Jurisdicao Internacional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.2021.1347.2677

401 - STJ. Tributário. Processual civil. Imposto de renda retido na fonte. Remessa de valores ao exterior. Pagamento de serviço sem transferência de tecnologia. Empresa sediada no exterior. Tratado internacional celebrado pelo brasil para evitar a bitributação. Questão jurídica afetada ao rito dos repetitivos. Tema 1.287/STJ. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - No caso, quanto à matéria de fundo, a saber, « legalidade da incidência do IRRF sobre os recursos remetidos ao exterior para pagamento de serviços prestados, sem transferência de tecnologia, por empresas domiciliadas em países com os quais o Brasil tenha celebrado tratado internacional para evitar a bitributação «, houve sua recente afetação ao rito dos recursos repetitivos, tendo por representativos da controvérsia o REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. 2.060.... ()

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Doc. 241.2021.1473.7880

402 - STJ. Tributário. Processual civil. Imposto de renda retido na fonte. Remessa de valores ao exterior. Pagamento de serviço sem transferência de tecnologia. Empresa sediada no exterior. Tratado internacional celebrado pelo brasil para evitar a bitributação. Questão jurídica afetada ao rito dos repetitivos. Tema 1.287/STJ. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - No caso, quanto à matéria de fundo, a saber, « legalidade da incidência do IRRF sobre os recursos remetidos ao exterior para pagamento de serviços prestados, sem transferência de tecnologia, por empresas domiciliadas em países com os quais o Brasil tenha celebrado tratado internacional para evitar a bitributação «, houve sua recente afetação ao rito dos recursos repetitivos, tendo por representativos da controvérsia o REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. 2.060.... ()

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Doc. 184.3520.1002.2400

403 - STJ. Recurso especial. Propriedade intelectual. Medicamentos. Patente mailbox. Sistema transitório. Acordo trips. Prazo de vigência. Regra específica. 20 anos contados da data do depósito. Inpi. Desrespeito ao prazo legal de análise. Consequências jurídicas. Ausência de previsão legal. Imposição dos ônus decorrentes da demora à sociedade. Ausência de razoabilidade. Violação da boa-fé e da segurança jurídica. Não ocorrência. Interpretação passível de gerar tratamento discriminatório a setores tecnológicos específicos. Tratado internacional e Lei interna. Paridade hierárquica. Precedente do STF.

«1 - Ação ajuizada em 12/9/2013. Recurso especial interposto em 22/1/2016 e concluso ao Gabinete em 7/11/2017. 2 - O propósito recursal é definir se o prazo de vigência da patente mailbox concedida ao recorrente (PI9507594-1) é de 20 anos contados da data do depósito ou de 10 anos contados de sua concessão. 3 - O sistema denominado mailbox consistiu em mecanismo transitório adotado para salvaguarda de pedidos de patentes relacionadas a produtos farmacêuticos e produtos agroquím... ()

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Doc. 187.9034.9000.7800

404 - STF. Direito civil e processual civil. Contrato internacional. Foro de eleição contratual. Londres. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Inafastabilidade da jurisdição. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O exame da alegada ofensa ao , XXXV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceit... ()

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Doc. 174.0692.4004.8100

405 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico internacional de drogas e uso de documento falso. Quantidade de substâncias apreendidas que justifica o agravamento da fração da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, bem como do regime prisional. Desnecessidade de revolvimento da matéria fático-probatória. Não incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1. A gravidade concreta da conduta, representada pela significativa quantidade de substância entorpecente encontrada em poder do agravante, é fato incontroverso nos autos, circunstância que afasta a alegada incidência da Súmula 7/STJ ao caso. 2. Em casos análogos ao dos autos, esta Corte Superior de Justiça entendeu cabível até mesmo a incidência da fração mínima da causa de diminuição de pena prevista no , § 4º, razão pela qual mereceu provimento a... ()

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Doc. 196.0585.3000.1700

406 - TJSP. Apelação cível. Transporte marítimo. Acidente. Ação de reparação de danos. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. Cláusula de eleição de foro internacional. Não caracterização de relação de consumo. Inteligência do CPC/2015, art. 25. Soberania. Autolimitação da jurisdição do Estado Brasileiro. Mitigação. Competência da autoridade judiciária brasileira na verificação de haver legalidade e eficácia da eleição de foro estrangeiro no negócio jurídico. Hipótese dos autos que, por vícios na formulação de vontade, não afasta aplicação da jurisdição nacional. Acidente que ocorreu em território nacional e que é apurado por autoridade brasileira. Obrigação que deveria ser concluída em porto brasileiro. Empresas rés instaladas em território nacional. Ato jurídico que abriga a extensão da autoridade brasileira para conhecer do litígio. Inteligência do CPC/2015, art. 21. Recurso provido para anular a sentença de extinção e possibilitar o prosseguimento da instrução no juízo a quo. CPC/2015, art. 22.

