimento no sentido de que eventuais nulidades havidas durante a fase inquisitorial, meramente informativa, não têm o condão de contaminar a ação penal posteriormente instaurada. Precedentes. III - A ausê... ()

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Doc. 185.3922.0006.7500

529 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Operação curaçao. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22. Cooperação jurídica internacional. Autorização judicial de uso das provas colhidas no exterior. Ausência de oitiva de acusado na fase inquisitorial. Ausência de mácula ao processo penal. CPP, art. 155. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 STF. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. CP, art. 65, III, alínea d. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 STF. Crime continuado. Fração de aumento. Número de infrações.

«I - A Convenção Internacional de Palermo, incorporada ao direito positivo brasileiro pelo Decreto Presidencial 5.015/2004, assegura expressamente o compartilhamento de dados e informações com vistas a prevenir e combater a criminalidade transnacional II - Esta Corte possui entendimento no sentido de que eventuais nulidades havidas durante a fase inquisitorial, meramente informativa, não têm o condão de contaminar a ação penal posteriormente instaurada. Precedentes. III - A ausê... ()

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Doc. 196.9734.7005.7400

530 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de análise. Prisão preventiva. Organização criminosa estrutura com abrangência nacional e internacional. Distribuição de grande quantidade de entorpecentes. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Processo complexo (20 acusados, dezenas de testemunhas, e necessidade de expedição de cartas precatórias). Razoabilidade. Recurso ordinário não provido.

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Doc. 241.0260.7333.9483

531 - STJ. Embargos de declaração em recurso de mandado de segurança. Alegação de omissão e contradição. Embargos rejeitados. 1) o V. Acórdão embargado não é omisso ou contraditório, como quer fazer crer a embargante. 2) ao recurso interposto foi negado provimento, porque não comprovou ela violação a direito líquido e certo, a justificar a concessão da segurança. 3) se o direito alegado não foi comprovado, de plano, como exige a presente ação mandamental, agiu corretamente o e. Tribunal impetrado, ao denegar a segurança, perdendo relevância a discussão, nesta corte, sobre a exigência ou não do «exequatur» nos pedidos de cooperação jurídica internacional. 4) embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 198.6092.6000.1900

532 - TJSC. Agravo por instrumento. Execução fiscal. Cooperação jurídica internacional. Pedido de expedição de carta rogatória à autoridade judicial estrangeira (República do Paraguai) com base no protocolo de cooperação e assistência jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa - Decreto 2.067/1996, também conhecido como protocolo de Las Leñas. Indeferimento pelo juízo a quo. Possibilidade, desde que esgotados todos os meios tendentes à localização de bens do devedor em território nacional. Excepcionalidade da medida justificada a partir dos elementos constantes dos autos. Iniciativa da autoridade judiciária competente do foro de origem e exequatur independentemente de citação. Interlocutório reformado. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 37.

«Partindo-se do pressuposto de que a execução é movida no interesse do credor, o deferimento de pedido de cooperação internacional - assim como, via de regra, de toda e qualquer espécie de requisição judicial para fins de averiguação de bens existentes em nome do executado - , depende do esgotamento de todas diligências ao alcance do exequente. «O Protocolo de Las Leñas («Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista, Administr... ()

