DOC. 177.3100.4002.9500

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Decretação de ofício pelo juiz. Nulidade. Não ocorrência. Alegação de coação para o transporte das drogas. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação. Quantidade da droga. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1. Consoante dispõe o CPP, art. 310, II, admite-se a decretação da prisão preventiva, de ofício, por ocasião do flagrante, quando constatada a presença dos requisitos legais (CPP, art. 312) que autorizam a restrição da liberdade. Precedente.

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