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Doc. 210.7050.2800.8036

407 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação escorpião. Associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Alegação de nulidade das interceptações telefônicas. Lei 9.296/1996. Ofensa aa Lei 9.296/1996, art. 2º. Descabimento. Realização de diligências preliminares. Precedentes. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 780. Desnecessidade de cooperação jurídica internacional. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Art. 5º e 7º da Lei 9.296/1996. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inexistência de nulidade. Decisões fundamentadas. Não comprovação do prejuízo.

1 - A jurisprudência do STJ já assentou que não se pode invalidar procedimento de interceptação telefônica deferido com base em denúncia anônima quando realizadas diligências preliminares, destinadas a averiguar a veracidade das informações prestadas, conforme dispõe a , II. 2 - Cabe à parte demonstrar quais outros procedimentos investigatórios seriam suficientes para a elucidação da autoria dos delitos investigados, de maneira que a desconstituição da... ()

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Doc. 186.7782.3004.6000

408 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime praticado por Brasileiro nato em território estrangeiro. Homicídio. Extradição requerida pelo paraguai. Indeferimento pelo STF. Competência para a ação penal no Brasil. Justiça Federal. Cooperação internacional. Interesse jurídico da União. Relações com estados estrangeiros e cumprimento de tratados firmados (CF/88, art. 21, I, e CF/88, art. 84, VII e VIII). Competência da União. Tratado de extradição entre a república federativa do Brasil e os estados partes do mercosul. Competência da Justiça Federal firmada. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«I - «Compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento da ação penal que versa sobre crime praticado no exterior, o qual tenha sido transferida para a jurisdição brasileira, por negativa de extradição, aplicável o , IV.» (CC 154.656/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Ribeiro Dantas DJe 03/05/2018, grifei). II - In casu, o v. acórdão fixou a competência da Justiça Federal para o julgamento da ação penal em que o recorrente, que é brasileiro nato, foi denu... ()

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Doc. 211.0033.2001.1500

409 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Condenação. Prisão cautelar mantida na sentença. Aplicação da recomendação cnj 62/2020. Supressão de instância. Teses adicionais (ausência dos pressupostos para a manutenção da prisão preventiva e possibilidade de deferimento da prisão domiciliar por ser pai de uma criança menor de 12 anos). Matérias examinadas no HC Acórdão/STJ. Reiteração. Writ indeferido liminarmente. Agravo desprovido.

«1 - Caso em que o paciente, nacional da Sérvia, foi condenado à pena de 17 anos, 8 meses e 21 dias de reclusão, no regime inicial fechado, pelos crimes de tráfico internacional de drogas e organização criminosa, envolvendo a apreensão de 384kg de cocaína no porto de Goia Tauro, Itália - evento 7 da denúncia. Ademais, a prisão preventiva foi mantida na sentença em razão da periculosidade do paciente, um dos líderes e financiadores de um grupo criminoso de grande poder econômico, ... ()

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Doc. 190.8963.9005.6400

410 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Operação curaçao. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22. Violação ao CPP, art. 619. Ausência de prestação jurisdicional. Julgamento contrário aos interesses da parte. Incompetência do juízo sentenciante. Inocorrência. Conexão instrumental. Cooperação jurídica internacional. Prova produzida no exterior. Compartilhamento. Autorização judicial de uso das provas colhidas no exterior e de quebra de sigilo bancário. Parâmetros de validade atendidos. Decreto-lei 4.657/1942, art. 13 (lindb) e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (lindb). Convenção internacional de palermo e convenção internacional de mérida. Precedentes desta corte superior. Tipicidade da conduta. Operação «dólar-cabo». Prescindibilidade da saída física de moeda do território nacional para a configuração do delito de evasão de divisas. Tese adotada pelo STF no julgamento da ap 470. Mensalão. Precedentes desta corte superior. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Valoração negativa das circunstâncias do delito e consequências do crime. Fundamentação idônea. Substituição da pena. Súmula 284/STF. Fixação do valor mínimo de indenização decorrente de infração penal. Norma processual. Aplicação imediata a processos sentenciados posteriormente à vigência da Lei 11.719/2008.

«I - São cabíveis embargos de declaração, quando, no decisum embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no , podendo, também, ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Na hipótese, é patente que, sob o pretexto de que fossem sanadas supostas omissões e contradições, no v. acórdão de apelação criminal, o agravante pretendia o mero reexame ... ()

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Doc. 190.8963.9005.6300

411 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Operação curaçao. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22. Violação ao CPP, art. 619. Ausência de prestação jurisdicional. Julgamento contrário aos interesses da parte. Incompetência do juízo sentenciante. Inocorrência. Conexão instrumental. Cooperação jurídica internacional. Prova produzida no exterior. Compartilhamento. Autorização judicial de uso das provas colhidas no exterior e de quebra de sigilo bancário. Parâmetros de validade atendidos. Decreto-lei 4.657/1942, art. 13 (lindb) e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (lindb). . Convenção internacional de palermo e convenção internacional de mérida. Precedentes desta corte superior. Tipicidade da conduta. Operação «dólar-cabo». Prescindibilidade da saída física de moeda do território nacional para a configuração do delito de evasão de divisas. Tese adotada pelo STF no julgamento da ap 470. Mensalão. Precedentes desta corte superior. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Valoração negativa das circunstâncias do delito e consequências do crime. Fundamentação idônea. Substituição da pena. Súmula 284/STF. Fixação do valor mínimo de indenização decorrente de infração penal. Norma processual. Aplicação imediata a processos sentenciados posteriormente à vigência da Lei 11.719/2008.