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Doc. 484.2104.7308.9039

533 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO CONTEXTO DE CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. ENCARGOS POR SOBREESTADIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. APELO DA RÉ EM QUE SUBLINHA VERSAR A DEMANDA ACERCA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE SOBREESTADIA E QUE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA NÃO COMPROVA TENHA EXISTIDO ACORDO SOBRE OS VALORES QUE PODERIAM SER COBRADOS A ESSE TÍTULO, E QUE A DOCUMENTAÇÃO FOI PRODUZIDA UNILATERALMENTE PELA AUTORA, DE MANEIRA QUE ESSA DOCUMENTAÇÃO NÃO PODERIA TER SIDO UTILIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA EMBASAR O PROVIMENTO CONDENATÓRIO. APELO INSUBSISTENTE. OBRIGAÇÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO POR ENCARGOS GERADOS POR SOBREESTADIA, CUJO FATO GERADOR ESTÁ NO ATRASO NA OPERAÇÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO CAUSADO POR SUSPEITA DE FRAUDE, O QUE CONSUMIU CONSIDERÁVEL TEMPO QUE, ASSIM, SOBRE-EXCEDEU AQUELE DE ISENÇÃO, LEGITIMANDO QUE SE COBRASSE DA RÉ OS ENCARGOS POR SOBREESTADIA, SEGUNDO AS NORMAS QUE REGULAM O TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. RÉ QUE, COMUNICADA DE QUE AS MERCADORIAS TRANSPORTADAS TINHAM SIDO RETIDAS, NÃO ADOTOU NENHUMA PROVIDÊNCIA PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA ADMINISTRATIVO, A DAR AZO A QUE AS MERCADORIAS TIVESSEM SIDO DECLARADAS COMO ABANDONADAS. ENCARGOS POR SOBRESTADIA QUE, SEGUNDO O OBSERVADO NA R. SENTENÇA, POSSUEM NATUREZA JURÍDICA DE INDENIZAÇÃO PELA PRIVAÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTO DURANTE O TEMPO EM QUE SE AGUARDA PELO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 927, CARACTERIZANDO-SE ATO ILÍCITO A SER REPARADO. DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA PELA AUTORA QUE LEGITIMAMENTE COMPROVA OS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE SOBREESTADIA E QUE SÃO AQUELES AJUSTADOS PELAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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Doc. 176.5434.5011.4600

534 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Tráfico internacional de arma de fogo de uso restrito. Modus operandi. Periculosidade social. Réu reincidente. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jur... ()

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Doc. 230.3150.9916.3278

535 - STJ. Recurso de agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prova oriunda de estado estrangeiro. Cooperação jurídica internacional. Tese de validade das provas não debatida. Indevida supressão de instância. Prejuízo não comprovado. Juntada de provas supostamente estrangeiras. Nulidade de algibeira. Perda da oportunidade de impugnar. Alegações finais. Inércia defensiva. Preclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Feito conexo. RHC 141.171. Súmula 182/STJ. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Agravo desprovido.

I - O RISTJ, no seu art. 34, «b», dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente quando contrário à jurisprudência dominante acerca do tema. II - A Corte Especial deste STJ editou a Súmula 568/STJ, segundo a qual «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.» III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de int... ()

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Doc. 220.6100.1402.3880

536 - STJ. Ação penal proposta contra membro de tribunal de contas estadual e de sua esposa. Preliminares: cerceamento de defesa por ofensa à súmula 14 do stf; violação ao princípio da especialidade na utilização das informações encaminhadas pelo vaticano e pelas bahamas por meio de cooperação internacional; inépcia material da denúncia; “violação da cadeia de custódia da prova”. Improcedência, no caso. Denúncia pela prática do crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores (lei 9.613, de 1998, art. 1º, § 4º). Afastamento justificado com base na gravidade das imputações. Loman, art. 29. Denúncia recebida.

1. Em matéria de cooperação jurídica internacional, o procedimento seguido é o ditado pela legislação do Estado requerido. A utilização da prova obtida é ampla, observadas eventuais restrições expressamente formuladas pelo Estado requerido. Precedentes do STJ e do STF. 2. Denúncia que descreve suficientemente a prática de movimentações tendentes a “[o]cultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valor... ()

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Doc. 162.0774.6013.2900

537 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Arts. 33, «caput», e 40, I, da Lei 11.343/2006. Interrogatório por videoconferência. Ato processual realizado sob a égide da Lei 11.900/2009. Nulidade. Inocorrência. Observância do CPP, art. 185, § 2º. Uso de algemas. Ofensa à Súmula Vinculante 11 do STF. Inexistência. Aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração de 1/3. Ausência de ilegalidade.