«I - São cabíveis embargos de declaração, quando, no decisum embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no , podendo, também, ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Na hipótese, é patente que, sob o pretexto de que fossem sanadas supostas omissões e contradições, no v. acórdão de apelação criminal, o agravante pretendia o mero reexame ... ()

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Doc. 241.0291.0483.1737

412 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de substâncias entorpecentes, associação para o tráfico e uso de documento falso (arts. 33, 35 e 40, I, da Lei 11.343/2006, e CP, art. 304). Alegação de diversas nulidades ocorridas quando da prisão em flagrante do paciente. Inexistência de cópia dos atos reputados ilegais. Não conhecimento.

1 - Não foram acostadas ao presente mandamus cópias dos atos reputados ilegais ou nulos, tais como o decreto de prisão preventiva do paciente, o auto de prisão em flagrante, e o laudo toxicológico preliminar. 2 - Não havendo nos autos sequer cópia das peças cuja ilegalidade ou mácula se aponta, inviável a análise da plausibilidade jurídica do pleito, já que o procedimento sumário do habeas corpus não comporta dilação probatória, sendo imperiosa a prévia constituição da prov... ()

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Doc. 250.6020.1226.8797

413 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Tráfico habeas corpus internacional de entorpecentes. Associação para tal fim. Lavagem de dinheiro. Pedido de extensão. Diversidade de situação fático jurídica. Inviabilidade. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis, irrelevância. Insuficiência de medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.

1 - Saliento que o prescreve que,"no caso de concurso de 2 - Na hipótese do autos, o colegiado estadual consignou que,» in verbis: [...] insubsistente, por outro lado, o pedido de extensão ao Paciente da decisão dada em favor de Diego Dell Ome de Almeida, dada a ausência de» (e/STJ fl. 285). Portanto, identidade de situações jurídicas verifica-se que a afirmação quanto à diversidade entre a situação fático jurídica do agravante e a do corréu impede a extensão dos... ()

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Doc. 189.2363.4138.1919

414 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - INCONTROVERSAS A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES E A PERDA DE MALA - EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE - DANO MORAL ASSENTE - TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS QUE DESBORDAM DAQUELES ROTINEIRAMENTE EXPERIMENTADOS NA VIDA HODIERNA EM SOCIEDADE - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 177.1621.0005.2000

415 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. 1,49 kg de cocaína ocultos na bagagem. Decisão agravada que restabeleceu o aumento fixado na sentença condenatória, calcado na quantidade e natureza da droga, em consonância com o Lei 11.343/2006, art. 42. Suposta ofensa ao entendimento firmado no Súmula 7/STJ. Improcedência. Premissa fática estabelecida na instância ordinária. Solução jurídica lastreada na Orientação Jurisprudencial desta corte. Desproporcionalidade. Improcedência. Inexistência de critério matemático. Discricionariedade. Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1071.1222.9809

416 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico internacional de entorpecentes. Associação para o tráfico. Lavagem de dinheiro. Reiteração delitiva. Necessidade de interromper ou diminuir a atuação dos integrantes da organização criminosa. Princípio da homogeneidade.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do 2 - O agravante, além do procedimento sub examine, é investigado pela prática de tráfico transnacional de entorpecentes, associação para tal fim e lavagem de dinheiro, o que indica ... ()

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Doc. 210.8150.7969.4555

417 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual. Prostituição no exterior. Atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Capitulação da conduta. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Reexame do conjunto fático probatório. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

1 - A absolvição pretendida pela ré, relativamente à prática do crime previsto no , demanda o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ut Súmula 7/STJ. 2 - Não há falar em julgamento extra-petita, pois o acusado defende-se dos fatos narrados na exordial, e não da capitulação jurídica dada pelo Ministério Público, de modo que é plenamente possível ao Juiz, ao prolatar sentença condenatória, corrigir... ()

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Doc. 210.7020.6236.4500

418 - STJ. processual civil e civil. Agravo interno no conflito de competência. Competência da Justiça Estadual. Juízo Federal decide sobre interesse da União. Lide individual entre particulares. Acidente ambiental. Navio vicunã. Ação coletiva. Alegada conexão. Inexistência. Causa fundada em tratado internacional. Inocorrência. Precedentes. Uso do incidente como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Segundo o entendimento desta Seção, o âmbito cognitivo do conflito de competência permite apenas a declaração do juízo competente para decidir determinada questão, sendo inadequado seu uso como sucedâneo recursal, a fim de se aferir a correção de decisões proferidas nas demandas que originaram o incidente (AgRg no CC 131.891/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/9/2014, DJe 12/9/2014). 2 - «Compete a Justiça Federal decidir sobre a exis... ()

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Doc. 167.2345.5000.0400

419 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Ação coletiva de indenização. Violação de direitos humanos. Atos ilícitos de responsabilidade internacional. Litispendência em demanda coletiva. Inexistência. Dúvida sobre coincidência de beneficiários. Primeira demanda extinta sem apreciação do mérito.

«1. Na origem, a ação ordinária foi ajuizada pela Associação dos Soldados da Borracha, Seringueiros e Familiares do Estado de Rondônia - ASBORON contra a União Federal e os Estados Unidos da América do Norte, visando pagamento de indenização, a titulo de danos morais e materiais, em virtude de suposta violação aos direitos humanos, decorrente da exploração de mão de obra, nos moldes de trabalho escravo, nos seringais da Amazônia Brasileira, durante o ano de 1944. 2. Contra a ... ()

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Doc. 187.0192.1012.2100

420 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico. Fundamentos da prisão preventiva já analisados no HC 430.480/SP. Mera reiteração. Extensão de benefício concedido aos corréus. Impossibilidade. Situação fático-processual distinta. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - De plano, verifico que nesta Corte também houve a impetração do HC 430.480/SP, em favor do ora paciente, r... ()

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Doc. 191.7614.2002.5600

421 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Evasão de divisas. Licitude do contexto fático-probatório derivado de cooperação jurídica internacional. Dosimetria. Dissídio jurisprudencial. Omissão não configurada. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A licitude do contexto fático-probatório utilizado como referência pela instância ordinária na formação do decreto condenatório foi afirmada nos fundamentos do acórdão embargado com base nos termos do Acordo de Cooperação Jurídica firmado entre Brasil e Estados Unidos da América e na jurisprudência desta Corte Superior. 2 - O depoimento testemunhal obtido em solo norte-americano, em razão de requerimento do Ministério Público Federal, via MLAT, ainda na fase investigat... ()

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Doc. 773.1762.7734.5004

422 - TJSP. Transporte aéreo internacional. Voo com conexão. Um trecho por cada uma das recorrentes. Desvio de bagagem, com devolução muitos dias depois da viagem (mais de 21 dias última bagagem de cada um dos recorridos). Bagagem entregue no balcão da Latam, que deveria ser entregue no destino pela Lufthansa. Companhias aéreas que atribuem, uma à outra a responsabilidade pelo fato. Ausência de documentação Ementa: Transporte aéreo internacional. Voo com conexão. Um trecho por cada uma das recorrentes. Desvio de bagagem, com devolução muitos dias depois da viagem (mais de 21 dias última bagagem de cada um dos recorridos). Bagagem entregue no balcão da Latam, que deveria ser entregue no destino pela Lufthansa. Companhias aéreas que atribuem, uma à outra a responsabilidade pelo fato. Ausência de documentação entre elas, que ateste a efetiva responsável pelo evento. Individualização de responsabilidade impossível ao consumidor. Insubsistente invocação do disposto no art. 36, item 02, da Convenção de Montreal para o fim de isenção de responsabilidade. Incidência de responsabilidade solidária prevista no art. 36, item 03, também prevista no art. 41 da Referida Convenção para o caso de «Codeshare". Danos materiais. Aplicação da Convenção de Montreal para fim de ressarcimento. Convenções internacionais que entram no ordenamento jurídico com força de norma supra legal ou emenda constitucional, a depender da matéria e do quórum. Danos morais. Aplicação do CDC. Recorridos que se viram em outro País desprovidos de quaisquer pertences. Inarredável reconhecimento de que os dissabores em muito suplantam os cotidianos. Viagem que se transforma em experiência perturbadora, em violação de direito de personalidade. Objetivo próprio da viagem frustrado, eis que as bicicletas e material correlato, para participação em prova de ciclismo, também foram extraviados. R$ 10.000,00 para cada recorrido que se mostra razoável e compatível com a situação. Sentença mantida.

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Doc. 195.8235.9008.9700

423 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Aplicação do CPP, art. 400 ao rito previsto na Lei 11.343/2006. Impossibilidade. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Modulação dos efeitos da decisão pelo STF. Instrução processual concluída antes da mudança jurisprudencial.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça possuía entendimento pacífico no sentido de que se a Lei 11.343/2006 determina que o interrogatório do acusado será o primeiro ato da audiência de instrução e julgamento, deve ser aplicada a legislação específica, pois as regras do rito comum ordinário só têm lugar no procedimento especial quando nele houver omissões ou lacunas. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF, firmou a compreensão de que o CP... ()

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Doc. 162.2750.1005.7800

424 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Negativa de apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução. Maus antecedentes. Risco de reiteração. Quantidade e qualidade da droga apreendida. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, , IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal... ()