«1. A Lei 11.900/2009 alterou o , bem como acrescentou o § 3º ao art. 222, ambos, passando o ordenamento jurídico processual penal brasileiro a admitir, de modo expresso, a realização do interrogatório e de outros atos processuais por meio de videoconferência. 2. Segundo o , § 2º, o interrogatório on line poderá ser realizado de forma excepcional, mediante decisão fundamentada do juízo, quando a medida for necessária para atender qualquer uma das final... ()

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Doc. 143.1810.0006.0800

538 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico e uso de passaporte falso. Condenação. Recurso de apelação. Transcrição dos fundamentos da sentença. Condenação mantida. Nulidade. Não ocorrência. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 210.5050.7640.7584

539 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Decisão monocrática. Possibilidade. Violação ao princípio da colegialidade. Nulidade. Não ocorrência. Tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico e lavagem de capitais. Prisão. Fundamentação. Periculosidade. Apreensão de grande quantidade de droga. Papel relevante na estrutura criminosa (piloto de aeronave e responsável pela logística do empreendimento). Tentativa de alterar provas. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do STJ não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Precedentes. 2 - Nesse diapasão, «uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não h... ()

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Doc. 184.2365.7000.0800

540 - STJ. Direito internacional privado. Pedido de homologação de sentença estrangeira. Contestação. Alegação de ausência de prova de trânsito em julgado. Carimbo que comprova o fato. Situação definitiva. Ausência de citação no processo original. Inexistência de interesse em participar no processo estrangeiro. Citação no presente feito. Desinteresse evidente mitiga o óbice de citação. Adoção benéfica em sintonia com realidade consolidada. Precedentes.

«1 - Cuida-se de pedido de homologação de sentença de adoção de um menor brasileiro e estrangeiro por mãe brasileira, com consentimento do pai, o qual também possui cidadania dupla; a mãe biológica foi representada pela Defensoria Pública da União, a qual manejou dois óbices formais à homologação, assim como alega haver ofensa à ordem jurídica pátria. 2 - Não há falar em ausência na prova do trânsito em julgado da sentença estrangeira, pois existe um carimbo aposto nel... ()

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Doc. 195.3573.3111.7989

541 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO MATERNA PARA EMISSÃO DE PASSAPORTE E AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL DE MENOR DE IDADE. ACORDO DESCUMPRIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO QUE SE IMPÕE. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que determinou a intimação da genitora, na pessoa de sua advogada, para que no prazo de 72 horas, realize a entrega dos menores, conforme acordado na sentença homologada, sob pena de multa arbitrada no patamar de R$ 15.000,00 e, ultrapassado o prazo sem que haja o cumprimento da presente decisão, passará a correr multa diária no valor de R$ 1.000,00 e de igual forma, ao fim do prazo sem cumprimento, foi determinado a expedição de of... ()

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Doc. 230.6230.8326.1315

542 - STJ. Processual civil. Tributário. Erro material. Matéria diversa. Anulação de débito. Imposto de renda sobre rendimentos a servidor temporário. Organismo internacional. Programa de parcelamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento recursal. Não comprovação do dissídio jurisprudencial.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a anulação do crédito tributário representado pelo Auto de Infração MPF 0110100/00589/05 e a repetição das parcelas recolhidas sob a égide do parcelamento da Lei 11.941/09. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, foi reconhecida de ofício a prescrição quinquenal e foi julgado extinto o processo com resolução do mérito, prejudicado o recurso de apelação. II - Quanto à controvérsia recursal, no... ()

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Doc. 250.1061.0562.9847

543 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Contrariedade ao CPP, art. 619. Inexistência. Mero inconformismo. Penal. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Redutor. Tráfico privilegiado. Modulação. Coeficiente aplicado em 1/4 (um quarto). Possibilidade. Discricionaridade regrada do julgador. Circunstâncias do caso concreto. Regimental não provido.

1 - Nos termos do , é cediço que os embargos de declaração, espécie de recurso com fundamentação vinculada, destinam-se a sanar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e/ou suprir omissão existente no julgado, hipóteses integrativas de incidência que não se coadunam ao caso vertente, sob pena de insustentável disfunção jurídico-processual desta modalidade recursal. 2 - Na hipótese, quanto à questão de fundo insurgida, a Colegiado estadual escla... ()