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Doc. 182.5811.4000.1100

425 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na petição. Cooperação jurídica internacional. Oitiva de preso custodiado para fins de extradição. Intempestividade do agravo regimental. Inocorrência. Intimação pessoal do Ministério Público. Fluência do prazo a partir do recebimento dos autos na instituição. Nulidade do acórdão. Preclusão consumativa. Embargos de declaração. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Rejeição.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do - Código de Processo Penal. 2. Em se tratando de agravo regimental interposto pelo Ministério Público, a fluência do prazo de cinco dias (RISTF, art. 317) tem início com o recebimento dos autos pela instituição, não sendo bastante a intimação pessoal de um de seus memb... ()

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Doc. 250.3180.5998.2315

426 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação match point. Organização criminosa. Tráfico internacional de entorpecentes. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Mandado de prisão em aberto. Ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Inviabilidade. Teses não apreciadas pelo colegiado estadual. Impossibilidade de análise. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do 2 - No caso, foi destacado nos autos que o agravante seria membro de organização criminosa especializada no tráfico de drogas local, interestadual e internacional, ... ()

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Doc. 163.1350.5003.2200

427 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança cumulada com indenizatória. Contrato de representação empresarial firmado entre uma empresa Brasileira (representante) e uma italiana (representada). Foro de eleição. Indicação da justiça italiana para dirimir qualquer controvérsia inerente ao contrato. Competência internacional concorrente. Sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito fundada na ausência de jurisdição Brasileira. Anulação. Deliberação monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. Insurgência do agravante.

«1. Para a jurisprudência do STJ, a cláusula de eleição de foro existente em contrato de prestação de serviços no exterior, portanto, não afasta a jurisdição brasileira. Precedentes: RO 114/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Dje de 25/06/2015; EDcl nos EDcl no REsp 1159796/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 25/03/2011; REsp 1.168.547/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 07/02/2011. 2. A incidência da Súmula 83/STJ não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamen... ()

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Doc. 103.1674.7570.6400

428 - STF. «Habeas corpus». Ampla defesa. Prova testemunhal. Instrução processual. Réu preso. Pretendido comparecimento à audiência penal. Pleito recusado. Requisição judicial negada sob fundamento da periculosidade do acusado. Inadmissibilidade. A garantia constitucional da plenitude de defesa: uma das projeções concretizadoras da cláusula do «due process of law». Caráter global e abrangente da função defensiva: defesa técnica e autodefesa (direito de audiência e direito de presença). Pacto internacional sobre direitos civis e políticos/ONU (artigo 14, 3, «d») e Convenção Americana de Direitos Humanos/OEA (art. 8º, § 2º, «d» e «f»). Dever do Estado de assegurar, ao réu preso, o exercício dessa prerrogativa essencial, especialmente a de comparecer à audiência de inquirição das testemunhas, ainda mais quando arroladas pelo Ministério Público. CPP, art. 217 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LV e LXVIII. Decreto 678/92, art. 14, 3, «d» (Pacto de São José da Costa Rica). Decreto 592/92, art. 8º, § 2º, «d» e «f» (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos). CPP, art. 217.

«O acusado, embora preso, tem o direito de comparecer, de assistir e de presenciar, sob pena de nulidade absoluta, os atos processuais, notadamente aqueles que se produzem na fase de instrução do processo penal, que se realiza, sempre, sob a égide do contraditório. São irrelevantes, para esse efeito, as alegações do Poder Público concernentes à dificuldade ou inconveniência de proceder à remoção de acusados presos a outros pontos do Estado ou do País, eis que razões de mera conve... ()

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Doc. 210.4230.9174.6234

429 - STF. Habeas corpus. Audiência de custódia (ou de apresentação) não realizada. A audiência de custódia (ou de apresentação) como direito subjetivo da pessoa submetida a prisão cautelar. Direito fundamental assegurado pela convenção americana de direitos humanos (Decreto 678/1992, art. 7, 5) e pelo pacto internacional sobre direitos civis e políticos (artigo 9, 3 - Decreto 592/1992) . Reconhecimento jurisdicional, pelo STF (ADPF Acórdão/STF MC, Rel. Min. Marco Aurélio), da imprescindibilidade da audiência de custódia (ou de apresentação) como expressão do dever do estado brasileiro de cumprir, fielmente, os compromissos assumidos na ordem internacional. Pacta sunt servanda: cláusula geral de observância e execução dos tratados internacionais (convenção de Viena sobre o direito dos tratados, artigo 26). Previsão da audiência de custódia (ou de apresentação) no ordenamento positivo doméstico (Lei 13.964/2019 e resolução CNJ 213/2015). Inadmissibilidade da não realização desse ato, ressalvada motivação idônea, sob pena de tríplice responsabilidade do magistrado que deixar de promovê-lo (CPP, art. 310, § 3º, na redação dada pela Lei 13.964/2019) . habeas corpus concedido de ofício.