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Doc. 203.7604.9005.5800

544 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada. Tráfico de drogas. Tráfico internacional de arma de fogo. Nulidade de provas derivadas da quebra do sigilo telefônico. Não ocorrência. Decisão devidamente fundamentada. Quebra ilegal de sigilo. Não configuração. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Reiteração de pedido já analisado por esta corte em outros autos. Excesso de prazo para a formação da culpa. Súmula n.52/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I - Quanto à alegada nulidade das provas derivadas da quebra do sigilo telefônico do ora recorrente, ao argumento de que a r. decisão que autorizou a adoção da medida não restou devidamente fundamentada, conclui-se que a r. decisão originária para quebra do sigilo telefônico, embora sucinta, apontou os dados essenciais legitimadores da medida, quais sejam, a expressa indicação dos crimes investigados, punidos com pena de reclusão, os fortes indícios de autoria e a essencialidade d... ()

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Doc. 208.0061.1007.5800

545 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada. Tráfico de drogas. Tráfico internacional de arma de fogo. Nulidade de provas derivadas da quebra do sigilo telefônico. Não ocorrência. Decisão devidamente fundamentada. Quebra ilegal de sigilo. Não configuração. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Reiteração de pedido já analisado por esta corte em outros autos. Excesso de prazo para a formação da culpa. Súmula n.52/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I - Quanto à alegada nulidade das provas derivadas da quebra do sigilo telefônico do ora recorrente, ao argumento de que a r. decisão que autorizou a adoção da medida não restou devidamente fundamentada, conclui-se que a r. decisão originária para quebra do sigilo telefônico, embora sucinta, apontou os dados essenciais legitimadores da medida, quais sejam, a expressa indicação dos crimes investigados, punidos com pena de reclusão, os fortes indícios de autoria e a essencialidade d... ()

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Doc. 186.4994.5004.8000

546 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva decretada em sentença. Encarceramento fundado nos arts. 282, § 5º, e 312, ambos, do CPP, CPP. Garantia da ordem pública. Agente em liberdade provisória. Superveniente conhecimento de prisão em flagrante por delito da mesma espécie. Fundado risco de reiteração delitiva. Fundamento idôneo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrição necessária e adequada. Coação ilegal não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Por se submeter a prisão processual ao postulado da provisionalidade, característica presente em todas as espécies de medidas cautelares realizáveis na persecução criminal, é cediço que o julgador, conforme interpretação autêntica do CPP, , § 5º, in fine, poderá revogá-la ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem, exatamente como se deu no caso em testilha. 2 ... ()

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Doc. 524.1311.8501.7545

547 - TJSP. *Indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - São Paulo/Londres/Abu Dhabi - Aquisição de passagens aéreas por intermédio de agência de viagens corré Expedia, com trechos operados por transportadoras aéreas diversas - Autor impedido de embarcar no voo de Londres/Abu Dhabi, por inexistir passagem emitida em seu nome, operada pela corré Etihad - Sentença de parcial procedência, condenando as rés Expedia e Etihad Airways, solidariamente, ao ressarcimento dos danos materiais e danos morais, julgando a ação improcedente em relação à corré Tam Linhas Aéreas. Indenizatória - Transporte aéreo internacional - Responsabilidade solidária da Tam - Descabimento - Falha na prestação dos serviços ocorreu em trecho operado por outra transportadora (Etihad), sendo os voos realizados pela corré Tam sem qualquer intercorrência - A companhia aérea só responde por eventuais danos ocorridos no percurso por ela operado - Passagens aéreas adquiridas da agência de viagem corré Expedia, inexistindo prova de parceria comercial entre as transportadoras requeridas, a afastar a alegação de responsabilidade solidária - Recurso do autor negado. Indenizatória - Aquisição de passagens aéreas por intermédio de agência de viagem - Alegada ilegitimidade passiva da agência de viagens vendedora das passagens aéreas - Inocorrência - Autor impedido de embarcar em um dos trechos operado pela corré Etihad por inexistir bilhetes emitidos em seu nome - A corré Expedia, como agência de turismo, é parte passiva legítima, por figurar como intermediadora na venda de passagens não emitidas em nome do passageiro - Recurso da corré Expedia negado. Indenizatória - Transporte aéreo internacional - Venda de passagens aéreas por agência de viagens sem a respectiva emissão dos bilhetes em nome do autor, impossibilitando o embarque no trecho operado pela corré Etihad Airways - Responsabilidade objetiva e solidária das rés (agência de turismo e transportadora Etihad) por danos decorrentes da má prestação de serviços - Rés ocuparam posição de fornecedoras na relação jurídica mantida com o autor - Responsabilidade solidária dos fornecedores que compõem a cadeia de consumo, assumindo a companhia aérea a responsabilidade pelos danos ocorridos no percurso por ela operado, juntamente com a intermediadora da venda das passagens - Inteligência dos arts. 7º, par. único, 14 e 25, §1º, do CDC - Dano material - Cabimento - Reembolso do valor despendido pelo autor na compra de novas passagens aéreas para os trechos operados pela transportadora Etihad - Recursos das corrés Expedia e Etihad negados. Danos morais - Ocorrência - Venda de passagens aéreas por agência de viagens sem a respectiva emissão dos bilhetes em nome do autor, impossibilitando o embarque no trecho contratado - Constrangimento sofrido pelo autor, ao não conseguir embarcar com seu filho no trecho do voo contratado, sendo surpreendido com a notícia de que não havia passagem aérea emitida em seu nome, adquirindo novas passagens por impedido de realizar a viagem internacional previamente planejada - Dano moral evidenciado - Arbitramento da indenização com razoabilidade e proporcionalidade, comportando majoração, porém, em valor inferior ao pretendido pelo autor - Recurso do autor provido em parte, negados os recursos das rés Expedia e Etihad. Recurso do autor parcialmente provido, negados os recursos das rés Expedia e Etihad.