- Toda pessoa que sofra prisão em flagrante - qualquer que tenha sido a motivação ou a natureza do ato criminoso, mesmo que se trate de delito hediondo - deve ser obrigatoriamente conduzida, «sem demora», à presença da autoridade judiciária competente, para que esta, ouvindo o custodiado «sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão» e examinando, ainda, os aspectos de legalidade formal e material do auto de prisão em flagrante, possa (a) relaxar a prisão, se constatar a i... ()

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Doc. 241.2021.1485.1682

430 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ações cautelar e de obrigação de fazer c/c dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Responsabilidade civil. Provedor de serviço de aplicação na internet (youtube). Vídeo falso. Empresa brasileira difamada. Ordem judicial civil específica de indisponibilidade de conteúdo infrator com alcance global. Soberania estrangeira. Violação em tese. Inocorrência. Aditamento ao voto. Direito internacional. Liberdade de expressão. Limites. Regra de singularidade. Diretrizes da onu. Uma plataforma e uma decisão judicial.

1 - Ações cautelar e de obrigação de fazer cumulada com dano moral, ajuizadas em 06/04/2015 e 06/05/2015, das quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/03/2023 e concluso ao gabinete em 03/06/2024. 2 - O propósito recursal consiste em definir se uma ordem judicial específica (civil) de indisponibilidade de conteúdo na internet, considerado infrator à luz do direito brasileiro (vídeo difamatório), está limitada ao território brasileiro sob pena de violação -... ()

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Doc. 158.4094.3000.2200

431 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Crimes de tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Supressão de instância. Inaplicabilidade de extensão do benefício concedido aos corréus. Situações distintas. Ausência de materialidade. Reexame de fatos e provas. Excesso de prazo na formação da culpa não configurado.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do , II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. Prisão preventiva decretada em razão do risco à ordem pública, por indicarem, as circunstâncias concretas do caso, a periculosidade e o risco de... ()

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Doc. 201.2853.1000.0000

432 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Documentos solicitados. Especificação devida. Cooperação jurídica internacional. Ressalva do art. 23 da convenção de haia (Decreto 9.039/2017) . Compartilhamento e produção de provas. Confidencialidade, reciprocidade e necessidade de provas. CPC/2015, art. 26, § 1º.

«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade quando o presidente do Superior Tribunal de Justiça concede exequatur a carta rogatória, pois a determinação de distribuição dos autos para julgamento pela Corte Especial, caso o pedido verse sobre ato decisório e haja impugnação do interessado, é discricionária (arts. 216-O e 216-T do RISTJ). 2 - A indicação individualizada de documentos cuja produção é objeto de diligência rogada e a demonstração de sua pertinência par... ()

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Doc. 220.6270.1695.7263

433 - STJ. administrativo. Internacional público. Agravo interno no habeas corpus. Publicação errônea de ato processual. Correção. Necessidade. Extradição. Alegação de ilicitude no procedimento de cooperação entre países. Ausência de legitimidade do Ministro de estado da justiça e segurança pública. Precedente desta corte. Petição inicial indeferida. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno improvido.

I - Nos termos do art. 34, I, do Regimento Interno desta Corte, incumbe ao relator dirigir e ordenar o processo no tribunal, cabendo-lhe zelar pela regularidade dos atos processuais. II - Constatada divergência entre o teor de ato publicado com erro - em razão de falha em sistema de tecnologia -, e o conteúdo do documento assinado, de rigor a correção do vício. III - Ato coator consubstanciado em vício no procedimento de extradição ativa, em razão de conduta omissiva do Departament... ()

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Doc. 163.4442.1001.4300

434 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes e corrupção ativa. Prisão preventiva. Quantidade da droga apreendida. Ousadia e periculosidade da agente em oferecer dinheiro aos policiais para tentar encobrir o tráfico. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domin... ()

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Doc. 210.7270.3524.9846

435 - STF. Referendo de medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Decreto 10.502, de 30/09/2020. Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida. Ato normativo que inova no ordenamento jurídico. Densidade normativa a justificar o controle abstrato de constitucionalidade. Cabimento. CF/88, art. 208, III, da Constituição Federal e Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Educação inclusiva como paradigma constitucional. Inobservância. Medida cautelar deferida referendada.

1. O Decreto 10.502/2020 inova no ordenamento jurídico. Seu texto não se limita a pormenorizar os termos da lei regulamentada (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), promovendo a introdução de uma nova política educacional nacional, com o estabelecimento de institutos, serviços e obrigações que, até então, não estavam inseridos na disciplina educacional do país, sendo dotado de densidade normativa a justificar o cabimento da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade... ()

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Doc. 230.5150.9793.0526

436 - STJ. Contrato de transporte marítimo internacional. Dano em carga. Ação regressiva. Seguradora. Cláusula compromissória pactuada no contrato de transporte. Seguro garantia. Ciência prévia pela seguradora do conteúdo do contrato a ser garantido antes da emissão da apólice. Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. Inaplicabilidade. Contrato de adesão não configurado. Reexame de provas. Civil e processual civil. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 757. CCB/2002, art. 759.

1 - A ciência prévia da seguradora a respeito de cláusula arbitral pactuada no contrato objeto de seguro garantia resulta na sua submissão à jurisdição arbitral, por integrar a unidade do risco objeto da própria apólice securitária, dado que elemento objetivo a ser considerado na avaliação de risco pela seguradora, nos termos do 2 - Nos termos do entendimento desta Corte, o contrato de adesão possui como elementos essenciais a uniformidade, a predeterminação... ()

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Doc. 196.2740.4000.0200

437 - STJ. Agravo interno. Homologação de sentença estrangeira. Confisco de bens imóveis, produtos de atividade criminosa, situados no Brasil. Cooperação internacional. Convenção de palermo. Crime tipificado nas legislações estrangeira e nacional. Efeito da condenação previsto também na Lei Brasileira. Ausência de ofensa à soberania nacional. Requisitos preenchidos.

«1 - A homologação da sentença alienígena demanda o preenchimento dos requisitos previstos no art. 216-C e art. 216-D do RISTJ, quais sejam: I - estar instruída com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda, bem como de outros documentos indispensáveis, traduzidos por tradutor oficial ou juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade consular brasileira competente; II - haver sido proferida por autoridade competente; III - terem sido as partes citadas ou haver-se le... ()

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Doc. 241.0291.0132.5401

438 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Icms. Arrendamento mercantil. Desembaraço aduaneiro. Aparelho médico. Bem que não integrará o ativo fixo da pessoa jurídica. Matéria submetida ao plenário do STF. Re 206.069/sp. Incidência do tributo. Distinção. Leasing de aeronaves em que o contrato não prevê a aquisição do bem. Re 461.968/sp. Entendimento adotado pela primeira seção desta corte superior no EREsp 783.814/sp (dje de 15.9.2008) de que só não é tributável o leasing internacional de aeronaves, equipamentos e peças adquiridas por arrendatária do ramo de transporte aéreo.

1 - Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra exigência de recolhimento do ICMS para a liberação de desembaraço aduaneiro de aparelho médico importado, objeto de arrendamento mercantil. 2 - O Tribunal local negou provimento ao apelo fazendário e à remessa oficial ao fundamento de que o , VIII afasta a incidência do ICMS no caso de leasing internacional. Registrou-se que o bem não era destinado a compor o ativo e que, na eventual opção de com... ()

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Doc. 148.0275.8003.0400

439 - STF. Habeas corpus. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 192, «caput», na redação dada pela er 30/2009). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Tráfico internacional de entorpecentes. Droga oriunda do exterior. Crime permanente. Competência penal da Justiça Federal definida pela internacionalidade do crime de tráfico de drogas e, ainda, pelo fato de o delito haver sido alegadamente praticado a bordo de aeronave. Atuação, no caso, de magistrado local investido de jurisdição federal (Lei 6.368/76, art. 27, hoje derrogado pelo Lei 11.343/2006, art. 70). Sujeição ao controle recursal do respectivo Tribunal Regional federal. Delegação constitucional de jurisdição federal a magistrado local (CF/88, art. 109, §§ 3º, «in fine», e 4º). Inocorrência de ofensa ao postulado constitucional do Juiz natural. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 112.2201.2000.9000

440 - STJ. Menor. Direito da criança e do adolescente. Pedido de guarda formulado por avô. Consentimento materno. Pai falecido. Deferimento da medida. Possibilidade, desde que observado o maior interesse do menor. Precedentes do STJ. ECA, arts. 1º e 31, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 227. Decreto 99.710/1990 (Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente).

«1. In casu, deve-se considerar que não se está diante daquilo que se convencionou chamar de «guarda previdenciária», é dizer, daquela que tem como finalidade tão-somente angariar efeitos previdenciários. 2. A finalidade meramente «previdenciária» não pode ser o objetivo da pretendida modificação de guarda. Ao revés, a outorga de direitos previdenciários em razão da colocação do petiz sob a guarda de outrem é apenas uma de suas implicações. 3. Como sói acontecer em proces... ()

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Doc. 250.1061.0700.0920

441 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas e falsificação de documento público. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Dosimetria da pena. Maus antecedentes e culpabilidade. Consideração de condenações antigas para valoração negativa dos antecedentes. Modus operandi como fundamento autônomo. Ausência de bis in idem. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente por tráfico internacional de drogas e falsificação de documento público, afastando a aplicação do princípio da consunção entre os crimes e considerando maus antecedentes para agravar a pena-base em razão de condenação antiga. O recorrente alega que o crime de falsificação deveria ser absorvido pelo tráfico e que houve bis in idem na valoração da culpabilidade, c... ()

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Doc. 176.9011.8002.3700

442 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação e tráfico internacional de entorpecentes. Requisição de entrevista pessoal do preso pela defensoria pública. Indeferimento. Ausência de previsão legal. Função institucional. Lei complementar 80/1994. Nulidade não configurada. Pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). 2. «O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, poi... ()

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Doc. 163.4184.3004.3900

443 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Risco real de reiteração. Quantidade da droga apreendida. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domin... ()

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Doc. 220.6201.2888.1592

444 - STJ. Estrangeiro. Caução no Brasil. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Autor estrangeiro e não residente no Brasil. Caução (CPC/2015, art. 83). Tratado internacional. Protocolo de las leñas (Decreto 2.067/1996) . Extensão do tratamento interno para nacionais e residentes nos estados signatários. Recurso especial desprovido. CPC/2015, art. 83, caput.