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Doc. 196.7498.0069.5802

548 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. FILHO COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA). POSSIBILIDADE. 1. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi incorporada ao ordenamento jurídico pátrio com status de Emenda Constitucional e prevê a obrigação do Estado Brasileiro em adotar todas as medidas legislativas e administrativas necessárias para a Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. FILHO COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA). POSSIBILIDADE. 1. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi incorporada ao ordenamento jurídico pátrio com status de Emenda Constitucional e prevê a obrigação do Estado Brasileiro em adotar todas as medidas legislativas e administrativas necessárias para a realização dos direitos nela previstos, bem como que o superior interesse da criança receberá consideração primordial; 2. O ECA (Lei 8.069/90) prevê os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados e da absoluta prioridade da criança, nos seus arts. 3º e 4º; 3. O ordenamento jurídico pátrio consagra à criança e ao adolescente com deficiência a devida atenção, cabendo ao Poder Público as providências necessárias; 4. A Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, prevê expressamente que o horário especial poderá ser concedido desde que comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário, extensivo ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência (art. 98, §§ 2º e 3º); 5. A referida lei também é aplicável aos servidores públicos estaduais e municipais; 6. A parte autora faz jus à redução da carga horária semanal em 25%, sem reposição ou redução dos vencimentos; 7. Precedentes, TEMA 1097 do STF; 8. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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Doc. 143.1102.6000.1200

549 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Processo civil. Recurso em mandado de segurança. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda judicial. Aplicabilidade do ECA. Hermenêutica. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, arts. 1º, III e 227. Lei 8.213/1991, art. 16, § 2º. Lei 9.528/1997. Decreto 99.710/1990 (Convenção Internacional sobre Direitos Humanos da Criança).

«1. Caso em que se discute a possibilidade de assegurar benefício de pensão por morte a menor sob guarda judicial, em face da prevalência do disposto no , § 3º (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), sobre norma previdenciária de natureza específica. 2. Os direitos fundamentais da criança e do adolescente têm seu campo de incidência amparado pelo status de prioridade absoluta, requerendo, assim, uma hermenêutica própria comprometida com as regras protetivas est... ()

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Doc. 197.4105.2000.0100

550 - STJ. (MONOCRÁTICA) Cooperação Jurídica Internacional. Veículo adequado para realização de citações, intimações e notificações. Após da vigência do CPC/2015. Carta Rogatória «Trata-se de carta rogatória pela qual o Poder Judiciário de Portugal solicita que se proceda à citação de [...] de sentença criminal e notificação do prazo recursal, segundo o texto rogatório. (…) O objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 216-O, c/c o 216-P do RISTJ, CONCEDO O EXEQUATUR. Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal - Seção Judiciária do Paraná, para as providências cabíveis.» CPC/2015, art. 30.

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