1 - O autor que não residir no Brasil prestará caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver imóveis no Brasil que assegurem o pagamento de eventual sucumbência (, caput). 2 - A exigência de caução é imposta tanto ao promovente brasileiro como ao estrangeiro, desde que atendidas duas condições objetivas e cumulativas: (I) não resida no Brasil ou deixe de residir na pendência da demanda; e (II) não seja proprietário d... ()

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Doc. 1690.8919.9942.2400

445 - TJSP. Shows da cantora Taylor Swift - Cancelamento em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Covid-19 - Pretensão da contratante à restituição do valor que pagou pelos ingressos - Aplicação da Lei 14.046/2020 e das suas posteriores alterações (Lei 14.186/2021 e Ementa: Shows da cantora Taylor Swift - Cancelamento em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Covid-19 - Pretensão da contratante à restituição do valor que pagou pelos ingressos - Aplicação da Lei 14.046/2020 e das suas posteriores alterações (Lei 14.186/2021 e Lei 14.390/2022) , cujos efeitos não podem ser produzidos, por óbvio, somente após a publicação de cada um desses atos normativos, devendo retroagir a 20 de março de 2020, data da publicação do Decreto Legislativo 6/2020, a teor do disposto no Lei 14.010/2020, art. 1º, parágrafo único, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) - Contratada que disponibilizou à contratante crédito para uso ou abatimento na compra de outros eventos em sua empresa, conforme faculta o Lei 14.046/2020, art. 2º, caput, II - Descabimento, por conseguinte, da restituição do valor pago, até 31.12.2022, como determinado pelo Juízo a quo - Recurso inominado provido.

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Doc. 210.8150.7348.0336

446 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de inventário e partilha de bens. Anormalidade institucional em país estrangeiro que impede a obtenção de documentos e informações necessárias ao andamento de processo judicial no Brasil. Fato notório. Necessidade de adoção de instrumentos de cooperação jurídica internacional. Eventual insucesso da medida. Declaração de autenticidade de documentos pelo advogado, mesmo que para finalidade distinta do uso em processo judicial, para a qual há autorização normativa. Possibilidade. Caráter excepcional e subsidiário da interpretação por analogia. CPC/2015, art. 425, IV, V e VI. Decreto 1.899/1996 (Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatórias, art. 2º-A.) CPC/2015, art. 30, II, II.

1 - ação proposta em 16/06/2017. Recurso especial interposto em 07/03/2018 e atribuído à relatora em 18/09/2018. 2 - o propósito recursal é definir se é admissível a autenticação de documentos estrangeiros pelo advogado para a obtenção, perante a Receita Federal, de inscrição no cadastro de pessoas físicas em nome de pessoa falecida que residia no exterior, permitindo-se a continuidade da ação de inventário, especialmente quando há notória impossibilidade, ainda que moment... ()

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Doc. 220.9290.1716.9938

447 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Citação realizada. Curadoria especial pela defensoria pública da União. Sentença estrangeira de dissolução de casamento e guarda de menores oriunda dos Estados Unidos da América. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames do e Decreto-lei 4.657/1942, , art. 960 e seguintes e 216-A e seguintes do RISTJ. 2 - Nos termos do e da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, , e 216-C, 216-D e 216-F do Regime... ()

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Doc. 241.2021.1510.1638

448 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico internacional de drogas. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Inviabilidade. Ausência de contemporaneidade. Não verificada. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do 2 - Na espécie, foi demonstrado que a agravante seria integrante de organização criminosa especializada na prática de tráfico transnacional de drogas e lavagem de... ()

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Doc. 181.9349.0637.4044

449 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Recurso do consumidor visando à majoração da indenização fixada em razão da lesão extrapatrimonial. Danos morais - «Quantum» indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 em primeiro grau - Valor que deve ser mantido, por ser capaz de compensar razoavelmente o desgaste gerado pelo atraso de quase 17 horas na chegada ao destino e pela assistência material insuficiente - Princípios da proporcionalidade, razoabilidade e segurança jurídica - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 285.6093.2993.2785

450 - TJSP. Ação de obrigação para entrega de coisa certa c/c cobrança. Transporte marítimo internacional de carga. Despesas referentes a detention de contêineres e cancelamento de embarque. Sentença de procedência. Pretensão de ré de reforma. Descabimento. Preliminares de incompetência territorial e inépcia da inicial afastadas. Prescrição não configurada. Inaplicabilidade do CDC. Pagamento devido. Comprovação pela autora da relação jurídica entre as partes e descumprimento dos termos acordados. A ré não se desincumbiu do seu ônus da prova - Art. 373, II do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido

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